Por que internação forçada?


O Projeto de Lei 7663, do deputado Osmar Terra, está em votação no Congresso Nacional e representa uma ameaça de grande retrocesso na Lei de Drogas, na Reforma Psiquiátrica e no Sistema Único de Saúde (SUS). Se essa lei for aprovada, o sistema carcerário será mais ainda inchado de usuários e pequenos traficantes e a Internação Forçada será institucionalizada em todo o país, legitimando, principalmente, o recolhimento de pessoas em situação de rua.

As Comunidades Terapêuticas, entidades privadas e religiosas, podem ser as principais beneficiadas por essa política, estimulando a privatização da saúde pública, comprometendo a rede de saúde mental e ferindo o princípio do Estado laico. A onda conservadora e fundamentalista vem tomando conta da Câmara Federal. Marco Feliciano não é caso isolado e precisamos estar mobilizados e atentos.

O PL 7663 é um grave atentado aos direitos humanos e mais um instrumento para criminalização da pobreza.

Diga não à guerra aos pobres! Diga não à internação forçada!

Assine a petição da Avaaz contra o PL 7663:
http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE DROGAS_PARA_A_CADEIA/?kocQmdb

Conheça os 10 motivos para ser contra o PL 7663:

O politico radical José Crespo é a favor da internação forçada como disse:
José Crespo II

Quando o crime compensa

Há décadas acompanhamos em nosso país o aumento de jovens no crime, seja no tráfico de drogas, no furto ou roubo de produtos e até mesmo na prática de homicídios. Vários deles são pessoas incapazes do convívio em sociedade e, portanto, conflitantes com o senso comum relacionado à educação e segurança.

Neste mês de abril tivemos mais um crime chocante na capital paulista: um jovem estudante de Jornalismo acabou morto a sangue frio por um delinquente menor de idade, que o perseguiu na intenção de “confiscar” o seu aparelho celular. Um verdadeiro latrocida que, devido ao leniente ordenamento legal, foi encaminhado à Fundação Casa a três dias de completar a maioridade.

Após estudar e acompanhar pela mídia casos que se somam a tantos outros semelhantes, entendo ser necessário nosso país adotar o mesmo sistema utilizado na Inglaterra. Lá, não existe idade penal (nem mínima, nem máxima). Para cada caso, o magistrado (com um conselho judicial interdisciplinar) analisa a imputabilidade da pena em razão da índole do criminoso, a influência do seu ambiente social e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu.

Nesse sentido, um criminoso com menos de 18, 16 e até mesmo 14 anos (ou menos) poderá ser condenado, mas algum com mais de 18 poderá ser inocentado. É polêmico, mas quero contribuir com o debate.

A recente iniciativa do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de propor ao Congresso Nacional que aprove, urgentemente, um projeto de lei para o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos é boa, porém insuficiente.

Só teremos uma solução eficaz se nos encorajarmos, adotando o agravante a adultos que cometam crimes se utilizando de menores e a possibilidade de internação por tempo indeterminado em casos de portadores de doenças mentais. Somente agindo assim, severamente, é que conseguiremos descansar em paz, sabendo que alguém pensará duas vezes antes de puxar o gatilho.

Quando ele tiver o filho internado quem sabe mude de ideia!
A delinquência é fruto da ma educação do povo, e não adianta internar e remediar em vez de prevenir e corrigir.

Ricardo Machado: Amigo José Crespo II. Sei que aqui não é o lugar ideal para falar sobre o assunto, mas ontem, por volta das 18h00, passei pelo cruzamento da Washington Luiz X Antônio Carlos Cômitre e vi quatro crianças vendendo bala no cruzamento. O mais velho aparentava, no máximo, 6 ou 7 anos. Apesar do frio, estavam com camisetinha regata rasgada e descalços. Infelizmente não pude parar para chamar a polícia. Liguei para a GCM e fui atendio, muito gentilmente, pela Cássia que me disse que a “orientação” da GCM para esses casos é a seguinte: Pedir para o denunciante (no caso eu), ligar para o Conselho Tutelar e permancecer no local até que o Conselheiro chegue para fazer uma DENÚNCIA FORMAL, ou então, a propria GCM acionaria o Conselho Tutelar, através do telefone para ver se havia alguém de plantão. Caso houvesse algum Conselheiro disponível (em Sorocaba são 20 e nem sempre esses conselherios estão disponíveis ou de plantão). Se conseguisse achar algum conselheiro, a GCM, então, dirigir-se-ia até a residência do conselheiro com uma viatura da Guarda, levaria o conselheiro até o local para encontrar com o denunciante e SÓ ENTÃO tomar alguma providência. Eu disse à Cássia que estaria me dirigindo ao fórum e perguntei se poderia dizer para o Sr. Promotor Público, Dr. Farto Neto, que essa seria a orientação da GCM e ela me afirmou que SIM, que eu poderia dizer para o Dr. Farto Neto que essa é a orientação da GCM para estes casos. Meu comentário para o fato: Criança vendeno bala em semáforo caracteriza “trabalho infantil”, pois eles não chegaram ali por vontade própria e, natualmente, há um adulto por perto para “recolher as férias” e transportar as crianças. Isso, no meu entender, caracteriza dois crimes: 1) O artigo 403 da Lei 10.097 proíbe QUALQUER trabalho infantil a menores de 16 anos. 2) Infração aos artigos 5º, 87º e 130º do ECA que fala sobre exploração de crianças e sobre trabalho infantil. A pergunta é: Se a POLÍCIA vê alguém praticando algum tipo de delito ou crime, ela não tem OBRIGAÇÃO de prender e conduzir o infrator ao distrito e abrir um BO para que haja inquérito, etc? Porque a Polícia ou a GCM não podem ir ao local onde as crianças estão sendo exploradas por algum adulto que, evidentemente, está incorrendo nestes dois crimes e, SIMPLESMENTE, prender o indivíduo? Até quando nós vamos ver esses crimes sendo cometidos e uma autoridade empurrando o problema para outra ou, simplesmente, “empurrando para debaixo do tapete”? Encaminho este texto para os 20 vereadores, como de costume.

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