A QUEM INTERESSA O VETO? – JUÍZA JAQUELINE CHERULLI


JUÍZA JAQUELINE CHERULLI

A QUEM INTERESSA O VETO?

Sobre a tão festejada e aguardada aprovação do PL 117/2013, recai agora ações articuladas que buscam o veto presidencial.
O Projeto de Lei que altera quatro artigos do Código Civil, onde consta a já existente guarda compartilhada, Lei 11.698 de 13/06/2008, foi apresentado pelo Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá, lá naquela casa recebeu o número 1009/2011. Busca o deputado com o projeto, seja a guarda compartilhada “aplicada” mesmo em caso de desacordo entre os pais. Busca o projeto a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com os pais; prevê audiência para oitiva dos interessados em caso de pedido de liminar; possibilita a supervisão dos interesses dos filhos; fixa multa para quem se negar a fornecer informação sobre o filho a qualquer dos genitores; determina que ambos os genitores participem de autorizações de viagem para o exterior ou para mudança de domicílio.
Você se identificou?! Te pareceu perfeito? Sua família festejou no dia 26 de novembro de 2014, quando uma semana após termos comparecido no Senado Federal, na audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais, como oradores (20/11/2014) defendermos ferrenhamente a aprovação do projeto?? A audiência foi presidida pelo Senador Waldemir Moka e na relatoria tivemos uma marcante e precisa participação do Senador Jayme Campos. Constaram a participação da Senadora Lúcia Vânia e senador Kaká Andrade, que fizeram uso da palavra, apoiando a aprovação do projeto sem qualquer emenda. Dia lindo na vida de quem busca resgatar valores, laços, afetos, amor e convivência. Destaco que não tenho uma busca pessoal acerca do tema. Vivo um feliz casamento há 26 anos e somos namorados há quase 33 anos, temos 2 filhos desse amor. Sou cristã praticante e desde muito cedo aprendi que para entendermos o outro, precisamos nos colocar no lugar dele. Talvez pelo mesmo motivo o senador relator se empenhou tão fortemente na votação do dia 26 de novembro de 2014, se mostrou homem que sabe o que é família e suas implicações; entendeu o clamor de tantos que estiveram naquela manhã de 20 de novembro de 2014, e não permitiu devaneios acerca do que já se mostrava definido em 2008.
Voltemos ao dia 13 de junho de 2008. Emblemático?! Dia do Santo que “realiza” casamentos? Dá início às famílias? Dia comum para outros?! Não importa… No texto, nem no contexto.
O que importa é que nesse dia, também houve a história e comprometimento de outro homem público, senador, que “traduziu” o espírito da lei 11.689/2008. Quem melhor que ele para “fazer um desenho” (se me permitem e a situação exige) do que buscava com o projeto?
Em entrevista, no dia 28 de Maio de 2007, às 16:35, disse o então relator: “A guarda compartilhada compreende (art. 1583, § 1º do projeto) a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres, do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres quer dizer exatamente que o pai “pode e deve” exatamente a mesma coisa que a mãe e vice-versa. Portanto, nada impede que o filho tenha dois lares, desde que isso atenda melhor aos interesses dele. No projeto, há a presunção legal de que a guarda compartilhada (física e jurídica) é melhor para a criança que o sistema atual em que ela fica com o pai, por exemplo, a cada 15 dias. Quando o Sr. incluiu em seu Substitutivo a idéia da Guarda Compartilhada aplicada quando “não houver acordo entre pai e mãe quanto à guarda dos filhos”, quais as idéias, argumentos ou evidências considerados? Um dos requisitos para se criar uma lei é que ela inove o ordenamento jurídico. A guarda compartilhada consensual já é possível hoje e até aplicada em muitos casos. O que a nova ordem busca é exatamente que, mesmo quando não houver acordo entre os pais, ela seja imposta pelo juiz. O argumento principal, que ninguém em são juízo pode ser contra, é a indispensabilidade que uma criança tem, em proporções exatamente iguais, de convívio com o pai e a mãe. O sistema atual, em que o pai – na maioria dos casos – fica com a criança somente de vez em quando, é desumano e violento com a criança. Há alguns juízes que consideram que a Guarda Compartilhada só pode ser aplicada se houver acordo entre pai e mãe, quais os argumentos e evidências contrários a essa idéia que o senhor. considerou? Os juízes estão apenas cumprindo a lei em vigor. Quando a guarda compartilhada passar a ser legalmente obrigatória, caberá ao juiz analisar se o pai e a mãe têm condições psicoafetivas de compartilhar a guarda da criança. Implementada essa condição o juiz, mesmo que seja contra a Guarda Compartilhada, terá que determiná-la. Creio que nenhum juiz, por mais afastado que esteja da realidade e por mais retrógrado que seja seu pensamento, se posicionará contra a guarda compartilhada.” (reprodução por ele (entrevistado) autorizada – Arquivo ABCF).

Sinceramente, não tinha conhecimento dessas palavras, apenas quando estudei para comparecer à Audiência Pública, momento em que o Senador, Waldemir Moka, por convite do Senador, Jayme Campos, solicitaram meu comparecimento junto ao Digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao qual integro na qualidade de magistrada e tive o prazer de representá-lo, em tão importante missão (agradecimentos e reconhecimento à atual diretoria que ficaram gravados nos anais do Senado federal), deparei-me com a literalidade do que, desde o início captei e intui, rendendo-me reconhecimento pelo pensar e agir, na justificação do projeto de lei do Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá, que não conheço (ainda) e que levei pelo menos dois anos para deparar-me com a citação: “JUSTIFICAÇÃO – Muito embora não haja o que se negar sobre avanço jurídico representado pela promulgação da Lei nº 11.698, de 13.06.08, a qual institui a Guarda Compartilhada no Brasil. Muitas pessoas, inclusive magistrados, parecem não ter compreendido a real intenção do legislador quando da elaboração de tal dispositivo.Obviamente, para os casais que, sabiamente, conseguem separar as
relações de parentesco “marido / esposa” da relação “Pai / Mãe”, tal Lei é totalmente
desnecessária, portanto, jamais poderiam ter sido tais casais (ou ex-casais) o alvo da
elaboração da lei vez que, por iniciativa própria, estes já compreendem a importância
das figuras de Pai e Mãe na vida dos filhos, procurando prover seus rebentos com a
presença de ambas. Ocorre que alguns magistrados e membros do ministério público,
têm interpretado a expressão “sempre que possível” existente no inciso em pauta, como “sempre os genitores sem relacionem bem”. Ora nobres parlamentares, caso os
genitores, efetivamente se relacionassem bem, não haveria motivo para o final da vida
em comum, e ainda, para uma situação de acordo, não haveria qualquer necessidade da criação de lei, vez que o Código Civil em vigor a época da elaboração da lei já permitia tal acordo. Portanto, ao seguir tal pensamento, totalmente equivocado, teria o Congresso Nacional apenas e tão somente desperdiçado o tempo e dinheiro público com a elaboração de tal dispositivo legal, o que sabemos, não ser verdade.
Mas, a suposição de que a existência de acordo, ou bom relacionamento,
entre os genitores seja condição para estabelecer da guarda compartilhada, permite que qualquer genitor beligerante, inclusive um eventual alienador parental, propositalmente provoque e mantenha uma situação de litígio para com o outro, apenas com o objetivo de impedir a aplicação da guarda compartilhada, favorecendo assim, não os melhor interesse da criança mas, os seus próprios, tornando inócua a lei já promulgada. Além disto, é comum encontrarmos casos onde uma medida cautelar de separação de corpos teve por principal objetivo a obtenção da guarda provisória do infante, para utilizá-lo como “arma” contra o ex-conjuge, praticando-se assim, a tão odiosa Alienação Parental. Tal postura litigante já tem sido percebida por muitos magistrados os quais defendem a aplicação incondicional da guarda compartilhada, assim bem como uma análise mais profunda antes da concessão de guarda, mesmo que provisória, da criança, como se pode constatar em diversos artigos publicados e palestras proferidas, tanto nos campos jurídico como psicológico, por exemplo:
Guarda Compartilhada com e sem consenso – MM. Dra. Eulice Jaqueline da
Costa Silva Cherulli – Juíza de Direito da 2 Vara de Família de Rondonópolis – MT – “A guarda compartilhada permite (…) a alternância de períodos de convivência
(…) A alternância na guarda física é pois possível desde que seja um arranjo
conveniente para a criança em função de sua idade, local de estudo, saúde, e
outros fatores que deverão ser cuidadosamente considerados.”

1. A criança deve se sentir “em casa”, em ambas as casas.
2. Se a criança puder decidir, de per si, para onde vai, será um “mini adulto”.
3. A guarda conjunta é uma âncora social para o menor;
4. A guarda conjunta não pressupõe necessariamente um bom relacionamento
entre os pais.

Por todo o exposto, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo

Ora, feito o resgate dos acontecimentos e o relato legislativo; consigno que as imagens da audiência pública do dia 20 de novembro de 2014, marcam o dia histórico em particular para o Estado de Mato Grosso, quando duas figuras públicas e distintas, estiveram reunidas, para ombrear com 20 milhões de crianças e jovens, que anseiam pelo cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que garante à criança e ao adolesce a “convivência familiar” e do artigo 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que confere à criança e ao adolescente odireito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento. Já o artigo 16 destaca que o direito à liberdade compreende “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.”
Grito, em nome desses vinte milhões (segundo o IBGE), após ver a “velada” e a publicada manifestação contrária aos interesses da FAMÍLIA, que desde o dia 26 de outubro de 2014, se “vestem” de cooperadores, representantes e integrantes do atual governo federal, “A QUEM INTERESSA O VETO”? Relembro a luta do Senador Mato-Grossense, que além de conseguir aprovar o Projeto de Lei na Comissão de Assuntos Sociais, sem que houvesse qualquer objeção, levou-o ao Plenário para votação, em regime de urgência, no mesmo dia, desdobrando-se para que seus pares captassem o anseio das famílias que, em algum momento, se viram privadas da convivência e do afeto; a aprovação veio na mesma sessão.
Não creio, diante de tudo que assisti, li e vivi até iniciar essas linhas, que interesse ao Governo Federal, ao Partido dos Trabalhadores e pessoalmente à Presidente Dilma Rousseff , mãe presente, avó atuante e participativa, obstar esse grito, essa conquista.
Muitos foram os registros, inclusive pelo Senador de Mato Grosso, Jayme Campos, no combate que abraçou, da ligação entre a aprovação do PL 117/2013 e a diminuição de casos e ocorrências da prática de alienação parental.
Naquela manhã histórica de 20 de novembro de 2013, cheguei a ouvir o termo “alienação judicial” em várias oportunidades, sendo abordada nos corredores do Senado por especialistas, pais e estudiosos que verbalizavam a prática tão combatida, protagonizada através do judiciário, entenda-se aqui o poder descrito constitucionalmente, formado por juízes, promotores, defensores e advogados e demais profissionais.
Conclamo nesse momento, que os brasileiros se voltem à busca sofrida, à luta de mães, pais, avós e filhos que almejam conviver, como um dia o fizeram, na paz que reinava entre eles. Refaço a pergunta lançada em antigo artigo de minha autoria, “CADÊ O AMOR QUE ESTAVA AQUI?”
Que sociedade teremos daqui dez anos? Quem serão os governantes, autoridades, pais e mães que teremos? Certamente, muitos dos 20 milhões das crianças e jovens que sofrem na pele, no físico e na mente, os reflexos das rupturas e privações inconsequentes.
Senhora Presidente, SANÇÃO já!!!
É o pedido da família brasileira.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli.
Juíza Titular da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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