Conselho Nacional de Justiça – Alienação Parental

CNJ - Alienação Parental

CNJ – Alienação Parental

A alienação parental se caracteriza quando a mãe ou o pai estimula uma criança a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor. A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos. #NaoaAlienacaoParental. Confira detalhes na Lei n. 12.318/2010: http://bit.ly/1bMkN3d.

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O USO DISTORCIDO DA LEI FEMINISTA – MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA)

Maria da Penha e Alienação Parental

Maria da Penha e Alienação Parental


RESUMO

O presente trata da questão da má utilização ou da distorção do entendimento da lei Maria da Penha frente ás delegacias e juizados especializados. Sem discutir a importância da lei em nosso ordenamento, pois é mais que bem recebida, o presente trata de assunto delicado: mulheres que vêem a lei como a forma ultima de salvar relações, aplicar lições em maridos, pais, filhos e irmãos, mulheres que de alguma forma – por mesquinharia, ignorância da lei ou vingança – buscam prejudicar homens com os quais estão disputando pensões alimentícias, bens, guarda de filhos. Melhor faria o Estado e o Judiciário se mantivesse estrutura de triagem adequada para que se pudesse tratar de cada caso com a delicadeza merecida, levando ao judiciário só e apenas aquilo que efetivamente dissesse respeito à lei Maria da Penha.

I.INTRODUÇÃO

Embora louvável pela ostensiva proteção à mulher vítima de violência e maus tratos pelos maridos, concubinos, namorados, irmãos e pais, a Lei Maria da Penha deixa algumas questões em aberto que devem ser discutidas. A primeira é a falta de preparo do Estado em receber estas mulheres, posto que a lei, para que seja bem aplicada, deve repousar sobre uma completa estrutura social a receber a vítima de violência: não basta a acusação, a medida protetiva e o processo: são necessárias as casas de acolhimento, e mais fortemente, o apoio social, psicológico, às mulheres que têm a coragem de se defender de seus algozes.

Mas outra questão se faz premente: a mesma falta de estrutura para a recepção destas mulheres deixa as delegacias especializadas e mesmo os órgãos judiciários à descoberta frente a uma nova realidade: o mau uso, o uso distorcido que se faz da lei.

São cada vez mais freqüentes os atendimentos em delegacias de mulheres que na verdade não necessitam de se utilizar da lei 11.340/06. As situações são as mais variadas: mulheres em conflito com seus companheiros, que desejam ardentemente dar-lhes algum tipo de “lição”, fazer-lhes despertar algum sentimento diferente; mulheres enciumadas, enraivecidas, presas de alguma mágoa com o fim de uma relação; mulheres com problemas de relacionamento com ex-companheiros e em disputa de guarda de filhos, de partilha de bens, de valores de pensão, que se acorrem de delegacias para prestar queixas eventualmente fictícias, falsas, ou mesmo reais, mas que são exageradas. A lei Maria da Penha, embora deva atender a casos de violência moral e física, não se presta a servir de instrumento de vingança, de extravasamento moral, e nem deve ser entendida como a ultima tábua de salvação para uma relação desgastada. Esta má interpretação da lei Maria da Penha está gerando verdadeira celeuma doutrinária, pois que marginaliza o homem e o põe à mercê dos tipos abertos e da incapacidade do Estado de responder prontamente, ou de triar aquilo que realmente é questão de delegacia e representação judicial ou questão emocional, devendo ser tratada por psicólogos e assistentes sociais. O presente se propõe a analisar o outro lado da Lei 11.340/06, sem, no entanto questionar o valor desta lei no nosso ordenamento. Pretendemos no presente apenas mostrar o que a teoria e a prática diária nos trazem, e a urgente necessidade de haver uma estrutura mais completa ao redor da delicadeza de certos problemas tão íntimos quanto a relação de homem e mulher e de pai com seus filhos.

1. LEI MARIA DA PENHA

1.1CARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O tema da violência contra a mulher vem sendo discutido ao longo dos tempos. A Organização das Nações Unidas ocupou-se de falar sobre este tema em várias de suas convenções. No Brasil, destacam-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre a Mulher realizada em 1979; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher -1994.

Na mesma esfera, em 1993, foi realizada em Viena, a Convenção Mundial sobre Direitos Humanos e finalmente, em 1995, em Copenhague foi desenvolvida a Apresentação de Cúpula para o Desenvolvimento Social.

Para a caracterização da violência contra a mulher, a doutrinadora Letícia Franco de Araújo fez a seguinte distinção das expressões comumente utilizadas em apresentações sobre a violência contra a mulher e a violência doméstica:

Violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado, motivada apenas pela sua condição de mulher.

Violência doméstica é a violência perpetrada no lar ou na unidade doméstica, geralmente por um membro da família que viva com a vítima, podendo ser homem ou mulher, criança, adolescente ou adulto. [1]

Mas para fins deste estudo surge uma terceira caracterização que será utilizado para efeito de aprofundamento à compreensão da questão. Como observa ARAÚJO:

Violência contra a mulher é a violência cometida contra a vítima mulher, de qualquer idade, seja no âmbito doméstico, seja no privado, e especialmente dentro das atribuições da delegacia da mulher: crimes contra a vida, a integridade física, a honra, a liberdade e contra a liberdade sexual. [2]

Segundo Maria Berenice Dias, um detalhe importante é que há pouco tempo, pouco mais de trinta anos, a mulher começou a deixar de ser totalmente submissa, sendo reconhecida como chefe de família, alcançando direitos específicos tanto no Brasil quanto no exterior, em diversos paises. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5 prevê:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

“I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”

E vai além ao art. 226 § 5º:

“Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.”

Ou seja, a legislação iguala homens e mulheres assegurando a estas últimas proteções jurídicas contra a desigualdade de direitos, a despeito de não ser incomum que muitas ainda ocupam ou se sentem em posição de inferioridade na sociedade, vez que dependem financeiramente e em algumas situações emocionalmente de seus maridos, companheiros e namorados, acreditando que sendo submissas estão tentando manter um lar. [3]

1.2DIREITOS ESPECIAIS DA MULHER

Assim, quando falamos em direito da mulher, referimo-nos a direitos recentemente adquiridos, ou melhor, reconhecidos. Falamos em direitos sociais de primeira e segunda geração, especialmente os últimos.

Os direitos sociais de primeira geração são os que são oriundos da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Mas são os direitos de segunda geração que passam a temperar estes primeiros: destacam grupos e gêneros, tornando-os alvos de determinados direitos especialmente amoldados às suas condições. Assim, temos alguns direitos especiais aos idosos, às crianças, às minorias raciais e religiosas, à quem é hipossuficiente, aos deficientes.

São direitos ditos de aceleração positiva, ou seja, tratam desiguais os desiguais, para que a igualdade seja estabelecida mais rapidamente. Ou seja, para que se estabeleça a igualdade, é preciso reforçar condições para que ela seja atingida mais depressa.

Foi exatamente esta diferença – uma desigualdade biológica, que tem fortes reflexos físicos, pois a ninguém é desconhecido que a mulher mediana é mais fraca fisicamente que o homem, é que se promulgou a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha, ou Estatuto da Mulher Vitimizada).

A lei Maria da Penha foi pensada no sentido de dar às mulheres o atendimento e o apoio legal necessário simplesmente por elas serem as vitimas mais comuns do homem.

Desta forma, homens e mulheres serao iguais[4] perante a lei guardadas as devidas diferenças, posto que são gêneros difernetes, e quando se trata de violência física, é imensamente mais comum que as muljheres, e não os homens, sejam as vitmas.

À primeira vista, portanto, é possível que se entenda que a Lei 11.340/06 é inconstitucional: fere claramente a igualdade de gêneros preconizada na Carta Magna.

Mas Rui Barbosa já esclarecia, fundeado em Aristóteles: a igualdade consiste em aquinhoar iguais igualmente e os desiguais na medida de suas desigualdades[5].

A Lei Maria da Penha nasce com a importante missão de resgatar a mulher de uma situação de desvantagem física, e ao mesmo tempo livrá-las de uma cultura machista arraigada durante séculos, onde o homem era mais importante, a cabeça do casal, o chefe da família, senhor de sua casa, o que gerou um preconceito (pré-conceito) de que as mulheres têm menos valor, são menos importantes, tendo de suportar não raro humilhações e ofensas, agressões físicas e morais.

Portanto qualquer ação que tenha embutido sofrimento físico ou intelectual tomando por base o gênero feminino seguirá os tramites designados pela lei 11.340.

2.MARGINALIZAÇÃO DO HOMEM

A grande questão em volta da Lei Maria da Penha é o seu mau uso, ou uso abusivo da lei.

É que a mesma lei que busca proteger as mulheres também acabou por dar a algumas uma arma que implica na distorção da finalidade da lei. Vem sendo cada vez mais denunciado o uso das medidas protetivas contra o marido ou companheiro vem sendo usado como método de vingança ou mesmo para afastar dos filhos em comum um pai indesejado, mas que não praticou contra eles qualquer malefício.

As medidas protetivas vão desde o afastamento do lar até a proibição de aproximação dos filhos e dos familiares.

Com isto o homem, que é predominantemente sujeito ativo previsto na lei Maria da Penha, acaba por marginalizado sem que algumas vezes haja verdadeira motivação.

2.1UMA VISÃO DISTORCIDA

Em entre vista concedida à revista eletrônica “Correio Forense” e também à TV Assembléia, no programa “com a palavra”, a Juíza Osnilda Pisa, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulhe/RS denuncia que :

Muitas mulheres procuram o Juizado não por terem sido vítimas de violência, mas em busca de benefícios financeiros através das medidas protetivas, especialmente a que afasta o denunciado do lar. Desejam a separação, mas não querem realizar a separação de bens e acabam frustradas quando têm seu pedido negado. Algumas também utilizam a medida como uma forma de chantagear o companheiro, com fins que vão desde reatar o relacionamento a conseguir benefícios diversos. “[6]

Aponta como base da distorção a ausência de preparo e estrutura para efetivamente por em prática a lei. Além disto, denuncia a precariedade de atendimento dos casos verdadeiros, o que dificulta a apuração de fatos.

Maria Berenice Dias aponta exatamente as grandes características da lei, e são estas mesmas características que, ao mesmo tempo em que protegem a mulher do homem agressor, acabam por acobertar a grave distorção que vem sendo vista nas delegacias do país. A doutrinadora fala sobre a proteção dada às mulheres vítimas:

A vítima estará sempre assistida por defensor e será ouvida sem a presença do agressor. Também será comunicada pessoalmente quando for ele preso ou liberado da prisão. Mais. A lei proíbe induzir o acordo bem como aplicar como pena multa pecuniária ou a entrega de cesta básica.[7]

A própria Maria Berenice aponta um dos motivos pelos quais a lei acabou por ser vista de forma distorcida. Se antes a mulher tinha dificuldade de fazer parar a agressão – não raro não era levada a sério nas delegacias, ou acabava tendo de transigir e retirar a queixa de agressão – hoje a Lei Maria da Penha constitui uma arma efetiva contra a violência. As medidas a serem tomadas a partir da denuncia da agressão são diversas, e não mais dependem de representação da vítima. Porém, não raro, o que na verdade ocorre é que:

A vítima, ao veicular a queixa, nem sempre quer separar-se do agressor. Também não quer que ele seja preso; só quer que a agressão cesse. Assim, vai a busca de um aliado, pois as tentativas que fez não lograram êxito.[8]

A juíza Osnilda, em outro ponto de sua entrevista, argumenta que não só o mau uso, mas a visão distorcida da lei Maria da Penha acaba por fazer com que muitas mulheres acorram ás delegacias não em busca de proteção de agressões a ameaças, mas de ajuda – e nem sempre de boa fé:

É preciso diferenciar os casos de saúde pública, de família e os de polícia. O ingresso de toda essa demanda via Delegacia de Polícia inviabiliza o objetivo da própria Lei Maria da Penha (…) as denunciantes querem apenas a separação, mas não desejam dividir os bens, ou visam à internação para filhos ou marido dependentes de drogas ou com problemas de alcoolismo ou psíquicos. Segundo ela, situações desse tipo não precisam de registro de ocorrência policial, mas, na atual estrutura, esse é o primeiro passo para o encaminhamento ao Juizado e o começo de uma série de distorções na efetiva aplicação da lei[9]

2,2 PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ATENDIMENTO

Em arrebatado texto, o sociólogo Miguel D’Ávila defende o gênero masculino das injustiças e deformações causadas pela má estruturação do atendimento ao redor da Lei Maria da Penha:

Ainda, em problemas domésticos é preciso priorizar procedimentos educativos e reconciliadores, sem descurar da repressão adequada e que melhor se aplicar a cada caso de violência doméstica. Na grande maioria os casais unem-se movidos por atração amorosa, mas tanto se podem ter resultados de incompatibilidades de gênios, defeitos de caráter – personalidade, bem como desvios de agressividade.

Também não se pode admitir a psicopata – sociopata manipulação social para vitimização da mulher e estigmatização do homem como agressor. Faz-se isso inclusive com objetivo de perturbar psiquicamente crianças e adolescentes, bem como produzir condicionamentos negativos em adultos, e até gerar prejulgamentos ou comoções sociais.[10]

Guarda alguma razão o jornalista e sociólogo. A lei não deve se prestar nem para a vingança, nem para o mau uso da mulher, nem para solucionar problemas conjugais, mas sim para fazer cessar uma violência real e efetiva, posto que de outra mentira:

Ter-se-á casos de homens vítimas de processos injustos, ou com antecedentes que foram forjados com inverdades, e por isso estando em oposição ao Sistema de Polícia e Justiça, serem trucidados por essa máquina infernal, na oportunização vinda de um conflito doméstico. Imaginem-se casos de homens, o que a sociedade não toma conhecimento, que já venham enfrentando o Sistema de Polícia e Justiça por ações abusivas e/ou criminosas de seus agentes em relação a questões familiares, ou mesmo por conspiração de criminosos com cooptação de crime organizado dentro do Sistema de Polícia e Justiça.[11]

2.3OS TIPOS EXCESSIVAMENTE ABERTOS DA LEI 11.340/06

Há que se lembrar também os tipos excessivamente abertos, eventualmente chamados de “vagos”, “imprecisos”, da lei 11.340/06. Argumenta-se que ferem o princípio da taxatividade, permitindo que fatos corriqueiros acabem por se tornar motivos de queixas nas delegacias, quando nitidamente deveriam ser alvo de investigação psicossocial. Assim, comenta o professor em direito penal Alexandre Aguiar:

A lei, porém, enumera um rol exemplificativo de condutas: “ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir”. A despeito de a ameaça e o constrangimento estarem previstos como crimes no Código Penal, as outras condutas são conceituadas de modo excessivamente aberto, em flagrante violação ao princípio da taxatividade (…) “explorar” tem vários significados e um deles é “abusar da boa-fé ou da situação especial de alguém”. O termo é tão vago que pode significar qualquer coisa, como a conduta do homem que não lava a louça suja. Da mesma, forma “ridicularizar” significa “zombar, caçoar”. Em princípio, o homem que ri de alguma atitude de sua mulher está cometendo violência doméstica. (…) De repente, pequenos atritos diários podem ser considerados crimes ou dar ensejo a indenizações por dano moral. A pretexto de proteger a mulher, a lei considera-a como incapaz de cuidar de sua higidez mental, podendo ser “ferida em sua auto-estima” por qualquer palavra ou atitude dissonante do companheiro!

2.4FALSAS ACUSAÇÕES

Tomando-se por base a falta de estrutura investigativa, a falta de capacidade do Estado de receber, apoiar e consequentemente detectar e triar corretamente e em tempo a utilização abusiva da lei Maria da Penha, as delegacias eventualmente confrontem-se com mulheres à busca de uma solução judicial para conflitos que nada mais são que conflitos normais – embora alguns graves – de casais em discussão; conflitos causados por separações mal entendidas e mal aceitas, disputas de guardas de filhos, onde uma das partes – neste caso a mulher – não aceita que o pai seja o guardião dos filhos ou que a guarda seja dividida como preconiza a lei; problemas de pensionamento mal esclarecidos ou não completamente resolvidos.

A lei não deve se prestar a atender situações onde sentimentos mesquinhos e de vingança, de raiva momentânea ou perene estejam envolvidos.

Com base nestes dados, e nas declarações da juíza Osnilda Pisa, a advogada Karla Sampaio comenta em artigo-réplica:

Não se trata de discurso deste ou daquele jaez, mas de uma realidade que bate às nossas portas, consubstanciada em mulheres acusando levianamente seus companheiros de maus tratos, imputando falsamente abusos sexuais cometidos contra si e contra em suas filhas, ignorantes do que isso representa, quer para o acusado, quer para a falsa vítima criança e muito menos para o Poder Judiciário, já tão massacrado pelas pilhas de processos inertes. É fenômeno endêmico. Nenhuma etnia, classe social ou religião está imune, tampouco é característico da pobreza[12]

II.CONCLUSÃO

A despeito da importância da Lei Maria da Penha em nosso ordenamento, uma visão distorcida da mesma faz acudir em nossas delegacias casos e questões que não deveriam ocorrer: mulheres que têm entendimento que a lei 11.340/06 servirá para elas como algum tipo de redenção, ou para salvar-lhes a relação, ou para proporcionarem-lhes algum tipo de vingança, ou para satisfazer sentimentos mesquinhos, mas que nada tem com o escopo da lei. Embora seja indiscutível a necessidade de uma lei protetiva às mulheres vítimas de violência familiar, nem todos os casos efetivamente tratam disto. Uma mudança se impõe na lei, ou na estrutura de recepção destas mulheres nas delegacias e juizados. É preciso conscientizá-las que a lei 11.340/06 não se deve prestar, e nem o faz, a satisfazer frustrações, desilusões, pequenas vinganças, disputas de guarda de filhos, pensões e bens. A lei Maria da Penha é de extrema importância para que não caia na redundância de mesquinharias e pequenas brigas judiciais de pouca monta, ou de foco inteiramente díspar de sua intenção. É preciso urgentemente melhorar o atendimento das mulheres e triar os casos, para que os juizados e delegacias especializados não se vejam sobrelotados de casos que nada têm que ver com o alvo da lei 11.340/06.

III.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARAÚJO, Letícia Franco de. Violência Contra a Mulher: A Ineficácia da Justiça Penal Consensuada/ Letícia franco de Araújo – Campinas, SP: CS; São Paulo: Lex, 2003..

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004

CORREIO FORENSE REVISTA ELETRÔNICA. Falta de estrutura transforma a lei Maria da Penha em “faz de conta”.Artigo on line disponível em http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/41780/titulo/Falta_de_estrutura_transforma_Maria_da_Penha_em_fazdeconta_alerta_Juiza.html. Acesso em 05/05/09.

D’ÁVILA, Miguel. Aberração legislativa! Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/lei-maria-penha-deve-defender-homens/artigo/aberracao-legislativa/13162. Acesso em 06/05/09.

D’ÁVILA, Miguel. Direito de defesa. Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/dia-internacional-mulher-ha-muito-que-comemorar/artigo/direito-defesa/13147. Acesso em 13/05/09.

DIAS, Maria Berenice. Bem vinda, Maria da Penha! Artigo on line disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060809bem_maria_berenice_dias.php.. Acesso em 05/06/09.

REVISTA ELETRÔNICA AJURIS. Lei Maria da Penha é ‘faz de conta’. Disponível em http://www.ajuris.org.br/sharerwords/?org=AJURIS&depto=Dep.%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social&setor=Clipping%20Di%C3%A1rio&public=41813. Acesso em 05/06/09.

[1] ARAÚJO, Letícia Franco de. Violência Contra a Mulher: A Ineficácia da Justiça Penal Consensuada/ Letícia franco de Araújo – Campinas, SP: CS; São Paulo: Lex, 2003.p.141.

[2] ARAÚJO, Letícia Franco de. Violência Contra a Mulher: A Ineficácia da Justiça Penal Consensuada/ Letícia franco de Araújo – Campinas, SP: CS; São Paulo: Lex, 2003.p. 141.

[3] ROUDINESCO, Elisabeth. A família em desordem. Trad. André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed, 2003, pág. 49.

[4] Artigo 5º, inciso I, da Constituição

[5] Apud BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 77

[6]CORREIO FORENSE REVISTA ELETRÔNICA. Falta de estrutura transforma a lei Maria da Penha em “faz de conta”.Artigo on line disponível em http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/41780/titulo/Falta_de_estrutura_transforma_Maria_da_Penha_em_fazdeconta_alerta_Juiza.html.

[7] DIAS, Maria Berenice. Bem vinda, Maria da Penha! Artigo on line disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060809bem_maria_berenice_dias.php

[8] DIAS, Maria Berenice. Bem vinda, Maria da Penha! Artigo on line disponível em http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060809bem_maria_berenice_dias.php

[9] REVISTA ELETRÔNICA AJURIS. Lei Maria da Penha é ‘faz de conta’. Disponível em http://www.ajuris.org.br/sharerwords/?org=AJURIS&depto=Dep.%20Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social&setor=Clipping%20Di%C3%A1rio&public=41813

[10] D’ÁVILA, Miguel. Direito de defesa. Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/dia-internacional-mulher-ha-muito-que-comemorar/artigo/direito-defesa/13147

[11] D’ÁVILA, Miguel. Aberração legislativa! Artigo on line disponível em http://www.jornaldedebates.com.br/debate/lei-maria-penha-deve-defender-homens/artigo/aberracao-legislativa/13162.

[12] SAMPAIO, Karla. Lei Maria da Penha: um faz-de-conta?Artigo on line disponível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/932388/lei-maria-da-penha-um-faz-de-conta

Autor: JOEMIA RODRIGUES

fonte:artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_16745/artigo_sobre_lei_maria_da_penha:_o_uso_distorcido_da_lei_(marginalizaÇÃo_masculina)

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Guarda Compartilhada X Custódia compartilhada

Guarda

Guarda vem do verbo guardar

Ato ou efeito de guardar; proteger; vigiar.

Pessoa incumbida de vigiar ou guardar alguma coisa ou alguém.

Mas é pouco conhecida como sinônimo de custódia nos dicionários.

A Justiça  procurou definir o termo na LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm

Mas para as pessoas leigas na lei, imaginam guarda como uma pessoa de segurança que guarda algo nesse caso uma criança ou filho. Para elas a criança está protegida do outro Genitor mantendo a criança ‘presa’ e sendo um vigia da criança justamente contra o outro pai.

Isso vai contra a Lei

§ 2o  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

§ 3º  Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.


É preciso enfatizar que a moradia do filho passa a ser duas, a moradia do pai e moradia da mãe.

Também é preciso enfatizar que a morada do filho não é a que o filho escolher e sim uma parte do tempo na casa do pai e outra na casa da mãe de forma equilibrada.

Outra coisa que deve ser enfatizada é que o tempo de permanencia alteranda nos lares deve ser ‘armonioso’ ou seja ter um périodo com amplitude e frequencia razoavel entre as partes ou seja, Dar preferencia para semanas e meses alternados ou pequenos prazos em dias e evitar períodos longos de falta de convívio entre ambos como anos ausentes entre um pai e um filho.

Custódia nesse caso é a criação do filho satisfazendo suas necessidades e seus custos.

Portando quando falar de Guarda Compartilhada é melhor dar preferencia para Custódia Compartilhada pois deixa mais claro o intento da lei.

A LEI DEVERIA SER MUDADA PARA CUSTODIA COMPARTILHADA

Pessoas iletradas confundem guarda com segurança e proteção inclusive contra o ex-conjuge, por isso é preciso tirar a ambiguidade modificando o termo para ‘custódia’ pois assim não seria sinonimo de proteção, mas de convivencia entre pais e filho.

Pai ganha direito à guarda compartilhada no Acre

Primeiro pai que ganhou direito à guarda compartilhada no Acre fica sem o filho

RITA LISAUSKAS

30 Junho 2015 | 08:26

O médico Marcelus Motta Negreiros, 42 anos, comemorava há uma semana uma vitória inédita na justiça do Acre: foi o primeiro pai do estado a conseguir a guarda compartilhada do filho desde que entrou em vigor a lei 13.058, que estabelece que pai e mãe têm direito ao mesmo tempo de custódia física dos filhos e de se revezar de forma igual nos seus cuidados e responsabilidades. No último domingo, 28/06, dia de buscar P., 7 anos, para a primeira semana debaixo do mesmo teto depois de um ano e meio de separação, a surpresa: o menino não estava na casa da mãe.

marcelo

“Quando cheguei o porteiro falou que eles tinham saído. Minha ex-mulher não atende os meus telefonemas e nem me dá uma satisfação sobre o paradeiro do nosso filho”, conta. Marcelus e sua advogada recorreram ao plantão judicial e, em companhia de um oficial de justiça, foram tentar encontrar a criança na casa dos avós maternos. “O avô de P. confirmou que a filha tinha sumido com o garoto e afirmou que estava tentando localizá-la” afirma a advogada de Marcelus, Cláudia Marçal. O caminho foi fazer um boletim de ocorrência por descumprimento de ordem judicial e por cárcere privado de menor e pedir a busca e apreensão da criança – solicitação ainda não apreciada pela justiça.

Marcelus conta que desde que se separou da ex-mulher, a também médica Márcia de Vasconcelos, não conseguiu passar um dia sequer sozinho com o filho. “Vejo P. em caráter prisional, sempre na área comum do prédio da mãe,  por quatro insípidas horas por semana e em sábados alternados por insuficientes três horas. Ela só me deixa vê-lo acompanhado de uma “babá-vigia”, escolhida por ela.  Não sou um marginal”, afirma. Marcelus confessa que tem medo que a justiça demore a tomar uma providência que garanta que seu direito de cuidar do filho seja respeitado.

O blog telefonou para a casa de Márcia em Rio Branco, no Acre, lugar marcado para que Marcelus buscasse o filho no último domingo, e assim que se identificou recebeu como reposta um lacônico “não falo da minha vida particular.” Quando pedi para que desse sua versão para o caso e perguntei se iria acatar a decisão judicial da guarda compartilhada, Márcia respondeu com um “boa noite” e desligou o telefone. A advogada dela, Orieta Santiago, não atendeu à reportagem ou retornou os telefonemas. Marcelus procurou P. na escola e foi informado que o menino não tinha ido à aula. A ex-mulher, coordenadora médica do SAMU, o Serviço Médico de Urgência do Acre, também não teria ido trabalhar na última segunda, 29/06, segundo o ex-marido.

“Eu acredito que ela tem plena certeza da impunidade por ser filha de um desembargador aposentado” afirma a advogada do pai, Cláudia Marçal. “Se fosse uma lavadora ou uma empregada doméstica que estivesse descumprido uma decisão judicial algo já teria sido feito”, completa.

Dados do IBGE mostram que antes da lei, a guarda compartilhada quase não era concedida aos casais divorciados. Segundo estatísticas dos registros civis de 2012 apenas 6,82% dos 224.451 casais separados dividiam a guarda da criança. Após o divórcio, 85,72 das mães tinham a guarda dos filhos e apenas 5,62% dos homens gozavam do mesmo privilégio. Ainda não há dados que apontem uma mudança nesse quadro desde a mudança na lei.

A advogada Cláudia Marçal lamenta que a primeira decisão judicial do estado determinando a guarda compartilhada obrigatória tenha sido desrespeitada dessa forma. “É um retrocesso”, afirma. “A maior vítima da alienação parental, da proibição do contato com o pai é o P.”, completa. Já o fundador da Associação Brasileira pela Igualdade Parental, o administrador de empresas Roosevelt Abbad, afirma que, infelizmente, a alienação parental ainda não é punida exemplarmente. “Fugir ou mudar de cidade é um artíficio sempre usado para tentar impedir o compartilhamento da criação dos filhos”, garante.

Em sua página no Facebook, o médico Marcelus Motta Negreiros publicou a foto do filho e um desabafo: “P. precisa de pai e mãe. E não abrirei mão do direito que ele tem a essa convivência. Estou enfraquecido em poucas partes, fortalecido em muitas outras, mas com a certeza de que só vou parar na morte.”

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Leia mais: Pai que perdeu a guarda do filho para a mãe do menino se veste de mulher “para ver se a justiça me enxerga”, diz

Leia também: Mãe acusada de alienação parental explica por que o pai não sabe em qual cidade ela e o filho moram: “o genitor incomoda muito!”

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A vara da familia precisa de mais mediadores

Em matéria de direito familiar, quanto mais reuniões de mediação tiver melhor.

Aquele que media, que dá limite, que procura entender ambas as partes.
Aquele responsável por negociar.

Dois filhos brigavam pelo mesmo pacote de biscoito, a mãe foi a mediadora da situação.

Mediador

Significado de Mediador

s.m. Indivíduo que media, que intervém, que é responsável por acordos ou pela conciliação entre as partes conflitantes
Que trabalha como intermediário entre os interessados em finalizar um negócio.
adj. Que realiza a mediação, que age como intermediário.
(Etm. do latim: mediator.oris)

Sinônimos de Mediador

Sinônimo de mediador: co, intercessor, intermediário, medianeiro e mediatário
Mais sinônimos de mediador

Definição de Mediador

Classe gramatical: adjetivo e substantivo masculino
Separação das sílabas: me-dia-dor

Intermediary in the conflict decision

Intermediario entre as partes

Mediação

A mediação é um procedimento para resolução de controvérsias, se ennquadra como um dos métodos alternativos à clássica litigância no judiciário, uma ADR (Alternative⁄Amicable Dispute Resolution). Consiste num terceiro imparcial (mediador) assistindo e conduzindo duas ou mais partes negociantes a identificarem os pontos de conflito e, posteriormente, desenvolverem de forma mútua propostas que ponham fim ao conflito. O mediador participa das reuniões com as partes de modo a coordenar o que for discutido, facilitando a comunicação e, em casos de impasse, intervindo de modo a auxiliar a melhor compreensão e reflexão dos assuntos e propostas, mas nunca impondo às partes uma solução ou qualquer tipo de sentença.

A mediação é uma disciplina de pleno direito, numa situação em que as pessoas estão presas em um conflito, é o seu livre acordo.1

Neste sentido, as características essenciais de um mediador são: i) a ausência de preferência em determinar o conteúdo do que for acordado pelas partes; ii) ausência de autoridade para impor uma decisão vinculante às partes e; iii) saber que as partes não chegam a um acordo completo até que cada parte aceite todos os termos do acordo.

Não se trata de uma escolha arbitrária por parte de alguém, mas sim de uma composição de base negocial a que as partes chegam com o auxílio de um terceiro neutro que facilita a comunicação e permite muitas vezes que as questões colocadas na mesa de negociação “fluam” com maior naturalidade.

Quanto ao campo de aplicação deste método, ele é muito vasto, sendo utilizado em conflitos comerciais, empresariais, civis, familiares, trabalhistas, internacionais.

Se a mediação não for frutífera, será necessario sessões com um psicologo conhecedor dos detalhes do processo.

Não se pode confiar na familair como mediadores, nem sempre existe comunicação entre as familas no mundo globalizado.

Desenvolvimento da mediação

Antes de ter a aceitação dos dias de hoje a mediação foi utilizada com maior frequência em conflitos entre indivíduos, para mais tarde passar a se tornar mais popular no ambiente empresarial.

Como seu uso passou a surtir efeitos muito positivos, alguns experimentos foram realizados para futuramente implementar este método no sistema judicial norte-americano. E por ter sido bem sucedida, a mediação passou a ser incluída em algumas leis relacionadas ao “Setor Público de Relações do Trabalho”, criando também agências vinculadas à Administração Pública com o intuito de propiciar uma nova alternativa aos trabalhadores insatisfeitos com as condições de trabalho.

A mediação passou a estar presente nas disputas envolvendo controvérsias de vizinhanças e comunidades, mas o setor que propulsionou este método foi o da educação. Por existirem casos em que os pais de crianças tinham reclamações que poderiam virar demandas judiciais, constatou-se poderia ser frutífera a reunião de pessoas envolvidas diretamente nos conflitos com um mediador.

Com a percepção de que a mediação era capaz de atingir assuntos, sentimentos e emoções que o ambiente judicial impedia impondo, quase sempre uma solução desagradável para uma das partes, seu âmbito passou a abranger os conflitos familiares.

Com o passar dos anos inevitavelmente este método se expandiu e passou a fazer parte de disputas públicas e inclusive para solucionar questões durante processos judiciais. Assim, os mediadores passaram cada vez mais a lidar com assuntos repetitivos, o que lhes propiciou adquirir experiência, permitindo-lhes estabelecer regras e formas mais específicas.

mediação no trabalho?

mediação no trabalho?

Nem sempre a mediação por telefone é a melhor solução, por exemplo um patrão que não pagou o funcionario no prazo correto, se for precionado por um advogado do funcionario paga o funcionario e logo o demite por ter precisado de um mediador.

O casamento entre negociação e mediação

Ao se optar pela mediação, é inevitável que as partes negociem questões dos mais diversos tipos. E por esta razão é crucial lembrar que existe toda uma teoria da negociação, desenvolvida nas últimas décadas, em especial pela escola de direito de Harvard, através de seu conceituado Global Negotiation Project.

Na década de 1990 os autores William Ury e Roger Fischer lançaram o livro “Como chegar ao sim”, que passou a ser um best-seller e referência mundial sobre técnicas de negociação baseadas em interesses, deixando posições de lado. Basicamente o livro realiza uma abordagem em que o foco é fazer o “bolo crescer” para depois reparti-lo entre as partes, permitindo-se alcançar soluções em que ambos os lados saiam ganhando. Os autores introduzem um recurso muito útil nas negociações, que consiste na Melhor Alternativa Sem Acordo – MASA (em inglês BATNA – Best Alternative to a negotiated agreement), que não deve ser confundido com o “piso” que uma parte possui na negociação (o valor mínimo para se fechar acordo).

Esta literatura influenciou a negociação contemporânea, em especial a desenvolvida nas mediações dos dias de hoje, inserindo valiosos conceitos e ideias, como a necessidade de se separar as pessoas dos problemas, de se focar nos interesses e não em posições, bem como de se buscar opções que propiciem ganhos mútuos.

Mediadores

Mediadores

Quando é recomedável a mediação?

Frank Sander e Lukasz Rozdeiczer elaboraram um estudo que sistematizou de forma inteligente e sintética o processo de análise para se determinar o melhor método para a resolução de uma controvérsia específica.

No estudo são levantados três elementos/questões centrais que devem ser levados em consideração para se decidir qual a forma mais apropriada para a resolução de determinada controvérsia: a) os objetivos que as partes desejam atingir na solução do conflito; b) qual forma de resolução de conflitos possui recursos que muito provavelmente facilitariam a resolução da controvérsia; e c) o motivo pelo qual não se consegue chegar a consenso e qual a forma de resolução de conflitos que poderia superar esse obstáculo.

a) os objetivos que as partes desejam atingir na solução de controvérsias
Os objetivos velocidade, privacidade, custo baixo, criação de soluções alternativas pareto-eficiente e controle pelas partes do processo são melhor satifeitos no método da mediação. Também são apresentados dados nesse estudo de que o maior índice de satisfação das partes na resolução de controvérsias ocorre na mediação.
b) quais formas de resolução de conflitos possuem recursos que muito provavelmente facilitaram a resolução do conflito?
As seguintes características de uma controvérsia são melhor abordadas – no sentido de utilizá-las de forma mais eficiente para se chegar a uma solução satisfatória – por meio da mediação: a boa relação entre os advogados das partes; a boa relação entre as partes; a disposição das partes em fechar um acordo; a disposição de uma ou de ambas as partes em se desculpar; a disposição das partes em resolver o problema; existência de muitas questões envolvidas na controvérsia; e a demanda por um profissional com conhecimento específico e que seja neutro.
Um dos pontos mais positivos da mediação é a maior possibilidade de se chegar a uma solução criativa pareto-eficiente mutuamente benéfica a ambas as partes, o que é chamado de pie-enlargement (ao invés de se dividir “a torta”, cria-se mecanismos de aumentá-la para que, posteriormente, seja dividida gerando maior satisfação para ambas as partes). Exemplo do fenômeno da pie-enlargement: suponhamos que dois irmãos estejam brigando pela mesma laranja, pois o irmão mais velho quer chupar a laranja, enquanto o mais novo quer brincar com sua casca. A mãe das crianças poderia decidir o problema de duas formas: simplesmente dividir a laranja ao meio, ou cortar a casca da laranja e dá-la ao irmão mais novo e dar o resto da laranja para o mais velho (que seria uma solução de pie-enlargement, gerando o dobro de satisfação para cada irmão).
Outra característica da controvérsia que é mais bem atendida através da mediação é o interesse em se manter ou melhorar o relacionamento das partes, o que geralmente ocorre em controvérsias relativas a comércio. A adjudicação, seja dentro ou fora do judiciário, gera na maioria dos casos estresse e deterioração da relação. A disposição para cooperação é um forte indicativo para se recorrer à mediação, demonstra que se deve tentar resolver o conflito através de um meio de natureza consensual e não competitiva. Já a postura competitiva é um indício de que um procedimento de base negocial (mediação ou minitrial) pode não ser a melhor forma de resolução do conflito.
Uma característica que é melhor atendida quando se recorre ao judiciário é a de quando uma parte se beneficiaria do procedimento formal da litigância. Ex: uma senhora considera seriamente a hipótese de se divorciar de seu marido, sendo que ela suspeita que ele tem bens escondidos. O judiciário atenderia melhor a essa demanda por descoberta de novos fatos por poder, por ordem judicial, ordenar a revelação dos bens do marido.
Outra característica decisiva para se escolher o meio de solução de controvérsias que gerará mais resultado e permitirá um acordo, consiste na posição hierárquica que cada parte ocupa na organização que representa: se a contra-parte ocupa posição hierárquica baixa na organização que representa, muito provavelmente não terá poderes para chegar a um acordo que não seja aquele pré-aprovado pela sua companhia.
c) o motivo pelo qual não se consegue chegar a consenso e qual a forma de resolução de conflitos que poderia superar esse obstáculo
A mediação é a forma de resolução de controvérsias que melhor supera os seguintes obstáculos: dificuldade de comunicação; necessidade de uma parte manifestar seus sentimentos; e medo de que sejam revelados os verdadeiros interesses de uma ou ambas as partes.
Dois obstáculos não são melhor atendidos pela mediação: desequilíbrio de poder e casos em que fatos precisam ser determinados (ex. quando o caso depende de credibilidade de uma testemunha ou quando se faz necessária complexas descobertas).
Questões somente de direito também são mais bem respondidas no judiciário.

Por fim Frank Sander e Lucasz Rozdeiczer concluem que, pelos benefícios expostos em seu trabalho, a mediação é quase sempre uma forma superior para se começar a discutir a controvérsia. Eles propõem a seguinte abordagem: quando se está diante de um conflito se deve partir da ideia de que o primeiro meio de solução de controvérsias deve ser a mediação. Deve-se então questionar se existem contra-indicações para o uso da mediação como, por exemplo, se o objetivo de uma ou de ambas as partes só pode ser satisfeito através da adjudicação, se a controvérsia se torna uma questão de princípio, quando se está diante da síndrome “jackpot” (quando uma das partes acredita que litigando terá ganhos muito altos), quando há interesse em se criar precedente e etc… Não havendo contra-indicações, é fortemente recomendável a utilização da mediação. Se há contra-indicações, deve-se ponderar se elas prevalecem sobre os benefícios que a arbitragem oferece. Se elas prevalecerem, recomenda-se utilização de outro meio de solução de controvérsias, se não prevalecerem é recomendável o uso de arbitragem.

mediador

mediador

A mediação no Brasil

Partindo-se para uma análise da mediação no Brasil, ela seguiu uma trajetória semelhante ao ocorrido nos EUA, naturalmente em escala bem reduzida. Atualmente este método está previsto no Decreto nº 1.572, de 28 de julho de 1995 sobre as negociações coletivas trabalhistas, prevendo a revisão e o reajuste dos salários com base na variação do IPC-r, nos arts. 9º a 13 da Lei nº 10.101 de 2000, sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e também na Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

No entanto, observa-se que falta uma lei regulamentando a mediação, estipulando regras para seu funcionamento. Por esta razão, o presente trabalho visa dar uma ideia de como se pretende regulamentar este método no país, analisando-se para tanto o Projeto de Lei da Câmara nº 94 de 2002 [8] (nº 4827 de 1998, na Casa de origem), que até o primeiro semestre de 2008 não havia sido aprovado, mas assim mesmo vale a pena estudá-lo a fim de que se possa perceber como tal método pode ser regulado.

O Projeto de Lei da Câmara nº 94 de 2002, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra, pretende institucionalizar e disciplinar a mediação como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Este projeto aponta a disciplina jurídica da mediação – judicial ou extrajudicial –, sendo definida como atividade técnica exercida por terceira pessoa, que escolhida ou aceita pelas partes interessadas, as escuta e orienta com o propósito de lhes permitir que, de modo consensual previnam ou solucionem conflitos (art. 1º).

Com base no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional a mediação poderá incidir em toda matéria que a lei civil ou penal admita conciliação, reconciliação ou transação. Podem ser mediadores tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, que, nos termos de seu objeto social, se dediquem ao exercício da mediação. O exercício da mediação poderá ser nas modalidades prévia ou incidental e judicial ou extrajudicial (art. 3º), assentando que ela será sempre sigilosa, salvo convenção das partes (art. 6º), e que o termo de transação lavrado pelo mediador e assinado por ele e pelos interessados poderá ser homologado pelo juiz e consistirá em título executivo judicial. (art. 7º).

Quanto à qualificação dos mediadores, o projeto e o parecer discriminam quem pode ser mediador judicial (art. 10) e extrajudicial (art. 11) e co-mediador (art. 15), outorgando atribuições à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Tribunais de Justiça dos Estados e às instituições especializadas previamente credenciadas pelos Tribunais de Justiça o treinamento e seleção dos candidatos à função de mediador (art. 14). Curioso notar que o Projeto equipara os mediadores, quando no exercício de suas atribuições, aos funcionários públicos para fins penais (art. 12, in fine), e aos auxiliares da justiça, para todos os fins (art. 12), impondo-lhes os deveres de imparcialidade, independência, aptidão, diligência e confidencialidade (art. 13).

O registro dos mediadores será mantido pelos Tribunais de Justiça (art. 16), a quem caberá normatizar o processo de inscrição dos mediadores que atuarão no âmbito de sua jurisdição (art. 16, § 1º). Ademais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania inseriu disposição que impõe aos Tribunais de Justiça a sistematização dos dados dos mediadores e a sua publicação para fins estatísticos (art. 16, § 4º). Tais atos objetivam o efetivo controle do trabalho dos mediadores, de modo a assegurar aos que optarem pela prevenção ou solução de seus conflitos por esta ADR, que o terceiro escolhido para condução dos trabalhos gozará dos atributos que a lei exige. Tal providência será útil, ainda, para que haja rigoroso controle estatístico. Isto também servirá de ferramenta útil para punir efetivamente os mediadores que apresentarem desvios de conduta e bani-los do exercício da atividade de mediação, impedindo que maus mediadores inviabilizem a incorporação da mediação na cultura brasileira.

Está também descrita a forma de fiscalização e controle da atividade de mediação. Constam as hipóteses de impedimento dos mediadores e condutas passíveis de censura (arts. 20 a 24), trazendo linhas gerais sobre o processo administrativo a que se submeterão os mediadores (art. 25). Cabe ainda registrar a disciplina especial trazida para os mediadores judiciais, que se submeterão ao controle da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 18). Estão arroladas no Capítulo III do referido projeto as hipóteses de exclusão do Registro de Mediadores, e a cláusula de vedação de recadastramento do mediador excluído por conduta inadequada, em qualquer local do território nacional (art. 24, § 2º).

A mediação prévia está disciplinada no Capítulo IV. O Capítulo V pretende tornar obrigatória a tentativa de mediação incidental. Neste sentido, a obrigatoriedade da mediação incidental pode ter o condão de estimular a autocomposição e “desafogar” as varas de primeira instância, em consonância com o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que estatui que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Por fim, o Capítulo VI traz disposições finais, de caráter geral, estatuindo que a atividade do mediador será sempre remunerada e estabelecendo o prazo de 180 dias para os Tribunais de Justiça expedirem as normas regulamentadoras que viabilizem o início das atividades.

Como a tramitacao dessa proposta legislativa tem se estendido sem aprovacao final (posicao de setembro 2010), e nesse tempo muita coisa vem sendo mudada, para maiores detalhes, ver o trabalho analitico em http://www.myebook.com/index.php?option=ebook&id=95857

Outros: Mediação Tecnológica

O discurso da Mediação tecnológica refere a debates, discussões e outras técnicas de aprendizagem social envolvendo a investigação de um determinado tema usando tecnologia. É atribuído ao termo o impacto das incidências da inovação tecnológica no cotidiano das pessoas e grupos sociais, e dos usos das ferramentas da informação nos processos educativos, de trabalho e entretenimento sejam presenciais ou à distância. Por exemplo, a Wikipédia é o caminho para encorajar discussões por grande parte dos leitores, com ferramentas simples que inclui mapas e sistemas de pesquisas. Com escrita colaborativa, é possível aos participantes separados pela distância e pelo tempo, engajar em conversas e construir o conhecimento juntos.23

A tecnologia no contexto da Mediação Técnológica, não pode ser vista como uma simples instrumento ou ferramenta. Para Heidegger(1977 apud LATOUR 2011), ela deve ser vista como em conjunto com o seu usuário que combinados formam o fim único, ou um ser combinado, o qual pode realizar uma atividade impossível para os dois em separado. De acordo com Lotour (2011), a mediação técnica segundo a teoria ator-rede pode ter quatro significados a saber:4

  • Interferência
Quando as proposições são articuladas, elas se juntam numa proposição nova. Tornam-se “alguém, alguma coisa” mais. Os atores humanos e não humanos possuem objetivos independentes e quando suas trajetórias se encontraram seus scripts podem ou continuarem independentes ou interferirem. Por exemplo, arma no cofre é um objeto inofensivo, porém ao cruzar a trajetória de um marido traído, pode ter esse seu script alterado.
  • Composição
Papéis “atoriais” provisórios podem ser atribuídos a atuantes unicamente porque estes se acham em processo de permutar competências, oferecendo um ao outro novas possibilidades, novos objetivos e novas funções. Portanto, a simetria prevalece tanto no caso da fabricação quanto no caso do uso. Por exemplo, um motorista e um veículo isolados são atores independentes, quando se juntam, se tornam atores híbridos (compostos) capazes de realizarem tarefas antes impossíveis por limitações do homem.
  • Obscurecimento reversível
O obscurecimento é um processo que torna a produção conjunta de atores e artefatos inteiramente opaca quando estáveis. Ou seja, as tecnologias se tornam “caixas pretas”, pois escondem complexidade, mantém a integridade e limitam a flexibilidade e as controvérsias. Quando, por exemplo, um liqüidificador está funcionando corretamente, não nos damos conta dos fatores que contribuem para seu funcionamento. Diante de um defeito, a crise nos remete à existência de diversas partes com funções interdependentes, antes obscuras.
  • Delegação
Um híbrido transfere atos passados para o presente, permitindo a seus muitos investidores desaparecer sem deixar de estar presentes. Esse tipo de mediação se evidencia, por exemplo, em sistemas de informática que restringem o envio de formulários mal preenchidos, permitindo que não seja necessário haver uma pessoa para realizar essas verificações.

fonte:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Media%C3%A7%C3%A3o

http://www.dicionarioinformal.com.br/mediador/

http://www.dicio.com.br/mediador/

A verdade Sobre a Lei Maria da Penha

 

maria

Antes e depois do espancamento

 

Sherlock Rolmes foi chamado para desvendar o caso da Maria da Penha.
Uma mulher que diz ser eletrocutada no chuveiro e luta com todas as forças para ver seu marido preso.
Detalhes do episódio:
1-Ela estava no chuveiro
2-Ela estava na cadeira de rodas
3-O marido dava banho nela
4-Ela desconfiava que o marido tinha tentado matar ela
5- Ela levou um tiro enquanto estava dormindo
6-Ela não viu quem atirou
7-O marido foi encontrado na cosinha pedindo socorro
😯 marido diz que foram assaltantes
9-O local possivelmente tem assaltantes e ladrões
10- Ela ficou paraplégica
11-Andava de cadeira de rodas
12-Entrou com a cadeira de rodas (de metal) no chuveiro.
13-O chuveiro era 220 volts
14-O marido estava de chinelo na hora?
15-O chuveiro não tem fio terra acoplado (nenhuma casa da região tem)
16-Mulheres não entendem nada de chuveiro.
17-Ela estava com suada (com sal no corpo) quando entrou no chuveiro
18-Ela levou um grande choque, susto e trauma com o ocorrido.
19- Marido não acreditou nela porque não tomou choque e empurrou ela da cadeira (talvez para tirar ela da cadeira rapidamente).
20-O marido tinha QI acima da média, era professor
21-O marido não tinha antecedentes criminais
22-Ela moreno (de outro pais Colombia) e factivel de sofrer algum tipo de racismo.
23-O marido tinha cultura diferente, sotaque diferente (um estrangeiro)
24-O marido ficou preso por 2 anos e estava condenado a 10 anos.
25-Maria da Penha virou simbolo da luta contra o homem? Feminista
26- Ele era eletricista? Ele mexeu no chuveiro antes dela tomar banho?
27-Ele tinha armas em casa? Onde comprou? A policia identificou a arma do crime? Fez pericia necessária naquela região precária?
28-As mulheres que exaltaram a Maria da Penha eram feministas?
29-Trata-se de um caso típico de paranóia coletiva.
30-Tem raiva do marido e da cadeira de rodas e precisava associar uma coisa com a outra.

Acordou com um tiro nas costas… ela não viu quem atirou e nem sabe se o Marido tinha arma em casa, podia muito bem ter sido um ladrão.

maria-da-penha

maria-da-penha

Neto tem direito a herança do avó?

Neto criado como filho pode receber a herança do avô?

Monkey Business Images/Thinkstock
Avô e neto

Avô e neto pescando em lago: Especialista responde se o neto pode ser herdeiro direto dos bens do avô

Editada por Marília Almeida, de EXAME.com
Dúvida do internauta: Neto criado como filho pode receber a herança do avô?

Resposta de Samir Choaib*

De acordo com a lei, são considerados herdeiros necessários, respeitada a devida ordem de preferência, os descendentes, ascendentes e o cônjuge (entenda o conceito jurídico).

Ou seja, o neto somente receberá a herança do avô no caso em que seu pai ou mãe e outros filhos do seu avô, se houver, já tiverem morrido no momento em que for realizado o inventário do avô. Nessa hipótese, caso ele seja o único neto, será considerado o único herdeiro em conjunto com a esposa do avô, se houver, dependendo do regime de bens instituído no casamento deles.

Mas se os filhos desse avô tiverem deixado mais descendentes, esses netos também terão direito à herança, pois são representantes dos respectivos filhos do avô. Nesse caso, o neto, considerado filho de criação, somente receberá a parte correspondente ao que seu pai ou mãe falecido teria direito.

Caso os filhos do avô estejam vivos, mas ele queira incluir o neto como herdeiro direto no testamento, deve deixar esse desejo expresso no testamento. Mesmo que seja adicionado no testamento, o neto poderá herdar, no máximo, a metade do patrimônio do avô, pois a outra metade deve ser dividida entre os herdeiros necessários.

*Samir Choaib é advogado e economista formado pela Universidade Mackenzie e pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados e responsável pela área de planejamento sucessório do escritório.

Envie suas dúvidas sobre direito de família, herança e doações para

seudinheiro_exame@abril.com.br.

fonte:http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/neto-criado-como-filho-pode-receber-a-heranca-do-avo