Arbitragem e incompetencia jurídica


A arbitragem, há décadas utilizadas nos países desenvolvidos, é regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96, a chamada Lei da Arbitragem, e vem sendo reconhecida como o método mais eficiente de resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.

Na arbitragem impera a autonomia da vontade das partes envolvidas, manifestada na medida em que são elas que definem os procedimentos que disciplinarão esse processo, que estipulam o prazo final para sua condução, que indicam os árbitros que avaliarão e decidirão a controvérsia instaurada.

Resumidamente, é como se fossem criadas regras particulares e de comum acordo entre os interessados. Isso garante, além de uma boa solução para o caso, sigilo, economia, a certeza de que o julgamento do problema será realizado por pessoas com profundo conhecimento do assunto em questão e, além de tudo, rapidez, já que a arbitragem deve ser concluída no prazo máximo legal de 180 dias, se outro prazo não for acertado pelas próprias partes.
1.7.1 Requisitos da sentença arbitral

Por ser o ponto culminante do procedimento adotado, a lei exige que sejam cumpridas algumas formalidades na elaboração da sentença arbitral, sob pena de ser considerada nula, ou inexistente, se tal não ocorrer.

Assim, a decisão arbitral deverá obedecer às seguintes exigências:

  • Prazos de entrega – Se as partes não estabelecerem prazo para a publicação da sentença arbitral, a lei fixa o prazo máximo de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou substituição do árbitro. Se o árbitro exceder o prazo estipulado por lei, a sentença será inexistente. Como a lei de arbitragem visa à resolução de conflitos da forma menos formalista possível, pode ocorrer que os interessados não estabeleçam na convenção nenhum prazo para a publicação da sentença e, no quinto mês, compareçam ao juízo arbitral e registrem o comum interesse de ver a sentença publicada em oito meses. Observe-se que no processo civil é impensável que as partes prorroguem, ainda que de comum acordo, determinados prazos.
  • Documento expresso – A exemplo das decisões judiciais, a forma de expressar a sentença será a gráfica. A lei não permite qualquer outro meio de reprodução, sem que a registrada em documento escrito tenha sido elaborada. O documento deverá estar subscrito pelos árbitros que prolataram a sentença. Existindo divergência sobre esta, pode o árbitro que teve o voto vencido registrar na sentença os aspectos de sua discordância.
  • Relatório – Neste documento deverão estar identificadas as partes, seus estados civis e suas profissões. Após os dados de identificação deverá vir um resumo da controvérsia, das alegações das partes e dos atos que ocorreram nos procedimentos.
  • Fundamentos da decisão – A motivação será a parte da sentença onde o árbitro deverá analisar as questões postas pelas partes, escolher uma tese e registrar se o julgamento será com base na lei ou na eqüidade. Será também na fundamentação que o árbitro avaliará o procedimento das partes e analisará as provas existentes, registrando as razões de sua decisão.
  • Dispositivo – É a parte mais importante da sentença; é a decisão propriamente dita. Esta é a parte da sentença que expressa os efeitos das decisões que se irradiarão entre as partes. Deverá ser clara e precisa, e limitar-se ao convencionado na cláusula compromissória e no compromisso arbitral. Na parte dispositiva deverão ainda constar os prazos para a decisão ser cumprida, se for condenatória, isto é, se esta originar alguma obrigação para as partes envolvidas.
  • Data e lugar – Finalizando a sentença, após o dispositivo deverão constar a data e o local onde a sentença foi prolatada e a assinatura do árbitro ou árbitros.
  • Custas e despesas – É na sentença arbitral que serão decididas as responsabilidades das partes quanto às custas e despesas da arbitragem. Estão também previstas em lei penalidades, por perdas e danos, que poderão culminar em pagamentos de honorários de advogado e demais despesas decorrentes de postura inconveniente do litigante de má-fé.

A lei prevê que, em situações em que as partes, de comum acordo, encerrarem o litígio, o árbitro ou os árbitros poderão declarar tal fato mediante a sentença arbitral. O árbitro poderá, no início do procedimento arbitral, fazer tentativa de conciliação entre as partes. A conciliação das partes poderá ocorrer a qualquer momento.

Os requisitos citados anteriormente deverão ser obedecidos também na sentença que declara a conciliação entre as partes.

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A incompetencia jurídica é visivel na sociedade.

A arbitragem é permitida para bens patrimoniais.

O meu filho é um patrimonio meu, ele não tem preço de tão caro que é.

A justiça proibiu minha visitação ao meu filho até que se prove que eu sou o pai dele. Essa decisão da justiça a dura a alguns anos, e a outra parte não faz nenhum esforço para se provar que eu sou pai dele.

Com a arbitragem, eu não precisaria esperar anos para que possa estar proximo de meu filho, um arbitro descidiria o que é melhor para a criança sem depender de juizes ignorantes e incompetentes nesse sentido.

Um assistente social faria um papel muito melhor do que um juiz nesse caso.

O meu filho é um direito material meu, pois é feito de carne e osso e pertence a mim enquanto criança dependente, pois possui meu sobre-nome, meu DNA e parte da minha parsonalidade latente.

 

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