PL 4488

  • 16 Milhões de crianças são vítimas de ALIENAÇÃO PARENTAL no Brasil!!
  • Não são 16 crianças, nem 160, nem 1.600 são 16.000.000 de crianças!!

Por isso é importante aprovar o ‪#‎PL4488‬, você conhece esse projeto de lei?
Veja abaixo como ele trata a questão da Alienação Parental com a devida atenção que o assunto merece.

O Art. 3.º da Lei 12.318/2010 passa a vigorar com os seguintes
parágrafos e incisos:
Art. 3.º – …………………………………..

§ 1.º – Constitui crime contra a criança e o adolescente, quem, por
ação ou omissão, cometa atos com o intuito de proibir, dificultar
ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou
colaterais, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de
parentalidade de qualquer natureza.
Pena – detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos

§ 2.º O crime é agravado em 1/3 da pena:
I – se praticado por motivo torpe, por manejo irregular da Lei
11.340/2006, por falsa denúncia de qualquer ordem, inclusive de
abuso sexual aos filhos;
II – se a vítima é submetida a violência psicológica ou física pelas
pessoas elencadas no § 1.º desse artigo, que mantenham vínculos
parentais ou afetivos com a vítima;
III – se a vítima for portadora de deficiência física ou mental;
§ 3.º Incorre nas mesmas penas quem de qualquer modo participe
direta ou indiretamente dos atos praticados pelo infrator

§ 4.º provado o abuso moral, a falsa denúncia, deverá a autoridade
judicial, ouvido o ministério público, aplicar a reversão da guarda
dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial.

§ 5.º – O juiz, o membro do ministério público e qualquer outro
servidor público, ou, a que esse se equipare a época dos fatos por
conta de seu ofício, tome ciência das condutas descritas no §1.º,
deverá adotar em regime de urgência, as providências necessárias
para apuração infração sob pena de responsabilidade nos termos
dessa lei.

CNJ lança curso online para evitar brigas entre pais depois da separação

Objetivo é garantir o direito das crianças à convivência com toda a família. Material conta com cartilhas com explicações sobre guarda e divórcio.

Para o CNJ, os cursos dão velocidade aos processos e, a maior parte acaba, sendo resolvida sem necessidade de ir para a Justiça. “Nós temos um conflito que é solucionado definitivamente através de um acordo e nós verificamos que depois que as pessoas participa

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Conselho Nacional de Justiça – Alienação Parental

CNJ - Alienação Parental

CNJ – Alienação Parental

A alienação parental se caracteriza quando a mãe ou o pai estimula uma criança a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor. A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos. #NaoaAlienacaoParental. Confira detalhes na Lei n. 12.318/2010: http://bit.ly/1bMkN3d.

fonte:https://www.facebook.com/cnj.oficial?fref=photo

CNJ – Campanha Pai Presente

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O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O  programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro.

A declaraçãode paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo.

O reconhecimentode paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda.

A iniciativa busca aproveitar os 7.324 cartórios com competência para registro civil do país, existente sem muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para dar início ao reconhecimento de paternidade tardia. A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Este, por sua vez, vai localizar e intimar o suposto pai para que se manifeste quanto a paternidade, ou tomar as providências necessárias para dar início à ação investigatória.

Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde o filho foi registrado, a família poderá obter na hora o novo documento.

fonte:http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pai-presente


SERÁ QUE UMA CAMPANHA QUE APOIE A PRESENÇA DO PAI NA VIDA DE UMA CRIANÇA É APENAS UM NOME NA CERTIDÃO?

SERÁ QUE O MUNDO ESTÁ DE PERNAS PARA O AR?

Campanha Pai Presente

Esta “campanha” é uma das maiores mentiras promovidas pelo Judiciário brasileiro. Sobre a LEI 13058/14 o “convívio equilibrado”, mormente, aplicado tem sido o seguinte: finais de semana (média 48hs), somados a um dia da semana (com menos de 24hs). Analisei aproximadamente 40 sentenças proferidas em todo o Estado de São Paulo. Esse é o padrão que vem sendo adotado pelos Magistrados nas sentenças de SP. Isto, claro, quando a lei 13058/14 é aplicada. Explico: um dia da semana, pega-se a criança ao término do colégio/escolinha – no dia seguinte – entrega-se a criança antes do início do colégio/escolinha. Considerando que muitas crianças passam de 06 a 12 horas em atividade escolar (escolinha), pergunto: nessas sentenças, há respeito ao convívio equilibrado? Isso é condizente com a “campanha pai presente”? Eis, a triste verdade: o registro do pai na certidão de nascimento é garantia de litigio, é garantia de “prisão civil”, é garantia de lucros aos mercantilistas ($$$) e a máquina Judiciária! Eu tenho vergonha do Judiciário brasileiro!

pai presente

pai presente

O direito ao nome do pai no registro de nascimento é um direito da criança assegurado pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que completa hoje 25 anos. Com o programa Pai Presente, o CNJ pretende garantir e estimular o reconhecimento de paternidade no Brasil. Você sabe como fazer essa solicitação?
A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo. A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou pelo filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Este, por sua vez, vai localizar e intimar o suposto pai para que se manifeste quanto a paternidade ou tomar as providências necessárias para dar início à ação investigatória. Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde o filho foi registrado, a família poderá obter na hora o novo documento.
‪#‎PaiPresente‬: o reconhecimento que todo filho espera.

Direito de Visita dos Avós

Direito dos Avós

Direito dos Avós

Direito dos Avós

Toda criança e adolescente têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus-tratos e comportamentos reprováveis e inidôneos, entre outros. Infelizmente há casos em que os pais proíbem os avós de conviverem com os seus netos. São casos de conflitos patrimoniais, desavenças entre sogros e entre genros e noras, desentendimentos nas separações, inimizade entre os pais e os avós etc. Saiba mais sobre a Lei n. 10.406/2002: http://bit.ly/1drzx5j.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Meu filho não frequenta a casa dos avós nem bisavos, a juíza Daniela Bertoliero Ventrice proíbe!

Obstáculos à guarda compartilhada

Obstáculos à guarda compartilhada

Apesar de estar em vigor desde dezembro, lei que garante o convívio igualitário entre filhos e pais separados ainda enfrenta resistência de alguns juízes

Paula Rocha e Fabíola Perez

O Brasil passou a figurar na vanguarda do direito de família desde dezembro do ano passado, quando entrou em vigor a lei da guarda compartilhada. Após tramitar por quatro anos no legislativo federal, período em que houve intensos debates, estudos e audiências públicas sobre o tema, a lei 13.058/14 tornou obrigatório o convívio igualitário entre filhos e pais separados, mesmo nos casos em que não há consenso entre o ex-casal. A aprovação da medida foi uma vitória para milhares de pais que há anos lutam por uma divisão justa do tempo de convivência com os filhos e representou um grande passo para a justiça brasileira. A nova regra tem o respaldo da comunidade científica internacional, pois assegura o bem-estar de crianças e adolescentes através do contato com ambos os genitores. Apesar dos óbvios benefícios da lei, no entanto, alguns juízes resistem em aplicar a nova medida nos casos em que não há diálogo entre os pais, decisão que pode prejudicar os maiores interessados nessa questão, as crianças.

Guarda compartilhada

Guarda compartilhada

“A resistência de tais juízes incentiva o genitor que não quer dividir a guarda do filho a criar todo tipo de conflito e até falsas denúncias e acusações”, diz Isaac Magalhães, membro da associação “Guarda Compartilhada – Pais em Camisa de Força”, entidade que luta para garantir os direitos de pais e filhos. O drama vivido pelo servidor público Eduardo Toledo, de 39 anos, é um exemplo disso. Em 2013, após se separar da ex-companheira, ele entrou com um pedido de compartilhamento da guarda da filha Maria Eduarda, então com 1 ano de idade. “Para impedir a divisão da guarda, a mãe usou falsas denúncias de agressão e até hoje tenta destruir minha imagem para a criança”, diz. Por causa dessas acusações, o processo ainda não foi concluído e Toledo entrou com um novo pedido de guarda após a vigência da nova lei. “Já são dois anos e meio de luta para obter a guarda compartilhada da Eduarda. Essa nova lei trouxe o reconhecimento do direito da minha filha, que deve poder conviver com o pai e com a mãe de forma igualitária”, diz.

Para inibir o desrespeito à lei, o grupo “Pais em Camisa de Força”, que junto com outras associações reúne 60 mil pais de todo o Brasil, está monitorando e listando as sentenças de juízes em casos de requerimento de guarda compartilhada. “Já temos várias favoráveis”, diz Marco Almeida, um dos fundadores do grupo. “Mas estamos observando e catalogando as sentenças para que os juízes que negarem a aplicação saibam que os grupos estão se organizando para fazer cumprir a lei.” Até agora, no entanto, Almeida afirma que a maioria dos juízes tem cumprido a nova norma. Porém, segundo Magalhães, caso a lei continue a ser desrespeitada por uma minoria de juízes, os pais estudam entrar com representações em massa contra o Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA).

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Os pais de filhos separados ainda contam com o apoio do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor do projeto que originou a lei da guarda compartilhada. Sá entrou com um requerimento para uma audiência pública a ser realizada na Câmara dos Deputados com representantes da sociedade civil e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cobrar explicações das autoridades que insistem em não aplicar as leis de proteção dos direitos dos filhos de ex-casais. “As decisões contrárias à guarda compartilhada são um absurdo e só podem ser justificadas pelo conceito ultrapassado que alguns juristas têm de que o filho deve ficar com a mãe”, disse o deputado à ISTOÉ. Sá reforçou que a maioria dos juízes está aplicando a lei, “porém a minoria que não está acaba repercutindo negativamente.”

A juíza Jaqueline Cherulli, titular da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, no Mato Grosso, por sua vez, atenta para o fato de que a lei ainda não tem nem dois meses de aplicação. “Acredito que a reclamação dos pais é legítima, porém talvez seja muito cedo para afirmar que a nova lei não esteja sendo aplicada”, disse. A magistrada, que lançou em 9 de março uma cartilha sobre guarda compartilhada com o objetivo de orientar os pais separados, aconselha aqueles que não se sentiram favorecidos por decisões judiciais a recorrerem. “Os casos em andamento serão julgados pela nova lei. Contudo, aqueles já julgados poderão ser revistos somente se uma das partes ajuizar uma nova ação para modificar a guarda estabelecida”, diz.

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Fotos: Dorivan Marinho/Midas Press

fonte:http://www.istoe.com.br/reportagens/410191_OBSTACULOS+A+GUARDA+COMPARTILHADA?pathImagens&path&actualArea=internalPage

Morosidade da Justiça é a principal reclamação…

Morosidade da Justiça é a principal reclamação recebida pela Ouvidoria do CNJ

01/10/2014 – 09h13
Divulgação CNJ

Morosidade da Justiça é a principal reclamação recebida pela Ouvidoria do CNJ

A morosidade processual no Poder Judiciário é a reclamação de quase metade dos cidadãos que procuram a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o mais recente relatório do órgão que atua como canal de comunicação entre o Conselho e a população, dos 5.070 atendimentos realizados pela Ouvidoria, 2.306 foram relacionados à demora no julgamento de ações judiciais e 98% desse total foram reclamações. O levantamento foi feito entre os meses de abril a junho deste ano. Clique aquipara ver os relatórios deste ano.

Segundo o relatório da Ouvidoria, dos cidadãos que procuraram o órgão por causa da demora processual, 16% são idosos e 69%, homens. O atraso em julgamentos motivou mais da metade das demandas vindas de nove estados – sendo as maiores proporções no Pará (73%) e no Acre (70%). “A morosidade é um problema que aflige todos os segmentos da população, o que faz que muitas pessoas recorram à Ouvidoria do CNJ na tentativa de resolver o problema”, afirmou o ouvidor-geral, conselheiro Gilberto Martins.

Queixas relativas à morosidade processual representaram a maioria (67%) das demandas registradas sobre processos já julgados ou em fase de execução. No universo desses 3.030 atendimentos em que o cidadão informava número, unidade judiciária, instância, classe e situação do julgamento, a maior parte se referia a processos que tramitavam na Justiça Estadual: 2.109.

De acordo com Gilberto Martins, os pedidos que chegam à Ouvidoria do CNJ relatando demora no andamento de processos são encaminhados às ouvidorias dos tribunais onde o caso está tramitando. A ouvidoria local é responsável por apurar a situação e encaminhar ao CNJ a resposta, bem como ao cidadão.

Nos meses de abril, maio e junho, a Ouvidoria do CNJ encaminhou às ouvidorias e às corregedorias dos tribunais 2.059 casos relacionados à movimentação processual e outras questões específicas relacionadas às Cortes. Em 82% dos casos as respostas foram enviadas pelos tribunais à Ouvidoria do CNJ. “Outro caminho que pode ser adotado pelo cidadão, em relação à morosidade, é dar entrada em uma representação por excesso de prazo no CNJ, para que o caso seja apurado pela Corregedoria Nacional”, explica o ouvidor-geral do Conselho. Clique aqui para saber como peticionar ao CNJ.

Dados do Relatório Justiça em Números, divulgado recentemente pelo CNJ, demonstram que a taxa de congestionamento do Judiciário, em 2013, foi de 70,9%, ou seja, de cada 100 processos que tramitaram na Justiça no período, aproximadamente 29 foram baixados. Segundo o relatório, a alta taxa de congestionamento é causada, em grande parte, pela quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância. “Os dados da Ouvidoria e do Justiça em Números demonstram que esse é um dos principais desafios a ser enfrentado pelo Judiciário, o que já vem sendo perseguido por meio das metas anuais de julgamento e das medidas para a priorização do primeiro grau de Justiça”, destaca Gilberto Martins.

Acesso – O sistema eletrônico de atendimento foi o preferido pelas pessoas que acionaram a Ouvidoria – 96% das demandas foram registradas na plataforma virtual do órgão. Predominaram as manifestações enviadas por advogados (24%), servidores públicos (17%) e aposentados (10%). Em relação à origem das demandas, 19% delas vieram de São Paulo, 15% do Rio de Janeiro e 10% da Bahia.

Ainda de acordo com o relatório da Ouvidoria, houve manutenção da média mensal de 1,7 mil demandas recebidas da população. Nos meses de abril, maio e junho deste ano foram realizados 5.070 atendimentos, o que equivale a uma média de 1.690 por mês. Os números confirmam a demanda dos três primeiros meses do ano, em que a média mensal foi de 1.665 atendimentos. Em 11 dos últimos 13 relatórios trimestrais, a média registrada foi de 1.749 demandas recebidas por mês.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

fonte:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/29765-morosidade-da-justica-e-a-principal-reclamacao-recebida-pela-ouvidoria-do-cnj