Abandono afetivo e suas consequências jurídicas

Abandono afetivo e suas consequências jurídicas

O presente artigo sobre sobre as consequências jurídicas em casos de abandono afetivo.

Fonte: Josiane Coelho Duarte Clemente

Por mais que amar não seja um ato obrigatório, é o mínimo que se pode esperar de pessoas que se tornaram pais e, assim, colocaram uma vida no mundo, mas, infelizmente, não é o que sempre acontece. Seria tal atitude imune a gerar obrigações jurídicas?

Marcia Elena de Oliveira Cunha, psicóloga e advogada, afirma que o afeto “(…) pode ser compreendido como um aspecto subjetivo e intrínseco do ser humano que atribui significado e sentido à sua existência, que constrói o seu psiquismo a partir das relações com outros indivíduos.” (CUNHA, Márcia Elena de Oliveira. O Afeto face a Dignidade da Pessoa Humana e seus efeitos jurídicos no Direito de Família. Disponível em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos%26artigo=482&gt;).

O denominado abandono afetivo é de difícil definição e sua prova não é, igualmente, das mais fáceis. Todavia, podemos conceituar como o grave abandono emocional do filho, em relação a um ou ambos os genitores, capaz de desencadear lesões imateriais que sensibilizam o íntimo da vítima, causando danos em sua dignidade da pessoa humana e ferindo sua personalidade a ponto de gerar consequências severas em seu desenvolvimento como pessoa natural.

É sabido que:

“(…) dentre as obrigações parentais previstas constitucionalmente encontra-se a convivência familiar, decorrente do princípio da parentalidade responsável. E deve-se ir mais além: essa convivência familiar precisa ser regrada pelo afeto e cuidado. Surge deste entendimento o princípio da afetividade no Direito de Família: as relações familiares constituídas através de laços de afetividade representam a base da sociedade, pois é por meio do afeto que damos sentido à existência humana, que aprendemos a respeitar o outro e que desenvolvemos nosso caráter. A ausência destes elementos na criação dos filhos produz sequelas emocionais que podem comprometer o desenvolvimento da personalidade da criança e adolescente, assim como a capacidade deste individuo vir no futuro constituir uma base familiar regrada pelo afeto, inclusive em relação a seus próprios filhos.” (Krieger, Mauricio Antonacci; Kasper, Bruna Weber. In: Consequências do Abandono Afetivo. Acessado em: 06/04/2016).

Deste modo, certo que o afeto é algo primordial na vida de qualquer ser humano, mais ainda na fase de formação da pessoa, quando criança e adolescente momento em que seu caráter e personalidade estão sendo moldados.

Contudo, seria possível obrigar a amar? Qual o grau de afeto que uma pessoa precisa para viver feliz?

Referidos questionamentos ainda não foram definitivamente respondidos pela ciência médica, tampouco pela jurídica, ante sua complexidade.

O Direito brasileiro deu tratamento central à pessoa humana ao dispor na Carta Cidadã de 1988 que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental (art. 1º, III, CF/88), e diante disto as ofensas geradas a qualquer ser humano, seja de natureza material ou moral devem ser reparadas, conforme a dicção do art. 5º, X da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Por dano moral entende-se a lesão que macula direitos imateriais, extrapatrimoniais da pessoa, que não pode ser objetivamente medida, é sentida por cada pessoa de um modo, mas sempre é indenizável.

Para a configuração do dano moral na seara do Direito de Família a análise se dá de modo subjetivo, ou seja, deve haver o fato, nexo causal e o dano devidamente provados.

Deste modo, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. A condenação ao pagamento de indenização, em decorrência do abandono paterno, é possível, desde que cabalmente demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja a omissão paterna, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese, o réu somente soube ser pai do autor por meio de ação de investigação de paternidade, ajuizada quando o filho já contava com 25 anos de idade. Por outro lado, os laços afetivos são construídos ao longo de muitos anos de convivência, e não com a prolação de um provimento jurisdicional. O autor não logrou demonstrar o aventado dano que sofreu, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo. (TJ-SP – APL: 91077933020098260000 SP 9107793-30.2009.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/06/2015,  14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2015) http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204171037/apelacao-apl-91077933020098260000-sp-9107793-3020098260000).

O abandono afetivo, falta de convivência sadia e proveitosa com um dos genitores, capaz de gerar consequências psicológicas no filho, de acordo com a jurisprudência (decisões dos tribunais) a qual me filio, é apto a gerar dano moral, nos seguintes termos:

CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. 1. A indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo somente é viável quando há um descaso, uma rejeição, um desprezo pela pessoa por parte do ascendente, aliado ao fato de acarretar danos psicológicos em razão dessa conduta. 2. O fato de existir pouco convívio com seu genitor não é suficiente, por si só, a caracterizar o desamparo emocional a legitimar a pretensão indenizatória. 3. Embargos desprovidos. (TJ-DF – EIC: 20120110447605, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 26/01/2015,  2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/02/2015 . Pág.: 98. Fonte: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311027847/embargos-infringentes-civeis-eic-20120110447605) (Grifei);

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – RELAÇÃO PATERNO-FILIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. O dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. (TJMG. AC 408.550-5. DES. UNIAS SILVA. DJ. 01/04/2004) (Grifei).

Assim, resta claro que não basta a não convivência com um dos pais para que seja devida a indenização por abandono afetivo, mas a situação específica de cada caso concreto deve ser grave o suficiente para gerar danos à formação psíquico-emocional do filho, lesão esta que deverá ser judicialmente provada através de auxílio técnico de psicólogos e demais profissionais, cuja análise se fizer necessária.

Por fim, cabe salientar que a indenização porventura fixada deve ser capaz de gerar certo conforto à situação de angústia da vítima, já que o afeto jamais será restaurado e o dano em si não é compensável, bem como ser apto a constranger o ofensor a não mais repetir o ato lesivo, seja com o filho indenizado ou com outro, porém sem gerar enriquecimento sem causa do indenizado (art. 884 do Código Civil).


Josiane Coelho Duarte Clemente

Josiane Coelho Duarte Clemente

Advogada Bacharel em Direito pela Anhanguera Educacional S/A, pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIVAG em convênio com a Amatra XXIII, Servidora Pública Estadual perfil Advogado e Professora do Ensino Superior.


Palavras-chave: CF CC Abandono Afetivo Direito de Família Ação Indenizatória

link curto: http://goo.gl/rpJ1RT

fonte: http://www.jornaljurid.com.br/colunas/josiane-coelho-duarte-clemente/abandono-afetivo-e-suas-consequencias-juridicas?utm_content=bufferb2240&utm_medium=social&utm_source=twitter.com&utm_campaign=buffer

Anúncios

A.P. por Marília Mesquita de Góis

Alienação parental


A Alienação Parental é um processo desencadeado pelo genitor alienador, objetivando a alienação do filho, embora muitas vezes imperceptíveis no seu estado inicial. O genitor alienador não permite ao filho alienado a convivência com aquele que não é o seu guardião.

Por Marília Mesquita de Góis

A Alienação Parental corresponde a mais uma grande mazela que contribui na disseminação da família e faz parte do cotidiano dos profissionais que trabalham na Justiça de Família, Infância e Juventude. Afinal, litígios de família, inscritos em histórias particulares, mobilizam, normalmente, emoções extremas, vividas no contexto de relações significativas. Os processos de ruptura são frequentemente muito dolorosos, deteriorando as relações de modo avassalador.

Para a compreensão da Alienação Parental é necessário, além da explanação e da conceitualização, a identificação dos agentes ativos e passivos. Sendo assim, o genitor aqui poderá ser a mãe ou o pai, que, para o melhor entendimento, serão discriminados na condição de guardião e/ou alienador – aquele que detém a guarda do filho; e, de genitor e/ou alienado – aquele que é vítima da alienação. Impende ressaltar que o filho é também identificado como alienado, sendo a maior e principal vítima da Alienação Parental.

A Alienação Parental é um processo que é desencadeado pelo genitor alienador, objetivando a alienação do filho, com inúmeras situações flagrantes, embora muitas vezes imperceptíveis no seu estado inicial.

O exercício da Alienação Parental acontece na medida em que o genitor alienador não permite ao filho alienado a convivência com aquele genitor que não é o seu guardião, em meio a um emaranhado de artifícios, facilmente desenvolvidos por quem detém a guarda do filho.1

Incontestavelmente, mesmo nos dias atuais, a guarda do filho é confiada à mãe, consequentemente, a incidência maior de Alienação Parental acontece propiciada pela mãe que detém a guarda do filho, não descartando a existência de casos em que o pai desempenha o papel de alienador, porém em números menos elevados.

O genitor alienador e detentor da guarda tem um comportamento característico, iniciando com a restrição do contato do filho com o genitor alienado, até a sua supressão total. Este afastamento torna difícil a convivência do filho alienado com o genitor alienador, inclusive com a família do genitor alienado, quais sejam os avós, tios, primos, amigos e todo o círculo de amizade que está diretamente a ele ligado e a seus familiares.

Nesta ordem são excluídas da rotina do filho alienado o acesso às festas escolares, aniversários, reuniões familiares e visitas, e em grau mais avançado, temos, a proibição do genitor alienado em exercer contatos direitos com o filho, além dos previamente combinados ou impostos judicialmente.

O afastamento determinado pelo guardião do filho de seu genitor alienado favorece o livre exercício da alienação. Este comportamento do genitor alienador possibilitará o distanciamento, dificultando a supervisão e a observância dos seus sutis métodos de envolvimento e induzimento, deixando-o livre para atingir plenamente os seus objetivos.

Poderíamos classificar como jogo o processo de alienação, onde vencerá aquele que atingir primeiro o seu objetivo, que é o de aniquilar com a relação entre o genitor adverso e o filho, descaracterizando a família como um todo e instalando-se unilateralmente um novo conceito familiar, o de família monoparental, já que o proposto é o reconhecimento e afeiçoamento exclusivo a um genitor, o alienador, a família deste e o seu círculo de amizades.

O genitor alienado muitas vezes colabora com esse “jogo”, mesmo que inconscientemente, quando os encontros tornam-se escassos, as referências vão se perdendo, a confiança, a transparência, a normalidade, vão acabando e voluntariamente afasta-se do filho, na medida em que este se revela indiferente, repulsivo e arredio. Quando ocorre este fenômeno o genitor alienado está decisivamente, mesmo que inconsciente, colaborando para o êxito da alienação, com o plano em execução do genitor alienador.

O alienador, na ânsia e na sua incontrolável insanidade para a objetivação do seu intento, distorce a percepção do filho de quem realmente é o genitor alienado, difamando, promovendo mentiras que denigrem a personalidade do genitor alienado.

A família tradicional, hetero, composta dos genitores e seus filhos, onde a mulher figurava como a rainha do lar, deu lugar a famílias de diversificadas consolidações. Sabemos que o modelo de família nuclear ainda é predominante, mas, entre tantas outras, temos a que está diretamente relacionada com este assunto: a família monoparental composta por um dos genitores, na maioria, a mulher e os filhos.

Muitos dizem: o mundo não é mais o mesmo. De certo nunca foi, nem nunca será, visto que estamos em constante processo de mudança, a evolução e as consequências, em alguns casos, são positivas e outras negativas. A família não poderia ficar à margem dessa mudança, ela está no centro e, predominantemente, é o elo entre o homem e o seu meio, o mundo.

A diversidade familiar impõe diversas nomenclaturas e o Código Civil de 2002 retrata apenas alguns modelos de família, porém, existe projeto de Lei disciplinando a matéria, conhecido como o Estatuto das Famílias, orientando a classificação das espécies de família como: (I) Família Matrimonial – Casamento; (II) concubinato; (III) União Estável; (IV) Família Monoparental; (V) Família Anaparental; (VI) Família Pluriparental; (VII) Eudemonista; (VIII) Família ou União Homoafetiva; (IX) Família Paralela; (X) Família Unipessoal.2

Os filhos são os mais atingidos por essas mudanças. Inseri-los e reconhecê-los como hipossuficientes no mundo dos adultos e suas relações familiares, é o ponto angular da questão. São eles que deverão apontar para a responsabilidade dos genitores em protegê-los sócio, moral, psicológica e financeiramente, deixando claro a sua identidade, como ente de uma relação e convivência parental, extensiva também aos avós, tios e demais parentes.

A alienação parental acontece, na maioria dos casos, em detrimento de uma separação litigiosa. Como normalmente ocorre neste tipo de processo, são inevitáveis as sequelas, muitas vezes irreversíveis. Neste contexto, os cônjuges separando encontram-se com as emoções afloradas. É um período de competição, de desfazimento da habitualidade, uma perda parcial de suas referências, muda-se de casa, priva-se da convivência com os filhos, dividem-se os bens, enfim, é um recomeço dolorido, desgastante, onde valores antes sublimados são relevados em face ao interesse particular. A detenção do controle sobre o filho e a sua guarda pode ser um marco de vitória, de soberania.

A não aceitação da separação é também um dos fatores determinantes para a aplicação da Alienação Parental, tornando-se esta prática a forma direta de atingir o outro genitor, funciona como uma desforra, vingança por ter sido “abandonado”, quando o outro deu causa a separação e não quer continuar com a convivência e, principalmente, quando esta realidade estiver relacionada com o envolvimento de uma terceira pessoa.

A alienação parental não é uma doença, não existe classificação científica como uma patologia, porém, a SAP é um conjunto de sintomas apresentados pelo filho vítima, e, também esta, ainda hoje não é considerada doença.

Poderemos intuir que a alienação parental poderá ser exercida por um indivíduo de ilibada sanidade mental, e que ao passar do tempo poderá vir a transformar um mero desejo de sobrepor-se ao genitor alienado em obsessão, compulsão desenfreada, gerando pra ele e para o filho um quadro de desequilíbrio psíquico, já passando à patologia e assim, carente de cuidados médicos.

Alguns pontos foram levantados para orientar o reconhecimento da Alienação Parental, são sintomas identificados no comportamento do filho alienado e do genitor alienador. Segundo Gardner, “a SAP é caracterizada por um conjunto de sintomas que aparecem na criança geralmente juntos, especialmente nos tipos moderado e severo. Esses incluem: i) uma campanha denegritória contra o genitor alienado; ii) racionalizações fracas, absurdas ou frívolas para a depreciação; iii) falta de ambivalência; iv) o fenômeno do “pensador independente”; v) apoio automático ao genitor alienante no conflito parental; vi) ausência de culpa sobre a crueldade a e/ou a exploração contra o genitor alienado; vii) a presença de encenações ‘encomendadas’; viii) propagação da animosidade aos amigos e/ou à família extensa do genitor alienado.

É tão preocupante a instalação da Síndrome de Alienação Parental que já foi estabelecido uma data em especial, tornando-se 25 de abril o Dia Internacional da Luta Contra a Síndrome da Alienação Parental – SAP.

A síndrome da alienação parental é exercida em vários estágios, quais sejam, leve, moderado e grave. Esta divisão de categorias progressivas está relacionada com as etapas de execução da Alienação Parental e o grau de comprometimento psicológico do filho alienado.

O estágio leve é onde a alienação é iniciada, sendo sua característica basilar a sutileza, o filho começa a receber informações negativas sobre o genitor alienado do genitor alienador. Inicia o processo de desconstituição da figura do genitor alienado minuciosa e gradativamente, passando o filho a desconfiar e levemente repulsar o genitor alienado, embora ainda haja afeto.

O estágio moderado leva o filho alienado a posicionar-se contrário às decisões do genitor alienado e repulsá-lo com maior clareza, deixando explícito o desejo de afastamento, valendo como modelo ideal o genitor alienador e o círculo a que este pertence.

O estágio grave é denotado quando o filho alienado não aceita a proximidade do genitor alienado e quando o faz, deixa claro que o afeto está se transformado em ódio, repulsa. Neste último estágio o comportamento do filho caracteriza a síndrome.

A instalação da SAP representa um atenuado vício psíquico, transparente no comportamento do filho através da instabilidade emocional, iniciada com a ansiedade, nervosismo e depressão, podendo facilmente levar a atitudes agressivas, transtorno de identidade e incapacidade de adaptação a ambiente normal.

Mesmo cessada a síndrome, seus efeitos continuam e muitas vezes são consolidados em parte ou no todo, portanto, há necessidade de um trabalho multidisciplinar, envolvendo psicólogos, médicos, assistente social e, conforme a mais nova corrente que protege os direitos da criança e do adolescente, a presença de um antropólogo, sem desprezar o apoio familiar do genitor alienado.

Observação ímpar é necessária para as atitudes do genitor alienado e de seus familiares quando da recuperação da guarda do filho, acometido pela SAP, no sentido em que deverá ser evitada a reversão da alienação.

A reversão da Alienação Parental poderá se processar como revanche pelo genitor alienado, pois comumente, este e a sua família passam a exercer a alienação parental contra o antes genitor alienador, tendo a síndrome no passado sido estabelecida pelo genitor alienador, agora, estará agravada com a instalação da nova Alienação. Somando-se os seus efeitos, os resultados serão devastadores para o filho alienado. Já se observa casos extremos em que o filho alienado intenta contra a sua própria vida.

O suicídio é a atitude em regra, motivada pela total desorganização mental, em decorrência de estresse emocional, entre outras situações cientificamente identificadas. Justificando assim a cominação em suicídio do filho portador da SAP, em virtude do seu estresse e da sua desorganização mental.

É inadmissível que genitores manipulem os sentimentos e consequentemente a personalidade do filho deliberadamente. Cada pessoa é dotada de capacidade, de generalidade, de uma individualidade absoluta, única, intrínseca a sua essência.

A Alienação Parental é gênero e a Síndrome de Alienação Parental é espécie, portanto um subtipo. É necessário deixar claro que não são sinônimos e poderá haver Alienação Parental sem desencadear a SAP.

No Brasil, as associações de pais separados foram as primeiras a divulgarem a Alienação Parental e a sua consequência mais drástica: a SAP.

A expressão SAP – Síndrome de Alienação Parental foi cunhada por Richard A. Gardner, Professor do Departamento de Psiquiatria Infantil da Faculdade de Medicina da Universidade de Columbia, em Nova York, EUA.

A SAP deverá ser analisada com cuidado, evitando assim a banalização e a confusão na identificação dos sintomas. Por tratar de transtornos psicológicos, torna-se inevitável não pensar em sua complexidade, principalmente por estar intimamente ligada com as relações familiares.

Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca, elegantemente diferencia os fenômenos, aduzindo que

se a alienação parental é o afastamento do filho de um dos genitores, a Síndrome da Alienação Parental, por seu turno, diz respeito às sequelas emocionais e comportamentais de que vem a padecer a criança vítima daquele alijamento.3

Identificar a Alienação Parental não é simples, sendo de difícil constatação. Será imprescindível a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, como subsídio à decisão judicial, processo que deverá ser célere para proteger a integridade do filho, o contrário poderá ser instrumento do genitor alienador para o êxito do seu intento.

A Alienação Parental e principalmente a SAP, ainda não são bem recepcionadas pelo mundo jurídico, é uma discussão nova, embora presente e exacerbada nestes últimos anos de aceleradas mudanças nas relações e tipos de família.

A demonstração judicial para que o juiz coíba, impedindo essa prática, não poderá ser postergada, a demora poderá enfatizar o velho brocado: “ganhou, mas não levou”. Isto porque poderá já ter produzido efeitos irreversíveis psicossociais na criança alienada.

Extrajudicialmente poderá ser possível cessar a Alienação Parental com acordo entre os genitores, porém, a SAP deverá está no estágio leve, inicial, sendo fácil o retorno psicossocial do filho alienado ao seu status quo ante.

Será indispensável a tutela jurisdicional quando identificada a síndrome, em seu estado moderado e grave, para fazer cessar a agressão, através de medidas que delimitem a relação do filho com o genitor alienador, como perda da guarda e pagamento de multa.

Juridicamente há, no Código Civil, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas que punem essa prática, embora não tragam essa terminologia. São dispositivos normativos que devem ser usados analogicamente, porém, existe um Projeto de Lei de n. 4.053/20084, apresentado pelo deputado paulista Régis de Oliveira, que prevê a identificação e as sanções para a prática da Alienação Parental. Essas sanções poderão compreender a pecuniária, a modificação da guarda, diminuição do tempo de permanência com o genitor alienador, podendo até suspender ou cassar o poder familiar, o pátrio poder.

O Projeto de Lei acima citado, foi baseado em dois textos principais: “Soluções Judiciais Concretas Contra a Perniciosa Prática da Alienação Parental”, de Rosana Barbosa Cipriano Simão, e “Síndrome de Alienação Parental”, de François Podevyn.

O Projeto permite que a Alienação Parental seja reconhecida em ação autônoma ou incidentalmente (por exemplo, em ação de regulamentação de visitas). Ganha-se em agilidade e também sob o aspecto preventivo: a adoção de estratégia de retaliação por um dos genitores, utilizando o filho no curso de demanda judicial, permitiria intervenção rápida e efetiva por parte do juiz.

A justiça e os operadores de direito ainda analisam a família com reservas significativas as suas novas concepções e formas. Avanços estão acontecendo, a guarda compartilhada é um exemplo, se bem administrada proporciona aos filhos uma convivência referencial de família saudável, para assim, balizarem as suas futuras relações.

Nas lições de José Inácio Parente:

a preocupação principal de advogados e juízes deve ser a proteção do desenvolvimento emocional e psicológico da criança e isto nunca pode ser feito com as fáceis e simplistas soluções tradicionais de “visitas” quinzenais do pai, que são ainda hoje, paradoxalmente, a forma mais comum de decisão judicial.5

Os operadores de direito deverão buscar sempre o melhor interesse do filho alienado, esse interesse é mediato, ou seja, é a formação e preservação da sua personalidade, são os seus direitos enquanto ente civil.

Cuidadosamente deverão ser observados os interesses imediatos, pois, estes poderão encontrar-se revestidos de falsas deduções, levando a erro o jurisdicionado.

Passemos, então, a parte mais dogmática. Para tanto, vejamos primeiro as redações dos artigos 5°, I, e 227,ambos da Constituição Federal, verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Quando instalada a Alienação Parental, o genitor alienador fere frontalmente estes preceitos, transgride a norma e o faz com a sutileza e inteligência de uma velha raposa. A dignidade é rechaçada porque perde o filho a sua referência, ele é aviltado no primeiro momento, quando é instigado e obrigado a apagar sua memória e mudar suas concepções de amor e afeto para com o genitor alienado e, em segundo momento, quando a mentira permeia e torna-se sustentáculo para a consagração dos objetivos do genitor alienador.

Ainda comentando o artigo 227, da Constituição Federal, condenar o filho a afastar-se da convivência familiar e comunitária é contra legem, é infamante, é uma violência sem fronteiras, sem parâmetro. Roubar do filho o direito a convivência familiar, a convivência com o genitor alienado e a sua família é declaradamente promover uma lavagem cerebral, é matar a referência de uma vida inteira, da concepção à morte científica. É flagrante a violência sofrida pelo filho, é inegavelmente uma Alienação Parental, com sintomas que levam a constatação do acometimento da SAP.

Como não poderíamos deixar de estudar, vejamos agora o que nos diz as redações dos artigos 3°, 21 e do ECA, bem como a do artigo 1.579 do Código Civil. Verbis:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Não bastasse, ainda temos a redação do artigo 9° da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, tratado internacional do qual o Brasil é signatário. Tal dispositivo aduz que o direito de convivência entre pais e filhos separados e a igualdade na responsabilidade de criação dos filhos pelos pais devem ser respeitados.

Os filhos de pais separados cada vez mais vivem em família plural, ou seja, com o pai, a mulher atual, os irmãos comuns e os paternos; bem como com a mãe, o marido atual, os irmãos comuns e os maternos. Criança é perceptivelmente de instinto mais aguçado. Contrário do que se pensa, adapta-se facilmente a esta realidade e de nada comprometerá a sua formação psíquica quando a convivência for harmoniosa, dentro de parâmetros calcados na dignidade, respeito, fraternidade e observância dos princípios que balizam a educação, o crescimento pessoal e que chamamos comumente de caráter.

Na discussão da guarda e da regulamentação das visitas deverá ser destacado o princípio do melhor interesse do filho, que rege toda essa temática. Pouco importa aqui qual o interesse dos seus genitores, do pai ou da mãe, importa qual a melhor situação para a criança, o filho.

Não se crê possa, a SAP, surgir quando aplicado o sistema da guarda compartilhada, salvo se produto de atitude falsa ou desequilibrada do genitor ou responsável pela guarda no decorrer de sua aplicação, uma vez que, compartilhar não quer dizer apenas dividir direitos e deveres, mas, conscientemente, participar da vida da criança. Inexistindo consenso entre os genitores, é possível implantar-se o sistema por determinação da autoridade judicial; em qualquer caso, a interferência do magistrado deverá impedir a instalação ou o agravamento de uma alienação parental ou da síndrome.

Claro que é um processo dolorido, são sentimentos íntimos expostos e colocados à prova, à baila, discutidos à exaustão, não raramente por uma equipe de profissionais, regularmente instituídos.

Como consequência da Alienação Parental o filho destrói parcialmente ou totalmente a imagem do genitor alienado, v.g., concluindo que os “homens não prestam”, isto, partindo do princípio que a alienação se dá, na maioria das vezes, pela mãe contra o pai. Também como consequências, temos o baixo rendimento escolar; a delinquência; os comportamentos transgressivos; o uso de drogas e até o suicídio.

A síndrome não é nova, nova é a sua identificação, o seu termo, termo este que foi criado em 1985 pelo psiquiatra norte americano Richard Gardner, que se esforçou para que as cortes judiciais entendessem o assunto e fosse aceito pela comunidade científica. A Alienação Parental pode começar de maneira sutil, até atingir o objetivo do alienador.

A Alienação Parental não acontece só com os genitores, avós também a praticam, situação cada vez mais comum nos dias de hoje. Muitos são os avós que criam seus netos, seja pela falta de condição financeira dos genitores em mantê-los, seja porque se tornaram genitores na adolescência ou muito jovens. Encontram-se esses avós na fase da síndrome do vazio, ou seja, os filhos saíram de casa e esse neto vem a preencher essa lacuna, levando os avós que detém a guarda pacífica a praticarem a alienação, para assim não perderem a “companhia” do neto.

A Alienação Parental atinge com consequências desastrosas filhos de pais separados, tendo como maior vítima o filho. A intenção do genitor alienador é matar no interior do filho a figura do genitor alienado, e assim, a criança passe a gostar e acreditar só em um ente parental, o detentor da guarda.

O exercício da Alienação Parental resulta na formação da falsa memória para a criança, sendo verificados casos extremos onde a mãe acusou o pai de abuso sexual, produziu provas, chegando até a denunciá-lo criminalmente.

Casos diversos são verificados no exercício da Alienação Parental para denegrir, aviltar a imagem, o caráter do genitor alienado. Situações exemplificativas como a de que a criança, em companhia do genitor que não é o guardião, cai naturalmente e o machucado torna-se comprovada lesão, motivando acusação elaborada maldosamente pelo genitor alienador contra o genitor alienado.

Quando existe uma denúncia de abuso, falso ou não, imediatamente o juiz, por uma medida de precaução e proteção ao filho, afasta o filho alienado do genitor alienador e, só após o esclarecimento e a regulamentação judicial, o filho poderá voltar a ser visitado pelo genitor alienador, embora que, por muito tempo as visitas serão supervisionadas.

Na maioria das vezes quando se contrata um advogado a situação já é de limite, caótica, o afastamento já está estabelecido. Embora se reconheça que a alienação ocorre gradativamente, poderíamos até dizer que é feita uma reprogramação mental dos conceitos básicos das relações familiares. É importante a detecção da alienação no seu começo e imediatamente tomar as medidas judiciais cabíveis.

Judicialmente poderá ser pleiteada a regulamentação da convivência. Quem pratica a alienação parental não pode deter a guarda do filho, evitando a continuação da alienação e propiciando a cura dos Sintomas da Alienação Parental.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, A.M de. Pensando a Família no Brasil. Da Colônia à Modernidade. Rio de Janeiro, Espaço e Tempo, UFRJ, 1987.

BARROS, Sérgio Resende. Boletim do IBDFAM, Belo Horizonte, IBDFAM, novembro/dezembro. 2005.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

CAHALI, Yussef Said. Divórcio e separação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

DARNALL, Douglas. Disponível em: <htttp://www.parentalalienation.com>. Acesso em: 15 mar. 2010.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

GOMES, Orlando. Direito de Família. Ed. Forense. 15º Edição. Rio de Janeiro, 2003.

GROENINGA, Giselle. Boletim do IBDFA. Belo Horizonte, IBDFAM, março./abril. 2007.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípio jurídico da afetividade na filiação. Disponível em: <http://www.ibdfam.com.br/public/artigos.aspx?codigo=109&gt;. Acesso em: 15 mar.. 2010.

TEIXEIRA GIORGIS, José Carlos. Boletim do IBDFAM. Belo Horizonte, IBDFAM, Janeiro/ Fevereiro. 2007.

NOTAS

1 No Brasil, não há dados oficiais sobre crianças e adolescentes que sofrem interferência do guardião na visita à figura parental não guardiã. Nos Estados Unidos, o Children´s right Councilestima que seis milhões de crianças no país tenham suas visitas interceptadas, e aproximadamente 50% dos pais divorciados relatam que sua ex esposa interferiu na visitação da prole. Em contrapartida, aproximadamente 40% das mães guardiãs admitem negar visitação do ex marido para puni-lo.

2 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Estatuto da Família Legitima Novas Formações Familiares. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2007-nov-22/estatuto_familia_legitima_novas_formacoes_familiares&gt;. Acesso em: 25 maio. 2010.

3 FONSECA, Priscila Maria Pereira Corrêa da. Síndrome de Alienação Parental. Pediatria: São Paulo, n. 28(3), p. 162-168, 2006, p. 164.

4 Vide: PIMENTA, Natália C. Marques. Projeto de Lei Criminaliza a Alienação Parental.Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2009-set-20/projeto-lei-torna-crime-pratica-alienacao-parental&gt;. Acesso em: 12 abr. 2010.

5 PARENTE, José inácio. Os Filhos nas Separações dos Pais. Disponível em: < http://www.pailegal.net/textoimprime.asp?rvTextoId=-1791828020&gt;. Acesso em: 5 jun. 2010.


fonte:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5841/Alienacao-parental

O JUIZ, O PROMOTOR E O ADVOGADO DO GENITOR INTRANSIGENTE

Citar

Artigo jurídico de Roosevelt Abbad

O JUIZ, O PROMOTOR E O ADVOGADO DO GENITOR INTRANSIGENTE

O juiz e o promotor que decidem qual previsibilidade determinará a rotina que as crianças devam ter após a separação do casal, são sujeitos com visão extremamente avançada.

Pairam acima de nós, homens comuns, muitíssimo à frente de seu tempo. São como uma entidade do futuro. Isso faz com que nós, míseros seres do presente, não encontremos nexo em suas frases ou lógica em seus pensamentos manifestados em suas decisões.

Essas decisões vibram em outra frequência, fala em outro idioma. Confundem a convivência equilibrada com guarda alternada e criam a previsibilidade da rotina do déficit emocional sem base científica.

Nossa mente primitiva não é aparelhada para compreendê-los. Se pudéssemos absorver, mesmo que por um segundo, a beleza de seu raciocínio superior, provavelmente nossos cérebros explodiriam.

Nós, pais e mães aptos e interessados em participar da rotina duradoura e permanente com os próprios filhos, não entendemos quase nada sobre nada. Vagamos sem rumo, perdidos em um imenso oceano de dúvidas e inquietações. Enquanto isso, juízes e promotores nas varas de família, seguem seguros por terra firme, olhos fixos no horizonte, carregando nas costas a jurisprudência construída a partir do Código Civil de 1916, abarrotada com todas as respostas que eles precisarão, pelo resto de suas existências.

O juiz e o promotor das varas de família assessorados por advogados e psicólogas com os dois pés fincados no preconceito de gênero, enxergam o todo. Leem nas entrelinhas. Ouvem o não dito. Entendem o sub texto. Qualidades que o resto de nós nem sonha em um dia possuir, grotescos e abrutalhados que somos. Seres literais, que acreditam apenas nos fatos como se apresentam. Falta-nos a sua sensibilidade e capacidade de interpretação.

Alienação parental é teoria, guarda compartilhada é ficção e paternidade responsável ” latu sensu ” não existe.

O juiz e o promotor, seres instruídos acima de todos sabem selecionar e processar informações. Eles querem como o resto de nós, o melhor para o filhos dos outros, com convivência mais justa com pensão alimentícia respeitando as necessidades e as possibilidades de cada um, mas não perdem seu tempo analisando o “cada caso é um caso”. Acabam chutando a guarda unilateral com visitas limitadas a algumas horas a cada 15 dias e pensão de 30%, jogando a culpa desse quadro de desequilíbrio que gera desarmonia em nós, pobres almas perdidas, que buscamos o judiciário mergulhados em uma confusão sem fim.

Os juízes e promotores das varas de família otimizam seu tempo, usando seu foco apurado para criticar apenas quem tem que ser criticado: o pai alienado. Sua análise é precisa e sua timeline, minimalista e econômica diante das robustas provas de alienação parental e risco de abandono afetivo. Eles não se prendem às picuinhas.

Detalhes como aptidão e interesse, déficit emocional, alienação parental, convivência equilibrada são discussões meramente teóricas e matemáticas do dia a dia e não são preocupações de gente que tem a visão de longo alcance.

Ele sabe que no fim tudo dará certo. E se não der, terá um boa explicação para isso. O bode expiatório será sempre o pai exilado.

Mas nem tudo são rosas na vida dos operadores do direito de família.

Estar a frente de seu tempo não é uma tarefa fácil. Carregam o fardo de serem ilhas cercados de ignorantes por todos os lados: as evidências científicas, as decisões do STJ Ministra Nancy Andrigi, o Congresso Nacional, as sociedades mais desenvolvidas e os pais e mães aptos e interessados.

A missão suprema do juiz e promotor das varas de família é distribuir um pouco do bálsamo de seu conhecimento profundo manifestada nas 90% de decisões de guarda unilateal com visitas limitadas e insuficientes, doando seu tempo para nos ungir com a benção de seus comentários iluminados.

Incompreendidos por nós, pais e mães aptos e interessados em compartilhar a convivência equilibrada com os próprios filhos, o juiz e o promotor das varas de família não titubeia e seguem triunfantes com seu pacote de certezas, em sua missão civilizatória e educadora, exilando o amor parteno da vida das crianças aquele único que daria com alegria um rim, se seu filho necessitar.

Eles nos mostram que, além de um conhecimento profundo, é preciso muita sensibilidade para atingir o nirvana da compreensão sobre o superior interesse das crianças.

Louvemos então estes seres superiores, suas excelências o juiz e o promotor das varas de família, que flutuam tranquilos acima das hordas de ignorantes e desesperados.

Paremos de resistir e sigamos, como crianças, atrás dos operadores do direito de família.

Se eles nos levam, aparentemente, ao precipício dos transtornos psico sociais nos nossos filhos é apenas senão pela mais nobre das causas: para que a rotina criada pela previsibilidade de suas decisões, nos levem a renascer em um mundo melhor, que só eles conseguem enxergar a existência.

_________________
Texto adaptado à realidade nas varas de família, a partir das reflexões políticas e sociais de Jarbas Agnelli, NÃO se referindo,

1 – Aos juízes e promotores que sabem não existir ninguém acima da lei – muito menos eles mesmos – e ninguém que esteja fora de sua proteção, e;

2 – Aos que garantem e promovem a igualdade parental e o respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais dos cidadãos, zelando pela integridade física e moral dos jurisdicionados e de suas famílias.

OS FILHOS VENCERAM

OS FILHOS VENCERAM

Marie Claire Libron Fidomanzo (*)

Finalmente, o grito dos inocentes foi ouvido. Há mais de dez anos venho sendo porta-voz das crianças e porta-estandarte da guarda compartilhada, através de inúmeros artigos amplamente divulgados em diversos sites, jornais e mídia em geral, que podem ser acessados bastando colocar o nome desta autora no google.
E, repito, apresento duas grandes justificativas que fundamentam a aplicação da guarda compartilhada que, só por isso, já valeria a pena o instituto, além dos inúmeros benefícios que a adoção dessa medida traz.
Primeira justificativa: Tira o sentimento de posse e propriedade de qualquer dos pais sobre a criança. Com isto, evita-se a chantagem financeira e o uso da criança como instrumento de vingança, sem falar no constrangimento de visitas assistidas, acusações infundadas e outras medidas cruéis contra aquele que fica refém do “dono ou dona da criança”.
Segunda justificativa: Contribui para a segurança dos filhos no relacionamento com seus genitores, já que, no futuro, quando entenderem a separação dos pais, se sentirão amados pois terão a certeza que nenhum dos dois abriu mão dos filhos, o que preserva em muito a saúde mental das crianças.
Sempre fui favorável que, em havendo a dissolução do matrimônio do casal ou o afastamento de um dos dois, a regra geral deveria ser a guarda compartilhada e, a exceção a guarda unilateral, e não o contrário, como vinha sendo feito. Os tempos mudaram. O homem reclama como pai, com razão, sua presença na vida dos filhos, quer acompanhar seu crescimento e seu desenvolvimento e imprimir suas convicções e herança cultural. A nova mulher exerce diversas atividades, além de mãe.
Os filhos têm o sagrado direito de conviver livremente com ambos, primeiro por ser um direito natural, e segundo, por um princípio fundamental previsto na Constituição Federal, no artigo 1º, inciso III, que é dignidade da pessoa humana. Mas não é só. A Constituição prevê ainda, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outras coisas, o direito à convivência familiar.
Estamos muito perto de brindar uma das maiores iniciativas no quer diz respeito à família pós-contemporânea, que quer e precisa preservar o melhor interesse da criança, fortalecendo seus vínculos afetivos, para garantirmos uma geração de pessoas equilibradas e muito bem ajustadas aos novos tempos, de forma sadia.
Acaba de ser aprovado no dia 26 de novembro de 2014, pelo Senado Federal, o PLC 117/13 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. O texto agora aguarda a sanção presidencial, que certamente haverá de consolidar esse marco regulatório da família.
É sabido que nada é absoluto e nem esta medida é a solução do mundo, mas é uma iniciativa que contribui em muito para um alívio social, reforça o elo afetivo entre pais e filhos, aproxima as famílias e resgata a tranquilidade e a paz social tão necessária.
O mundo precisa de mais amor e menos complicação, mais decisões sensíveis do que atitudes autoritárias, mais convívio familiar e menos jogo de cena de algozes irresponsáveis e inconsequentes que envenenam a saúde mental das crianças.
A guarda compartilhada é o respeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade entre pai e mãe, previsto constitucionalmente no art. 5º “caput” e inciso I da Carta Magna, que diz:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Além disso, estanca esse tão ultrapassado jargão do século passado de que “mãe é mãe”, como se o amor de mãe fosse diferente do amor de pai ou do amor de filho.
Parabenizo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para tornar realidade essa iniciativa e que tiveram finalmente a sensibilidade de ouvir o grito dos inocentes.
___________________
(*) Marie Claire Libron Fidomanzo é advogada, conciliadora e mediadora judicial no TJSP em 1ª e 2ª instâncias, arbitralista, instrutora do CNJ, professora em métodos alternativos de solução de conflitos e direito constitucional, especialista em Direito de Família, Presidente da Comissão de Segurança Pública Defesa Civil e Trânsito da 38ª Subseção da OAB/SP em Santo André, Diretora Cultural da Associação dos Advogados do Grande ABC e Presidente do Instituto Ipso Iure Soluções em Mediação e Arbitragem. E-mail: marieadv@uol.com.br.

Artigo publicado com autorização expressa da autora (Arquivo ABCF)

fonte:http://criancafeliz.org/os-filhos-venceram/

Entrevista sobre Alienação Parental

justiça enchergando

justiça enchergando

Sobre a lei da alienação parental, Dr. Elizio Perez

“Constatava-se cegueira do Estado em relação à alienação parental”

 

O Dr. Elizio Perez é um dos maiores estudiosos do tema da alienação parental no Brasil. Juiz do Trabalho em São Paulo, o Dr. Elizio Perez foi o responsável pela consolidação do anteprojeto que deu origem à lei sobre a alienação parental (Lei 12.318/10), sendo profundo conhecedor do assunto.

O Sr. trabalhou na elaboração do anteprojeto que deu origem à lei 12.318/2010, a chamada Lei da Alienação Parental. Pode-se dizer que o Sr. tenha sido o idealizador da lei?

Na verdade, lancei uma primeira versão de anteprojeto a debate público, em maio de 2008, divulgando-o em sites de associações de pais e mães e de profissionais do Direito e da Psicologia. Coletei as críticas e sugestões que vieram, de todas as origens (desde profissionais experientes até pais e mães que enfrentavam, no seu cotidiano, o problema), o que deu origem a 27 (vinte e sete) versões do texto, que foi quase que totalmente reescrito. Acredito que foi esse processo que deu legitimidade para que o anteprojeto fosse adiante. Do meu ponto de vista, havia uma demanda de pais e mães que enfrentam o problema e esse debate prévio, com erros e acertos, conseguiu captá-la. A preocupação era a de criar um instrumento que ajudasse a inibir ou atenuar, de forma efetiva, a alienação parental, com consistência técnica, mas que também fosse viável, do ponto de vista político. Durante a tramitação do projeto, no Congresso, o projeto ainda sofreu modificações e, a meu ver, foi melhorado, exceção feita ao veto presidencial à mediação. Por isso, digo que o texto tem autoria coletiva e minha participação é a de ter consolidado o anteprojeto.

Ainda se percebe a prevalência da guarda unilateral à guarda compartilhada, apesar desta ter sido reconhecida por nosso ordenamento jurídico há mais de dois anos. Quanto à aplicação da lei da alienação parental, o Sr. acha que os operadores do direito estão preparados para ela?

É certo que a atribuição da guarda não é questão simples e exige, muitas vezes, exame em concreto das possíveis soluções que melhor atendam aos interesses das crianças e adolescentes. No entanto, o que se percebe é que, a pretexto de se defender esse interesse, muitas vezes adota-se a solução mais conservadora, que estaria em uma aparente zona de conforto, do ponto de vista da prática jurídica. Silenciar o conflito com a guarda unilateral nem sempre é a melhor solução para a formação da criança. Muitas vezes, o conflito tem origem justamente em controvérsias decorrentes do saudável exercício da autoridade parental, na busca do melhor interesse da criança ou adolescente. E o Judiciário não pode fechar os olhos para essas questões. Há estudos – vale lembrar o trabalho da Prof.ª Leila Torraca, do departamento de Psicologia da UERJ – que demonstram que argumentos recorrentemente utilizados para fundamentar a não-aplicação da guarda compartilhada são, muitas vezes, inconsistentes. Se é verdade que, em algumas hipóteses, é razoável questionar a viabilidade da guarda compartilhada, em um amplo leque de situações ela seria cabível. A mera existência de dissenso entre o ex-casal, por exemplo, não parece ser motivo suficiente para obstar a guarda compartilhada.

A lógica de solução do conflito pela atribuição de guarda parece ser falha, fadada ao insucesso. O conflito é inerente ao ser humano. Em outra abordagem, podemos considerar que a guarda compartilhada, como forma de regular a autoridade parental e eventuais abusos, é algo claramente favorável ao interesse da criança ou adolescente. Estabelecer guarda unilateral em decorrência exclusiva de dissenso entre o ex-casal parece ser submeter a criança, em formação, às dificuldades dos adultos, que podem lidar melhor com suas dores e conflitos. Não pretendo, com isso, propor conivência com conflitos gerados por exercício abusivo da autoridade parental, mas dizer que, regra geral, o estabelecimento da guarda unilateral não parecer ser o melhor encaminhamento para o problema.

O art. 7ª da Lei da Alienação Parental estabelece um critério adicional para lidar com essa questão: se há insistência para que a guarda seja unilateral, então, para exercer a guarda, o juiz deve priorizar o genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor. Não se trata, evidentemente, de propor convivência formal, mas de viabilizá-la, de fato, o que, muitas vezes não é tão difícil de se constatar. Não basta propor regime de convivência cuja implementação, na prática, é inviável. Acredito que esse critério, bem aplicado, induz a aplicação mais ampla da própria guarda compartilhada; a melhor forma de viabilizar a convivência e participação ampla do outro genitor na vida da criança é convidá-lo ao exercício compartilhado da guarda. Na pior hipótese, esse critério pode servir para que se obtenha, já no início do processo, ao menos, duas propostas consistentes que garantam a efetiva participação de pai e mãe na formação de seus filhos.

Sobre a aplicação efetiva da Lei da Alienação Parental, acho que deve haver um período de maturação. No entanto, alguns dispositivos da lei decorrem da própria resistência dos operadores do Direito em dar resposta efetiva às questões relacionadas à alienação parental, estão relacionados ao momento social que vivemos. Por isso, considero que a lei não deve ser examinada apenas sob o aspecto técnico-jurídico, mas também no aspecto em que enfatiza demanda social, a de proteção à participação equilibrada de pais e mães na formação de seus filhos. Por exemplo, a Promotora Rosana Barbosa Cipriano Simão, do Rio de Janeiro, já indicava saídas concretas, no ordenamento jurídico, mesmo antes da Lei nº 12.318/2010, para inibir ou atenuar a alienação parental, porém raramente presentes em decisões judiciais. A nova lei tem por objetivo dar efetividade a essas soluções, além de induzir os operadores do Direito a que examinem com mais cuidado o fenômeno. Constatava-se cegueira do Estado em relação à alienação parental, que tendia a negá-la ou ignorar sua gravidade, identificando-a como mero dissenso passageiro entre ex-casal, sem conseqüências relevantes para a formação psíquica da criança ou adolescente.

Não se pode ignorar, também, que falta estrutura ao Judiciário para lidar adequadamente com essas questões: por exemplo, sobrecarga aos peritos psicólogos, muitas vezes mal remunerados, com tempo insuficiente para examinar, em profundidade, todos os casos que recebem; ausência de investimento em cursos de aprimoramento e formação de equipes especializadas para examinar, por exemplo, as complexas situações em que se busca distinguir alienação parental de suposto abuso contra crianças e adolescentes. Parece saudável que essas dificuldades venham à tona e que pensemos saídas para melhorar a atuação do Judiciário. E nem todas as questões são resolvidas com mais recursos, mas, às vezes, com melhor uso dos que já estão disponíveis.

O Sr. acredita que a guarda compartilhada seja um instrumento contra a alienação parental?

Sim, em muitos casos a guarda compartilhada pode funcionar como inibidor da alienação parental. Um primeiro aspecto é que a ampla convivência da criança ou adolescente com pai e mãe já serve de antídoto contra eventuais atos de alienação parental, pois a criança tem permanente experiência emocional corretiva de eventuais distorções. Além disso, parece que um aspecto importante da guarda compartilhada, do ponto de vista subjetivo, é viabilizar a internalização da noção de que mãe e pai são responsáveis pela formação da criança. Isso também parece ser uma nova referência, um novo critério de organização da dinâmica familiar, do ponto de vista social. Mas também, é necessário observar que, em alguns casos, a alienação parental pode subsistir ou inviabilizar a efetivação da guarda compartilhada; por exemplo, observa-se que, em algumas situações, ocorra sabotagem dessa possibilidade, pelo autor de atos de alienação parental. Nessa hipótese, a intervenção do Estado, por intermédio do Ministério Público e da mão firme do juiz, pode ser decisiva para reorganizar a dinâmica segundo a lei e, portanto, de forma mais saudável.

Qual o principal objetivo da lei, prevenir ou reprimir?

O objetivo principal é o preventivo, em vários graus. A mera existência da lei e a disseminação da noção de que interferir na formação psíquica da criança para que repudie pai ou mãe é forma de abuso, parece contribuir para uma alguma modificação social, nesse sentido preventivo. Além disso, ao estabelecer disciplina mais efetiva para lidar com a alienação parental, a lei dá, não apenas aos operadores do Direito, mas aos Psicólogos e aos mediadores, uma referência legal mais clara, com a qual nos relacionamos, na vida cotidiana. Essa referência legal, por exemplo, pode servir de facilitador da comunicação, em processo de mediação. A lei também permite intervenção para inibir atos de alienação parental, independentemente de conseqüências outras, e dá às autoridades que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente, referência mais segura para tal. Não é preciso, portanto, esperar conseqüências mais graves (por exemplo, esperar que a criança já esteja respondendo ativamente a uma campanha de descrédito contra um dos genitores) para que haja atuação do Estado, aí compreendendo Conselhos Tutelares, Ministério Público e Judiciário. Além disso, o critério adicional para atribuição de guarda previsto no art. 7º da nova lei, a meu ver, bem aplicado, é um dos instrumentos de maior efetividade para prevenir abusos. Algumas matérias divulgadas na imprensa deram ênfase ao caráter punitivo da lei, o que me parece equívoco; ora, as medidas protetivas previstas na lei, são, basicamente, as que já estavam previstas no art. 129 do ECA, com as adaptações para o fenômeno da alienação parental. Por exemplo, se o estabelecimento de guarda compartilhada, aos olhos do autor de atos de alienação parental, é punição, não o parece ser do ponto de vista da efetiva proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Não obstante, para as hipóteses em que a prevenção é ineficaz, parece que as autoridades do Estado devem, de fato, reprimir o abuso. O que parece claro é que a alienação parental levada a efeito é grave abuso que pode trazer relevante prejuízo à formação psíquica de criança ou adolescente. Crianças aparentemente saudáveis, em exame superficial, focado em cuidados básicos e indicadores mais evidentes, podem estar devastadas do ponto de vista psíquico. Embora seja evidentemente mais saudável que os pais reconheçam, no íntimo, a importância da participação de ambos na formação da criança – e há muitos casos em que essa solução é possível-, o Estado não tem a faculdade de fingir que abusos não ocorrem, ou lhes negar importância, quando presentes. Nesse mesmo sentido, a repressão a abuso inevitável corresponde à própria afirmação da lei, em acepção ampla, cuja transmissão também é componente para a saudável formação de criança ou adolescente. Há casos em que a repressão, prudente, por intermédio de sanção, traz resultados imediatos: o autor de atos de alienação diminui a intensidade da violência psicológica contra a criança; a criança, por sua vez, passa a sentir menos o conflito dilacerante e menos culpa por conviver com o outro genitor. O genitor autor dos atos de alienação parental é muitas vezes aquele que, no íntimo, não se dispõe a diálogo, mediação ou tratamento; não percebe e recusa-se a perceber o que faz com o filho.

Por que alienação parental e, não, síndrome de alienação parental?

Em síntese, considera-se que há síndrome, segundo a teoria original norte-americana, quando a criança já responde efetivamente ao processo de alienação parental, contribuindo para que seja aprofundado. Há um debate internacional sobre a natureza do fenômeno e a pertinência de sua classificação como patologia que atinge a criança. Uma das questões é o fato de o conceito de síndrome pressupor única causa, em contraponto a visão sistêmica familiar, que leva em conta as responsabilidades de todos. Não há dúvida de que esse debate, profundo, pode trazer conhecimento importante para melhor abordagem da alienação parental. No entanto, independentemente do exame da eventual responsabilidade de todos os envolvidos, em seus diversos graus, na dinâmica de abuso, o abuso, em si, deve ser inibido ou, na pior hipótese, atenuado.

Uma questão importante que tem sido ignorada é o fato de que a lei brasileira estabelece um conceito jurídico autônomo para os atos de alienação parental, que está no art. 2º da lei, e que não se confunde com a síndrome da alienação parental, embora possamos indicar pontos de contato. O conceito jurídico de atos de alienação parental viabiliza que se reconheça, com clareza, essa modalidade de abuso, em si, independentemente de conseqüências outras. Vale dizer: não é necessário aguardar para saber se a criança responde ou não ao processo abusivo, se há patologia ou não. Caso seja necessária perícia, segundo o art. 5º da nova lei, e essa constate a ocorrência do fenômeno, segundo critério ou nomenclatura científica adequada, esse dado também subsidiará a decisão judicial. Além disso, outro aspecto que considero importante é o fato de que a lei dá ênfase à proteção e não ao debate acerca da nomenclatura ou natureza do fenômeno. O art. 6º da lei, por exemplo, indica as medidas protetivas não apenas para as hipóteses de alienação parental, mas também quando configurada qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, ainda que de natureza diversa. Essa solução, aliás, confirma o traço principal da lei, que não é o de punir, mas de proteger, induzir melhora na dinâmica familiar.

Quais seriam os legitimados ativos para o requerimento a que alude o art. 4º da lei?

O art. 4ª intencionalmente não restringiu os legitimados para o requerimento de reconhecimento da alienação parental. Ao se reconhecer que ato de alienação parental é modalidade de abuso, recupera-se a referência do art. 18 do ECA, no sentido de que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente. Evidentemente que pais, mães e, por questão de melhor estrutura, os Conselhos Tutelares e o Ministério Público, são os legitimados clássicos para requerer ao juiz o reconhecimento da alienação parental e a adoção de conseqüentes medidas de proteção. Considero, no entanto, que todos que tenham informação consistente sobre essa modalidade de abuso são legitimados, o que pode compreender, por exemplo, familiares, educadores e médicos, que também podem encaminhar casos de abuso aos Conselhos Tutelares e ao Ministério Público.

A aplicação das medidas protetivas previstas no art. 6º da Lei da Alienação Parental dispensam o contraditório, à semelhança do que ocorre no ECA, art. 129, I a VIII?

Exatamente. A natureza dessas intervenções é a de medidas protetivas e não de punição. Em muitos casos, a agilidade do Judiciário é decisiva para inibir o abuso, na origem, ou atenuar seus efeitos. Das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 12.318/2010, apenas a do inciso VII, que é a suspensão da autoridade parental, evidentemente aplicável estritamente para hipóteses de alienação parental mais graves, com apoio pericial, pressupõe procedimento contraditório específico, conforme art. 24 do ECA. Isso porque um dos objetivos da lei é o de buscar a melhoria da dinâmica familiar e a efetiva participação de pai e mãe na formação da criança ou adolescente. Outra ferramenta da nova lei é o art. 3º, que, por exemplo, identifica ato de alienação parental a descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda, o que representa infração administrativa definida pelo art. 249 da ECA; esse dispositivo específico tem traço punitivo, mas o sentido é assegurar à criança o exercício regular – em oposição a abusivo – da autoridade parental. Os artigos que estabeleciam crimes foram excluídos do projeto de lei da alienação parental, durante sua tramitação.

Como fazer para que o procedimento incidental para aplicação da lei 12.318/10 não se transforme em outro processo, com a mesma complexidade do processo principal, especialmente se se considerar as especificidades da perícia prevista na lei?

O sentido da lei é mesmo o de viabilizar procedimento ágil, compatível com a gravidade e necessidade de intervenção rápida, em casos de alienação parental. A lei traz esse princípio, induzindo agilidade, inclusive estabelecendo prioridade de tramitação aos processos envolvendo indícios de alienação parental, em seu art. 5º. É necessário empenho dos operadores do Direito para que esse objetivo tenha efetividade. Além disso, é importante dizer que as medidas iniciais de proteção podem e devem ser adotadas independentemente da perícia, segundo o art. 4º da nova lei. Podem, ainda, ser adaptadas, no próprio curso da perícia. A efetiva convivência da criança com os genitores, por exemplo, pode ser viabilizada, de plano, na quase totalidade dos casos, em parâmetros seguros. Em casos mais simples (por exemplo, inviabilização injustificada da convivência regulamentada, hipótese recorrente), a atuação do juiz para inibir a alienação parental independe de perícia (por exemplo, com advertência, multa e ampliação da convivência da criança com o genitor alvo do processo de alienação).

O Sr. entende cabível a aplicação da mediação nos procedimentos regidos pela lei 12.318/10?

Sim, considero que a mediação pode trazer importantes contribuições, em muitos casos. Lamentavelmente, o artigo do projeto de lei da alienação parental que tratava da mediação e tinha por objetivo intensificar sua aplicação foi vetado. Isso, no entanto, não impede que a mediação continue sendo aplicada. As soluções eventualmente decorrentes de processos de mediação são claramente mais consistentes, pois há maior espaço para comunicação e análise das questões efetivamente envolvidas no dissenso; há a possibilidade de construção de saídas conjuntas e com o atributo de compreenderem contribuição pessoal dos envolvidos. É necessário, no entanto, observar que, em algumas situações, principalmente em processos de alienação parental em grau mais grave, a mediação pode se mostrar ineficaz pelo uso do diálogo formal como forma mascarada de transgressão e aprofundamento do processo de alienação parental (por exemplo: retardar a tramitação do processo judicial, burlar acordos prévios ou minar a resistência do genitor alvo do processo).

O Sr. acredita que a interferência extrajudicial do Ministério Público em casos de alienação parental, mediando a restauração do convívio, orientando e alertando as partes para a gravidade da questão, e, enfim, efetivando acordos, pode ser um instrumento eficaz de proteção à integridade psíquica dos menores envolvidos?

Sim, o Ministério Público, com a autoridade que lhe é inerente, é interlocutor privilegiado para essa orientação, quanto à gravidade da alienação parental. Nessa posição destacada, parece que pode induzir dinâmica em que haja a contribuição de todos para a solução do conflito, inclusive a sincera procura pela mediação. A percepção de que a lei tem efetividade contribui para fazer cessar a dinâmica de abuso. A banalização da transgressão da lei, sobretudo em questões envolvendo convivência familiar, contribui para a escalada da violência, pois se chega a situações absurdas em que a transgressão é identificada como meio de exercício efetivo da parentalidade.

Coordenadoria de Defesa dos Direito das Famílias – Janeiro de 2011

 

Guarda Compartilhada é preferencia unanima!

guarda compartilhada

guarda compartilhada

PROJETO DE LEI N.º 1.009, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando 
maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da 
Guarda Compartilhada.

DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput – RICDCoordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL-1009/2011
2
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º O § 2º do artigo 1584 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho,
encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a
guarda compartilhada, a não ser que um dos genitores declare ao magistrado não desejar
a guarda do menor, caso em que se aplicará a guarda exclusiva ao outro genitor.
§ 2º ‘ Independentemente de qual dos genitores detenha a guarda dos filhos, fica desde já
proibido, sob pena de multa de um salário mínimo ao dia, a qualquer estabelecimento
privado ou público, a negar-se a prestar informações sobre a criança, a quaisquer de seus
genitores. Considerar-se co-responsavel os representantes do estabelecimento.
Art. 2.º – O artigo 1585 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos não se decidirá guarda,
mesmo que provisória, de filhos, devendo esta, somente após ouvir-se o
contraditório, ser decidida aplicando-se as disposições do artigo antecedente.
Art. 3.º – Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Muito embora não haja o que se negar sobre avanço jurídico
representado pela promulgação da Lei nº 11.698, de 13.06.08, a qual institui a Guarda
Compartilhada no Brasil. Muitas pessoas, inclusive magistrados, parecem não ter
compreendido a real intenção do legislador quando da elaboração de tal dispositivo.
Obviamente, para os casais que, sabiamente, conseguem separar as
relações de parentesco “marido / esposa” da relação “Pai / Mãe”, tal Lei é totalmente
desnecessária, portanto, jamais poderiam ter sido tais casais (ou ex-casais) o alvo da
elaboração da lei vez que, por iniciativa própria, estes já compreendem a importância
das figuras de Pai e Mãe na vida dos filhos, procurando prover seus rebentos com a
presença de ambas. Ocorre que alguns magistrados e membros do ministério público,
têm interpretado a expressão “sempre que possível” existente no inciso em pauta, como
“sempre os genitores sem relacionem bem”. Ora nobres parlamentares, caso os
genitores, efetivamente se relacionassem bem, não haveria motivo para o final da vida
em comum, e ainda, para uma situação de acordo, não haveria qualquer necessidade da
criação de lei, vez que o Código Civil em vigor a época da elaboração da lei já permitia tal
acordo. Portanto, ao seguir tal pensamento, totalmente equivocado, teria o Congresso
Nacional apenas e tão somente desperdiçado o tempo e dinheiro público com a
elaboração de tal dispositivo legal, o que sabemos, não ser verdade.Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL-1009/2011
3
Mas, a suposição de que a existência de acordo, ou bom relacionamento,
entre os genitores seja condição para estabelecer da guarda compartilhada, permite que
qualquer genitor beligerante, inclusive um eventual alienador parental, propositalmente
provoque e mantenha uma situação de litígio para com o outro, apenas com o objetivo
de impedir a aplicação da guarda compartilhada, favorecendo assim, não os melhor
interesse da criança mas, os seus próprios, tornando inócua a lei já promulgada. Além
disto, é comum encontrarmos casos onde uma medida cautelar de separação de corpos
teve por principal objetivo a obtenção da guarda provisória do infante, para utilizá-lo
como “arma” contra o ex-conjuge, praticando-se assim, a tão odiosa Alienação Parental.
Tal postura litigante já tem sido percebida por muitos magistrados os
quais defendem a aplicação incondicional da guarda compartilhada, assim bem como
uma análise mais profunda antes da concessão de guarda, mesmo que provisória, da
criança, como se pode constatar em diversos artigos publicados e palestras proferidas,
tanto nos campos jurídico como psicológico, por exemplo:
Guarda Compartilhada com e sem consenso – MM. Dra. Eulice Jaqueline da
Costa Silva Cherulli – Juíza de Direito da 2 Vara de Família de Rondonópolis – MT
– “A guarda compartilhada permite (…) a alternância de períodos de convivência
(…) A alternância na guarda física é pois possível desde que seja um arranjo
conveniente para a criança em função de sua idade, local de estudo, saúde, e
outros fatores que deverão ser cuidadosamente considerados.”
1. A criança deve se sentir “em casa”, em ambas as casas.
2. Se a criança puder decidir, de per si, para onde vai, será um “mini adulto”.
3. A guarda conjunta é uma âncora social para o menor;
4. A guarda conjunta não pressupõe necessariamente um bom relacionamento entre
os pais.
Por todo o exposto, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL-1009/2011
4
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
…………………………………………………………………………………………………………………………………
PARTE ESPECIAL
…………………………………………………………………………………………………………………………………
LIVRO IV
DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I
DO DIREITO PESSOAL
SUBTÍTULO I
DO CASAMENTO
…………………………………………………………………………………………………………………………………
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
…………………………………………………………………………………………………………………………………
Art. 1.584 A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (“Caput” do artigo
com redação dada pela Lei nº 11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em
vigor 60 dias após sua publicação)
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação
autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
(Inciso acrescido pela Lei nº 11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em
vigor 60 dias após sua publicação)
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em
razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Inciso
acrescido pela Lei nº 11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em vigor 60
dias após sua publicação)
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da
guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos
genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Parágrafo acrescido pela Lei
nº 11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em vigor 60 dias após sua
publicação)
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será
aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº
11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em vigor 60 dias após sua
publicação)
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência
sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá
basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Parágrafo Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL-1009/2011
5
acrescido pela Lei nº 11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em vigor 60
dias após sua publicação)
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de
guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao
seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Parágrafo
acrescido pela Lei nº 11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em vigor 60
dias após sua publicação)
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da
mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida,
considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.698, de 13/6/2008, publicada no DOU de 16/6/2008, em
vigor 60 dias após sua publicação)
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à
guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.
Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos
filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles
para com os pais.
…………………………………………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………………………..
LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, para instituir e disciplinar a guarda
compartilhada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.583 A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos
genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda
compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e
deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao
poder familiar dos filhos comuns. Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_6748
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL-1009/2011
6
§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele
melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para
propiciar aos filhos os seguintes fatores:
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;
II – saúde e segurança;
III – educação.
§ 3º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a
supervisionar os interesses dos filhos.
§ 4º (VETADO).” (NR)
“Art. 1.584 A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer
deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união
estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do
filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste
com o pai e com a mãe.
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o
significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de
deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo
descumprimento de suas cláusulas.
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda
do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de
convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento
do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional
ou de equipe interdisciplinar.
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de
cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução
de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de
horas de convivência com o filho.
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda
do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade
com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de
parentesco e as relações de afinidade e afetividade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto 
José Antonio Dias Toffoli

 

TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2012

PROJETO DE LEI 1009/2011 O QUAL ACABA COM A IGNORÂNCIA JUDICIÁRIA SOBRE GUARDA COMPARTILHADA É APROVADO POR UNANIMIDADE

Conforme postagem anterior, o ilustre e justo deputado federal Arnaldo Faria de Sá, apresentou a Camâra o PL 1009/2011, o qual acaba de uma vez por todas, com arbitrariedade de alguns magistrados os quais, seja por ignorância legal ou por se acharem acíma do Congresso Nacional, não estão aplicando a guarda compartilhada conforme manda a lei mas sim, ao seu bel prazer e segundo sua convicções particulares !

Esta postura de alguns magistrados é tão errônea que o PL 1009/2011 acaba de ser aprovado e, POR UNANIMIDADE, na CSSF – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, seguindo agora para a CCJC – Comissão de Constituição Justiça e Cidadânia e depois, para o Senado Federal.

No LINK abaixo, encotrarão a comprovação desta aprovação, assim bem como o inteiro teor do texto aprovado.

Evolução do PL 1009/11

Peço a todos os que tenham interesse neste PL que escrevam cartas, e-mails ou mesmo telefonem para os membros CCJC (Nomes e formas de contato abaixo. Basta clicar no nome do deputado etodas as informações são mostradas) pedindo a rápida tramitação e aprovação da proposta.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – MEMBROS