Basta!

Imagem

basta

Anúncios

Alienação Parental pode traumatizar os filhos

Alguns casais, quando se divorciam, não conseguem separar os problemas que têm entre si da sua relação com os filhos. Pode acontecer que um dos genitores comece a falar mal do ex-companheiro para a criança, tente desfazer o laço afetivo entre os dois e até mesmo manipule a criança para atingir o ex-companheiro e sua família. Essa atitude é conhecida como alienação parental – a mãe ou o pai tentam alienar a outra parte da convivência com o filho.

Nunca é fácil lidar com uma situação como essa, mas o primeiro passo é entender o que está acontecendo. De acordo com a psicóloga Patricia Bader, coordenadora do serviço de psicologia do Hospital São Luiz (SP), não existe um critério para identificar a alienação parental, mas como ela mexe muito com a criança, alguns sinais ajudam os pais a perceber que algo não está bem.

É comum a criança manifestar muita raiva em relação ao genitor que está sendo excluído. Ela passa a não querer mais encontrá-lo, recusa-se a fazer contato e pode falar coisas que não são próprias do discurso da sua idade – como “estou brava com o meu pai, pois ele não pagou a parcela da pensão”. Também é comum que fiquem doentes com mais frequência. “No caso de crianças de até 8 anos, a reação é muito maiscomportamental do que verbal. Em vez de conversar, ela fica triste, chora, nega a presença do outro”, explica Patricia.

Não é possível prever quais os desdobramentos na vida de uma criança que passa por essa situação. Mas, segundo Patricia, quanto mais tempo o caso persistir, pior é. E quanto mais cedo a criança passa por isso, também. “Quanto mais nova, menos recursos afetivos para lidar com o trauma”, diz a psicóloga.

A criança fragilizada com o conflito entre os pais pode ficar mais ansiosa, deprimida e com a baixa auto-estima, por achar que o que está acontecendo é culpa dela. Por isso, por mais que os pais estejam magoados um com o outro, não devem expor seus problemas mal-resolvidos para os filhos, nem usá-los como moeda de troca.
Para o pai ou a mãe que está sendo “agredido”, a recomendação é manter sempre o canal de comunicação aberto com o filho. Segundo Patricia, a melhor forma de mostrar que a fala do ex-companheiro não faz sentido é por meio de ações. “Seja coerente na forma de agir e demonstre com seus atos que eles podem confiar em você”, recomenda a psicóloga aos pais com esse problema.

A boa notícia para quem está passando por isso é que as coisas podem melhorar.Terapia é uma das intervenções possíveis. Mas atenção: se os pais estão com problemas, não basta achar que uma psicóloga vai ajudar a criança a passar por essa fase. O pai e a mãe também precisam procurar acompanhamento. Outra possibilidade é fazer terapia familiar ou um esquema de visitas assistidas (quando uma pessoa de fora acompanha o encontro entre filhos e pais). Em casos extremos, resta recorrer à Justiça para resolver o problema.

Quando o juiz precisa estabelecer os limites

Sim, alienação parental pode ser caso de Justiça e gerar uma ação judicial na Vara da Família. Se você acha que precisa de ajuda, a primeira coisa a fazer é procurar um advogado especializado. Segundo a advogada Juliana Cezaretto Fernandes, você também precisará juntar provas de que as atitudes do seu ex-companheiro (ou da sua ex-companheira) são prejudiciais para seu filho e para você mesmo, como desenhos feitos pela criança ou vídeos. Não ter uma prova física não impede a abertura do processo. A única coisa que pode acontecer nesse caso, segundo Juliana, é a audiência se transformar em um bate-boca dos pais, já que fica a palavra de um contra a palavra do outro.

De qualquer maneira, assim que seu caso chegar a um juiz, ele provavelmente pedirá uma perícia médica e laudo psiquiátrico para saber se é realmente um caso de alienação parental e quão grave é a situação. As sentenças vão desde nomear um psicólogo para acompanhar a criança e conciliar os pais até perda da guarda, nos casos extremos.

 

fonte:http://revistacrescer.globo.com/Familia/Sexo-e-Relacionamento/noticia/2013/08/alienacao-parental-e-traumatica-para-criancas-pequenas.html

link curto: http://adf.ly/1Uzk68

Direitos e Deveres de todo pai

direito_pais

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações com relação aos filhos

 

DEVERES DE TODO PAI
1. Dar amor
2. Proteger
3. Criar condições que propiciem segurança física e psicológica
4. Criar condições para o desenvolvimento intelectual pleno
5. Promover condições no entorno familiar que permitam o desenvolvimento do equilíbrio e da inteligência emocional
6. Subsidiar e promover vivências concretas que possibilitem o caminhar para a independência financeira
7. Zelar pela saúde física e mental
8. Dar estudo e profissionalizar
9. Estruturar o caráter
10. Formar eticamente (ensinar valores)

DIREITOS DE TODO PAI
1. Não se omitir quando o filho agir de forma que possa prejudicar outras pessoas, animais e/ou o meio ambiente. Agir com segurança, porém sem agressões físicas, sem medo de causar “traumas e frustrações”.
2. Procurar fundamentar e definir, de preferência sempre através de um diálogo franco e direto, normas e regras de conduta que regerão o dia a dia da família. Se, no entanto, o diálogo não funcionar, cabe aos pais a palavra final sobre qualquer tema, até que os filhos se tornem independentes do ponto de vista físico, emocional e financeiro.
3. Se necessário, pais podem proibir comportamentos, atitudes e até alguns tipos de roupas que coloquem em risco a segurança e dignidade dos filhos. Podem também cortar algumas regalias, como a mesada, por exemplo, se perceberem uso indevido das mesmas.
4. Pais têm o direito de questionar, acompanhar e até mesmo vigiar ou buscar provas concretas no espaço privado dos filhos, caso percebam sinais que indiquem possibilidade de envolvimento dos filhos com drogas ou outras práticas ilegais.
5. Os pais não devem se intimidar com a prática bastante comum de os jovens transformarem seus quartos em fortalezas indevassáveis. Sempre que tiverem em bom motivo – e ainda que não sejam bem-vindos –, têm o direito de entrar para verificar o que está ocorrendo.
6. Liberdade para fazer o que se quer da vida tem limite. Os pais devem exigir que os filhos estudem para garantir um mínimo de rendimento, como contrapartida ao direito de receber educação e profissionalização; podem, por isso mesmo, fazer sanções se perceberem que os filhos não estão cumprindo seus deveres.
7. Os pais podem frear o apetite consumista dos filhos, através de conversas e/ou atos. Uma coisa é comprar um tênis ou uma jaqueta por necessidade; outra bem diferente é aceitar exigências quanto a marcas e grifes por capricho ou influências da sociedade de consumo.
8. Ter conversas sérias sobre sexo é uma necessidade essencial nos dias atuais. Se o adolescente se negar a ouvir alegando “já ter conhecimento de tudo”, os pais podem exigir ainda assim, que sejam ouvidos sobre DSTs (doenças sexualmente transmissíveis), gravidez precoce, bem como sobre as regras que regem a casa. Os pais não têm obrigação de aceitar que os filhos mantenham relações sexuais em casa por imposição dos filhos, apenas devido ao fato de outras famílias o permitem. Cada família tem o direito de viver de acordo com sua visão de mundo.
9. Ter resultados positivos na escola, não é um prêmio para os pais – o adolescente está apenas cumprindo seu dever. Pais não são obrigados, portanto, a proporcionar luxos – como viagens ao exterior quando o filho passa de ano ou carro zero como prêmio por entrar na faculdade. A não ser que o desejem fazer por iniciativa própria.
10. Pais têm direito a um mínimo de vida pessoal. Pelo menos de vez em quando, não devem se privar de um jantar a dois ou de uma viagem curta sem a presença dos filhos, se têm com quem os deixar em segurança e protegidos. E também não precisam se sujeitar à tirania da agenda inflada dos adolescentes nos finais de semana. Saber fazer opções sem que isso resulte numa frustração absurda é uma aprendizagem fundamental para a vida.

DIREITOS E DEVERES DE PAIS E FILHOS

São Deveres dos Filhos: (mandamentos)

  • Freqüentar a escola todos os dias respeitando direção, professores, funcionários e colegas;
  • Fazer todas as tarefas propostas pelos professores.
  • Respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis, ouvindo todas as orientações, sem agredi-los fisicamente ou verbalmente.
  • Avisar o local para onde vai, o horário de regresso e sair sempre com permissão dos pais.
  • Ajudar nas tarefas compatíveis com seu desenvolvimento, colaborando pela ordem e limpeza da casa.
  • Cuidar da higiene pessoal
  • Fazer amizade com pessoas que não prejudiquem o seu desenvolvimento físico mental e moral.
  • Não pegar objetos alheios, sem prévia autorização.
  • Não se envolver com substâncias entorpecentes, bebidas alcoólicas e cigarro.
  • Não dormir fora de casa, sem autorização dos pais ou responsáveis.
  • Não ficar até tarde na rua.
  • Não mendigar pelas ruas.

OS FILHOS DEVEM SABER QUE: Ficam a criança e o adolescente ADVERTIDOS de que se não cumprirem com suas Obrigações, estarão sujeitos às Medidas de Proteção e Sócio-Educativas e as determinações do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e da Juventude.

São Deveres dos Pais:

  • O sustento dos filhos menores de 18 anos, a moradia, a cultura e o lazer.
  • Matricular o filho na escola e manter a documentação, endereço e telefone sempre atualizados no estabelecimento de ensino.
  • Mandar seu filho á escola e acompanhar em seus deveres.
    Freqüentar as reuniões escolares, que acontecem principalmente todo fim de bimestre.
  • Ligar ou ir à escola, pelo menos a cada 15 (quinze) dias.
  • Observar e revisar os cadernos diariamente e ajudar nas tarefas de casa quando necessário.
  • Garantir na casa um ambiente Salutar (casa limpa, higiene dos filhos, alimentação correta).
  • Garantir uma convivência familiar saudável, sem brigas, sem violência, com muito diálogo, com muito amor e compreensão, sabendo impor limites.
  • Respeitar a integridade física, psíquica e moral de seus filhos, sejam crianças ou adolescentes.
    Passar para os filhos valores como: respeito com o próximo, responsabilidade em seus atos, justiça, respeito com o próprio corpo, educação (educacional e moral).
  • Preocupar-se com a formação religiosa de seus filhos, participando junto.
  • Evitar a convivência com pessoas que façam uso de drogas ou bebidas alcoólicas.
  • Quando dependente químico, procurar ajuda para que a criança e o adolescente não sofram as conseqüências.
  • Dar e demonstrar: exemplos de dignidade e de responsabilidade com a família.
  • Ser pai e mãe presentes na vida da família e principalmente dos filhos.
  • Garantir a saúde dos filhos, levando-os sempre ao médico, ao posto de saúde, vacinando, ensinando regrar de higiene.
  • Saber e conhecer as amizades dos filhos.

OS PAIS DEVEM SABER:

Onde os filhos estão e com quem.
Impor limites aos seus filhos.
Determinar horários para voltarem para casa.

Trabalho efetuado pelo Conselho Tutelar de Apucarana, Ministério Público e Judiciário de Apucarana e colaboradores em 2005.

fontes:

DIREITO DO PAI DIVORCIADO

O pai tem a obrigação de participar da criação de seus filhos!

MBLOG Andresa Cristina Lourenço - Alienadora

Se a separação de um casal já é, por si só, um assunto dos mais delicados, para o homem essa difícil fase da vida costuma trazer uma dificuldade adicional: o fato de que, na maioria dos casos, os filhos menores costumam ficar sob a guarda da mãe. Isso significa que as crianças passarão a morar com a ex-mulher e, caso ela inicie uma nova relação, com seu atual companheiro ou marido, caberá à mãe a responsabilidade sobre a rotina diária dos filhos. Muitos pais que se encontram nessa situação acreditam que tudo o que lhes resta fazer é conformar-se em manter apenas o direito de visitar as crianças, nos horários e nas condições previamente estipulados durante a separação. Mas a realidade não é bem assim. O papel de um pai separado ou divorciado não precisa – e não deve – se restringir ao de um mero visitante, de uma presença…

Ver o post original 601 mais palavras

Alienação Parental – CNJ

Foto de Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Lei n. 12.318/2010, art. 2º. Saiba mais na legislação: http://bit.ly/1bMkN3d.

Nova Lei do Divórcio

Duas advogadas explicam as diferenças do antes e do depois

Casos apresentados pela advogada Rita Sassetti:

CASO 1 (Divórcio):

A Maria e o Pedro estão casados sob o regime da separação de bens. A Maria é dona de um vasto património imobiliário, constituído por vários bens imóveis (casas e terrenos) e que foi adquirindo ao longo da sua vida, quer enquanto solteira, quer já depois de casada. Dez anos depois do casamento, a Maria tem uma relação extraconjugal, de que resulta o nascimento de um filho, abandonando a casa de morada de família logo que o Pedro descobre essa relação.

Lei antiga:

O Pedro teria todo o interesse em interpor uma acção de Divórcio litigioso intentado contra a Maria com fundamento na violação dos deveres conjugais porque, face à situação factual, facilmente obteria do tribunal a “declaração de único cônjuge culpado” e, posteriormente, em sede de partilhas, a Maria nunca poderia receber mais do que receberia se estivesse casada segundo o regime da comunhão de adquiridos. Tal significava que, em termos de partilhas, haveria uma “compensação” patrimonial para o Pedro (a “vitima” do divórcio) e uma penalização para a Maria: parte dos seus bens seriam divididos com o seu ex-marido.

Lei nova:

Deixa de haver divórcio litigioso e, consequentemente, deixa de ser possível obter a declaração de “cônjuge culpado”.

CASO 2 (Regulação do Exercício do Poder Paternal- Pais casados):

A Inês e o Nuno são casados há 10 anos e têm três filhos com 8, 6 e 3 anos. Ambos decidem pôr fim ao casamento, pedindo o divórcio por mútuo consentimento mas, não estão de acordo quanto ao poder paternal, porque a Inês entende que a guarda dos filhos lhe deve ser entregue bem como o exercício do poder paternal, isto é, todas as questões importantes relacionadas com a vida dos filhos, tais como a educação, saúde, frequência de estabelecimentos de ensino, escolha de educação religiosa, etc, deverão ser tomadas também por si. O Nuno entende que ambos os progenitores devem tomar essas questões em conjunto e/ou por acordo.

Lei antiga:

O Tribunal não podia impor o exercício conjunto do poder paternal, isto é, ou ambos os progenitores aceitavam o exercício conjunto ou, na falta de acordo entre os progenitores, o exercício seria entregue ao progenitor que tivesse a guarda dos filhos menores.

Lei nova:

Vigora a regra de que “as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores”. (nota: a nova lei impõe que a expressão “poder paternal” deve ser substituída pela expressão “responsabilidades parentais”). Esta regra aplica-se de igual modo aos pais não casados mas com a filiação estabelecida a favor de ambos.

Caso apresentado pela advogada Arménia Coimbra:

Luísa casou com Francisco em 1970 sob o regime da comunhão geral de bens; colegas de faculdade, ambos alunos brilhantes, licenciaram-se em medicina e iniciaram as respectivas carreiras profissionais; o Francisco fez a especialidade médica de cardiologia, a par com a carreira universitária, a Luísa optou pela carreira de saúde pública e ocupou um lugar no centro de saúde da cidade onde residiam. Do casamento nasceram quatro filhos. Para educar e acompanhar os filhos do casal, na sua formação e educação e para assegurar o governo doméstico, a Luísa foi renunciando a vários convites para a investigação científica, mantendo-se na carreira de saúde pública, desempenhando o seu lugar com responsabilidade, mas dedicando-se aos filhos do casal, à família e ao governo da casa. A família desfruta de um elevado padrão de vida, fruto dos rendimentos profissionais auferidos pelo Francisco. Na pendência do casamento ambos os cônjuges receberam bens por sucessão hereditária, por óbito dos respectivos pais, e adquiriram outros de elevados valor, por serem muito significativos os proventos auferidos pelo marido na sua clínica privada. Separaram-se em 2000, por ter o Francisco passado a viver maritalmente com uma outra senhora. Um dos filhos do casal é ainda de menor idade. Actualmente estão ambos à beira da reforma da função pública, ele auferirá uma pensão de reforma de 4.500€ e continuará a exercer clínica privada, ela auferirá a pensão de reforma de 1.600€. A Luísa é católica dedicou toda a sua vida pessoal à família; com o divórcio perdeu a realização da sua vida e a tranquilidade de uma velhice na companhia do seu marido.

Lei antiga:

A Luísa, a seu pedido, obtém sentença judicial que decreta o divórcio com culpa exclusiva do Francisco; não querendo a Luísa divorciar-se, o Francisco só pode pedir o divórcio decorridos três anos de separação de facto.

•É-lhe atribuída uma pensão de alimentos a pagar pelo Francisco de modo a que mantenha após o divórcio o mesmo nível/padrão de vida que usufruía na pendência do casamento.

•A partilha dos bens far-se-á de acordo com o regime convencionado entre os cônjuges, da comunhão geral, ou de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, dependendo daquele que beneficiará a Luísa, enquanto cônjuge inocente; há que verificar, no momento da partilha, qual o regime que, em concreto, penaliza o Francisco, cônjuge culpado, se o regime da comunhão geral se o da comunhão de adquiridos; se o Francisco tiver levado para o casamento por sucessão hereditária bens de valor superior aos bens herdados pela Luísa o regime da partilha será o da comunhão geral (para ambos) para não sair beneficiado o Francisco; caso contrário será a partilha efectuada segundo o regime da comunhão de adquiridos (esta interpretação não é pacifica, este é o actual entendimento da recente e maioritária jurisprudência, mas nem sempre assim se entendeu esta “sanção”, a anterior jurisprudência e doutrina entendiam que o cônjuge culpado não comungava nos bens levados por sucessão para o casamento pelo cônjuge inocente, mas este comungava nos bens levados por sucessão pelo cônjuge culpado).

•A Luísa obtém indemnização a suportar pelo Francisco pelos danos resultantes da dissolução do casamento.

•O exercício do poder paternal do filho menor é atribuído à mãe, à guarda de quem fica o menor e com quem residirá, especificando-se os dias de visita e de estadia do pai com o menor; é fixada uma pensão de alimentos a prestar pelo pai de acordo com as necessidades do menor e com as possibilidades do pai.

•O menor poderá ausentar-se do país só com a autorização da mãe, devendo a mãe ouvir o pai antes de tomar decisões sobre assuntos de relevada importância na vida do menor.

•A casa de morada de família, seja arrendada ou bem comum dos cônjuges ou bem próprio de qualquer um deles, é atribuída à Luísa, de acordo com os interesses da família; se for bem próprio do Francisco ou bem comum do casal poderá ser fixada uma contraprestação mensal a pagar pela Luísa ao Francisco, e se este a requerer.

Lei nova:

•A Luísa ou o Francisco obtêm sentença que decrete o divórcio, a pedido de qualquer um deles, sem declaração de culpas, após a separação de facto entre os cônjuges por mais de um ano.

•A Luísa não tem direito a qualquer pensão de alimentos que lhe reponha o mesmo nível de vida que tinha na pendência do casamento.

•Na partilha dos bens a Luísa e o Francisco recebem, cada um deles, os bens que herdaram dos seus pais e metade dos bens adquiridos por ambos na constância do casamento.

•A Luísa obtém uma compensação monetária sobre o Francisco pela renúncia à sua vida profissional na pendência do casamento, por se ter dedicado à vida em comum, indemnização a fixar pelo tribunal e que a compensará de todos prejuízos patrimoniais que sofreu por força dessa renúncia, desde que prove que essa renúncia à carreira profissional foi excessiva (pelo trabalho que despendeu no lar ou na educação dos filhos) e que a sua situação patrimonial, após o divórcio e por causa deste, a deixou numa situação patrimonial “empobrecida” em relação à situação patrimonial em que fica o Francisco.

•As responsabilidades parentais, quanto ao filho menor do casal, são, por acordo ou fixadas pelo tribunal, assumidas em comum por ambos os cônjuges, no que diz respeito às questões de particular importância na vida do menor e à semelhança do que acontecia na pendência do casamento; porém, deve ser fixada a residência do menor com um dos progenitores, ao qual cabe tomar as decisões relativas aos actos da vida corrente do menor, devendo o outro progenitor ser informado sobre o modo de exercício quanto à educação e às condições de vida do filho menor.

•Se o regime fixado para a convivência do filho menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais não for cumprido por qualquer um dos progenitores, repetida e injustificadamente, recusando-se, por exemplo, um deles a entregar o menor ao outro, atrasando ou dificultando significativamente a sua entrega ou acolhimento, o infractor é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

•Se o progenitor obrigado legalmente a prestar alimentos, estando em condições de o fazer não os prestar no prazo de dois meses seguintes ao vencimento é punido com pena de multa até 120 dias.

As diferenças quanto às alterações introduzidas pela nova lei (NL):

1ª – O Francisco não é declarado culpado no divórcio, no entanto, a Luísa pode requerer indemnização civil a suportar pelo Francisco pelos danos morais sofridos pela violação dos deveres conjugais.

2ª- O divórcio pode ser pedido pelo Francisco, apesar de ter sido ele a violar os deveres conjugais e não querendo a Luísa divorciar-se, logo que a separação de facto entre os cônjuges se verifique há mais de um ano.

3ª- A Luísa não beneficia, na partilha, da comunhão nos bens recebidos pelo Francisco por herança dos seus pais.

4ª- A Luísa não é indemnizada pela dissolução do casamento nem tem direito à pensão de alimentos a prestar pelo Francisco para a manutenção do mesmo padrão de vida.

5ª- A Luísa obtém o direito à compensação na partilha por ter saído “empobrecida” do casamento, ou seja, por ter renunciado à sua carreira/vida profissional, em prol da vida em comum, indemnização a fixar pelo tribunal de acordo com os seguintes parâmetros: o “empobrecimento” da Luísa e o “benefício profissional” obtido pelo Francisco em função das opções de vida e dos sacrifícios pessoais de cada um na pendência do casamento.

6ª- Quanto ao filho menor a NL consagra expressamente que as responsabilidades parentais pertencem a ambos os pais no que diz respeito às questões de particular importância da vida do menor, porém, a diferença mais relevante é a criminalização da conduta do progenitor que falta ao cumprimento das suas responsabilidades parentais.

Notas pessoais

• O actual regime jurídico, apesar de ter deixado de consagrar benefícios e direitos ao cônjuge não culpado, tais como a pensão de alimentos para a manutenção do padrão de vida, os danos morais pela dissolução do casamento, criou um novo instituto – o crédito compensatório do cônjuge “empobrecido” sobre o cônjuge beneficiado.

• Se o actual regime é mais benéfico ou não do que o anterior, dependerá da nossa jurisprudência.

• O cônjuge não culpado no divórcio, o cônjuge credor do direito à indemnização pela dissolução do casamento, o cônjuge credor de alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida não mereceu especial atenção da nossa jurisprudência.

• Excepcionais são as sentenças que fixam indemnizações pela dissolução do casamento; excepcionais são as sentenças que fixam danos morais pelas violações dos deveres conjugais, excepcionais são as sentenças que fixam alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida.

• A consagração destes direitos e benefícios ao cônjuge deles titular apenas tem relevado nas negociações entabuladas entre os advogados dos cônjuges para a obtenção dos acordos para o divórcio ser decretado por mútuo consentimento.

• O actual regime assenta na valorização das relações afectivas em detrimento das lógicas patrimoniais ao facilitar juridicamente o divórcio em defesa do bem-estar individual de cada um dos participantes nesta comunidade de afectos, que são os cônjuges e os filhos.

fonte:http://www.publico.pt/politica/noticia/nova-lei-do-divorcio-duas-advogadas-explicam-as-diferencas-do-antes-e-do-depois-1351750

link curto: http://adf.ly/1UusgO