Guarda compartilhada dos filhos: utopia ou realidade?

Mariana Kotscho

Quando duas pessoas se casam, nunca pensam que um dia podem se separar. Primeiro, realizam sonhos e, na maioria das vezes, têm filhos. Se o casamento não dá certo, a parte mais difícil da separação fica sendo a guarda das crianças. Em geral, os filhos continuam morando com a mãe e o pai passa a vê-los em regime de visitas.

Desde 2014, passou a ser adotada a lei da guarda compartilhada, que determina que todas as decisões sobre a rotina da criança passam a ser tomadas em conjunto pelos pais – mesmo que a criança viva a maior parte do tempo com apenas um deles.

Na guarda compartilhada, pai e mãe têm os mesmos deveres, as mesmas obrigações e também oportunidade igual de convivência com os filhos. Antes disso, a guarda mais adotada era a unilateral, aquela em que a criança mora com um dos pais (que detém a guarda e toma todas as decisões inerentes à criação), enquanto o outro genitor passa a ter o direito de visitas regulamentadas pelo juiz. A pensão alimentícia é fixada mediante acordo entre as partes (ou pelo poder judiciário) e passa a ser obrigação daquele que detém o direito de visitas.

Com a criação da nova lei, quando não há um acordo entre os pais, juízes passaram a priorizar a aplicação da guarda compartilhada (a não ser que o juiz avalie que um dos dois responsáveis não tenha condições de cuidar do filho).

Foto: Thinkstock

Mas ainda há muitas dúvidas que surgem no momento da separação. Principalmente se o ex-casal não tem um bom diálogo. O resultado disso podem ser brigas na justiça, sofrimento das crianças e crime de alienação parental. O Papo de Mãe tem um programa inteiro só sobre alienação parental, que você pode assistir aqui no site. Na alienação parental, um dos pais fala mal do outro, faz denúncias infundadas e afasta a criança.

Separação é um tema bastante amplo e, na tentativa de ajudar pais que estão passando por isso, o Papo de Mãe pediu ao sociólogo Fernando Valentin que escrevesse um texto sobre guarda compartilhada. Fernando, que é  organizador do Atlas da Guarda Compartilhada no Brasil e Coordenador Executivo do Observatório da Guarda Compartilhada (OBGC BRASIL), participou do programa que gravamos comhomens separados. Ele é pai do Felipe, de 5 anos.

No texto a seguir, Fernando Valentin explica detalhadamente como é a guarda compartilhada no Brasil e quais são os desafios. Vocês podem deixar aqui seus comentários e também fazer perguntas que o Fernando vai responder.

 

GUARDA COMPARTILHADA: UTOPIA OU REALIDADE?

Por Fernando Valentin – Sociólogo (USP). Mestre em Ciências Humanas e Sociais (UFABC). Organizador do ATLAS DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL e Coordenador Executivo do OBSERVATÓRIO DA GUARDA COMPARTILHADA (OBGC BRASIL). Ativista em prol da Igualdade Parental e pai do Felipe (5 anos).

fernando

Desde Dezembro de 2014 está em vigor no Brasil a nova lei sobre a guarda compartilhada de filhos menores de idade, que possuem pais separados, divorciados ou não residem juntos. A Lei 13.058/2014 também conhecida como “lei da igualdade parental” é fruto de uma intensa luta em prol do bem estar físico, psíquico e emocional de crianças e adolescentes, protagonizada por movimentos sociais de pais, mães e familiares que vivem ou viveram as agruras da separação ou do divórcio. Ela veio corrigir antigas distorções existentes na lei anterior (Lei 11698/2008) que durante seus seis anos de vigência conseguiu elevar as concessões de guardas compartilhadas no Brasil em apenas 3,9%.

Apesar de nos dia de hoje as separações e divórcios serem cada vez mais comuns, e de não haver mais um forte estigma sobre os ex-cônjuges por não viverem mais juntos, para crianças e adolescentes, a separação ou divórcio de seus pais ainda deixa profundas sequelas. A tabela 1 abaixo extraída do artigo de Noronha & Valentin (2015)[1] apresenta alguns dos principias problemas de saúde apresentados por crianças e adolescentes filhos de casais separados ou divorciados.

Tabela 1 – Principais conclusões sobre o impacto da separação dos pais na saúde física dos filhos, adaptado
  • Aumento do risco de traumas, doenças, hospitalizações, somatização e mortalidade precoce
  • Aumento de comportamentos de risco como o uso de tóxicos, tabaco e álcool
  • Desregulação dos padrões alimentares e de sono
  • Dificuldades no treinamento esfincteriano
  • Maior vulnerabilidade para a obesidade
  • Maior vulnerabilidade à doenças respiratórias
  • Aumento da probabilidade do início precoce da atividade sexual e de gravidez na adolescência
  • Menor freqüência de acesso aos cuidados de saúde, causando maior prevalência de problemas na saúde física
  • Separação parental como fator preditivo para problemas de saúde crônicos (hipertensão, asma, insônia) na idade adulta

Segundo dados do Atlas da Guarda Compartilhada no Brasil edição 2015 entre 2003 e 2013 mais de 1.600.000 menores de idade estiveram envolvidos em conflitos de divórcio em todo o país. Esses números são típicos de epidemias e demonstram claramente que o aumento exponencial no número de divórcios que vem ocorrendo no Brasil desde 1984, somado ao grande contingente de menores que vivem em lares monoparentais, está acarretando sérios problemas ao desenvolvimento das novas gerações.

Entretanto, para o público leigo, as questões que vem à mente quando se fala em guarda compartilhada são outras: o que é de fato a guarda compartilhada? Guarda compartilhada e guarda alternada são a mesma coisa? Sob quais condições a guarda compartilhada é indicada? Quais benefícios ou malefícios a guarda compartilhada pode acarretar? Por que, no Brasil a guarda compartilhada é ainda tão pouco concedida em divórcios e separações judiciais?

Vamos às respostas. Guarda compartilhada é um instituto jurídico previsto na nova Lei 13.058/2014 que tem por objetivo garantir o bem estar de crianças e adolescentes menores de idade que possuam pais separados, divorciados ou que não residam sob o mesmo teto. Diferentemente do que muitos afirmam, a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada nos casos de dissolução conjugal. Ela só não será aplicada caso algum do ex-cônjuges manifeste vontade contrária, ou possua histórico real e comprovado de prática de violência, seja dependente de álcool e/ou drogas ou apresente comprovação da presença de fortes distúrbios de natureza psicológica ou psiquiátrica. Em todas as demais situações a guarda compartilhada deve ser aplicada.

A confusão entre guarda compartilhada e guarda alternada é outro ponto ainda bastante nebuloso. A guarda alternada, apesar de nunca ter tido previsão legal no Brasil, foi e ainda é praticada em muitas decisões judiciais no Brasil. Nessa modalidade de guarda o menor de idade divide seu tempo de residência entre as casas de seus genitores, ficando períodos alternados de 7, 15 ou mais dias, na casa de um e de outro.  Vale lembrar, que em essência, a guarda alternada é uma espécie de guarda unilateral. Já na guarda compartilhada, as decisões que envolvam os mais diferentes aspectos da vida dos filhos (escola, religião, viagens, etc) devem ser tomadas em conjunto por pai e mãe. Esse modelo de guarda privilegia o diálogo e a interação entre os genitores em prol dos filhos. A residência dos filhos é fixada com um dos genitores, e o tempo de convivência deles com seus pais deve ser ampliado gradativamente até se poder atingir a frequência de 50/50. Isto é, conforme a criança for crescendo e se desenvolvendo ela deverá ter cada vez mais tempo de convivência, isto é, contato físico, com o genitor com o qual ela não resida. Cumpre frisar que segundo os Consensos Internacionais estabelecidos pela International Conference on Shared Parenting (ICSP), ocorrida na Alemanha em 2014, só é considerada guarda compartilhada arranjos parentais que garantam ao genitor que não resida com a criança, tempo de convivência, de no mínimo 35%.

Os seis consensos internacionais publicados em 2014 em Bonn na Alemanha não deixam dúvidas de que a guarda compartilhada é o melhor  arranjo parental pós separação ou divórcio com vistas a garantir o pleno desenvolvimento e o amplo bem-estar de crianças e adolescentes. A guarda compartilhada se aplica a toda e qualquer sociedade mundial, e inclusive, a pais que apresentem pouca capacidade para o diálogo e até certos graus de conflito. A guarda compartilhada equilibra a balança de poder entre os ex-cônjuges. Coloca ambos os genitores em pé de igualdade, e principalmente, não permite que apenas um genitor se torne modelo de referência para a criança, e o outro, se transforme num mero expectador da vida dos filhos. Saiba mais sobre os consensos internacionais em: www.twohomes.org

Dados de 2014 oriundos da Pesquisa Registro Civil realizada anualmente pelo IBGE mostraram que naquele ano a guarda compartilhada fora praticada em apenas 7,5% de todas as decisões judiciais referentes a processos que tramitaram nas Varas de Família em todo o Brasil, enquanto a guarda unilateral materna foi concedida em 85,0% de todas os processos finalizados em primeira instância, e a guarda unilateral paterna em apenas 5,4% deles. O que se percebe é que ainda há uma forte resistência por parte do poder judiciário brasileiro, e por um grande número de operadores do Direito, na aplicação da guarda compartilhada. As causas disso são as mais diversas e heterogêneas. A guarda compartilhada continua ainda envolta numa plêiade de mitos, estereótipos, ethos, conflitos e interesses tão distintos, que cegam o verdadeiro olhar sobre esse instituto, que é o de garantir o melhor interesse da criança. O século XX legou a sociedade e às ciências um ideário normativo e positivista, onde toda e qualquer diferença deveria ser aplacada, e onde só o que era regular, típico ou comum tinha valor.

Felizmente, o século XXI surge para mostrar que as diferenças são o grande elemento distintivo de cada um dos seres, que elas devem ser respeitadas, e que cada criança é um ser único, com suas possibilidades e limitações, cabendo a nós, pais, mães, familiares e sociedade zelar e garantir o futuro das novas gerações. Sob esse prisma a guarda compartilhada torna-se mais que uma realidade, torna-se uma necessidade, não para atender os desejos de pais e mães, mas para efetivamente garantir os direitos das crianças e adolescentes no Brasil e no mundo.

Para conhecer um pouco mais sobre o trabalho do Observatório da Guarda Compartilhada (OBGC BRASIL) visite: obgcbrasil.wix.com/guardacompartilhada e www.atlasdaguardacompartilhada.com

FERNANDO VALENTIN

Coordenador Executivo

OBSERVATÓRIO DA GUARDA COMPARTILHADA BRASIL

SHARED CUSTODY WATCH BRAZIL

OBSERVATORIO DE LA CUSTODIA COMPARTIDA BRASIL

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[1] NORONHA, Rogério & VALENTIN, Fernando. Ciência e parentalidade: uma interpretação da Lei 13058/2014 à luz das atuais evidências científicas e em defesa do melhor interesse da criança. In: Revista Digital Luso Brasileira Alienação P, n. 6, mar.-mai. 2015, Lisboa, p.85-98.

 

Papo de Mãe recomenda:

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fonte:http://www.papodemae.com.br/2016/09/18/guarda-compartilhada-dos-filhos-utopia-ou-realidade/

Recomendação de Guarda Compartilhada

Parabéns à ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI!

RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 sobre a Guarda Compartilhada de crianças e adolescentes!

“Art. 1º. Recomendar aos Juízes das Varas de Família que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prevê o § 2º do art. 1.584 do Código Civil.

§ 1º Ao decretar a guarda unilateral, o juiz deverá justificar a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto, levando em consideração os critérios estabelecidos no § 2º do art. 1.584 da Código Civil”.

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RECOMENDAÇÃO Nº 25/2016 do CNJ: Regra da Guarda Compartilhada
ostado em 26 de agosto de 2016 às 14:33.Escrito por portaldori RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 Recomenda aos Juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei nº 13.058/2014, nos termos que especif…
PORTALDORI.COM.BR
Postado em 26 de agosto de 2016 às 14:33.

RECOMENDAÇÃO Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 

Recomenda aos Juízes que atuam nas Varas de Família que observem o disposto na Lei nº 13.058/2014, nos termos que especifica.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a justificação apresentada pelo Relator do Projeto de Lei nº 1.009/2011 (transformado na Lei nº 13.058/2014), de dar “maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da guarda compartilhada”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1.584, II, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014;

CONSIDERANDO as declarações prestadas na audiência pública realizada em 22/10/2015 pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para discutir a aplicação da Lei nº 13.058/2014;

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 1.058/2016/SGM, encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça pela Presidência da Câmara dos Deputados, informando sobre o recebimento de reclamações de pais e mães relativas ao descumprimento, pelos juízes das Varas de Família, da Lei nº 13.058/2014;

CONSIDERANDO que, segundo as Estatísticas do Registro Civil de 2014, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no Brasil, a proporção de divórcios em que houve a concessão de compartilhamento, no que diz respeito à guarda dos filhos menores, foi apenas 7,5% (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/135/rc_2014_v41.pdf);

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos Juízes das Varas de Família que, ao decidirem sobre a guarda dos filhos, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra, segundo prevê o § 2º do art. 1.584 do Código Civil.

§ 1º Ao decretar a guarda unilateral, o juiz deverá justificar a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto, levando em consideração os critérios estabelecidos no § 2º do art. 1.584 da Código Civil.

Art. 2º. As Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dar ciência desta Recomendação a todos os Juízes que, na forma da organização local, forem competentes para decidir o requerimento de guarda ou para decretá-la, nas ações de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

Art. 3º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Corregedora Nacional de Justiça

ANEXO I

fonte: http://www.portaldori.com.br/2016/08/26/recomendacao-no-252016-do-cnj-regra-da-guarda-compartilhada/

Juízes ainda resistem em aplicar a Lei da Guarda Compartilhada

Resistência de pais e juízes trava guarda compartilhada de crianças

EMILIO SANT’ANNA
DE SÃO PAULO

21/06/2015 02h00

Mariana tem e lamenta. Alexandre não tem e também lamenta. Seis meses após ser sancionada, a lei da guarda compartilhada ainda causa confusão entre os pais e desconfiança entre os juízes.

A lei prevê que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai e que os dois são responsáveis por decidir questões como escola e plano de saúde das crianças, explica a advogada especialista em direito de família Maria Stella Torres Costa.

Desde 22 de dezembro de 2014, o que era apenas uma possibilidade pela legislação anterior passou a ser a regra.

Porém persistem dúvidas e casos de pais que não conseguem garantir o direito. “Há juízes com resistências em empregar a lei. Ela ainda não pegou”, diz Rodrigo da Cunha Pereira, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família.

Mesma opinião tem Andrea Pachá, juíza do Rio e conselheira da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). “Infelizmente ainda há desconhecimento sobre a lei”, diz.

Na quinta (18), protestos diante de fóruns do Rio e de São Paulo cobraram que os magistrados apliquem a lei.

Marlene Bergamo/Folhapress Mariana Chiarella, 40, se queixa que o ex-namorado tenta interferir no cotidiano da filha, mas não comparece aos dias estipulados para a visita

Mariana Chiarella, 40, se queixa que o ex-namorado tenta interferir no cotidiano da filha

Um dos organizadores do ato, Guilherme Leoni, 38, gerente de meio ambiente da Petrobras, reúne mais de mil seguidores em um grupo sobre o tema nas redes sociais. Há três anos luta nos tribunais para dividir a guarda da filha, mas ainda espera uma decisão da Justiça.

“Os tribunais só vão aplicar a lei, com seu verdadeiro espírito, de igualdade entre as partes, quando forem pressionados pela sociedade”, diz.

O programador Alexandre Inácio dos Santos, 37, lamenta que seu caso esteja entre “os que não pegaram”. Em 2013, antes da atual legislação, ele teve o pedido negado. Recorreu. Em abril deste ano, já com a lei em vigor, perdeu novamente. “Quero participar mais da vida da minha filha, mas é uma luta que parece que não posso vencer”, declara.

Já a fotógrafa Mariana Chiarella, 40, lamenta que seu caso “tenha pegado”. Desde abril, ela divide a guarda da filha, de um ano, com o músico Diego Lisboa, 32.

Ela se queixa que ele tenta interferir no cotidiano da filha, mas não consegue comparecer aos dias estipulados pela Justiça para a visita. “O problema dessa lei é que ela define os direitos do pai, mas não as obrigações”, afirma.

O músico, que diz ser presente, afirma que a lei, mais do que assegurar seu direito de ver a filha, dá a ela o direito de ter um pai. “Prefiro enfrentar essa situação para não me arrepender no futuro, quando ela for grande.”

DECISÕES CONJUNTAS

Na casa de Carolina Emiliana, 38, em Bragança Paulista (a 85 km de São Paulo), toda decisão que diz respeito ao filho Martin, 8, tem a participação do ex-marido, Martin Muniz de Eman, 49.

O jeito calmo e a voz tranquila da fisioterapeuta, separada há cinco anos, deixam claro que, ao contrário do que acontece entre outros ex-casais, brigas e disputas não fazem parte da convivência que se estabeleceu entre os dois.

“A qualquer momento ele liga, pode passar aqui, tem total acesso ao filho”, diz.

Jorge Araújo/Folhapress Carolina Emiliana, 38, e o ex-marido, Martin de Eman, 49, abraçados pelo filho Martin, 8Carolina Emiliana, 38, e o ex-marido, Martin de Eman, 49, abraçados pelo filho Martin, 8

Apesar do ressentimento natural na época em que se separaram, ela fez apenas uma exigência quando ele pediu para ter a guarda compartilhada: que o menino continuasse a morar com ela. “Não acho que guarda alternada seja uma boa”, diz.

“Meu filho mora comigo, mas toda decisão sobre ele a gente senta e conversa.”

Seu ex-marido diz ter optado pela medida porque tem também uma filha de um casamento anterior e sentiu falta de poder estar mais presente na criação dela. “Na guarda unilateral, as pessoas podem se sentir como donas do filho. Dessa vez, mudou da água para o vinho”, afirma.

Casos como o deles mostram que, ao mesmo tempo em que enfrenta resistências, a guarda compartilhada já se integrou à rotina de parte das famílias brasileiras.

Especialistas ouvidos pela Folha dizem que o compartilhamento tende a aumentar na medida em que o conceito for mais difundido entre os pais e as dúvidas deles sobre esse sistema diminuírem.

Os dados mais recentes sobre esse tipo de guarda são de 2013, antes da lei. Naquele ano, segundo o IBGE, 86,3% dos divórcios realizados no Brasil tiveram a responsabilidade pelos filhos concedida só às mulheres.

Em 6,8% dos casos a decisão da Justiça foi pela guarda de ambos –avanço discreto em relação a 2011, quando o índice era de 5,4%.

Em novembro deste ano, uma nova pesquisa do IBGE deve mostrar o quanto essa realidade foi alterada pela lei.

Alguns dados do Judiciário, porém, apontam para números ainda discretos.

No Rio Grande do Sul, Estado considerado vanguarda nas decisões sobre direito de família, oito casos já foram julgados pelo Tribunal de Justiça –que decidiu pela aplicação da regra– após a regulamentação da lei.

LEGISLAÇÃO

Apesar de considerada um avanço por especialistas, a regulamentação da guarda compartilhada gera dúvidas entre os pais. Questões práticas como se a nova lei pode alterar o valor das pensões ou a quantidade de visitas ao filho são algumas delas.

Segundo a advogada e especialista em direito de família Maria Stella Torres Costa, a lei não interfere nesses pontos, mas dá oportunidade para que os pais discutam a questão.

Outra dúvida frequente é a alternância de casas. “As pessoas ainda confundem muito com a guarda alternada, em que a criança tem duas casas”, diz.

Ela explica que essa possibilidade não é prevista pela lei, mas pode ser acordada entre as partes.

Caso um dos pais não cumpra as obrigações, a Justiça pode ser acionada.

Para a juíza Andrea Pachá, titular da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro e conselheira da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), mesmo quando há briga entre as partes, a lei é benéfica.

“Não tenho a fantasia de que a lei mude a realidade, mas tem a capacidade de afirmar os direitos, como foi a Lei Maria da Penha.”

fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1645714-resistencia-de-pais-e-juizes-trava-guarda-compartilhada-de-criancas.shtml

Projeto de lei transforma guarda compartilhada dos filhos em regra

Atualmente, quando há briga entre pai e mãe, juiz tende a dar a guarda do filho à mulher. Proposta se baseia no princípio de que o mais importante é garantir o bem-estar da criança por meio do convívio com os dois genitores

Texto pode mudar cultura de guarda prioritária à mulher, ao privilegiar direito da criança ao convívio rotineiro com ambos os pais. Decisões sobre o filho devem ser divididas Foto: Gabriela Korossy/CD

André Falcão

A aprovação pelo Senado, no fim de novembro, do projeto de lei que dispõe sobre a aplicação da guarda compartilhada de filhos de pais separados (PLC 117/2013) despertou uma série de debates sobre esse tipo de guarda, com muita repercussão nas redes sociais e no meio jurídico. A maior novidade do projeto aprovado é o compartilhamento como regra, mesmo que não haja acordo entre pai e mãe. O texto aguarda sanção.

A guarda compartilhada já é definida em lei no Brasil desde 2008, mas, apesar do crescimento no número de divórcios, ainda é posta em prática de forma tímida. Segundo

Em 2013, a guarda
foi dada à mãe em
mais de 85% dos
casos. Em só 7% foi
compartilhada

dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000 a 2010 as separações aumentaram cerca de 20%. De acordo com as Estatísticas do Registro Civil, o Brasil registrou em 2011 a maior taxa de divórcios desde 1984, chegando a 351.153, um crescimento de 45,6% em relação ao ano anterior. Em 2013, foram concedidos 324.921 divórcios e em 86,3% deles a responsabilidade pelos filhos foi dada às mulheres, contra 6,8% cuja decisão foi pela guarda compartilhada. No estado com maior índice de guardas compartilhadas, o Pará, o índice chega a 11,4%.

Em novembro,
Senado aprovou
texto que torna
regra a guarda
compartilhada

Um dos motivos para a pequena adesão à guarda compartilhada é a incompreensão do seu significado ou a confusão com a guarda alternada, que, apesar de ser praticada, não consta como opção na lei. A advogada e professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Borges Viegas de Lima explica que a essência do conceito da guarda compartilhada é a participação de ambos os pais no processo de

Suzana Borges, da UnB: casais discutem patrimônio e pensão e esquecem filhos Foto: Reprodução

desenvolvimento e educação dos filhos. Não significa necessariamente uma divisão equitativa de tempo, mas uma divisão equilibrada, para que haja uma convivência saudável entre pais e filhos. Já a guarda alternada se caracteriza quando o filho menor reside alternadamente na casa do pai e da mãe, por períodos de tempo que podem ir de dias a meses. Enquanto o filho está na casa de um, o outro genitor passa a ter direito a visita e vice-versa, confundindo a modalidade com uma guarda unilateral com alternância no tempo. Na guarda unilateral, só o detentor da guarda tem o poder de decidir sobre a vida do filho, como escolher o colégio que ele vai frequentar.

Além da confusão conceitual, a mudança na lei em 2008 estabeleceu que a guarda compartilhada deveria ser concedida “sempre que possível”, o que deixou muito subjetiva a definição, quase sempre atrelada à ausência de litígio no casal.

— Com a expectativa da sanção do projeto que institui a guarda compartilhada como regra, haverá um reforço de sua implementação como melhor modalidade de guarda para atender o melhor interesse da criança — argumenta Suzana Borges.

Objetivo do projeto,
que aguarda
sanção, é atender,
em primeiro lugar,
interesse da criança

O melhor interesse da criança é definido caso a caso e pode ser atendido com a guarda unilateral ou, em casos extremos, concedendo-se a guarda a um terceiro, como uma avó ou uma tia. No caso da guarda compartilhada, explica a professora, a criança poderá contar com ambos os pais não só no dia a dia, mas na tomada de decisões conjuntas que visam ao seu bem-estar.

— É preciso que as partes sejam esclarecidas sobre o significado da guarda compartilhada. Muita gente chega perante o juiz sem saber o que é e quais são seus benefícios. Ficam

Juíza diz que guarda
compartilhada
mostra que filho
não precisa só de
suporte econômico

discutindo patrimônio e pensão e se esquecem dos filhos — diz Suzana.

A juíza de direito Ana Maria Louzada, titular da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho (DF), acrescenta aos motivos para a pouca concessão da guarda compartilhada a divisão tradicional de papéis entre pais e mães.

— Ainda hoje predomina a concessão de guarda unilateral para as mães porque a grande maioria das mães quer essa guarda e a grande maioria dos pais não quer essa guarda. Quando o pai se interessa pela guarda, ela é normalmente deferida como guarda compartilhada — relata.

Para Ana Maria, a entrada em vigor da nova lei poderá incentivar os pais a tomar a dianteira e participar mais da vida dos filhos, não se comportando apenas como visitas.

— A gente não visita os filhos, a gente tem convivência com os filhos — pondera a magistrada.

Convivência familiar é, junto com o melhor interesse da criança, princípio subjacente à guarda compartilhada. Além de constar do texto constitucional, é também um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

— Quando falamos em guarda, em convivência, é sempre importante ter em mente o ponto de vista da criança, e não de um direito absoluto dos pais. A participação dos pais é importante. Se eles estavam juntos no casamento, a criança tinha uma convivência rotineira com ambos os pais, não há razão para que essa criança seja privada de um dos pais, que ele seja excluído do projeto conjunto de parentalidade — pondera Suzana Borges.

No entendimento da psicóloga Ely Harasawa, gerente de Programas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, a aprovação da guarda compartilhada reflete a preocupação da sociedade em garantir espaço para que o pai também possa exercer seu papel na criação e no desenvolvimento dos filhos.

— Mas é importante que a guarda compartilhada não se transforme em motivo para conflitos e disputas entre os pais que possam prejudicar os filhos. Quanto menor é a criança, mais ela precisa sentir-se segura e vivendo num ambiente de harmonia — pondera a profissional, que trabalha em defesa da primeira infância.

A juíza Ana Maria Louzada diz não considerar a guarda compartilhada uma novidade, pois ela está no Código Civil desde 2008 e isso significa que antes mesmo de 2008 ela deveria estar sendo aplicada. Ela reconhece, no entanto, que há promotores e juízes que têm resistência à guarda compartilhada principalmente quando não há consenso entre o pai e a mãe.

— Eu quero acreditar que esse projeto de lei que veio revitalizar essa paternidade torne isso mais comum nos tribunais e que os filhos tenham a devida assistência tanto do pai quanto da mãe. E essa assistência é muito mais do que manutenção econômica. É realmente participar da vida do filho, amparar — argumenta.

Para Suzana Borges, a lei aperfeiçoa a guarda compartilhada ao estabelecê-la como regra.

— Os juízes têm muito receio de atribuir a guarda compartilhada a casais que não estão se entendendo. Se nós dependermos só do consenso, várias famílias deixarão de ser beneficiadas pela guarda compartilhada  — adverte Suzana.

Proposto em 2013, texto previne que filho vire disputa entre pais

Jayme Campos, relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais Foto: Edilson Rodrigues

O projeto que altera a guarda compartilhada, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramitou por três anos na Câmara até ser aprovado e enviado ao Senado em dezembro de 2013.

A proposta, que no Senado passou pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), regulamenta o tema, já previsto no Código Civil. O artigo 1.583 define a guarda compartilhada como “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto”.

O autor argumentou que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. No entanto, para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais. Para o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Jayme Campos (DEM-MT), o texto previne que os filhos virem objeto de disputa entre os pais. E virem vítimas de manipulação emocional, violência física e até de morte.

Um dos objetivos da proposta foi evitar a alienação parental. A guarda unilateral concentra o poder parental em um dos genitores e, se há relação conflituosa no casal, pode haver abuso de poder, gerando o afastamento do genitor que não detém a guarda dos filhos, trazendo desgaste para a família e prejuízos emocionais e intelectuais para crianças e adolescentes.

O projeto determinou que, em caso de disputa entre mãe e pai quanto à guarda, se os dois estiverem aptos a exercer o poder familiar, o juiz deverá conceder a guarda compartilhada. A guarda poderá ser concedida de forma unilateral se um dos pais declarar ao juiz que não a deseja. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a um terceiro, considerando o parentesco e as relações de afetividade.

Um dos pontos polêmicos do projeto aprovado é a possibilidade de o não detentor da guarda exigir prestação de contas do uso dos recursos pagos a título de pensão alimentícia. Para a juíza Ana Maria Louzada, a prerrogativa pode gerar uma enxurrada de ações que vai levar ao colapso das varas de família. O texto traz avanços quando determina que estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos pais sobre os filhos sejam multados em R$ 200 a R$ 500 por dia pelo não atendimento da solicitação.

Outro ponto pouco compreendido é o da divisão equilibrada do tempo de convivência com a mãe e o pai, que pode ser confundido com uma divisão igualitária do tempo. Pelo texto aprovado, ficou estabelecido que, quando os pais residirem em cidades diferentes, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender os interesses deles.

Questão também pode ser resolvida por meio da conciliação

A juíza Ana Maria Louzada diz que muitos homens não querem a guarda do filho Foto: Jefferson Rudy

A disputa pela guarda de filhos é normalmente travada em meio a fatores emocionais fortes, decorrentes das frustrações com o fim da relação conjugal. Para Suzana Borges, que também é presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), para facilitar a transição da guarda compartilhada de modalidade opcional para regra principal, a mediação (uma modalidade de resolução de conflitos) será imprescindível.

— A mediação deve ser considerada tão importante quanto a vara de família. É o tribunal multiportas. A mediação dá a oportunidade para que as partes se sentem frente a frente até para que digam não há acordo.

Segundo Suzana, os índices revelam que a tentativa é válida, porque, mesmo não havendo acordo no momento da mediação, logo em seguida, na audiência de conciliação, pode haver. Mas também há muito sucesso já na primeira tentativa.

— As partes acabam enxergando por si mesmas o que está em jogo ali e como a vida delas vai ser melhor depois de uma solução assim. Para fazer um filho, precisa haver pai e mãe, biologicamente falando. Então por que na separação você vai desagregar? A não ser que o pai seja um bandido, mas isso é exceção — argumenta.

Suzana explica que a mediação é uma política pública instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os processos de família, não são mediáveis apenas aqueles envolvendo violência doméstica, alienação parental e abuso de menores. A escolha é feita pelo juiz, mas o promotor também pode indicar e o advogado pode requerer.

A juíza Ana Maria Louzada relata que nem todos os tribunais oferecem o serviço de mediação, que já é oferecido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

— Naquelas questões em que os pais estão brigando muito, é fornecido o serviço de mediação para ver se conseguem exercitar o diálogo e construir uma disposição comum em decidir o melhor para o filho. O divórcio deixa mágoas e marcas que acabam atrapalhando o relacionamento entre ex-companheiros e deles com os filhos — explica Ana Maria.

Alguns tribunais oferecem as chamadas oficinas de parentalidade, em que psicólogos e assistentes sociais fazem entrevistas com as pessoas e discutem as formas de chegar a um bom termo na escolha dos melhores caminhos para os filhos.

— Ainda estamos começando essa iniciativa. Alguns pais se negam a participar, mas a participação tem que ser voluntária, tem que querer. Essas oficinas propiciam o diálogo, e o diálogo é o melhor caminho para tudo — sentencia a magistrada.

Enquete do DataSenado mostra que 80% apoiam novo modelo

De cada cinco internautas  participantes de enquete do DataSenado sobre guarda compartilhada, quatro se manifestaram a favor da medida. A enquete, elaborada em parceria com a Agência Senado, convidou os internautas a se posicionar sobre a pergunta: “Você é a favor ou contra o projeto (PLC 117/2013) que propõe a aplicação da guarda compartilhada quando não houver consenso entre os pais?”. No total, 699 internautas opinaram, sendo que 80% votaram a favor e 20%, contra.

A pesquisa, feita no período de 17 a 30 de novembro, ainda contou com um espaço dedicado às mensagens dos internautas, chamado de Comente o Projeto. Várias opiniões foram registradas. O internauta César Augusto Porfirio Leão apoia a aprovação do projeto: “A guarda compartilhada é o melhor para as crianças na medida em que permite o maior convívio entre os filhos e ambos os pais, sem que um seja considerado melhor do que o outro. A separação foi entre os cônjuges, e não entre os filhos e o pai ou a mãe. É irracional que as crianças sofram a ausência de um dos genitores, ainda mais quando esse genitor quer participar da vida dos filhos. Quem deve se adaptar, fazer concessões são os adultos. Tanto o pai quanto a mãe devem colocar o bem-estar e os interesses dos filhos acima das suas pendências e desavenças com o ex-cônjuge”.

Por outro lado, o internauta Alfredo de Assis Gonçalves Neto registrou manifestação contrária à medida: “A criança não pode ficar sem um lar fixo; não pode ser joguete dos pais. Um só deve ter a guarda, assegurado o direito de visita em maior ou menor extensão, conforme o caso. Guarda compartilhada exige decisões conjuntas. Quem resolverá o empate? A questão não está nesse modernismo, mas em deixar que cada caso seja apreciado conforme as suas peculiaridades”.

Os resultados da enquete representam a opinião das pessoas que votaram, não sendo possível extrapolá-los para toda a população brasileira.

Saiba mais

Vídeo da reportagem, com entrevistas:
http://bit.ly/guardacomp

Íntegra do projeto aprovado no Senado:
http://bit.ly/PLC117-2013

Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM):
www.ibdfam.org.br

 

FONTE:http://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/2014/12/16/projeto-de-lei-transforma-guarda-compartilhada-dos-filhos-em-regra

Guarda Compartilhada um dever de todos!

Confira o art. 1.583 do Código Civil e saiba mais sobre a #‎guardacompartilhada‬:

http://bit.ly/IRffY7.

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A Lei de Guarda Compartilhada tem que sair do papel! Milhões de famílias que sofrem da amargura da lei antiga ainda aguardam na justiça a implantação da nova lei! Mas parece que a lei ainda está em fase de testes apenas em casais recentemente separados em 2016.

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Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Ilustração de uma família. Descrição da ilustração: Guarda compartilhada. A separação é dos pais, não dos filhos. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Código Civil, art. 1.583, § 2º.

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PROTESTE – Guarda compartilhada agora é regra

NOTÍCIA

Guarda compartilhada agora é regra

5 março 2015

Guarda compartilhada agora é regraDesde dezembro do ano passado, dividir a guarda e os cuidados com a criança ou o adolescente tornou-se a primeira alternativa para os pais divorciados. Confira:

Agora, a lei no 13.058/14 trouxe um novo significado à guarda compartilhada. Ela é uma prioridade e será sempre aplicada, ainda que não haja acordo entre os pais. Somente não ocorrerá se um dos pais renunciar ao direito ou se o juiz verificar que um dos pais não tem condições de assumir a responsabilidade.

Na guarda compartilhada a responsabilidade sobre os filhos menores é dividida entre os pais, visando a uma cooperação mútua. Em poucas palavras, na unilateral, aquele que não tem a guarda apenas fiscaliza se o outro está cuidando bem do filho.

Na compartilhada, o comprometimento é de ambos, buscando, juntos, soluções para o bem-estar do menor.

Pais buscam soluções juntos

Segundo a nova lei, na guarda compartilhada, a divisão do tempo e alternância de moradia na casa dos pais não é obrigatório, dependerá do que ficar combinado.

Havendo essa opção, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e o pai, sempre tendo em vista as condições reais e os interesses dos filhos. Se os pais morarem em locais distantes, a base de moradia dos menores será aquela que melhor atender aos interesses deles.

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz poderá se basear em orientações técnico-profissionais ou de uma equipe interdisciplinar. Isso é feito visando à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

Porém, se o juiz perceber que um dos pais não está cumprindo os termos da guarda compartilhada, ele poderá penalizá-lo, alterando, por exemplo, a base de moradia da criança.

E ainda, por fim, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, definirá a guarda a outra pessoa. Para tanto, vai considerar, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Apesar da nova lei, se o juiz considerar que a guarda alternada é o melhor para o filho, ela será aplicada. Nesse caso, em geral, a criança mora uma semana na residência da mãe e outra no endereço do pai, por exemplo. Mas ambos têm o compromisso de estabelecer uma rotina única para o menor.

Pai ou mãe pode fazer o requerimento

Já a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Para possibilitar essa supervisão, qualquer um dos pais sempre poderá solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, sobre assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Mas e como fica a pensão alimentícia? A obrigação, embora seja mútua, deve levar em conta a proporcionalidade, ou seja, a renda de cada responsável. Dessa maneira, quem tem maior renda deve arcar com mais custos dos filhos.

Se for combinada a guarda alternada, o juiz pode não fixar pensão, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos filhos é conjunta entre os pais.

fonte: http://www.proteste.org.br/familia/nc/noticia/guarda-compartilhada-agora-e-regra

link curto:http://goo.gl/7g1ZHE