Resposta a juíza que proíbe pais de verem filhos

juiza

Resposta a juíza de direito de família feminista Glaucia Ciryllo 

Anúncios

Feminazistas atacam novamente

Indo totalmente contra o código cível, o ECA, inclusive a

Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014 – Planalto

que garante que todo estabelecimento deve fornecer informações aos pais com guarda compartilhada ou unilateral com multa de R$200 a R$500 por dia de atraso.

negando o direito de informação da educação e ensino dos crianças, Juíza Feminazi proibe pai de ter informações da escolaridade do filho. Ainda faz afirmações hipotéticas e hipócritas sem conhecer a pessoa do pai.

Desconhecendo até os direitos dos deficientes mentais como tentam afirmar então vou abrir seus olhos:

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Mensagem de vetoVigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

CAPÍTULO II

DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1o  Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2o  A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5o  A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único.  Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7o  É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8o  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 8o  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 17.  Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

VIII – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

Art. 39.  Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

“Art. 1.777.  As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR)

POR DESCUMPRIMENTO DA LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 E DISCRIMINAÇÃO VISÍVEL DA JUÍZA GLÁUCIA CYRILLO PEREIRA QUERO SUA INTERDIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DESCRIMINAÇÃO À MINHA PESSOA.

doca

 

 

Juízes ignoram a lei da igualdade parental.

Eles não entenderam nada

Juízes e desembargadores extrapolam a função de aplicar as leis e resistem em colocar em prática uma das legislações mais modernas do mundo

Eles não entenderam nada

IGUALDADE

Mário Simas Filho

04.09.15 – 19h30

Mesmo após a aprovação da lei que torna regra a aplicação da guarda compartilhada, muitos juízes e desembargadores ainda insistem em manter a cultura antiquada de conceder a guarda apenas a um dos genitores – em cerca de 90% dos casos, a mãe. Seja em acórdãos ou em falas públicas, muitos magistrados insistem em extrapolar a função de aplicar a lei e tentam se colocar como legisladores. Com isso, expõem total ignorância em relação à importância, para o desenvolvimento da criança, de manter o convívio com ambos os pais após o divórcio. A lei 13058/14, que entrou em vigor em dezembro do ano passado, visava quebrar essa mentalidade ao estipular a obrigatoriedade de instituir a guarda compartilhada sem dar chance à interpretação. Episódios recentes, no entanto, têm mostrado que essa decisão ainda não foi totalmente compreendida por parte do Judiciário. Há poucas semanas, o congresso sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o desembargador Luiz Fernando Salles Rossi violentou a legislação. Comparou as crianças favorecidas pela guarda compartilhada com “crianças mochileiras”. Sem dúvida, uma fala preconceituosa e discriminatória. No começo do ano, um acórdão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) também chocou especialistas ao conceder a guarda unilateral. Em um momento, um magistrado chegou a se pronunciar dizendo que continuava “muito resistente à determinação legal da imposição da guarda compartilhada quando não há consenso”, sendo que a própria lei determina que “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada a guarda compartilhada.” Esse descumprimento da lei por parte de alguns juizes, se não for sanado rapidamente, pode comprometer o futuro de muitas crianças.

Abre_Guarda_Compartilhada2.jpg
IGUALDADE
A figura do pai é tão importante quanto a da mãe para a criança, por isso
a convivência com ambos deve ser preservada após uma separação

Para a juíza Angela Gimenez, da 1ª vara de família de Cuiabá e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do Mato Grosso, falar que o filho é “mochileiro” é tratar a dinâmica da guarda compartilhada de maneira pejorativa. “Não se pode admitir deixar a criança infeliz, sem o contato com o pai ou a mãe, apenas para garantir que ela fique morando todo o tempo em uma só casa”, afirma. Angela também esteve presente no congresso da Alesp e foi ovacionada ao expor uma visão moderna, civilizada e comprometida dos direitos dos menores. “Muitas pessoas não se colocam contra a lei, mas começam a desvirtuar, a criar subterfúgios para desmerecê-la”, diz. “A legislação vem para dizer que, apesar de os pais morarem em casas separadas e a comunicação não ser muito boa, não pode haver alteração na relação de parentalidade entre eles e as crianças.” Angela ainda chama a atenção para a chamada “indústria do litígio”, o que estaria dificultando a aplicação correta da lei 13058/14.

“Os dados nos remetem a imaginar que o compartilhamento entre pai e mãe não vem sendo tão aceito porque nos processos de separação há uma indústria envolvendo cifras bastante grandes. Por isso, parece não haver um esforço pelo consenso.”

01.jpg

O fato de agentes do Direito tratarem com descaso e até preconceito a lei da guarda compartilhada tem irritado o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor do projeto. Ele tem orientado as pessoas prejudicadas por esses juízes e desembargadores a não ficarem calados. “Quando o juiz não cumprir a lei, deve-se representar contra ele no Conselho Nacional de Justiça”, afirma o deputado.
Sobre o acórdão do TJRS, o advogado especialista em direito de família Marco Antônio Lopes de Almeida alerta para o fato de os magistrados usarem os laudos psicológicos como palavra final para concessão da guarda unilateral. “Quem tem de tomar a decisão é o juiz, não o psicólogo”, afirma. Para Almeida, quando o judiciário toma esse tipo de decisão, passa um recado perigoso. “É como se eles estivessem dizendo para, em vez de ter consenso, criar o litígio. Porque nesse caso haverá um laudo e, baseado nele, a constatação que não pode haver compartilhamento.” Ou seja, a parte que briga pela guarda unilateral é levada a começar um processo litigioso e o juiz vê no laudo uma possibilidade de ir contra a lei. Segundo Almeida, 99% das celeumas da guarda compartilhada estão relacionada a laudos.

02.jpg

Aqueles que se posicionam contra a guarda compartilhada também estão dando as costas para pesquisas feitas em todo o mundo, mostrando a importância de garantir à criança a convivência com pai e mãe após a separação. Alguns dos mais recentes e arrojados estudos foram apresentados em julho de 2014, durante uma conferência internacional na Alemanha sobre o tema. Ao final, seis consensos foram apresentados mostrando que a guarda compartilhada não só é a situação ideal, como pode ser aplicada inclusive nas famílias em conflito. A juíza Angela Gimenez levanta outra questão relacionada à emancipação da mulher e ao preconceito em relação ao homem no seu papel de pai.

“A guarda compartilhada fortalece a igualdade parental, que joga por terra alguns mitos, como a de que a maternidade é mais importante que a paternidade. Isso é preconceito que diminui e desqualifica a dignidade do homem.”

 

fonte:http://istoe.com.br/435229_ELES+NAO+ENTENDERAM+NADA/?pathImagens&path&actualArea=internalPage

Pessoa Jurídica pode ser criminosa

Segundo o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por um crime?

Flávia T. Ortega, Advogado
Publicado por Flávia T. Ortega
Afinal a pessoa jurdica pode cometer crime

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por um crime?

E a resposta é SIM!

Atualmente, a teoria mais aceita na doutrina e jurisprudência é a TEORIADA REALIDADE, segundo a qual a pessoa jurídica é um ente autônomo e distinto de seus membros, dotado de vontade própria. A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.

O STF e o STJ entendem pela ADMISSIBILIDADE da responsabilidade PENAL da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposos. Ademais, só podem ser praticados os crimes previstos na CF, desde que REGULAMENTADOS por lei ordinária, a qual deverá instituir expressamente a responsabilidade penal. No entanto, em relação aos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular, ainda não há lei definidora.

É possível a condenação da pessoa jurídica ainda que absolvida a pessoa física? SIM! O STF e o STJ atualmente entendem ser possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Logo, nota-se que a jurisprudência NÃO mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”. Nesse sentido, STJ. 6ª Turma. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566).

Fonte: STJ.


Confira o Manual prático do Novo CPC (e ganhe mais um ebook como bônus). Aos que me solicitaram o link:http://www.carreiradoadvogado.com.br/manual-pratico-ncpc-1

 

fonte:http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/381711694/segundo-o-stj-a-pessoa-juridica-pode-ser-responsabilizada-criminalmente-por-um-crime

Consequências da Alienação Parental

#AMIGOS COMPARTILHEM, A SOCIEDADE PRECISA SABER O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL E OS DANOS QUE CAUSA NUMA CRIANÇA QUE SOFRE ALIENAÇÃO PARENTAL
#TRAUMAS PARA UMA VIDA INTEIRA
#JUSTIÇA NÃO QUEREMOS ISSO PARA NOSSOS FILHOS!

ALGUMAS CARACTERÍSTICAS, DANOS & CONSEQUÊNCIAS NAS VÍTIMAS DA ALIENAÇÃO PARENTAL

  1. 1) Isolamento-retirada: A criança se isola do que a rodeia, e centra-se nela mesma, não fala com quase ninguém e se o faz, é de forma muito concisa, preferindo estar sozinha no seu quarto, em vez de brincar com outras crianças, mormente se filho único, perdendo o único outro referencial e passando a viver somente com o pai ou com a mãe, sentindo-se literalmente sozinha e abandonada, abandono e vazio a que nos referimos que não pode ser suprido por qualquer figura senão a do próprio pai.
  2. 2) Baixo rendimento escolar: Por vezes associado a uma fobia à escola e à ansiedade da separação – a criança não quer ir à escola, não presta atenção nas aulas, mas também não incomoda os seus companheiros, não faz os deveres com atenção, apenas quer sair de casa, a apatia que mostra relativamente às tarefas que não são do seu agrado alarga-se a outras áreas…. e isto é detectado a posteriori, não de imediato, mormente quando na fase das visitações.
  3. 3) Depressão, melancolia e angústia: Em diferentes graus, mas ocorre e infelizmente é recorrente.
  4. 4) Fugas e rebeldia: Produzem-se para ir procurar o membro do casal não presente, por vezes para que se compadeça do seu estado de desamparo e regresse ao lar ou pensando que será más feliz ao lado do outro progenitor.
  5. 5) Regressões: Comporta-se com uma idade mental inferior à sua, chama a atenção, perde limites geralmente impostos pela figura paterna, perde o ‘referencial’, e mesmo pode regredir como ‘defesa psicológica’ em que a criança trata de ‘retornar’ a uma época em que não existia o conflito atual, e que recorda como feliz.
  6. 6) Negação e conduta anti-social: ocorrem em simultâneo – por um lado a criança, (e mesmo as mães quando em processo de separação ou recém separadas, o que pode levar até mais de 5 anos para ‘superar em parte’) nega o que está a ocorrer (nega que os seus pais se tenham separado apesar da situação lhe ter sido explicada em diversas ocasiões e finge compreender e assimilar e mesmo negar e ignorar mas internaliza), e, por outro lado sente consciente ou inconscientemente que os seus pais lhe causaram dano, o que lhe dá o direito de o fazer também, provocando uma conduta anti-social.
  7. 7) Culpa: a criança se sente culpada, hoje ou amanhã, em regra mais tarde, pela situação, e pensa que esta ocorre por sua causa, pelo seu mau comportamento, pelo seu baixo rendimento escolar, algo cometido, e pode chegar mesmo a auto castigar-se como forma de autodirigir a hostilidade que sente contra os seus pais, inconscientemente.
  8. 8) Aproveitamento da situação-enfrentamento com os pais: Por vezes, a criança trata de se beneficiar da situação, apresentando-a como desculpa para conseguir os seus objetivos ou para fugir às suas responsabilidades ou fracassos. Por vezes, chega mesmo a inventar falsas acusações para que os pais falem entre si, apesar de o único resultado destas falsas acusações ser até mesmo piorar o enfrentamento entre os seus genitores.
  9. 9) Indiferença: A criança não protesta, não se queixa da situação, age como se não fosse nada com ela, sendo esta outra forma de negação da situação.
  10. 10) Mais de 50% de adolescentes que cometem crimes graves e homicídios delinquentes vivem em lares de pais separados;
  11. 11) A maioria dos delinquentes adolescentes e pré-adolescentes problemáticos cresceram distantes de um genitor;
  12. 12) Crianças sem a presença do pai têm até 2 vezes mais probabilidades de baixo rendimento escolar e desenvolverem quadros de rebeldia a partir da 3ª infância;
  13. 13) Em crianças e adolescentes com comportamento rebelde ou alterações emocionais o fato é até 10 vezes mais provável em face de distanciamento da figura do pai;
  14. 14) A taxa de suicídio (ou tentativa) entre adolescentes estadunidenses de 16 a 19 anos de idade triplicou nos últimos anos, sendo que de um em cada quatro suicídios ou tentativas de auto-extermínio, três ocorreram em lares de pais ausentes ou distantes;
  15. 15) Crianças na ausência do pai estão mais propensas a doenças sexualmente transmissíveis;
  16. 16) Crianças na ausência do modelo do pai estão mais propensas ao uso de álcool e tabagismo e outras drogas;
  17. 17) Filhas distantes de pai têm até 3 vezes mais chances de engravidarem ou abortarem ao longo da adolescência ou durante os anos de faculdade;
  18. 18) Crianças na ausência do pai são mais vulneráveis a acidentes, asma, dores, dificuldade de concentração, faltar com a verdade e até mesmo desenvolver dificuldades de fala;
  19. 19) Em cada 10 crianças, apenas uma vê seu pai regularmente, e ainda assim, apresenta graves sintomas e traumas que tendem a acentuar-se a partir da 3ª infância, mormente na pré-adolescência e adolescência, ausente a figura do pai, principalmente em lares de mães criando filhas;
  20. 20) Cerca de 20% das crianças que vivem com seus pais, quando perguntado o nome de adultos que você admira e se espelha responderam como sendo “seu pai”. Esse número, quando perguntado a criança que vive sem pai, sobe para a casa dos70%.
  21. 21) Professores, terapeutas e outros têm maior dificuldade em lidar com filhos de pais separados;
  22. 22) Jovens com apenas um dos pais são até 3 vezes mais propensos a problemas comportamentais comparados aos que têm pai e mãe sempre presentes na mesma casa e aqueles perdem grande parte da vida em infindáveis acompanhamentos terapêuticos com frequência até 5 vezes maior, de acordo com a ´National Survey of Children´;
  23. 23) Vivendo em uma família sem o pai/mãe, a disciplina cai e as chances da criança se graduar com êxito em nível superior cai em até 30%;
  24. 24) A ausência ou distanciamento do pai/mãe tende a se repetir. Meninas que crescem apenas com a mãe têm o dobro de probabilidade de se divorciarem.
  25. 25) Meninas que crescem distantes da figura do pai têm mais chances de perder a virgindade antes da adolescência;
  26. 26) Meninas distantes do pai têm mais chances serem vítimas de pedofilia e mesmo de procurarem em figura masculina mais velha, o ‘eu’ do pai distante, ou, se mais novos, precocemente darem início a atividades sexuais.
  27. 27) Meninas que cresceram à distância do pai são em regra mais vulneráveis que filhas que moram com ambos os pais;
  28. 28) O pai é tido como importante “normatizador da estrutura mental e psíquica da criança”; o excesso de presença materna põe em risco a construção mental da filha e isto ocorre em inúmeros casos, mormente com filhos únicos, onde nem sequer haverá mais o referencial do pai gerando a clássico processo da chamada “‘fusão” da mãe.
  29. 29) O que impera é a convicção de que a mãe e filho bastam-se um para o outro levando a mãe a crer, a curto e médio prazos, que poderá suprir todas as necessidades da filha e dela mesma pelo resto da vida, o que, a bem da verdade, vai gerar distúrbios na mãe e também desvios emocionais na criança.
  30. 30) Na edição da ´Review of General Psychology´, cientistas informaram que o grau de aceitação ou rejeição que uma criança recebe – e percebe – do pai, afeta seu desenvolvimento de forma tão profunda quanto a presença ou ausência do amor materno.
  31. 31) O amor paterno – ou a falta dele – contribui tanto quanto o amor materno para o desenvolvimento da personalidade e do comportamento das crianças. Em alguns aspectos, o amor do pai é até mais influente.
  32. 32) A ausência do amor paterno está associada à falta de auto-estima, instabilidade emocional, irregularidades hormonais, introspecção, depressão, ansiedade, rejeição, negação, vivendo a criança em um mundo irreal num ‘universo paralelo’, fantasiando um ‘pai’ que lhe foi roubado e desencadeando outras inverdades e surtos em face de se ver transformada em uma ´ÓRFÃ DE PAI VIVO´.
  33. 33) Também restou provado que receber carinho dos pais tem para a criança um efeito positivo igual sobre a felicidade, o bem estar, o sucesso acadêmico e social, da 1ª infância à fase adulta.
  34. 34) Verificou-se ainda que em certas circunstâncias o amor paterno tem um papel ainda mais importante que o materno.
  35. 35) Estudos descobriram que o amor do pai é um fator isolado determinante, quando se trata de filhos com problemas de disciplina, limites, personalidade, conduta, delinquência, ou envolvimento com álcool, sexo, fumo e outras drogas.
  36. 36) Entrevistas com um grupo de 5.232 adultos entre 30 e 50 anos, foram novamente questionados após 5 anos e concluiu-se que, aqueles que não se separaram encontraram o equilíbrio, entenderam e resolveram as fontes de conflito, como dinheiro, familiares, depressão, distanciamento e até mesmo infidelidade, diminuem com o tempo, e, sem o distanciamento, o processo é absurdamente mais rápido e menos traumático para todos.
  37. Outros disseram, ainda, que conseguiram lidar melhor com o marido, algumas vezes com a importante ajuda de amigos imparciais – lembrem-se, infelizmente há inveja no ser humano – ou de psicólogos, ou ameaçando a separação. Mas os casais que se separaram ficaram submetidos a situações onde o indivíduo tem pouco ou nenhum controle, com as novas reações, das crianças, incertezas e medos de novas relações mormente se a questão afetivo-sexual era intensa entre os dois, tendo permanecido, em grande parte, solitários.
  38. 37) É da singularidade do pai ensinar à filha o significado dos limites e o valor da autoridade, sem os quais não se ingressa na sociedade sem traumas. Nessa fase, a filha se destaca da mãe, em regra não querendo mais lhe obedecer, e se aproxima mais ainda do pai: pede para ser amada por ele, e espera dele, do pai, esclarecimentos para os problemas novos que enfrenta. Pertence ao pai fazer compreender à filha que a vida não é só aconchego, mas também estudo, trabalho e doação; que não é só bondade, mas também conflito, que não há apenas sucesso, mas também fracasso, que não há tão somente ganhos, mas também perdas.
  39. 38) O pai volta-se mais para as características da personalidade e limites necessários para o futuro, mormente limites da sexualidade, independência, capacidade de testar limites e assumir riscos e saber lidar com fracassos e superação.
  40. 39) Os valores da criança são distorcidos, mormente em genitoras de alto poder aquisitivo ou de famílias abastadas e coniventes, literalmente havendo uma “negociata”, “comprando-se” o afeto da criança (e, sublinarmente ´competindo´ com o outro pólo menos abastado) com viagens, agrados, mimos (crianças de 6 anos, hoje, ganhando viagens ao exterior e SmartPhones de última geração da casa dos R$ 4.000,00 mil reais… etc…, acreditando tais alienadores, e transmitindo isto aos filhos: que “o dinheiro compra a felicidade… e substitui a figura de um pai/mãe.”

 

Triste mas real.
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3329

 

Foto de Falcão Fênix.
Foto de Falcão Fênix.
Foto de Falcão Fênix.
Foto de Falcão Fênix.

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA NO BRASIL

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA NO BRASIL

 

Princípios específicos no direito do consumidor

 

Como é de praxe em todo estudo, inicia-se este com os princípios de forma geral (aplicados no serviço público) e agora estudar-se-á de forma específica (aplicáveis ao direito do consumidor).

São eles: modicidade, generalidade, eficiência, cortesia, dignidade da pessoa humana, liberdade, justiça, pobreza, solidariedade, isonomia, honra, informação, atividade econômica e o da continuidade.

 

Princípio da modicidade

 

A modicidade significa que o serviço público deve ser prestado, não de forma gratuita, sendo, a princípio, lícito que se cobre, seja através de taxa, tarifa ou preço público, uma contraprestação pecuniária pela atividade disponibilizada para um terceiro. A tarifa deve ser acessível à população, sendo vedado o locupletamento.

 

Princípio da generalidade

 

Quanto à generalidade, significa dizer que um serviço de interesse público jamais poderá ser prestado sem que se atenda a este fim, isto é, o interesse coletivo. Tal serviço deve ser impessoal e atender ao maior número de usuários possível, devendo ser a todos acessível.

 

Princípio da eficiência

 

A eficiência corresponde a um princípio relativamente novo. De sorte que, o prestador do serviço público deve sempre buscar o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis, sob pena de defasagem na prestação.

 

Princípio da cortesia

 

A cortesia corresponde ao atendimento público de forma urbana, educada e solícita. Pois como se vê à frente neste trabalho, o consumidor é o destinatário final do serviço, não podendo ser discriminado ou mal-tratado. Toda a sua reclamação ou pedido de informação devem ser respondidos. A lei consumerista, bem como a própria Constituição da República de 1988, confere ao cidadão direitos que o resguarde de abusos cometidos pelas prestadoras, tudo de acordo com a abordagem a ser discorrida no presente trabalho.

 

Princípio da dignidade da pessoa humana

 

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental expresso na Carta Magna de 1988, mais precisamente em seu artigo 1º. E é um valor já preenchido ab initio[1], pois todo ser humano tem a dignidade tão somente pelo fato de ser pessoa.

Ela é a primeira garantia das pessoas e a última instância de guarida dos direitos fundamentais. Ainda que não seja definida, é visível sua violação, quando ocorre.

 

Princípio da liberdade

 

O princípio da liberdade é constitucional e aparece na forma que se aborda a seguir.

Confere-se a liberdade de iniciativa a todos aqueles que decidam por vontade própria, tomando seus bens e constituindo-os em capital, ir ao mercado empreender alguma atividade.

Neste sentido, o empreendedor tem a livre escolha de assumir os riscos da atividade empresarial.

Para o consumidor, a liberdade significa que o Estado intervirá nas relações de consumo a fim de propiciar livre negociação no comércio e garantir a proteção devida em razão de sua fraqueza econômica em relação ao fornecedor.

 

Princípio da justiça

 

A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Convém explicitar que, há algum tempo, as comunidades decidiam seus litígios através da força. Com a evolução das sociedades, os homens abdicaram de seus direitos de decidirem individualmente por um terceiro que interviria nos conflitos. E, assim, criou-se a figura do Estado e, consequentemente, do Juiz que, entre alguns povos era chamado de Pretor. Com a figura do Juiz-Estado as pessoas atribuíram-lhe a função de julgar da maneira mais correta possível. Daí falar-se em Justiça.

No Brasil não ocorre de modo diferente, onde levam-se conflitos ao Poder Judiciário em última instância, quando não se consegue resolvê-los.

A justiça soma-se ao princípio da intangibilidade da dignidade humana, como fundamento de todas as normas jurídicas, na medida em que qualquer pretensão jurídica deve ter como base uma ordem justa.

 

Princípio da pobreza

 

Constitui objetivo fundamental da Constituição Federal, a erradicação da pobreza. E ela mesma entende que a população é constituída, em sua maioria, de pessoas pobres. E para assegurar o equilíbrio nas relações jurídicas, sobretudo as de consumo, é que o Código de Defesa do Consumidor foi criado.

Deve-se analisar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), tomando por base a incidência de uma comunidade pobre dentro do mercado, visando uma maior proteção à mesma.

 

Princípio da solidariedade

 

Também previsto na Carta Magna em seu artigo terceiro, o objetivo da República de construir uma sociedade solidária.

Neste caso, a solidariedade significa que os cidadãos são parte de um todo, a sociedade, que se interligam e constroem uma comunidade.

As situações individuais, as relações entre essas situações, as ligações de ambas com o todo, e deste com cada uma, geridas por um dever maior, como norma que imputa solidariedade a todos.

 

Princípio da isonomia

 

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. É o que prevê o artigo mais conhecido de nossa Constituição, o 5º.

Todavia, é importante entender que esse princípio não se aplica tão somente deste modo, pois, como bem asseverou Aristóteles, a isonomia decorre do fato de que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Ora, isso é bem correto quando verifica-se que em uma sociedade de seres humanos, ninguém é igual ao outro, nem física nem psicologicamente. E quando se observa a balança segurada pela deusa Themis em muitas simbologias do Direito, não se sabe, ao certo, o que ela significa.

Então, se desse fato coloca-se dois quilos de uma mesma matéria para pesar, na maioria das vezes os dois pratos da balança ficarão no mesmo nível. Contudo, nem sempre o peso refere-se à quantidade e nisso tornar-se-iam desiguais um quilo de chumbo e um quilo de algodão.

Disso decorre a necessidade de aplicar-se este princípio com cautela, pois, como o trabalho demonstra, o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, haja vista que o fornecedor detém o poder econômico.

 

Princípio da honra

 

A honra se assemelha à dignidade, mas difere desta, pois a dignidade é uma garantia constitucional conferida a todos, independentemente de qualquer outro elemento valorativo ou normativo.

A honra é um valor social a que um indivíduo tem direito. Ela não impede sua objetivação como sendo a manifestação de estima e apreço conferida a alguém pelas outras pessoas. A honra está no âmago das pessoas de bem, estando ligada, ainda a outros conceitos, como coragem, honestidade e decoro.

 

Princípio da informação

 

O direito de informação será analisado neste trabalho sob três aspectos: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado.

 

O direito de informar

 

A CF/88 em seu artigo 220 prevê que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

 

O direito de se informar

 

Às pessoas é concedido esse direito. Ele existe por conta da informação. O inciso XIV do art. 5º, da CF/88, in verbis, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

 

Quando a Constituição assegura o direito à informação, consequentemente, assegura o do direito de alguém ser informado e obriga alguém a fornecer a informação.

 

O direito de ser informado

 

Esse direito é decorrente da obrigação de alguém informar. O inciso XXXIII do art. 5º, da Carta Magna dispõe que:

 

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Neste diapasão dispõe o art. 37 do mesmo Códex:

 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…). [grifo nosso]

Verifica-se, nesse contexto, que os órgãos públicos têm, não só a obrigação de prestar informações como a de praticar seus atos de forma transparente, atendendo ao princípio da publicidade.

Portanto, a informação deve ser verdadeira, clara e de forma a não induzir em confusão ou ambiguidade o destinatário da informação.

 

VIDE: Lindojon Bezerra

 

Portanto a falta de informação referente a um filho não pode ser ignorada pela justiça e a negação de prestação de informação referente a um filho é factível de multa vide ECA, independente de situação financeira ou da pessoa com papel de pai ou de filho.