28 de setembro é dia da Lei do Ventre Livre

Lei do Ventre Livre

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Lei do Ventre Livre: liberdade aos filhos de escravos
Lei do Ventre Livre: liberdade aos filhos de escravos

 

Lei do Ventre Livre 

 

A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei.

 

Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obra destes “livres” até os 21 anos de idade.

 

A Lei do Ventre Livre tinha por objetivo principal possibilitar a transição, lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para o de mão-de-obra livre. Vale lembrar que o Brasil, desde meados do século XIX, vinha sofrendo fortes pressões da Inglaterra para abolir a escravidão.

 

Junto com a Lei dos Sexagenários, A Lei do Ventre Livre (1887), a Lei do ventre Livre serviu também para dar uma resposta, embora fraca, aos anseios do movimento abolicionista.

 

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LEI Nº 2040 de 28.09.1871 – LEI DO VENTRE LIVRE

A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidadãos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

 

Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

 

§ 1.º – Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Govêrno receberá o menor e lhe dará destino,em conformidade da presente lei.

 

§ 6.º – Cessa a prestação dos serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado no § 1°. se por sentença do juízo criminal reconhecer-se que os senhores das mães os maltratam, infligindo-lhes castigos excessivos.

 

Art. 2.º – O govêrno poderá entregar a associações, por êle autorizadas, os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder dêstes em virtude do Art. 1.º- § 6º.

 

§ 1.º – As ditas associações terão direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos, e poderão alugar êsses serviços, mas serão obrigadas:

 

1.º A criar e tratar os mesmos menores;

 

2.º A constituir para cada um dêles um pecúlio, consistente na quota que para êste fim fôr reservada nos respectivos estatutos;-

 

3.º A procurar-lhes, findo o tempo de serviço, apropriada colocação.

 

§ 2.º – A disposição dêste artigo é aplicável às Casas dos Expostos, e às pessoas a quem os juízes de órfãos encarregarem da educação dos ditos menores, na falta de associações ou estabelecimentos criados para tal fim.

 

§ 4.º – Fica salvo ao Govêrno o direito de mandar recolher os referidos menores aos estabelecimentos públicos, transferindo-se neste caso para o Estado as obrigações que o § 1.º impõe às associações autorizadas.

 

Art. 3.º – Serão anualmente libertados em cada província do Império tantos escravos quantos corresponderem à quota anualmente disponível do fundo destinado para a emancipação…

 

Art. 4.º – É permitido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O govêrno providenciará nos regulamentos sôbre a colocação e segurança do mesmo pecúlio.

 

§ 1.º – Por morte do escravo, a metade do seu pecúlio pertencerá ao cônjuge sobrevivente, se o houver, e a outra metade se transmitirá aos seus herdeiros, na forma da lei civil. Na falta de herdeiros o pecúlio será adjudicado ao fundo de emancipação, de que trata o art. 3.º…

 

§ 4.º – O escravo que pertencer a condôminos e fôr libertado por um dêstes, terá direito a sua alforria indenizando os outros senhores da quota do valor que lhes pertencer. Esta indenização poderá ser paga com serviços prestados por prazo não maior de sete anos…

 

§ 7.º – Em qualquer caso de alienação ou transmissão de escravos, é proibido, sob pena de nulidade, separar os cônjuges e os filhos menores de doze anos do pai ou da mãe.

 

§ 8.º – Se a divisão de bens entre herdeiros ou sócios não comportar a reunião de uma família, e nenhum dêles preferir conservá-lo sob seu domínio, mediante reposição da quota, ou parte dos outros interessados, será a mesma família vendida e o seu produto rateado…

 

Art. 6.º – Serão declarados libertos:

 

§ 1.º – Os escravos pertencentes à nação, dando-lhes o govêrno a ocupação que julgar conveniente.

 

§ 2.º – Os escravos dados em usufruto à Coroa.

 

§ 3.º – Os escravos das heranças vagas.

 

§ 4.º – Os escravos abandonados por seus senhores. Se êstes os abandonarem por inválidos, serão obrigados a alimentá-los, salvo o caso de penúria, sendo os alimentos taxados pelo juiz de órfãos.

 

§ 5.º – Em geral, os escravos libertados em virtude desta lei ficam durante 5 anos sob a inspeção do govêrno. Êles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exigir contrato de serviço.

 

Art. 8.º – O Govèrno mandará proceder à matrícula especial de todos os escravos existentes do Império, com declaração do nome, sexo, estado, aptidão para o trabalho e filiação de cada um, se fôr conhecida.

 

§ 1.º – O prazo em que deve começar e encerrar-se a matrícula será anunciado com a maior antecedência possível por meio de editais repetidos, nos quais será inserta a disposição do parágrafo seguinte.

 

§ 2.º – Os escravos que, por culpa ou omissão dos interessados não forem dados à matrícula, até um ano depois do encerramento desta, serão por êste fato considerados libertos.

 

§ 4.º – Serão também matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava, que por esta lei ficam livres. Incorrerão os senhores omissos, por negligência, na multa de 100$000 a 200$000, repetidas tantas vêzes quantos forem os indivíduos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do código criminal.

 

§ 5.º – Os párocos serão obrigados a ter livros especiais para o registro do nascimento e óbitos dos filhos de escravas, nascidos desde a data desta lei. Cada omissão sujeitará os párocos à multa de 100$000.

 

Art. 9.º – O Govêrno em seus regulamentos poderá impor multas até 100$000 e penas de prisão simples até um mês.

 

Art. 10º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Manda, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado de Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr.

 

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1871, 50.º da Independência e do Império

 

Princesa Imperial Regente – Teodoro Machado Freire Pereira da Silva.

 

 Fontes:

 

A CRONICA DA LEI DO VENTRE LIVRE (baseada em fatos Reais)

Era uma vez uma mulher negra que teve um filho no dia 28 de Setembro (minha ex-mulher). Para está criança deu o nome de Leonardo  – o leão que foi liberto da jaula – (meu filho). Logo que nasceu ela raptou o filho do pai e foi para casa de sua mãe (Dona Carmem – Avó da Criança). Talvez pensando que o pai da criança trataria a criança como se fosse seu escravo, a mãe tentou dar liberdade a criança e levou ela para a avó mantendo a criança presa em cativeiro até a idade de 7 anos quando foi forçada a levar a criança para escola. Seu pai nunca ouviu a criança falar embora tenha conseguido ver a criança algumas miseras vezes enquanto aprendia a andar com muito custo. Muito menos ele pode saber onde a criança estudava devido a juízes proibirem este direito do pai também (eu).

Com 3 meses de idade já foragida do ex-marido ela liga para ele e diz que quer o divorcio com pensão obrigatória até os 21 anos de idade. Nada mais justo do que pagar a criança como se fosse seu escravo até os 21 anos de idade. Mas devido a Lei do Ventre Livre ela queria receber o dinheiro da escravidão mas com seu bebe negro completamente livre, inclusive da presença do pai até que completasse 21 anos. Ou seja o pai paga pensão mas não pode se aproximar do bebe até os 21 anos porque os escravos agora são livres! Mas mesmo assim quer receber dinheiro da escravidão retrogrado por tantos anos de escravidão antes da Lei Aurea.

Para feministas a Lei do Ventre Livre seria a lei utópica para elas de poder abortar se ventre em qualquer momento de gestação! Claro que a Própria princesa Isabel pensou em abortar quando estava fazendo esta lei. Mas repensou e achou melhor em vez de abortar, deixar os escravinhos livres no mundo. Claro que precisaria de alguém para cuidar deles, não simplesmente abandona-los na rua. E claro que o dono dos escravos teria que alimentar eles até a des-mamentação. E a mãe continuaria escrava. Acho que a princesa Isabel pensou, melhor abandonar eles na rua do que abortar o ventre das mães. No fundo da no mesmo pois eles vão morrer de qualquer jeito, ou quando nasce ou abandonados no mundo enquanto suas mães permanecem escravas. Mas talvez o dono dos escravos de algum dinheiro as crianças negras abandonadas na rua pela Lei do Ventre Livre. O certo é dar dinheiro para ela até os 21 anos de idade como se fossem seus filhos. Aliás o certo é dar dinheiro aos escravos e eles nem precisarem trabalhar! Vou chamar isso de Pensão Aurea quase permanente. Mas antes disso melhor fazer a libertação total dos escravos!

Nos dias de hoje a juíza feminista relembrando a escravidão decide dar ventre livre a todas as mães negras que tiverem seu filho no dia 28 de Setembro. Como uma homenagem a Lei do Ventre Livre, essas mães vão ter liberdade para levar seus filho embora e receber uma pensão mensal permanente até os 21 anos da criança pelo chefe dos escravos. Claro que o pai da criança não vai poder ver a criança até a mesma idade. Quando finalmente haverá a liberdade completa do pequeno escravo e também liberdade para o pai que pagou 30% do salário durante 21 anos sem poder ver a criança. Claro que iremos inventar motivos absurdos como que o dono de escravo estuprou a escrava e tentou abusar sexualmente do pequeno negro. Desta forma evitaremos a aproximação do dono dos escravos (pai da criança) de até 100 metros. E está Lei será a LEI MARIA DA PENHA. Justamente por causa da grande barriga da mulher PRENHA. Claro que seria mais facil abrotar a criança desde o  ventre da escrava e assim ser um Ventre Livre de fato, mas essas mulheres negras vão fazer outros e outros filhos com o dono de escravo (sempre branco) então é melhor fazer ele pagar pensão permamente assim ela su-cega o facho.

Assim ocorre até os dias de hoje quando o pequeno bebe escravo (meu filho) completa 7 anos no próximo dia 28 de Setembro e pela 7 vez o pai não pode ver o aniversário da criança mas mesmo assim tem o dever de pagar Pensão Alimentícia de 30% do salário mínimo se não tiver nenhuma renda de forma sagrada ou então automaticamente virará escravo do governo e terá que permanecer preso trabalhando para o governo coçando o saco enjaulado e tomando banhos frios enquanto mama nas tetas do governo. Porque nós ainda não inventamos a Lei da Teta Livre! (depois ainda querem falar que eu sou paranoico)

 

 

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