Consequências da Alienação Parental

#AMIGOS COMPARTILHEM, A SOCIEDADE PRECISA SABER O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL E OS DANOS QUE CAUSA NUMA CRIANÇA QUE SOFRE ALIENAÇÃO PARENTAL
#TRAUMAS PARA UMA VIDA INTEIRA
#JUSTIÇA NÃO QUEREMOS ISSO PARA NOSSOS FILHOS!

ALGUMAS CARACTERÍSTICAS, DANOS & CONSEQUÊNCIAS NAS VÍTIMAS DA ALIENAÇÃO PARENTAL

  1. 1) Isolamento-retirada: A criança se isola do que a rodeia, e centra-se nela mesma, não fala com quase ninguém e se o faz, é de forma muito concisa, preferindo estar sozinha no seu quarto, em vez de brincar com outras crianças, mormente se filho único, perdendo o único outro referencial e passando a viver somente com o pai ou com a mãe, sentindo-se literalmente sozinha e abandonada, abandono e vazio a que nos referimos que não pode ser suprido por qualquer figura senão a do próprio pai.
  2. 2) Baixo rendimento escolar: Por vezes associado a uma fobia à escola e à ansiedade da separação – a criança não quer ir à escola, não presta atenção nas aulas, mas também não incomoda os seus companheiros, não faz os deveres com atenção, apenas quer sair de casa, a apatia que mostra relativamente às tarefas que não são do seu agrado alarga-se a outras áreas…. e isto é detectado a posteriori, não de imediato, mormente quando na fase das visitações.
  3. 3) Depressão, melancolia e angústia: Em diferentes graus, mas ocorre e infelizmente é recorrente.
  4. 4) Fugas e rebeldia: Produzem-se para ir procurar o membro do casal não presente, por vezes para que se compadeça do seu estado de desamparo e regresse ao lar ou pensando que será más feliz ao lado do outro progenitor.
  5. 5) Regressões: Comporta-se com uma idade mental inferior à sua, chama a atenção, perde limites geralmente impostos pela figura paterna, perde o ‘referencial’, e mesmo pode regredir como ‘defesa psicológica’ em que a criança trata de ‘retornar’ a uma época em que não existia o conflito atual, e que recorda como feliz.
  6. 6) Negação e conduta anti-social: ocorrem em simultâneo – por um lado a criança, (e mesmo as mães quando em processo de separação ou recém separadas, o que pode levar até mais de 5 anos para ‘superar em parte’) nega o que está a ocorrer (nega que os seus pais se tenham separado apesar da situação lhe ter sido explicada em diversas ocasiões e finge compreender e assimilar e mesmo negar e ignorar mas internaliza), e, por outro lado sente consciente ou inconscientemente que os seus pais lhe causaram dano, o que lhe dá o direito de o fazer também, provocando uma conduta anti-social.
  7. 7) Culpa: a criança se sente culpada, hoje ou amanhã, em regra mais tarde, pela situação, e pensa que esta ocorre por sua causa, pelo seu mau comportamento, pelo seu baixo rendimento escolar, algo cometido, e pode chegar mesmo a auto castigar-se como forma de autodirigir a hostilidade que sente contra os seus pais, inconscientemente.
  8. 8) Aproveitamento da situação-enfrentamento com os pais: Por vezes, a criança trata de se beneficiar da situação, apresentando-a como desculpa para conseguir os seus objetivos ou para fugir às suas responsabilidades ou fracassos. Por vezes, chega mesmo a inventar falsas acusações para que os pais falem entre si, apesar de o único resultado destas falsas acusações ser até mesmo piorar o enfrentamento entre os seus genitores.
  9. 9) Indiferença: A criança não protesta, não se queixa da situação, age como se não fosse nada com ela, sendo esta outra forma de negação da situação.
  10. 10) Mais de 50% de adolescentes que cometem crimes graves e homicídios delinquentes vivem em lares de pais separados;
  11. 11) A maioria dos delinquentes adolescentes e pré-adolescentes problemáticos cresceram distantes de um genitor;
  12. 12) Crianças sem a presença do pai têm até 2 vezes mais probabilidades de baixo rendimento escolar e desenvolverem quadros de rebeldia a partir da 3ª infância;
  13. 13) Em crianças e adolescentes com comportamento rebelde ou alterações emocionais o fato é até 10 vezes mais provável em face de distanciamento da figura do pai;
  14. 14) A taxa de suicídio (ou tentativa) entre adolescentes estadunidenses de 16 a 19 anos de idade triplicou nos últimos anos, sendo que de um em cada quatro suicídios ou tentativas de auto-extermínio, três ocorreram em lares de pais ausentes ou distantes;
  15. 15) Crianças na ausência do pai estão mais propensas a doenças sexualmente transmissíveis;
  16. 16) Crianças na ausência do modelo do pai estão mais propensas ao uso de álcool e tabagismo e outras drogas;
  17. 17) Filhas distantes de pai têm até 3 vezes mais chances de engravidarem ou abortarem ao longo da adolescência ou durante os anos de faculdade;
  18. 18) Crianças na ausência do pai são mais vulneráveis a acidentes, asma, dores, dificuldade de concentração, faltar com a verdade e até mesmo desenvolver dificuldades de fala;
  19. 19) Em cada 10 crianças, apenas uma vê seu pai regularmente, e ainda assim, apresenta graves sintomas e traumas que tendem a acentuar-se a partir da 3ª infância, mormente na pré-adolescência e adolescência, ausente a figura do pai, principalmente em lares de mães criando filhas;
  20. 20) Cerca de 20% das crianças que vivem com seus pais, quando perguntado o nome de adultos que você admira e se espelha responderam como sendo “seu pai”. Esse número, quando perguntado a criança que vive sem pai, sobe para a casa dos70%.
  21. 21) Professores, terapeutas e outros têm maior dificuldade em lidar com filhos de pais separados;
  22. 22) Jovens com apenas um dos pais são até 3 vezes mais propensos a problemas comportamentais comparados aos que têm pai e mãe sempre presentes na mesma casa e aqueles perdem grande parte da vida em infindáveis acompanhamentos terapêuticos com frequência até 5 vezes maior, de acordo com a ´National Survey of Children´;
  23. 23) Vivendo em uma família sem o pai/mãe, a disciplina cai e as chances da criança se graduar com êxito em nível superior cai em até 30%;
  24. 24) A ausência ou distanciamento do pai/mãe tende a se repetir. Meninas que crescem apenas com a mãe têm o dobro de probabilidade de se divorciarem.
  25. 25) Meninas que crescem distantes da figura do pai têm mais chances de perder a virgindade antes da adolescência;
  26. 26) Meninas distantes do pai têm mais chances serem vítimas de pedofilia e mesmo de procurarem em figura masculina mais velha, o ‘eu’ do pai distante, ou, se mais novos, precocemente darem início a atividades sexuais.
  27. 27) Meninas que cresceram à distância do pai são em regra mais vulneráveis que filhas que moram com ambos os pais;
  28. 28) O pai é tido como importante “normatizador da estrutura mental e psíquica da criança”; o excesso de presença materna põe em risco a construção mental da filha e isto ocorre em inúmeros casos, mormente com filhos únicos, onde nem sequer haverá mais o referencial do pai gerando a clássico processo da chamada “‘fusão” da mãe.
  29. 29) O que impera é a convicção de que a mãe e filho bastam-se um para o outro levando a mãe a crer, a curto e médio prazos, que poderá suprir todas as necessidades da filha e dela mesma pelo resto da vida, o que, a bem da verdade, vai gerar distúrbios na mãe e também desvios emocionais na criança.
  30. 30) Na edição da ´Review of General Psychology´, cientistas informaram que o grau de aceitação ou rejeição que uma criança recebe – e percebe – do pai, afeta seu desenvolvimento de forma tão profunda quanto a presença ou ausência do amor materno.
  31. 31) O amor paterno – ou a falta dele – contribui tanto quanto o amor materno para o desenvolvimento da personalidade e do comportamento das crianças. Em alguns aspectos, o amor do pai é até mais influente.
  32. 32) A ausência do amor paterno está associada à falta de auto-estima, instabilidade emocional, irregularidades hormonais, introspecção, depressão, ansiedade, rejeição, negação, vivendo a criança em um mundo irreal num ‘universo paralelo’, fantasiando um ‘pai’ que lhe foi roubado e desencadeando outras inverdades e surtos em face de se ver transformada em uma ´ÓRFÃ DE PAI VIVO´.
  33. 33) Também restou provado que receber carinho dos pais tem para a criança um efeito positivo igual sobre a felicidade, o bem estar, o sucesso acadêmico e social, da 1ª infância à fase adulta.
  34. 34) Verificou-se ainda que em certas circunstâncias o amor paterno tem um papel ainda mais importante que o materno.
  35. 35) Estudos descobriram que o amor do pai é um fator isolado determinante, quando se trata de filhos com problemas de disciplina, limites, personalidade, conduta, delinquência, ou envolvimento com álcool, sexo, fumo e outras drogas.
  36. 36) Entrevistas com um grupo de 5.232 adultos entre 30 e 50 anos, foram novamente questionados após 5 anos e concluiu-se que, aqueles que não se separaram encontraram o equilíbrio, entenderam e resolveram as fontes de conflito, como dinheiro, familiares, depressão, distanciamento e até mesmo infidelidade, diminuem com o tempo, e, sem o distanciamento, o processo é absurdamente mais rápido e menos traumático para todos.
  37. Outros disseram, ainda, que conseguiram lidar melhor com o marido, algumas vezes com a importante ajuda de amigos imparciais – lembrem-se, infelizmente há inveja no ser humano – ou de psicólogos, ou ameaçando a separação. Mas os casais que se separaram ficaram submetidos a situações onde o indivíduo tem pouco ou nenhum controle, com as novas reações, das crianças, incertezas e medos de novas relações mormente se a questão afetivo-sexual era intensa entre os dois, tendo permanecido, em grande parte, solitários.
  38. 37) É da singularidade do pai ensinar à filha o significado dos limites e o valor da autoridade, sem os quais não se ingressa na sociedade sem traumas. Nessa fase, a filha se destaca da mãe, em regra não querendo mais lhe obedecer, e se aproxima mais ainda do pai: pede para ser amada por ele, e espera dele, do pai, esclarecimentos para os problemas novos que enfrenta. Pertence ao pai fazer compreender à filha que a vida não é só aconchego, mas também estudo, trabalho e doação; que não é só bondade, mas também conflito, que não há apenas sucesso, mas também fracasso, que não há tão somente ganhos, mas também perdas.
  39. 38) O pai volta-se mais para as características da personalidade e limites necessários para o futuro, mormente limites da sexualidade, independência, capacidade de testar limites e assumir riscos e saber lidar com fracassos e superação.
  40. 39) Os valores da criança são distorcidos, mormente em genitoras de alto poder aquisitivo ou de famílias abastadas e coniventes, literalmente havendo uma “negociata”, “comprando-se” o afeto da criança (e, sublinarmente ´competindo´ com o outro pólo menos abastado) com viagens, agrados, mimos (crianças de 6 anos, hoje, ganhando viagens ao exterior e SmartPhones de última geração da casa dos R$ 4.000,00 mil reais… etc…, acreditando tais alienadores, e transmitindo isto aos filhos: que “o dinheiro compra a felicidade… e substitui a figura de um pai/mãe.”

 

Triste mas real.
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3329

 

Foto de Falcão Fênix.
Foto de Falcão Fênix.
Foto de Falcão Fênix.
Foto de Falcão Fênix.

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PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Projeto de lei da Câmara transforma alienação parental em crime

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 4488/16, que define ser crime contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescenta parágrafos e incisos à lei que dispõe sobre a alienação parental.

Segundo o PL, é considerado alienação proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colateral, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

O deputado afirma que não existe nenhuma lei que garanta a proteção da criança em relação à alienação parental e que, muitas vezes, são feitas denúncias falsas para afastar as crianças do convívio da família.

A proposta determina que a pena para esse crime seja de três meses a três anos e pune também quem, de qualquer modo, participe direta ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for praticado por motivo torpe, falsa denúncia, se a vítima for submetida a violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental.

Conforme o PL, ao ser provado o abuso moral, a autoridade judicial deverá, após ouvir o Ministério Público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independentemente de novo pedido judicial. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. A deputada Shéridan (PSDB-RR) está relatando o projeto. Com informações da Agência Câmara.

 

fonte:http://www.conjur.com.br/2016-jun-11/projeto-lei-transforma-alienacao-parental-crime

PL4488/16

Imagem

Foto de PL 4488/16 Coíba Alienação Parental.

A Alienação Parental é um tema ainda pouco discutido entre as famílias.
Com o objetivo de conscientizar sobre a importância da aprovação do PL4488/16 como forma de coíbir a pratica e os males que a Alienação Parental causa tanto nas crianças e adolescente, como na família extensa. Segue artigo, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá:

Prevê o Projeto de Lei 4488/2016:

Art. 3.º – (…)

§ 1.º – Constitui crime contra a criança e o adolescente, quem, por ação ou omissão, cometa atos com o intuito de proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colaterais, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

Pena – detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos

§ 2.º O crime é agravado em 1/3 da pena:

I – se praticado por motivo torpe, por manejo irregular da Lei 11.340/2006, por falsa denúncia de qualquer ordem, inclusive de abuso sexual aos filhos;

II – se a vítima é submetida a violência psicológica ou física pelas pessoas elencadas no § 1.º desse artigo, que mantenham vínculos parentais ou afetivos com a vítima;

III – se a vítima for portadora de deficiência física ou mental;

§ 3.º Incorre nas mesmas penas quem de qualquer modo participe direta ou indiretamente dos atos praticados pelo infrator.

§ 4.º provado o abuso moral, a falsa denúncia, deverá a autoridade judicial, ouvido o ministério público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial.

§ 5.º – O juiz, o membro do ministério público e qualquer outro servidor público, ou, a que esse se equipare a época dos fatos por conta de seu ofício, tome ciência das condutas descritas no §1.º, deverá adotar em regime de urgência, as providências necessárias para apuração infração sob pena de responsabilidade nos termos dessa lei.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao

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Alienação Parental pode virar crime!

Alienação Parental poderá ser tratada como crime

É comum assistirmos, dia a dia, genitores praticando a alienação parental, usando seus filhos para guerrear com o outro genitor, destruindo a imagem daquele genitor para os filhos, criando animosidade entre filhos e genitores, abalando a saúde psicológica

POR: PAULO AKIYAMA
Tal lei busca uma convivência de maneira equilibrada entre os filhos e os genitores separados, dividindo de maneira proporcional as responsabilidades dos pais separados em relação a criação dos filhos

Tal lei busca uma convivência de maneira equilibrada entre os filhos e os genitores separados, dividindo de maneira proporcional as responsabilidades dos pais separados em relação a criação dos filhos / Divulgação

A alienação parental, prática que é utilizada por parte de genitores, avós ou demais pessoas próximas do casal separado, e que disputam a guarda de filhos ou mesmo, quando definida, é praticada de forma a induzir falsas lembranças a criança ou ao adolescente criando assim repudia ao outro genitor que, em geral, não detém a guarda. É um ato que, muitas vezes, é equiparado ao crime de tortura, conforme apontam inúmeros psicólogos e juristas.

A própria lei 12.318/2010 que trata sobre a alienação parental, em seu art. 2º define a prática da alienação parental como: “ Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção de vínculos com este. ” (sic).

Tendo em vista que ainda há muita resistência por parte do poder judiciário e dos membros do ministério público na aplicação da Lei 12.318/10, o Deputado Arnaldo Faria de Sá propôs projeto de lei, atual Lei 13.058/20104, de forma alterar os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, ou seja, que viesse a obrigar o poder judiciário a aplicar a Guarda Compartilhada como medida de abrandar a prática da alienação parental.

Tal lei busca uma convivência de maneira equilibrada entre os filhos e os genitores separados, dividindo de maneira proporcional as responsabilidades dos pais separados em relação a criação dos filhos, bem como demais obrigações sendo o principal, a convivência equilibrada. (Pais não visitam filhos, pais convivem com os filhos)

Porém, não é esta a realidade daqueles pais alienados que lutam diariamente para poder ampliar a convivência ou até poder conviver com seus filhos.

É comum assistirmos, dia a dia, genitores praticando a alienação parental, usando seus filhos para guerrear com o outro genitor, destruindo a imagem daquele genitor para os filhos, criando animosidade entre filhos e genitores, abalando a saúde psicológica das crianças, vindo inclusive a expor os filhos a síndrome da alienação parental, fase que as crianças e os adolescentes já necessitam de tratamentos psicológicos e que, na maioria das vezes, não se recuperam totalmente.

Há ainda de se falar daquelas genitoras que se utilizam do expediente de realizar falsas denúncias de violência doméstica, abusos sexuais de crianças, entre outras falsas comunicações de crime, de forma a buscar afastar os filhos do pai. Acusando o pai de crime que não cometeu.

Comum é a utilização da Lei Maria da Penha, falseando fatos, buscando assim a vingança por todos estes meios em razão da falência do relacionamento conjugal.

Tantos atos e formas existem para praticar a alienação parental, tantas crianças e adolescentes que sofrem do mal da Síndrome da Alienação Parental, que aquele que elaborou o projeto de lei para alterar a Guarda Compartilhada, modificando a sua aplicação de pseudo facultativa para obrigatória, apresentou um projeto na Câmara dos Deputados para alterar a Lei 12.318/2010 que trata da alienação parental, de forma a ser incluído no artigo 3º desta norma, parágrafos e incisos, de forma tal que aquele que praticar a alienação parental será considerado como praticante de crime, com penas previstas de três meses à três anos e ainda, com agravantes de penas quando praticados por motivo torpe.

Prevê o Projeto de Lei 4488/2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá:

Art. 3.º – …………………………………..

§ 1.º – Constitui crime contra a criança e o adolescente, quem, por ação ou omissão, cometa atos com o intuito de proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colaterais, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

Pena – detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos

§ 2.º O crime é agravado em 1/3 da pena:

I              – se praticado por motivo torpe, por manejo irregular da Lei 11.340/2006, por falsa denúncia de qualquer ordem, inclusive de abuso sexual aos filhos;

II             – se a vítima é submetida a violência psicológica ou física pelas pessoas elencadas no § 1.º desse artigo, que mantenham vínculos parentais ou afetivos com a vítima;

III            – se a vítima for portadora de deficiência física ou mental;

§ 3.º Incorre nas mesmas penas quem de qualquer modo participe direta ou indiretamente dos atos praticados pelo infrator.

§ 4.º provado o abuso moral, a falsa denúncia, deverá a autoridade judicial, ouvido o ministério público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial.

§ 5.º – O juiz, o membro do ministério público e qualquer outro servidor público, ou, a que esse se equipare a época dos fatos por conta de seu ofício, tome ciência das condutas descritas no §1.º, deverá adotar em regime de urgência, as providências necessárias para apuração infração sob pena de responsabilidade nos termos dessa lei.

Assim, demonstra-se que a prática da alienação parental é extremamente maléfica aos filhos e aqueles genitores que são considerados os alienados, trazendo enormes prejuízos psicológicos e no desenvolvimento dos filhos.

Portanto, esperamos ansiosamente pela aprovação do projeto de lei do Deputado Arnaldo Faria de Sá o qual, em razão da lei 13.058/2014 de sua autoria, trouxe a aplicação da Guarda Compartilhada como sendo compulsória e não facultativa, apesar de muita resistência pela aplicação da lei por parte de magistrados e representantes do MP, estes últimos, foram alvos da recomendação 32 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada em 25/04/2016, portanto recente, que traz em seu bojo, resumidamente, que os membros do ministério público se atualizem sobre a importância da Alienação Parental e da aplicação da Guarda Compartilhada.

Encerramos aqui dizendo:

“se o assunto não fosse tão sério não teríamos leis que demonstram a enorme preocupação da prática da alienação parental, reforçando a aplicação da Guarda Compartilhada como compulsória e o próprio Conselho Nacional do Ministério Público publicar uma recomendação aos seus representantes que atuam nas áreas de família, infância e juventude para que se atualizem e divulguem a importância do tema”.

Praticar alienação parental, como dito uma vez pelo Desembargador aposentado do TJSP Dr. Caetano Lagrastra, é o mesmo do que praticar crime de tortura.

Link curto: http://goo.gl/J1LiNp

 

fonte:http://www.acritica.net/mais/opinioes-dos-leitores/alienacao-parental-podera-ser-tratada-como-crime/169168/

Alienação Parental pode virar crime

Alienação Parental poderá ser tratada como crime

É comum assistirmos, dia a dia, genitores praticando a alienação parental, usando seus filhos para guerrear com o outro genitor, destruindo a imagem daquele genitor para os filhos, criando animosidade entre filhos e genitores, abalando a saúde psicológica

Tal lei busca uma convivência de maneira equilibrada entre os filhos e os genitores separados, dividindo de maneira proporcional as responsabilidades dos pais separados em relação a criação dos filhos

A alienação parental, prática que é utilizada por parte de genitores, avós ou demais pessoas próximas do casal separado, e que disputam a guarda de filhos ou mesmo, quando definida, é praticada de forma a induzir falsas lembranças a criança ou ao adolescente criando assim repudia ao outro genitor que, em geral, não detém a guarda. É um ato que, muitas vezes, é equiparado ao crime de tortura, conforme apontam inúmeros psicólogos e juristas.

A própria lei 12.318/2010 que trata sobre a alienação parental, em seu art. 2º define a prática da alienação parental como: “ Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou a manutenção de vínculos com este. ” (sic).

Tendo em vista que ainda há muita resistência por parte do poder judiciário e dos membros do ministério público na aplicação da Lei 12.318/10, o Deputado Arnaldo Faria de Sá propôs projeto de lei, atual Lei 13.058/20104, de forma alterar os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, ou seja, que viesse a obrigar o poder judiciário a aplicar a Guarda Compartilhada como medida de abrandar a prática da alienação parental.

Tal lei busca uma convivência de maneira equilibrada entre os filhos e os genitores separados, dividindo de maneira proporcional as responsabilidades dos pais separados em relação a criação dos filhos, bem como demais obrigações sendo o principal, a convivência equilibrada. (Pais não visitam filhos, pais convivem com os filhos)

Porém, não é esta a realidade daqueles pais alienados que lutam diariamente para poder ampliar a convivência ou até poder conviver com seus filhos.

É comum assistirmos, dia a dia, genitores praticando a alienação parental, usando seus filhos para guerrear com o outro genitor, destruindo a imagem daquele genitor para os filhos, criando animosidade entre filhos e genitores, abalando a saúde psicológica das crianças, vindo inclusive a expor os filhos a síndrome da alienação parental, fase que as crianças e os adolescentes já necessitam de tratamentos psicológicos e que, na maioria das vezes, não se recuperam totalmente.

Há ainda de se falar daquelas genitoras que se utilizam do expediente de realizar falsas denúncias de violência doméstica, abusos sexuais de crianças, entre outras falsas comunicações de crime, de forma a buscar afastar os filhos do pai. Acusando o pai de crime que não cometeu.

Comum é a utilização da Lei Maria da Penha, falseando fatos, buscando assim a vingança por todos estes meios em razão da falência do relacionamento conjugal.

Tantos atos e formas existem para praticar a alienação parental, tantas crianças e adolescentes que sofrem do mal da Síndrome da Alienação Parental, que aquele que elaborou o projeto de lei para alterar a Guarda Compartilhada, modificando a sua aplicação de pseudo facultativa para obrigatória, apresentou um projeto na Câmara dos Deputados para alterar a Lei 12.318/2010 que trata da alienação parental, de forma a ser incluído no artigo 3º desta norma, parágrafos e incisos, de forma tal que aquele que praticar a alienação parental será considerado como praticante de crime, com penas previstas de três meses à três anos e ainda, com agravantes de penas quando praticados por motivo torpe.

Prevê o Projeto de Lei 4488/2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá:

Art. 3.º – …………………………………..

§ 1.º – Constitui crime contra a criança e o adolescente, quem, por ação ou omissão, cometa atos com o intuito de proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colaterais, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

Pena – detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos

§ 2.º O crime é agravado em 1/3 da pena:

I              – se praticado por motivo torpe, por manejo irregular da Lei 11.340/2006, por falsa denúncia de qualquer ordem, inclusive de abuso sexual aos filhos;

II             – se a vítima é submetida a violência psicológica ou física pelas pessoas elencadas no § 1.º desse artigo, que mantenham vínculos parentais ou afetivos com a vítima;

III            – se a vítima for portadora de deficiência física ou mental;

§ 3.º Incorre nas mesmas penas quem de qualquer modo participe direta ou indiretamente dos atos praticados pelo infrator.

§ 4.º provado o abuso moral, a falsa denúncia, deverá a autoridade judicial, ouvido o ministério público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial.

§ 5.º – O juiz, o membro do ministério público e qualquer outro servidor público, ou, a que esse se equipare a época dos fatos por conta de seu ofício, tome ciência das condutas descritas no §1.º, deverá adotar em regime de urgência, as providências necessárias para apuração infração sob pena de responsabilidade nos termos dessa lei.

Assim, demonstra-se que a prática da alienação parental é extremamente maléfica aos filhos e aqueles genitores que são considerados os alienados, trazendo enormes prejuízos psicológicos e no desenvolvimento dos filhos.

Portanto, esperamos ansiosamente pela aprovação do projeto de lei do Deputado Arnaldo Faria de Sá o qual, em razão da lei 13.058/2014 de sua autoria, trouxe a aplicação da Guarda Compartilhada como sendo compulsória e não facultativa, apesar de muita resistência pela aplicação da lei por parte de magistrados e representantes do MP, estes últimos, foram alvos da recomendação 32 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada em 25/04/2016, portanto recente, que traz em seu bojo, resumidamente, que os membros do ministério público se atualizem sobre a importância da Alienação Parental e da aplicação da Guarda Compartilhada.

Encerramos aqui dizendo: “se o assunto não fosse tão sério não teríamos leis que demonstram a enorme preocupação da prática da alienação parental, reforçando a aplicação da Guarda Compartilhada como compulsória e o próprio Conselho Nacional do Ministério Público publicar uma recomendação aos seus representantes que atuam nas áreas de família, infância e juventude para que se atualizem e divulguem a importância do tema”. Praticar alienação parental, como dito uma vez pelo Desembargador aposentado do TJSP Dr. Caetano Lagrastra, é o mesmo do que praticar crime de tortura.

 

fonte:

http://m.acritica.net/mais/opinioes-dos-leitores/alienacao-parental-podera-ser-tratada-como-crime/169168/

Alienação Parental = sequestro

A palavra sequestro pode ter vários significados, dentre as quais se destacam:

  • quando se refere a uma pessoa, trata-se do ato de privar ilicitamente uma pessoa de sua liberdade, mantendo-a em local do qual ela não possa livremente sair.
  • quando se refere a um bem, trata-se do ato de apreender ou depositar um ou mais bens, sobre os quais pese litígio, como forma de garantir que sejam entregues, no final de um processo, a quem lhes seja destinado por direito.

Neste texto se analisa a palavra sequestro com o significado mais conhecido, o de sequestro de pessoas. Para o caso de bens, veja o texto sequestro de bens.

Legislação penal brasileira

Crime de
Sequestro
no Código Penal Brasileiro
Artigo 148
Título Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
Capítulo Do Sequestro e cárcere privado
Pena Reclusão, de 1 a 6 anos

Sequestro é crime segundo o Artigo 148 do Código Penal Brasileiro, que significa privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, colocando a pena de reclusão, de um a três anos.

A pena agravante de reclusão, de dois a cinco anos:

  1. se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
  2. se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
  3. se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
  4. se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
  5. se o crime é praticado com fins libidinosos.

Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Sequestro de pessoas

Em geral, o sequestro de pessoas é feito com o intuito de extorsão, ou seja, de coação do próprio sequestrado ou de outras pessoas por meio de violência ou ameaça, e com o intuito de obter qualquer tipo de vantagem, seja dinheiro, bens materiais, ou mesmo utilizar o sequestrado como “moeda de troca” a fim de obter a libertação de um ou mais indivíduos presos, etc.

No Código Penal Brasileiro, o crime de extorsão mediante sequestro é punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro).

Seqüestro e cárcere privado

Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena – reclusão, de um a três anos.

§ 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
V – se o crime é praticado com fins libidinosos.
§ 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

 

mudança de endereço

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Por que internação forçada?

O Projeto de Lei 7663, do deputado Osmar Terra, está em votação no Congresso Nacional e representa uma ameaça de grande retrocesso na Lei de Drogas, na Reforma Psiquiátrica e no Sistema Único de Saúde (SUS). Se essa lei for aprovada, o sistema carcerário será mais ainda inchado de usuários e pequenos traficantes e a Internação Forçada será institucionalizada em todo o país, legitimando, principalmente, o recolhimento de pessoas em situação de rua.

As Comunidades Terapêuticas, entidades privadas e religiosas, podem ser as principais beneficiadas por essa política, estimulando a privatização da saúde pública, comprometendo a rede de saúde mental e ferindo o princípio do Estado laico. A onda conservadora e fundamentalista vem tomando conta da Câmara Federal. Marco Feliciano não é caso isolado e precisamos estar mobilizados e atentos.

O PL 7663 é um grave atentado aos direitos humanos e mais um instrumento para criminalização da pobreza.

Diga não à guerra aos pobres! Diga não à internação forçada!

Assine a petição da Avaaz contra o PL 7663:
http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE DROGAS_PARA_A_CADEIA/?kocQmdb

Conheça os 10 motivos para ser contra o PL 7663:

O politico radical José Crespo é a favor da internação forçada como disse:
José Crespo II

Quando o crime compensa

Há décadas acompanhamos em nosso país o aumento de jovens no crime, seja no tráfico de drogas, no furto ou roubo de produtos e até mesmo na prática de homicídios. Vários deles são pessoas incapazes do convívio em sociedade e, portanto, conflitantes com o senso comum relacionado à educação e segurança.

Neste mês de abril tivemos mais um crime chocante na capital paulista: um jovem estudante de Jornalismo acabou morto a sangue frio por um delinquente menor de idade, que o perseguiu na intenção de “confiscar” o seu aparelho celular. Um verdadeiro latrocida que, devido ao leniente ordenamento legal, foi encaminhado à Fundação Casa a três dias de completar a maioridade.

Após estudar e acompanhar pela mídia casos que se somam a tantos outros semelhantes, entendo ser necessário nosso país adotar o mesmo sistema utilizado na Inglaterra. Lá, não existe idade penal (nem mínima, nem máxima). Para cada caso, o magistrado (com um conselho judicial interdisciplinar) analisa a imputabilidade da pena em razão da índole do criminoso, a influência do seu ambiente social e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu.

Nesse sentido, um criminoso com menos de 18, 16 e até mesmo 14 anos (ou menos) poderá ser condenado, mas algum com mais de 18 poderá ser inocentado. É polêmico, mas quero contribuir com o debate.

A recente iniciativa do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de propor ao Congresso Nacional que aprove, urgentemente, um projeto de lei para o rebaixamento da idade penal de 18 para 16 anos é boa, porém insuficiente.

Só teremos uma solução eficaz se nos encorajarmos, adotando o agravante a adultos que cometam crimes se utilizando de menores e a possibilidade de internação por tempo indeterminado em casos de portadores de doenças mentais. Somente agindo assim, severamente, é que conseguiremos descansar em paz, sabendo que alguém pensará duas vezes antes de puxar o gatilho.

Quando ele tiver o filho internado quem sabe mude de ideia!
A delinquência é fruto da ma educação do povo, e não adianta internar e remediar em vez de prevenir e corrigir.

Ricardo Machado: Amigo José Crespo II. Sei que aqui não é o lugar ideal para falar sobre o assunto, mas ontem, por volta das 18h00, passei pelo cruzamento da Washington Luiz X Antônio Carlos Cômitre e vi quatro crianças vendendo bala no cruzamento. O mais velho aparentava, no máximo, 6 ou 7 anos. Apesar do frio, estavam com camisetinha regata rasgada e descalços. Infelizmente não pude parar para chamar a polícia. Liguei para a GCM e fui atendio, muito gentilmente, pela Cássia que me disse que a “orientação” da GCM para esses casos é a seguinte: Pedir para o denunciante (no caso eu), ligar para o Conselho Tutelar e permancecer no local até que o Conselheiro chegue para fazer uma DENÚNCIA FORMAL, ou então, a propria GCM acionaria o Conselho Tutelar, através do telefone para ver se havia alguém de plantão. Caso houvesse algum Conselheiro disponível (em Sorocaba são 20 e nem sempre esses conselherios estão disponíveis ou de plantão). Se conseguisse achar algum conselheiro, a GCM, então, dirigir-se-ia até a residência do conselheiro com uma viatura da Guarda, levaria o conselheiro até o local para encontrar com o denunciante e SÓ ENTÃO tomar alguma providência. Eu disse à Cássia que estaria me dirigindo ao fórum e perguntei se poderia dizer para o Sr. Promotor Público, Dr. Farto Neto, que essa seria a orientação da GCM e ela me afirmou que SIM, que eu poderia dizer para o Dr. Farto Neto que essa é a orientação da GCM para estes casos. Meu comentário para o fato: Criança vendeno bala em semáforo caracteriza “trabalho infantil”, pois eles não chegaram ali por vontade própria e, natualmente, há um adulto por perto para “recolher as férias” e transportar as crianças. Isso, no meu entender, caracteriza dois crimes: 1) O artigo 403 da Lei 10.097 proíbe QUALQUER trabalho infantil a menores de 16 anos. 2) Infração aos artigos 5º, 87º e 130º do ECA que fala sobre exploração de crianças e sobre trabalho infantil. A pergunta é: Se a POLÍCIA vê alguém praticando algum tipo de delito ou crime, ela não tem OBRIGAÇÃO de prender e conduzir o infrator ao distrito e abrir um BO para que haja inquérito, etc? Porque a Polícia ou a GCM não podem ir ao local onde as crianças estão sendo exploradas por algum adulto que, evidentemente, está incorrendo nestes dois crimes e, SIMPLESMENTE, prender o indivíduo? Até quando nós vamos ver esses crimes sendo cometidos e uma autoridade empurrando o problema para outra ou, simplesmente, “empurrando para debaixo do tapete”? Encaminho este texto para os 20 vereadores, como de costume.