Deficientes também tem direito a ter filhos

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

 

Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7o  É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único.  Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 8o  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
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Pais Podem fazer tudo como as mães menos amamentar

… o movimento feminista de Clara Sottomayor, não percebe que enquanto não existir igualdade parental, não existe igualdade no trabalho…”
“…Em Portugal a criança não tem o direito a ter pai e mãe. É entregue à mãe com as visitas do pai. Como é que uma criança tem vinculação com o pai ou com a mãe quando há conflitos entre os dois? A criança que está mais tempo com um do que o outro pensa logo que um deles é mais perigoso. A preferência maternal continua a integrar muitas sentenças, sobretudo nos tribunais superiores. E, da minha experiência, isto são estereótipos. Não há uma preferência parental, o único impedimento de um pai é a amamentação. De resto, os pais podem fazer tudo como as mães. Apesar de diferentes, ambos são importantes. A ciência já o provou e os tribunais não estão a aplicar o que a ciência diz…”

 

“O único impedimento de um pai é a amamentação. Podem fazer tudo como as mães”

O juiz Joaquim Manuel Silva defende que a guarda compartilhada é a mais benéfica para o desenvolvimento de filhos de pais separados. E a cada caso que lhe chega esforça-se por ajudar os pais.

É pai de dois filhos já adultos, mas afirma que essa experiência de nada lhe serve para decidir os casos que chegam diariamente ao Tribunal de Família e Menores de Sintra. É que, afirma o juiz Joaquim Manuel Silva, o contexto de uma criança que viva com os pais é completamente diferente de uma criança que vive com um ou com outro. O desafio que encontra diariamente é o de encontrar uma família para cada uma dessas crianças. Mas, confessa, privilegia o pai e a mãe. Diz que os dois são fundamentais para o desenvolvimento da criança e que as suas capacidades são equiparadas. É isso que tenta mostrar num país onde a maior parte das sentenças de regulação parental preferem a mãe. E é sobre isso que este “benfiquista ferrenho”, como se assume nas horas vagas, pretende refletir no livro A Família das Crianças na Separação dos Pais – a Guarda Compartilhada, apresentado há dias em Lisboa.

O livro é o resultado de um mestrado que o juiz já tinha começado há dez anos, quando iniciou funções na área da Família e Menores. Só agora terminou porque precisava de “amadurecer ideias”. Joaquim Manuel Silva começou por tirar o curso de Filosofia. E o filho mais novo tinha um ano quando decidiu ir para Direito à noite, depois do trabalho. Acabou o curso aos 35 anos e só depois entrou na magistratura. Ainda foi a tempo.

Este livro surge na sequência das histórias que todos os dias lhe chegam a tribunal?
Este livro tem uma história. Comecei a fazer a dissertação de mestrado com este mesmo título — “A Família das Crianças na Separação dos Pais – a Guarda Compartilhada” — a pensar a criança primeiro e a família depois. Desde que comecei a trabalhar nesta área que sentia que a justiça não considerava a criança como sujeito. Daí o nome do livro. Já tinha esse sentimento em 2006, quando fiz a parte escolar do mestrado. Por isso parei o mestrado e achei que tinha que amadurecer algumas ideias. Só avancei em 2014. Aliás, ainda hoje [dia da entrevista] fiz essa pergunta a uns pais. Quem era a família deles? Eles nunca incluem o filho. Mas quando perguntam quem é a família do filho, já se incluem.

Após o 25 de abril, houve uma mudança na lei relativamente àquilo que é a família. O que mudou?
Essa mudança noutros países da Europa começou logo nos anos 50. Em Portugal, como a nossa democracia só aparece em 1974, surgiu mais tarde. A grande contaminação e proliferação de informação permitiram um avanço exponencial. Começámos tarde, mas avançámos muito, com a internet, as redes sociais… Este aceleramento vai trazer uma mudança maior nas mentalidades. E isso está a acontecer em Portugal, que não é muito diferente de países como Espanha. Os estudos dizem que avançamos imenso no ponto de vista da integração do mercado do trabalho, mas na parentalidade não. Mas não penso que seja um problema de Portugal, não é por acaso que os países do sul da Europa têm mais problemas de trabalho do que os países do Norte e isso reflete-se na parentalidade. Em Portugal, a mãe continua a ser preponderante nas atividades domésticas e a cuidar dos filhos. Isto porque as empresas olham para elas como indisponíveis. Porquê, se o homem e a mulher têm os dois a mesma responsabilidade em relação aos filhos? Para quem discute a igualdade, como o movimento feminista de Clara Sottomayor, não percebe que enquanto não existir igualdade parental, não existe igualdade no trabalho.

O juiz José Manuel Silva está ao serviço do Tribunal de Familia e Menores de Sintra

O juiz José Manuel Silva está ao serviço do Tribunal de Família e Menores de Sintra

A lei diz que a criança tem direito a ter um pai e uma mãe presentes. Isso depois acontece na realidade, em casos de divórcio?
O Código Civil prevê que uma criança tem direito a ter um pai e uma mãe. E diz que, para se definir uma regulação parental, tem que se ter em consideração o progenitor que facilita os contactos com o outro. Isto vem da Psicologia e tem a ver com a vinculação. A criança está livre com o progenitor mais equilibrado do ponto de vista emocional. Isto parece conferir uma maior igualdade entre pai e mãe, mas na prática não acontece. Somos o único país da Europa que não tem estatísticas sobre o tipo de regulação parental estipulado. E era interessante ver estes dados. Em Portugal a criança não tem o direito a ter pai e mãe. É entregue à mãe com as visitas do pai. Como é que uma criança tem vinculação com o pai ou com a mãe quando há conflitos entre os dois? A criança que está mais tempo com um do que o outro pensa logo que um deles é mais perigoso. A preferência maternal continua a integrar muitas sentenças, sobretudo nos tribunais superiores. E, da minha experiência, isto são estereótipos. Não há uma preferência parental, o único impedimento de um pai é a amamentação. De resto, os pais podem fazer tudo como as mães. Apesar de diferentes, ambos são importantes. A ciência já o provou e os tribunais não estão a aplicar o que a ciência diz.

O que é o superior interesse da criança e quando se começa a falar desse conceito?
Começa a falar-se dele muito cedo, mas é um conceito indeterminado. Enchemo-lo como? Diz-se que cada criança tem o seu superior interesse e isso está relacionado com as circunstâncias dos pais e dela própria. Se eu não tiver conhecimentos de ciência, não vou conseguir entender. Por exemplo, uma criança de três anos, que não conhece o pai, não vai fazer um desenvolvimento adequado porque não está vinculada ao pai. Logo, eu vou fixar uma guarda compartilhada, para trabalhar a relação da criança com o pai. Neste caso consigo convencer a mãe a aceitar. Esta situação em pessoas sem conhecimento de Psicologia não é valorizada. E olhe que o facto de eu ser pai não ajudou muito. Ser casado e ter filhos é uma circunstância muito diferente. Pais separados, por vezes, transformam-se em nada. A competência depende do ambiente e o ambiente depende de como os pais se entendem. Se eu tenho um casamento infeliz e tenso, posso ter capacidade, mas não tenho competência porque estou a gerar stresse na criança e ela não consegue fazer os 77% de desenvolvimento cerebral que tem de fazer desde que nasce. Eu, como juiz, tenho que avaliar essas capacidades

De que forma as suspeitas de violência doméstica e abuso sexual condicionam um processo de regulação paternal?
Crimes sexuais é para inibir. Nos casos de violência doméstica é preciso cuidado. Qualquer conflito entre pais é violência doméstica. Aquelas conceções de sociedade retrógrada são residuais. Ainda assim, às vezes é preciso retirar a mãe e as crianças da zona de atuação do agressor. Mas a maior parte dos casos de violência doméstica são situações de conflito. Tenho o caso de uma criança cujo pai se descontrolou e bateu na mãe. Ela ficou com a casa e com o filho de 14 anos. Um dia abandonou-o lá e foi embora… O descontrolo daquele homem não tem justificação nenhuma, como é obvio, mas resulta de um comportamento disfuncional da mãe.

Tem apostado na guarda compartilhada. De que forma?
Tenho cerca de 30% de guardas compartilhadas. E explico-lhe porquê. Se me aparece um pai e uma mãe que estão de acordo, não sou eu que vou definir a vida deles. Se eles definem um determinado critério por acordo, eu não tenho que contrariar. Portanto, esses 70% estão bem e decidem assim. Os restantes 30% são pais em conflito, e a guarda compartilhada vai resolver isso. Fazer de outra forma é potenciar o conflito. Este método mostrou-se eficaz para mim. A igualdade entre os pais não gera emoções negativas, em que um acha que tem mais competências que o outro. Por outro lado, as crianças ficam super confortáveis com este regime.

O que é a guarda compartilhada?

A expressão “poder paternal” foi substituída na lei em 2008 por “responsabilidades parentais”. No fundo, segundo o Código Civil português, estas responsabilidades devem ser exercidas por ambos os pais “na constância do matrimónio”. Só se algum deles faltar em questões importantes, é que o tribunal poderá, a pedido, tentar a conciliação. Só quando um dos pais não pode exercer essas responsabilidades é que as responsabilidades parentais são atribuídas apenas a um deles.

O mesmo, refere a lei, deverá acontecer em casos de divórcio ou de separação: as responsabilidades parentais devem ser de ambos os progenitores, à semelhança do que acontece durante o casamento. E a isso convencionou-se chamar guarda compartilhada.

Só em casos excecionais é que o tribunal deverá atribuir estas responsabilidades parentais a um só progenitor — o que não parece acontecer em muitas decisões. Em muitos casos são os pais que decidem que a criança deve permanecer mais tempo com um deles e visitar o outro, num regime pré-estabelecido. Outras vezes esta é uma decisão do tribunal.

Mas, na sua base, a lei prevê que a guarda das crianças seja, assim, compartilhada.

Mesmo tendo a vida em dois sítios diferentes?
O lugar para si e para mim é a casa, é o nosso templo, é onde recuperamos da desorganização lá fora. Essa ideia de lugar como fator de segurança não existe na criança, porque para ela a segurança é estar com os vinculadores. Se sair de casa, o seu filho fica inseguro. A dependência é em relação a si e não à casa. É mais difícil fazer uma residência alternada num adolescente, porque ele, à medida que vai ganhando autonomia, vai criando esse espaço. Num regime com poucas visitas, a criança, mais dia menos dia, acaba por perder aquele pai ou aquela mãe. 99% das minhas crianças não têm problemas em ter duas casas, porque adoram estar com o pai e com a mãe e ficam mais satisfeitas. Numa residência alternada, as crianças mudam de casa quatro vezes. Com guarda exclusiva, com visitas durante a semana ou fim de semana mudam umas oito. A criança não precisa mais de um do que de outro. Ela deve ter duas pessoas de referência, o pai e a mãe, e não só um.

Significa, então, que a criança é muito vulnerável ao conflito dos pais…
Sim. E do ponto de vista da criança eu precisava de encontrar uma resposta ao porquê dessa vulnerabilidade. Tentei perceber na História como chegamos aqui e porque chegamos aqui, entrei na problemática do feminismo e da preferência maternal, queria perceber! E foi esta a resposta que encontrei: que temos pais que estão em conflito e que vão trazer esses problemas emocionais para a parentalidade. A criança acaba inundada destes comportamentos e acaba por imitá-los. A relação dos pais é fundamental para o desenvolvimento da criança. Se esta relação não é boa, causa maus tratos à criança, porque provoca um excesso de cortisol no cérebro, causa stresse. Quando o conflito é constante, por exemplo em casos de abuso sexual, o desenvolvimento da criança paralisa mesmo. A criança não se desenvolve. E estamos a falar de dignidade humana! Eu continuo a achar que isto não é tido em conta pelos tribunais e que o conflito parental está mal avaliado, logo as decisões estão mal tomadas. A ciência explica e os tribunais não querem saber.

Teve uma vez o caso de uma criança que, quando instada a dizer o que queria, lhe disse que “queria ser pessoa”.
Isso foi o caso de uma miúda de 12 anos que tinha uma guarda compartilhada. O problema não estava no regime, mas na relação dos pais. Os pais não se falavam. Eu fixo as guardas partilhadas no meio do conflito, mas acompanho a decisão até que a relação dos pais se altere. Neste caso, os pais não falavam e a miúda não conseguia levar as coisas dela de um lado para o outro. Havia coisas de um lado e do outro. A roupa, do ponto de vista psicológico, é um aspeto gravíssimo. A criança sente que nada lhe pertence. O nível de desenvolvimento desta miúda era bom, o próprio regime de guarda compartilhada tinha-lhe permitido isso, apesar do sofrimento. A pergunta que eu faço é como é que ela estaria numa residência exclusiva. Eu tento que a criança seja pessoa.

Aplica um método em tribunal que se tem revelado muito útil…
Eu reúno com eles, explico tudo isto com apresentações em powerpoint, vídeos, explico a falta dos pais… Faço uma terapia cognitiva, que é a transmissão de conhecimento. Os pais, ao perceberem que estão mal, fazem por mudar. Todos os nossos comportamentos resultam de sentimentos e não de cognição. Então, se temos que mudar esses comportamentos, temos que transmitir-lhes esse conhecimento… Do que é a vinculação, como funciona e como pode prejudicar os seus filhos. Depois há a terapia familiar, sobre a qual eu já não tenho conhecimento, em que é preciso recorrer à psicologia. E aí promovo audições especializadas com a segurança social ou com psicólogos. Depois, marco uma conferência para daí a quatro meses. Em regra, faço três conferências em ano e meio, mas normalmente na segunda conferência já estão bem. Porque foram acompanhados. Tenho 400 processos, 70 casos a ser acompanhados, 80 a 90% podia ter resolvido ali por acordo, mas as crianças não ficariam bem. Não aceito nenhum acordo quando perceciono conflito.

Estas situações de conflito acontecem em todos os estratos sociais?
Sim, é mais difícil mudar nas classes médias altas. É mais fácil convencer as pessoas mais humildes, estão mais disponíveis para aprender. As pessoas que acham que sabem tudo são mais difíceis.

fonte: http://observador.pt/especiais/o-unico-impedimento-de-um-pai-e-a-amamentacao-podem-fazer-tudo-como-as-maes/

Danos morais

Pai é condenado em danos morais por abandono afetivo de 2 filhos
18/10/2012 – 14:02

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A 4ª. Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso intentado por dois menores que moveram ação de indenização por danos morais em face de seu pai, em razão de abandono afetivo, ocorrido logo depois da separação da mãe dos menores.
Em primeiro grau o pedido de indenização foi julgado improcedente, mas os menores recorreram e obtiveram a reforma da sentença, havendo o pai sido condenado a pagar a cada um dos filhos a importância de R$ 100.000,00, por danos morais decorrentes de abandono afetivo.
De acordo com os autos, os filhos relataram que o abandono teve início ainda quando a família tinha convívio comum. Essa situação se agravou após o nascimento do segundo filho, o pai  deixou o lar, abandonou a família  e se mudou para outro Estado, assumindo relação extraconjugal, passando então a não mais visitar os filhos.
O filho mais velho afirmou que diversas vezes tentou contato com pai, mas sempre recebeu recusa ou distanciamento como resposta. O filho mais novo sustentou que o pai saiu de casa quando ele tinha apenas 45 dias de nascido e nunca mais procurou vê-lo, sendo que somente após 5 anos eles se encontraram por acaso em um shopping, ocasião em que foram apresentados e que permaneceram juntos por apenas 10 minutos, nunca mais recebendo a visitação do pai.
Documentos juntados aos autos informam que os filhos sofrem com abalos morais pela ausência e indiferença do pai, inclusive passando por internações em clínicas psiquiátricas, diagnósticos de depressão e déficit de atenção.
O argumento do pai foi o de que jamais abandonou os filhos, “muito menos por vontade própria”, afirmando que a separação com a mãe dos apelantes foi traumática e longa, e que se mudou de cidade em razão da vida profissional, onde refez sua vida pessoal. Ele sustentou que a distância física não o impediu de buscar a convivência e presença na vida dos filhos, sendo impedido pela mãe das crianças. O pai afirmou que não deixou de prestar auxílio material, pois paga pensão alimentícia de R$ 8,2 mil reais.
O relator da Apelação Cível, Des. Dorival Renato Pavan, entendeu estarem presentes os requisitos para indenização por abandono afetivo e, consequentemente, os elementos para caracterização da indenização por dano moral.
O Relator partiu da premissa de que o direito de visita aos filhos não é uma faculdade do pai, mas um direito subjetivo impostergável do filho, de ter consigo a presença do pai, essencial para a formação de sua personalidade e de seu caráter. A privação da visita, por ato voluntário, sustentou o Desembargador, não é suprida pelo pagamento da pensão alimentícia, que tem outra natureza jurídica e outra finalidade e não supre a ausência voluntária do pai na vida dos filhos.
O Desembargador sustentou que o pai tem o direito de se separar da esposa, mas não tem o direito de se separar dos filhos, perante os quais, mais do que uma faculdade, tem um dever de visita constante, para incluí-lo no plexo dos direitos e deveres que se referem à convivência familiar e, com ela, proporcionar-lhes um desenvolvimento intelectual e psicológico normal, rumo à maioridade e à integridade de seu caráter e sua personalidade.
Por isto que, entendeu o desembargador, é ato ilícito, passível de indenização por dano moral, o abandono efetivo imposto pelo pai aos seus filhos.  “Por descumprir o pai, apelado, os deveres fundamentais relativos à autoridade parental, que é o de dar amor aos seus filhos, reconhecidos como sendo direito subjetivo destes”, passa ele a ser responsável pelos danos causados ao menor, no campo moral, o que o obriga ao dever de indenizar, fundamentou o relator.
Em seu voto, ele afirma que o dano está presente, pois conforme se verifica nos vários laudos de psicólogos, pediatras, psiquiatras, entre outros, a causa de todos os abalos psicológicos e psiquiátricos experimentados pelos menores é a ausência do pai na vida dos autores, ressaltando que nem seria necessário laudo psicológico ou psiquiátrico na espécie, porque o dano é presumido.
“Por outras palavras, o que estou afirmando é que o abandono moral, tal como aqui ocorrido, é apto o suficiente para impor ao pai, que abandonou, a obrigação de pagamento de danos morais”, expressou o Des. Dorival Renato Pavan, sustentando estar embasado “tanto do ponto de vista da legislação, que autoriza a condenação, quanto da doutrina e jurisprudência, que referendam esse entendimento, em que pese ser, ainda, uma questão embrionária que está nascendo e se formando no pensamento jurídico e na cultura brasileira”.
“O ato ilícito praticado pelo apelado, a meu modo de ver, é flagrante, e decorre, inclusive, de um ato desumano, de falta de sentimento, de dignidade, de respeito para com os filhos, aos quais abandonou e em relação aos quais a mera prestação de alimentos (que é outro dever, de natureza material) não tem o condão de substituir e de reparar os enormes estragos e danos que está cometendo contra o processo de formação psicológica e do caráter de seus filhos. O abandono afetivo é ignóbil, vil, repulsivo e assume a forma de um espectro quando praticado contra o infante, a criança ou o adolescente”, expôs o desembargador.
O magistrado frisou que a hipótese dos autos é excepcional. “A infinitude permanente da vida entre pai e filho, que personifica uma das diversas nuances da convivência familiar, torna-se capital na formação da personalidade e do caráter do infante, da criança ou do adolescente. A convivência familiar ininterrupta e saudável, aí considerada a presença do pai na vida do filho, com todos os elementos que essa presença carrega em si mesma, é direito fundamental da criança ou do adolescente, constituindo-se em abuso moral o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental. O pai não detentor da guarda não tem apenas o direito de visitar o filho formalmente, mas principalmente o dever de assim agir. O direito de visitação é um direito inalienável e impostergável cuja titularidade pertence ao filho e deve ser assegurado em seu favor e em seu benefício. Negar o afeto é negar um direito fundamental, é ofender a integridade e a dignidade do filho, ser humano em processo de formação da personalidade, na medida em que a presença regular e efetiva do pai em sua vida é essencial e indispensável ao seu pleno desenvolvimento rumo à maturidade, formação pessoal, social e moral”, ponderou o Des. Dorival Renato Pavan, relator, no que foi seguido pela unanimidade da 4ª. Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Recentemente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi objeto de discussão a possibilidade ou não de compensação por danos morais por abandono afetivo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.159.242 / SP. Nesse acórdão, o pai foi condenado a pagar indenização por danos morais ao seu filho, em razão do abandono afetivo, de R$ 200 mil, o que, segundo Dorival Pavan, revela bem a severidade com que o STJ tratou da matéria, realçando sua relevância, por dizer respeito, exatamente, a um dos mais importantes direitos do ser humano, que é o de ter a sua dignidade preservada.
No recurso de Apelação os magistrados entenderam ser devida a indenização por danos morais por abandono afetivo, no valor de R$ 100 mil para cada um dos autores e dentro das condições econômicas financeiras do pai.
Este processo ainda está sujeito a recursos.
Autoria do Texto:
Secretaria de Comunicação Social – imprensa@tjms.jus.br

 

FONTE:http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=22570

 

EXIJO UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ESTADO QUE ME PROÍBE DE VER MEU FILHO A 5 ANOS E PELA ALIENAÇÃO PARENTAL FORÇADA!

Neto tem direito a herança do avó?

Neto criado como filho pode receber a herança do avô?

Monkey Business Images/Thinkstock
Avô e neto

Avô e neto pescando em lago: Especialista responde se o neto pode ser herdeiro direto dos bens do avô

Editada por Marília Almeida, de EXAME.com
Dúvida do internauta: Neto criado como filho pode receber a herança do avô?

Resposta de Samir Choaib*

De acordo com a lei, são considerados herdeiros necessários, respeitada a devida ordem de preferência, os descendentes, ascendentes e o cônjuge (entenda o conceito jurídico).

Ou seja, o neto somente receberá a herança do avô no caso em que seu pai ou mãe e outros filhos do seu avô, se houver, já tiverem morrido no momento em que for realizado o inventário do avô. Nessa hipótese, caso ele seja o único neto, será considerado o único herdeiro em conjunto com a esposa do avô, se houver, dependendo do regime de bens instituído no casamento deles.

Mas se os filhos desse avô tiverem deixado mais descendentes, esses netos também terão direito à herança, pois são representantes dos respectivos filhos do avô. Nesse caso, o neto, considerado filho de criação, somente receberá a parte correspondente ao que seu pai ou mãe falecido teria direito.

Caso os filhos do avô estejam vivos, mas ele queira incluir o neto como herdeiro direto no testamento, deve deixar esse desejo expresso no testamento. Mesmo que seja adicionado no testamento, o neto poderá herdar, no máximo, a metade do patrimônio do avô, pois a outra metade deve ser dividida entre os herdeiros necessários.

*Samir Choaib é advogado e economista formado pela Universidade Mackenzie e pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, Advogados Associados e responsável pela área de planejamento sucessório do escritório.

Envie suas dúvidas sobre direito de família, herança e doações para

seudinheiro_exame@abril.com.br.

fonte:http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/neto-criado-como-filho-pode-receber-a-heranca-do-avo

Borracheiro se transforma em juiz federal

Borracheiro se transforma em juiz federal após estudar em 200 quilos de resumos

A história do juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de 38 anos, é um exemplo de superação com determinação. Ele se chegou ao cargo que ocupa após trabalhar como borracheiro e estudar quilos de resumos diariamente.

Rolando nasceu na cidade de Sananduva, no Rio Grande do Sul, e junto com seus quatro irmãos, trabalhou desde pequeno consertando pneus e lavando carros.

De família humilde, seus pais fizeram todos os sacrifícios necessários para que os filhos estudassem Direito em uma faculdade a 250 km de casa.

Os estudos de Rolando foram pagos graças às costuras de edredons, cortinas e bordados que todos os irmãos se dedicavam a fazer.

Borracheiro se transforma em juiz federal após estudar em 200 quilos

O homem trabalhou com vendas, e suas faltas no curso de Direito começaram a se tornar mais frequentes. Mesmo assim ele lia os resumos dos colegas de trabalho e tirava cópia, já que eles conheciam a dificuldade de Rolando.

Mesmo tendo ficado 10 semestres na graduação, ele resolveu seguir adiante com os estudos e desejou se tornar professor em magistrado.

Na Escola Superior de Magistratura, Rolando estudou bastante e tentou diversos concursos, mas nunca conseguia. Nesse período ele acabou abandonando um pouco os estudos, já que a esposa, em 2003, ganhou seu primeiro filho.

Apenas em 2010 Rolando retomou o sonho. Ele não tinha recursos para retomar os estudos, e então criou uma técnica para se lembrar do que havia aprendido na graduação, o que o permitiu se preparar para o concurso para juiz federal.

Depois de 4 anos grifando leis, relendo anotações e resumindo provas e informativos de tribunais superiores, Rolando acumulou 200 quilos apenas em resumos.

O material ficou separado em 34 caixas, e, com todo o esforço, ele foi aprovado em novembro de 2014.

Fonte: Hypeness

fonte:http://www.gadoo.com.br/noticias/borracheiro-se-transforma-em-juiz-federal-apos-estudar-em-200-quilos-de-resumos/