PL 4488


  • 16 Milhões de crianças são vítimas de ALIENAÇÃO PARENTAL no Brasil!!
  • Não são 16 crianças, nem 160, nem 1.600 são 16.000.000 de crianças!!

Por isso é importante aprovar o ‪#‎PL4488‬, você conhece esse projeto de lei?
Veja abaixo como ele trata a questão da Alienação Parental com a devida atenção que o assunto merece.

O Art. 3.º da Lei 12.318/2010 passa a vigorar com os seguintes
parágrafos e incisos:
Art. 3.º – …………………………………..

§ 1.º – Constitui crime contra a criança e o adolescente, quem, por
ação ou omissão, cometa atos com o intuito de proibir, dificultar
ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou
colaterais, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de
parentalidade de qualquer natureza.
Pena – detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos

§ 2.º O crime é agravado em 1/3 da pena:
I – se praticado por motivo torpe, por manejo irregular da Lei
11.340/2006, por falsa denúncia de qualquer ordem, inclusive de
abuso sexual aos filhos;
II – se a vítima é submetida a violência psicológica ou física pelas
pessoas elencadas no § 1.º desse artigo, que mantenham vínculos
parentais ou afetivos com a vítima;
III – se a vítima for portadora de deficiência física ou mental;
§ 3.º Incorre nas mesmas penas quem de qualquer modo participe
direta ou indiretamente dos atos praticados pelo infrator

§ 4.º provado o abuso moral, a falsa denúncia, deverá a autoridade
judicial, ouvido o ministério público, aplicar a reversão da guarda
dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial.

§ 5.º – O juiz, o membro do ministério público e qualquer outro
servidor público, ou, a que esse se equipare a época dos fatos por
conta de seu ofício, tome ciência das condutas descritas no §1.º,
deverá adotar em regime de urgência, as providências necessárias
para apuração infração sob pena de responsabilidade nos termos
dessa lei.

CNJ lança curso online para evitar brigas entre pais depois da separação

Objetivo é garantir o direito das crianças à convivência com toda a família. Material conta com cartilhas com explicações sobre guarda e divórcio.

Para o CNJ, os cursos dão velocidade aos processos e, a maior parte acaba, sendo resolvida sem necessidade de ir para a Justiça. “Nós temos um conflito que é solucionado definitivamente através de um acordo e nós verificamos que depois que as pessoas participa

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