ECA – Estatuto da criança e do Adolescente

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ECA - Estatuto da criança e do Adolescente

ECA – Estatuto da criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente – PLC 117-13

ECA Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

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A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

O sistema da guarda compartilhada em que ambos os pais dividem as decisões fundamentais pertinentes à vida do menor, visando ao seu bem estar, e sem caráter de exclusividade. Ela permite que os menores não fiquem exclusivamente com o pai ou com a mãe. É uma responsabilidade dividida.

Não há problemas que o menor resida com um dos genitores, pelo contrário, mostra-se mais benéfico ao menor. A nossa Constituição Federal prevê, no artigo 229 que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores […]”. É um preceito básico do Poder Familiar, sendo dever dos pais prestarem assistência à criança. Diante da previsão constitucional, merece destaque o artigo 4º, do ECA:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Neste diapasão, para contribuir amplamente com esse dispositivo e visando o bem-estar, criou-se a guarda compartilhada.

Esta espécie de guarda foi inserida no ordenamento jurídico mediante a Lei n.º 11.698 de 2008. Porém, a guarda compartilhada já existia, embora não houvesse previsão legal, aplicava-se ao caso, se existisse consenso entre os pais. Não havendo acordo, a guarda unilateral era dada, geralmente, às mães. Com a inserção da guarda compartilhada ao Código Civil, artigo 1.584, parágrafo segundo: “A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: […] §2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.” Assim, difere-se da guarda tradicional (unilateral), pois quem dirige a educação e a sua criação do menor é somente um dos dois, há uma exclusividade; o outro tem somente o direito de visita e fiscalização.

O ponto que merece atenção versa sobre a necessidade da harmonia entre os pais ou não. Inicialmente, os Tribunais decidiram que a convivência pacífica entre os pais era requisito para a permissão da guarda compartilhada, isto é, a necessidade de harmonia entre os pais.

Então, o regulamento não divergiu do que já existia na prática. Mas está previsto que na ausência de acordo, será aplicada a guarda compartilhada, sendo possível. A impossibilidade se deve ao caso extremo, como agressão, abuso etc. Entendimento contrário, não se coaduna com o princípio do interesse do menor, ou seja, o legislador e o juiz devem ter como bússola o melhor para o menor, não se preocupando com as discussões ou brigas entre os pais. Sempre a razoabilidade deve prevalecer, mas com olhos na finalidade da lei. No entanto, o raciocínio que nega a divisão igualitária do tempo da criança com os pais em caso de inexistência de harmonia, fundamenta-se na pressão que a criança sofreria, já que passaria o mesmo período com os pais, recebendo as influências de um e de outro em decorrência do conflito. Passou-se a analisar que o objetivo da guarda compartilhada seria, especialmente, em dividir a responsabilidade da criação do menor, como, por exemplo, escolhendo a escola, interferindo na convicção religiosa, educação esportiva, cultural etc. Contudo, o STJ estabeleceu paradigma, positivamente, no sentido que a regra geral é a aplicação da guarda compartilhada, inclusive na igualdade de tempo com o filho. Ocorre que, porém, tem-se exigido a necessidade da harmonia como requisito para aplicação da guarda compartilhada.

Na verdade, o ponto central é o direito do menor em ter o crescimento com a presença dos pais, de tal modo que estes devem encontrar o respeito, o ajuste, a adaptação, o compromisso em prol do menor. Ora, categoricamente, sem existir uma imposição da aplicação da guarda compartilhada, estipulando-se período e meios de convivência com a criança, ainda que sem o consenso, tem-se uma verdadeira lei morta.

Destaca-se favoravelmente a aplicação da guarda compartilhada, pois a responsabilidade dos pais perante os filhos, de acordo com o artigo 932, inciso I, do Código Civil é solidária: “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob a autoridade e em sua companhia;”

Portanto, não se deve existir a obrigatoriedade da harmonia, mas o respeito, a dignidade da prole, o compromisso, a responsabilidade, o estimulo a educação e a observação dos atos do menor, fixando-se como regra a aplicação da guarda compartilhada.

Referências

*Dr. Marco André Clementino Xavier. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. Fundador do escritório Clementino Xavier Advogados Associados

fonte:

https://juridicocorrespondentes.com.br/artigos/clementinoxavieradvo/a-guarda-compartilhada-necessidade-de-harmonia-255?gclid=CP3nwu3jpMICFc1i7AodpCcApQ

OS FILHOS VENCERAM

OS FILHOS VENCERAM

Marie Claire Libron Fidomanzo (*)

Finalmente, o grito dos inocentes foi ouvido. Há mais de dez anos venho sendo porta-voz das crianças e porta-estandarte da guarda compartilhada, através de inúmeros artigos amplamente divulgados em diversos sites, jornais e mídia em geral, que podem ser acessados bastando colocar o nome desta autora no google.
E, repito, apresento duas grandes justificativas que fundamentam a aplicação da guarda compartilhada que, só por isso, já valeria a pena o instituto, além dos inúmeros benefícios que a adoção dessa medida traz.
Primeira justificativa: Tira o sentimento de posse e propriedade de qualquer dos pais sobre a criança. Com isto, evita-se a chantagem financeira e o uso da criança como instrumento de vingança, sem falar no constrangimento de visitas assistidas, acusações infundadas e outras medidas cruéis contra aquele que fica refém do “dono ou dona da criança”.
Segunda justificativa: Contribui para a segurança dos filhos no relacionamento com seus genitores, já que, no futuro, quando entenderem a separação dos pais, se sentirão amados pois terão a certeza que nenhum dos dois abriu mão dos filhos, o que preserva em muito a saúde mental das crianças.
Sempre fui favorável que, em havendo a dissolução do matrimônio do casal ou o afastamento de um dos dois, a regra geral deveria ser a guarda compartilhada e, a exceção a guarda unilateral, e não o contrário, como vinha sendo feito. Os tempos mudaram. O homem reclama como pai, com razão, sua presença na vida dos filhos, quer acompanhar seu crescimento e seu desenvolvimento e imprimir suas convicções e herança cultural. A nova mulher exerce diversas atividades, além de mãe.
Os filhos têm o sagrado direito de conviver livremente com ambos, primeiro por ser um direito natural, e segundo, por um princípio fundamental previsto na Constituição Federal, no artigo 1º, inciso III, que é dignidade da pessoa humana. Mas não é só. A Constituição prevê ainda, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outras coisas, o direito à convivência familiar.
Estamos muito perto de brindar uma das maiores iniciativas no quer diz respeito à família pós-contemporânea, que quer e precisa preservar o melhor interesse da criança, fortalecendo seus vínculos afetivos, para garantirmos uma geração de pessoas equilibradas e muito bem ajustadas aos novos tempos, de forma sadia.
Acaba de ser aprovado no dia 26 de novembro de 2014, pelo Senado Federal, o PLC 117/13 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. O texto agora aguarda a sanção presidencial, que certamente haverá de consolidar esse marco regulatório da família.
É sabido que nada é absoluto e nem esta medida é a solução do mundo, mas é uma iniciativa que contribui em muito para um alívio social, reforça o elo afetivo entre pais e filhos, aproxima as famílias e resgata a tranquilidade e a paz social tão necessária.
O mundo precisa de mais amor e menos complicação, mais decisões sensíveis do que atitudes autoritárias, mais convívio familiar e menos jogo de cena de algozes irresponsáveis e inconsequentes que envenenam a saúde mental das crianças.
A guarda compartilhada é o respeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade entre pai e mãe, previsto constitucionalmente no art. 5º “caput” e inciso I da Carta Magna, que diz:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Além disso, estanca esse tão ultrapassado jargão do século passado de que “mãe é mãe”, como se o amor de mãe fosse diferente do amor de pai ou do amor de filho.
Parabenizo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para tornar realidade essa iniciativa e que tiveram finalmente a sensibilidade de ouvir o grito dos inocentes.
___________________
(*) Marie Claire Libron Fidomanzo é advogada, conciliadora e mediadora judicial no TJSP em 1ª e 2ª instâncias, arbitralista, instrutora do CNJ, professora em métodos alternativos de solução de conflitos e direito constitucional, especialista em Direito de Família, Presidente da Comissão de Segurança Pública Defesa Civil e Trânsito da 38ª Subseção da OAB/SP em Santo André, Diretora Cultural da Associação dos Advogados do Grande ABC e Presidente do Instituto Ipso Iure Soluções em Mediação e Arbitragem. E-mail: marieadv@uol.com.br.

Artigo publicado com autorização expressa da autora (Arquivo ABCF)

fonte:http://criancafeliz.org/os-filhos-venceram/

Lei dos Avós

Lei dos Avós – Direito de convivência da criança.

lei dos avos

lei dos avos

É certo que a própria constituição federal em seu artigo 227 e o próprio ECA (Estatuto da criança e do adolescente, lei 8.069/90) em seu artigo 4, já estabeleciam a convivência familiar e comunitária como direito prioritário de toda a criança e adolescente.

Mais importante é a observação atenta de que toda a criança tem o direito e também a necessidade de saúde mental em seu desenvolvimento emocional, da convivência familiar ampla. E isso inclui a convivência saudável com seus avós e também outros familiares.

Porém, para eliminar qualquer controvérsia acerca do tema, tratou o legislador da criação da recente lei 12.398/2011, que alterou o Código Civil (lei 10.406/2002), dando a ele a redação de mais um parágrafo em seu artigo 1.589, reconhecendo expressamente o direito de convivência familiar dos avós com seus netos.

Assim, imperioso observar que a lei da Alienação Parental, pode ser extensivamente aplicada quando os atos são praticados em relação a obstrução da convivência da criança com seus avós.

Para saber mais sobre o que são atos de Alienação Parental, clique aqui.
Para acessar a lei dos avós no site do Planalto, clique aqui.

Lei dos Avós:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.589. ……………………………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único.  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)
Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 888. …………………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………
VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;
……………………………………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O futuro da criança alienada

criminalização da criança alienada

criminalização da criança alienada

Crianças alienadas, que não tem um convívio forte com os pais, principalmente quando os pais são separados, tendem para a revolta, violência, drogas, bebida, cigarro e outros problemas ocasionados pela falta de ensino e da relação familiar.

Por exemplo veja o cantor Supla, filho de políticos, mas que não teve uma convivência familiar estável. Ele se voltou com a rebeldia, revolta e já deve ter experimentado o efeito das drogas.

Sua mãe, Marta Suplicy, agora quer acabar com a família tradicional no Brasil.

Onde vamos parar desse jeito?

Graças a pessoas assim, que querem acabar com a estabilidade familiar, é que o mundo está cada vez pior, principalmente o Brasil, onde se acumulam mais gays e homossexuais apoiados por canais de televisão sensacionalistas como a Globo. Outra  pessoas que é contra a convivência familiar é a juiza Daniela Bortoliero Ventrice que me proibiu de ver meu filho que não vejo a 2 anos.

Senadora Marta Suplicy propõe o encerramento da Família Tradicional

Marta Suplicy

Marta Suplicy

É essa a Proposta de Emenda à Constituição que a Senadora Marta Suplicy e a Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB estão elaborando para o nosso País.

Principais pontos:

– Acabar com a família tradicional
– Retirar os termos “pai” e “mãe” dos documentos
– Acabar com as festas tradicionais das escolas (dia dos pais, das mães) para “não constranger” os que não fazem parte da família tradicional
– A partir de14 anos, os adolescentes disporão de cirurgia de mudança de sexo custeada pelo SUS
– Cotas nos concursos públicos para homossexuais etc…

Eis o texto:

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) elogiou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer ampliar privilégios a indivíduos viciados em práticas homossexuais.

O texto tem a pretensão de introduzir na Constituição todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceram a agenda gay, inclusive a garantia de união estável para duplas homossexuais, com direito à conversão em casamento e adoção de crianças.
De acordo com a agência de notícias do Senado, “a PEC tem como um de seus principais ponto a criminalização da homofobia e estabelece a pena de dois a cindo anos de reclusão para aqueles que praticarem atos de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual de alguém. A mesma punição se estende aos que incitarem o ódio ou pregarem [contra a] orientação sexual ou identidade de gênero”.
Com a aprovação da PEC, a própria Constituição do Brasil se transformará num PLC 122. Mas Suplicy reconhece que a tentativa de transformar a Constituição do Brasil numa constituição “anti-homofobia” certamente enfrentará resistência de “setores como o da igreja”.
A senadora acredita que, estrategicamente, será importante aprovar primeiro o PLC 122/2006, pois sua tramitação está mais avançada, tendo já sido aprovado sorrateiramente na Câmara dos Deputados e restando apenas a votação no Senado. O segundo passo, na avaliação de Marta, é apresentar a PEC, que é uma matéria mais ampla e complexa. “A PEC é bem mais difícil de aprovar. Então, vamos começar com a homofobia e avaliar o momento adequado para fazer uma PEC com essa amplitude, que é realmente o sonho que nós gostaríamos para todo o País”, explicou a senadora à agência do Senado.
O Estatuto da Diversidade Sexual conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. O Estatuto criminaliza a homofobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.
Eis algumas dos “avanços” que o Estatuto da Diversidade Sexual propõe:
Legitimação da PEDOFILIA e outras anormalidades sexuais:
Título III, Art. 5º § 1º – É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais.
Sob essa lei, a família nada poderá fazer para inibir um problema sexual nos filhos. A sociedade nada poderá fazer. E autoridades governamentais que ainda restarem com um mínimo de bom senso estarão igualmente impedidas de “interferir”.
Retirar o termo PAI E MÃE dos documentos:
Título VI, Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que devem ser substituídas por “filiação”.
Essa lei visa beneficiar diretamente os ajuntamentos homossexuais desfigurados tratados como família. Para que as crianças se acostumem com “papai e papai” ou “mamãe e mamãe”, é preciso eliminar da mente delas o normal: “papai e mamãe”.
Começar aos 14 anos os preparativos para a cirurgia de mudança de sexo aos 18 anos (pode começar com hormônios sexuais para preparar o corpo):
Título VII, Art. 37 – Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de hormonoterapia e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, a adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de idade.
Título VII, Art. 38 – As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a partir dos 18 anos de idade.
Cirurgias de mudança de sexo nos hospitais particulares e no SUS:
Título VII, Art. 35 – É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de gênero.
Parágrafo único – É garantida a realização dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Uso de banheiros e vestiários de acordo com a sua opção sexual do dia:
Título VII, Art. 45 – Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero.
Não é permitido deixar de ser homossexual com ajuda de profissionais nem por vontade própria:
Título VII, Art. 53 – É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.
O Kit Gay será desnecessário, pois será dever do professor sempre abordar a diversidade sexual e consequentemente estimular a prática:
Título X, Art. 60 – Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.
Contos infantis que apresentem casais heterossexuais devem ser banidos se também não apresentarem duplas homossexuais travestidas de “casais:
Título X, Art. 61 – Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero.
As escolas não podem incentivar a comemoração do Dia dos Pais e das Mães:
Título X, Art. 62 – Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de famílias homoafetivas.
Cotas nos concursos públicos para homossexuais assim como já existem para negros no RJ, MS e PR e cotas em empresas privadas com já existe para deficientes físicos:
Título XI, Art. 73 – A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais, atentando ao princípio da proporcionalidade.
Parágrafo único – Serão criados mecanismos de incentivo a à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
Casos de pedofilia homossexual irão correr em segredo de justiça:
Título XIII, Art. 80 – As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero devem tramitar em segredo de justiça.
Censura a piadas sobre gays:
Título XIV, Art. 93 – Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou identidade de gênero.
O Estatuto da Diversidade Sexual é um avanço. Isso nunca havia sido pensado em relação às questões LGBT”, reconheceu Marta Suplicy, classificando-o como de importância “inquestionável”.
O Estatuto defende que o Estado é obrigado a investir dinheiro público para homossexuais que querem caros procedimentos de reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Estado é obrigado a criar delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra homossexuais, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para homossexuais e lésbicas.

Confira

http://www.oabsergipe.com.br/novo/conteudos_ver.php?id=162

importancia do convívio familiar

importancia do convívio familiar

Ignorando a constituição

constiuição

constiuição – conto de fadas

A juiza Daniela Bortoliero Ventrice ignora tres artigos da constituição:

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Ela também ignora o direito de poder familiar…

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I – dirigir-lhes a criação e educação;
II – tê-los em sua companhia e guarda;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Esse dever do artigo 229 também é um direito de todos os pais, proibido pela juiza.

Daniela me proibiu de ver meu filho e ainda se acha digna de ser chamada de doutora da lei sem respeitar a constituição!

constituição brasileira

constituição brasileira

Crianças são usadas pelos pais no divórcio

Crianças são usadas pelos pais no divórcio, dizem juristas

Pais que se dizem vítimas da alienação parental contaram histórias ao G1.
Presidente sancionou lei que pune pai que tenta afastar ex-parceiro do filho.

Mariana Oliveira, Cintia Paes e Mylène Neno Do G1, em São Paulo, em Belo Horizonte e no Rio

SAIBA MAIS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL
O que é alienação parental?
A lei 12.318/2010 considera alienação parental “a interferência na formação psicológica” para que a criança “repudie genitor” ou “que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos”.
O que a lei cita como exemplos de alienação parental?
– Realizar campanha de desqualificação do genitor
– Dificultar o exercício da autoridade parental
– Dificultar contato da criança ou adolescente com o genitor
– Dificultar a convivência familiar
– Omitir ao genitor informações relevantes sobre a criança ou adolescente (questões escolares ou endereço, por exemplo)
– Apresentar falsa denúncia contra o genitor para dificultar a convivência
– Mudar de domicílio sem justificativa para dificultar a convivência
O que muda caso haja constatação de alienação parental?
Se o juiz declarar indício de alienação parental a ação passa a ter tramitação prioritária e o juiz determinará medidas para preservação da integridade psicológica da criança. É preciso laudo de perito judicial ou equipe multidisciplinar que constante a alienação parental.
Quais as medidas que podem ser adotadas pelo juiz?
– Advertir o alienador
– Ampliar a convivência familiar em favor do genitor prejudicado
– Estipular multa ao alienador
– Determinar alteração para guarda compartilhada ou inverter a guarda
– Determinar a fixação do domicílio da criança ou adolescente

Nos processos de divórcio quando não há consenso, a maioria dos pais acaba usando os filhos para tentar prejudicar o ex-parceiro, segundo magistrados consultados pelo G1. Essa prática passou a ser formalmente vedada no Brasil nesta semana, quando foi sancionada a Lei da Alienação Parental.

O texto da lei foi publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (27) – clique aqui para ver – e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei considera alienação parental “a interferência na formação psicológica” para que o filho “repudie genitor” ou “que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos”.

Conforme os magistrados ouvidos, em quase todos os processos de divórcio litigiosos com filhos que tramitam na Justiça, um dos pais comete a alienação. Ela ocorre em alguns casos de forma mais leve com frases como “Seu pai atrasou o pagamento da pensão” ou “Sua mãe não deixou eu falar com você ontem” e, em outras situações, é mais grave, com falsas denúncias que acabam provocando a suspensão do convívio da criança com o pai ou a mãe.

Na avaliação da juíza Brigitte Remor de Souza May, diretora da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), a maioria dos casais não consegue “isolar” a criança após a separação. “A maioria dos casais não consegue resolver e preservar a criança. Acaba fazendo comentários ‘Teu pai é isso’, ‘Não trouxe sua roupa’, ‘Atrasou para chegar’. O ideal é que o casal consiga resolver seus problemas sem envolver a criança, de forma adulta. A maioria dos casais talvez não consiga.”

A maioria dos casais não consegue resolver e preservar a criança. Acaba fazendo comentários ‘Teu pai é isso’, ‘Não trouxe sua roupa’, ‘Atrasou para chegar’. O ideal é que o casal consiga resolver seus problemas sem envolver a criança, de forma adulta. A maioria dos casais talvez não consiga”
juíza Brigitte Remor de Souza May, diretora da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP)

O juiz Antônio Peleja Júnior, da 1ª Vara da Família e Sucessões de Rondonópolis (MT), diz que, dos processos que acompanha, em “pouquíssimos casos os pais têm maturidade de respeitar os direitos da criança”. “A alienação sempre existe em menor ou maior grau. A separação deixa mágoas e pai ou mãe passa a tratar a criança como exclusividade sua. (…) Essa nova lei é importante porque descreve quais medidas o juiz deve adotar e traz mais segurança para tratar casos como esse.”

Presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino afirmou ao G1 que a lei deixa claro que “o filho não pode ser usado como mercadoria de troca no encerramento da relação conjugal”.

Segundo o presidente da Apase, dados do instituto Datafolha indicam que 20 milhões de crianças e adolescentes de até 17 anos (quase um terço das pessoas nessa faixa etária no país) são filhos de pais separados. Desses 10 milhões são filhos de pais com separação litigiosa, conforme a Apase. “Esses 10 milhões sem sombra de dúvida sofrem com a alienação parental porque litígio é fogo cruzado e a criança acaba sendo usada.”

Ele afirma que é mais comum que o genitor que tem a guarda cometa a alienação parental. “O mais comum de acontecer é com quem detém a guarda. Você que tem a guarda convive 26 dias no mês com a criança. Quem não tem a guarda tem um final de semana alternado, quatro dias por mês. É mais fácil alienar a criança quem fica mais tempo”, diz. Segundo ele, em mais de 95% dos casos a guarda é da mãe.

O projeto sancionado é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). De acordo com o parlamentar, várias entidades apresentaram propostas para a lei, que foram aproveitadas na proposição votada no Congresso. “Essa lei foi um fruto de muita discussão e representa um pleito da sociedade”, afirmou ao G1.

O deputado, que foi juiz e desembargador, concordou que a alienação parental é comum em processos de divórcio. “Quando o divórcio é conflituoso sempre há esse problema de ter efeito sob a criança.”

Joanna morreu após ficar em coma
Joanna, de cinco anos, morreu após ficar em coma
(Foto: Marcelo Carnaval/Agência O Globo)

Casos reais
Um dos casos de maior repercussão em que a alienação parental foi foco das discussões durante a disputa judicial em relação à guarda terminou de forma trágica. A menina Joanna Cardoso Marcenal Marins, de 5 anos, morreu em 13 de agosto após ficar quase um mês internada em coma em um hospital do Rio –, os pais da criança disputavam sua guarda há mais de três anos.

A polícia investiga a hipótese de a criança ter sofrido maus-tratos. A mãe acusou o pai de maus tratos na Justiça, mas ele negou.

De acordo com a juíza Cláudia Nascimento Vieira, da 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, os estudos psicológicos realizados no processo da menina Joanna apontaram que houve alienação parental e concluíram pela “necessidade de restabelecer com urgência o convívio da criança com o pai por curto período, sem a interferência da mãe”. Além disso, ainda segundo a magistrada, nada questionava a permanência da menina com o pai.

Na avaliação da magistrada, que lamentou a morte da menina, se os alegados maus-tratos por parte do pai forem confirmados, será uma “surpresa”, pois “até o momento, não havia prova disto nos autos do processo que tramita neste Juízo de Família”. Ela não quis dar mais detalhes sobre o processo porque ele corre em segredo de Justiça.

Em Belo Horizonte, e um professor e suas duas ex-mulheres disputam a guarda das filhas na Justiça. O pai entrou com ação de guarda compartilhada das duas filhas com a primeira ex-mulher e pede a guarda permanente da filha do segundo casamento. Nos dois casos, a alegação do homem é a alienação parental.

“Eu acho que, infelizmente, a Justiça é muito machista. A mulher tem sempre preferência. A mãe tem sempre preferência. E por ela ter preferência, acaba fazendo o que ela quer. E acabam usando as crianças contra os maridos. Lógico que não são todas as mães assim. Existem casos de pais que fazem isso, mas o que prevalece são as mães. Nós temos que mudar essa história de visita, de o pai ter direito a visita. O pai tem que ter direito à participação. Ele não pode ser o pagador de alimento”, diz o professor.

A primeira ex-mulher diz que, na verdade, foi o ex-marido que abandonou as filhas, uma delas com três meses de vida. Ela diz que é o marido que tenta colocar as filhas contra ela. “Ele pega a gente (a ex-mulher) por tabela. Ele nos atinge pelas crianças. A minha filha mais velha voltava do fim de semana com muita raiva de mim”.

Sobre a segunda ex-mulher, o professor alega que ela mudou de cidade e levou a filha deles sem permissão. A mulher diz ter provas contra o ex-marido de alienação parental. “Depois que eu resolvi separar do meu marido, levei uma cartilha sobre alienação parental para a escola da minha filha e, lendo, percebi que ele estava seguindo a cartilha à risca. Ela ficou com ódio de mim do nada. Não gostava da minha família, dizia que eu não tinha dinheiro. Tudo o que o pai mandava ela falar”, diz.

Os processos sobre a guarda das três filhas serão analisados, na semana que vem, no Fórum Lafayette.

Vara da família no Fórum João Mendes em São Paulo
Vara da família no Fórum João Mendes em São
Paulo (Foto: Mariana Oliveira / G1)

Falsas denúncias
De acordo com os especialistas ouvidos pelo G1, o pior estágio da alienação parental é a falsa denúncia de abuso sexual.

O desembargador Caetano Lagrasta, presidente da Coordenadoria de Projetos Especiais e Acompanhamento Legislativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, considera a falsa denúncia como “diabólica”. “A questão diabólica é mesmo a da falsa denuncia, quando o alienador acusa o outro de sevícias físicas ou de abuso sexual, pois, em geral, a denúncia é seguida de pedido de afastamento imediato do pai à criança ou adolescente, sem contar o linchamento civil que se segue”, afirma o magistrado, que defende inclusive que o alienador que chegar a esse estágio seja preso sob alegação de tortura. “Nestes casos fica evidente que o alienador tortura e a tortura é crime previsto constitucionalmente, logo, a prisão do alienador-torturador deve ser aplicada.”

A prisão como pena para alienação parental foi vetada pelo presidente.

De acordo com o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Senado, a situação é mais comum do que se imagina. Ele disse ao G1 que, por conta disso, incluirá a alienação parental no relatório final da comissão. “De cada 10 denúncias de pedofilia envolvendo pais separados que chegaram à comissão, seis ou sete são crimes de alienação parental. A pessoa quer se vingar e faz a denúncia. Essa é a estatística de casos que chegaram a minha mão. É uma grande irresponsabilidade. Falsa comunicação de crime é crime.” O relatório final da CPI da Pedofilia deve ser apresentado em novembro.

Um veterinário do estado do Mato Grosso contou ter sido alvo de falsa denúncia de abuso. “Me separei e minha filha tinha dois anos. Desde então passei a ter dificuldade de convívio com minha filha. Minha ex-mulher inventou um curso em outro estado e levou ela. Quando eu casei de novo, foi o estopim para ela articular contra mim. Usou a parte mais sombria da alienação parental e me acusou de ter ensinado a minha filha a se masturbar. Não teve receio de expor a filha, foi a delegacia várias vezes. De repente recebi a denúncia que ela fez e o juiz, em vez de determinar o afastamento, determinou visitas monitoradas.”

De cada 10 denúncias de pedofilia envolvendo pais separados que chegaram à comissão, seis ou sete são crimes de alienação parental. A pessoa quer se vingar e faz a denúncia. Essa é a estatística de casos que chegaram a minha mão. É uma grande irresponsabilidade”
Senador Magno Malta, presidente da CPI da Pedofilia no Senado

O veterinário disse que chegou a ficar preso por três dias. “Ela apresentou um laudo particular que mostrava que tinha havido abuso. O delegado apreendeu meu computador, viu vídeos meus com minha família e entendeu que aquilo não procedia. Ele me liberou. Em julho houve uma sentença de que eu era inocente da acusação. Minha sentença cita 24 jurisprudências de alienação parental.” A reportagem do G1 teve acesso à sentença. O veterinário afirmou que agora tenta regulamentar as visitas.

Uma enfermeira do Rio também afirmou à reportagem ter sido vítima de alienação parental. Ela conta que quando a filha tinha 11 anos, se separou do marido, que era advogado. Ele acabou obtendo a guarda provisória da criança. “Em pouco tempo ela não me chamava mais de mãe, não queria mais me ver. Ele trocou de cidade e no apartamento em que ela mora hoje, ela é emancipada, tem 17 anos e mora sozinha, tem uma foto minha para o porteiro não me deixar entrar. Ela cresceu e está estudando direito. Está começando a perceber que tem algo errado.”

A enfermeira disse que estou direito e passou a participar de discussões sobre alienação parental. “A gente acaba ouvindo casos horríveis. Tem pai que deixa a criança ficar decepcionada com o outro. Fala que vai encontrar o pai no restaurante, mas não tem nada combinado. A criança chega e não tem ninguém lá. É muita maldade.”

O juiz Homero Maion, da 6ª Vara de Família de São Paulo, disse que somente em sua vara estão em andamento 2.600 processos, a maioria de divórcio. Ele conta que, para evitar injustiças, sempre que há indícios de alienação parental, o setor de psicologia judiciária é acionado. “A lei surgiu porque existe um número grande de casos para esse tipo de denúncia. E os psicólogos conseguem detectar quando alguém não está falando a verdade. O mais importante desta lei é o efeito psicológico, alerta o pai que não percebe que está fazendo isso ou não sabe que isso é proibido.”

Link:http://g1.globo.com/brasil/noticia/2010/08/criancas-sao-usadas-pelos-pais-no-divorcio-dizem-juristas.html