2 respostas em “NOVA ENQUETE

    • Sim, a lei vale também para guardas já divididas. Nesse caso, a pessoa que quiser rever seu acordo deverá entrar com um novo processo na Justiça. “Prevejo uma enxurrada de processos na tentativa de rever acordos firmados anteriormente ou decisões judiciais proferidas antes da lei”, afirma a advogada especialista em direito de família Gladys Maluf Chamma, de São Paulo. “Vários clientes já me procuraram para se informar dos detalhes e saber dos seus direitos diante da nova legislação.”

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