PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA NO BRASIL


PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA NO BRASIL

 

Princípios específicos no direito do consumidor

 

Como é de praxe em todo estudo, inicia-se este com os princípios de forma geral (aplicados no serviço público) e agora estudar-se-á de forma específica (aplicáveis ao direito do consumidor).

São eles: modicidade, generalidade, eficiência, cortesia, dignidade da pessoa humana, liberdade, justiça, pobreza, solidariedade, isonomia, honra, informação, atividade econômica e o da continuidade.

 

Princípio da modicidade

 

A modicidade significa que o serviço público deve ser prestado, não de forma gratuita, sendo, a princípio, lícito que se cobre, seja através de taxa, tarifa ou preço público, uma contraprestação pecuniária pela atividade disponibilizada para um terceiro. A tarifa deve ser acessível à população, sendo vedado o locupletamento.

 

Princípio da generalidade

 

Quanto à generalidade, significa dizer que um serviço de interesse público jamais poderá ser prestado sem que se atenda a este fim, isto é, o interesse coletivo. Tal serviço deve ser impessoal e atender ao maior número de usuários possível, devendo ser a todos acessível.

 

Princípio da eficiência

 

A eficiência corresponde a um princípio relativamente novo. De sorte que, o prestador do serviço público deve sempre buscar o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, sob pena de defasagem na prestação.

 

Princípio da cortesia

 

A cortesia corresponde ao atendimento público de forma urbana, educada e solícita. Pois como se vê à frente neste trabalho, o consumidor é o destinatário final do serviço, não podendo ser discriminado ou mal-tratado. Toda a sua reclamação ou pedido de informação devem ser respondidos. A lei consumerista, bem como a própria Constituição da República de 1988, confere ao cidadão direitos que o resguarde de abusos cometidos pelas prestadoras, tudo de acordo com a abordagem a ser discorrida no presente trabalho.

 

Princípio da dignidade da pessoa humana

 

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental expresso na Carta Magna de 1988, mais precisamente em seu artigo 1º. E é um valor já preenchido ab initio[1], pois todo ser humano tem a dignidade tão somente pelo fato de ser pessoa.

Ela é a primeira garantia das pessoas e a última instância de guarida dos direitos fundamentais. Ainda que não seja definida, é visível sua violação, quando ocorre.

 

Princípio da liberdade

 

O princípio da liberdade é constitucional e aparece na forma que se aborda a seguir.

Confere-se a liberdade de iniciativa a todos aqueles que decidam por vontade própria, tomando seus bens e constituindo-os em capital, ir ao mercado empreender alguma atividade.

Neste sentido, o empreendedor tem a livre escolha de assumir os riscos da atividade empresarial.

Para o consumidor, a liberdade significa que o Estado intervirá nas relações de consumo a fim de propiciar livre negociação no comércio e garantir a proteção devida em razão de sua fraqueza econômica em relação ao fornecedor.

 

Princípio da justiça

 

A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Convém explicitar que, há algum tempo, as comunidades decidiam seus litígios através da força. Com a evolução das sociedades, os homens abdicaram de seus direitos de decidirem individualmente por um terceiro que interviria nos conflitos. E, assim, criou-se a figura do Estado e, consequentemente, do Juiz que, entre alguns povos era chamado de Pretor. Com a figura do Juiz-Estado as pessoas atribuíram-lhe a função de julgar da maneira mais correta possível. Daí falar-se em Justiça.

No Brasil não ocorre de modo diferente, onde levam-se conflitos ao Poder Judiciário em última instância, quando não se consegue resolvê-los.

A justiça soma-se ao princípio da intangibilidade da dignidade humana, como fundamento de todas as normas jurídicas, na medida em que qualquer pretensão jurídica deve ter como base uma ordem justa.

 

Princípio da pobreza

 

Constitui objetivo fundamental da Constituição Federal, a erradicação da pobreza. E ela mesma entende que a população é constituída, em sua maioria, de pessoas pobres. E para assegurar o equilíbrio nas relações jurídicas, sobretudo as de consumo, é que o Código de Defesa do Consumidor foi criado.

Deve-se analisar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), tomando por base a incidência de uma comunidade pobre dentro do mercado, visando uma maior proteção à mesma.

 

Princípio da solidariedade

 

Também previsto na Carta Magna em seu artigo terceiro, o objetivo da República de construir uma sociedade solidária.

Neste caso, a solidariedade significa que os cidadãos são parte de um todo, a sociedade, que se interligam e constroem uma comunidade.

As situações individuais, as relações entre essas situações, as ligações de ambas com o todo, e deste com cada uma, geridas por um dever maior, como norma que imputa solidariedade a todos.

 

Princípio da isonomia

 

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É o que prevê o artigo mais conhecido de nossa Constituição, o 5º.

Todavia, é importante entender que esse princípio não se aplica tão somente deste modo, pois, como bem asseverou Aristóteles, a isonomia decorre do fato de que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Ora, isso é bem correto quando verifica-se que em uma sociedade de seres humanos, ninguém é igual ao outro, nem física nem psicologicamente. E quando se observa a balança segurada pela deusa Themis em muitas simbologias do Direito, não se sabe, ao certo, o que ela significa.

Então, se desse fato coloca-se dois quilos de uma mesma matéria para pesar, na maioria das vezes os dois pratos da balança ficarão no mesmo nível. Contudo, nem sempre o peso refere-se à quantidade e nisso tornar-se-iam desiguais um quilo de chumbo e um quilo de algodão.

Disso decorre a necessidade de aplicar-se este princípio com cautela, pois, como o trabalho demonstra, o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, haja vista que o fornecedor detém o poder econômico.

 

Princípio da honra

 

A honra se assemelha à dignidade, mas difere desta, pois a dignidade é uma garantia constitucional conferida a todos, independentemente de qualquer outro elemento valorativo ou normativo.

A honra é um valor social a que um indivíduo tem direito. Ela não impede sua objetivação como sendo a manifestação de estima e apreço conferida a alguém pelas outras pessoas. A honra está no âmago das pessoas de bem, estando ligada, ainda a outros conceitos, como coragem, honestidade e decoro.

 

Princípio da informação

 

O direito de informação será analisado neste trabalho sob três aspectos: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado.

 

O direito de informar

 

A CF/88 em seu artigo 220 prevê que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

 

O direito de se informar

 

Às pessoas é concedido esse direito. Ele existe por conta da informação. O inciso XIV do art. 5º, da CF/88, in verbis, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

 

Quando a Constituição assegura o direito à informação, consequentemente, assegura o do direito de alguém ser informado e obriga alguém a fornecer a informação.

 

O direito de ser informado

 

Esse direito é decorrente da obrigação de alguém informar. O inciso XXXIII do art. 5º, da Carta Magna dispõe que:

 

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Neste diapasão dispõe o art. 37 do mesmo Códex:

 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…). [grifo nosso]

Verifica-se, nesse contexto, que os órgãos públicos têm, não só a obrigação de prestar informações como a de praticar seus atos de forma transparente, atendendo ao princípio da publicidade.

Portanto, a informação deve ser verdadeira, clara e de forma a não induzir em confusão ou ambiguidade o destinatário da informação.

 

VIDE: Lindojon Bezerra

 

Portanto a falta de informação referente a um filho não pode ser ignorada pela justiça e a negação de prestação de informação referente a um filho é factível de multa vide ECA, independente de situação financeira ou da pessoa com papel de pai ou de filho.

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