Mãe com raiva do pai, mata o pai e o filho

Mãe que matou o filho mantinha a guarda, mas tinha de deixar pai ver a criança

O juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores esclarece que a mulher que se matou a ela e ao filho ao incendiar o carro, na freguesia de Rabo de Peixe, São Miguel, nos Açores, mantinha a guarda da criança. As primeiras informações acerca deste caso davam conta de que a mãe terá pegado fogo ao carro, com ambos no interior, depois de o tribunal ter decidido pela guarda partilhada da criança entre os pais.

Hoje, o magistrado esclareceu que “o procedimento judicial em causa foi motivado pelo reiterado incumprimento” por parte da mãe das “obrigações decorrentes da regulação das responsabilidades parentais assumidas por ocasião do divórcio”.

© DR

Moreira das Neves explicou que, “no âmbito deste recente procedimento de incumprimento interposto pelo pai contra a mãe, em conferência”, em que as partes foram assistidas por advogados, foi alcançado um “acordo para definição de nova regulação”, mantendo-se a criança à guarda da mãe.

O juiz presidente adiantou que “a nova regulação apenas passou a prever um regime de convívios/visitas entre a criança e o pai, incluindo uma fase transitória de contactos mais limitados, exigida pelas circunstâncias”, dado que “o pai não via o filho há mais de dois anos”.

Também hoje, fonte da Polícia Judiciária havia dito à agência Lusa que “um elemento que precipitou esta situação foi uma alteração da estabilidade emocional da mulher, que não conseguiu conviver com a ideia de cumprir com uma decisão do Tribunal de Família”, segundo a qual o filho passaria a estar com o pai uma hora por semana.

A PJ excluiu a intervenção de terceiros na morte de mãe e filho e revelou que as duas vítimas ainda estavam vivas quando o fogo deflagrou na viatura, que se encontrava estacionada numa zona de pastagem.

fonte: www.msn.com/pt-pt/noticias/sociedade/mãe-que-matou-o-filho-mantinha-a-guarda-mas-tinha-de-deixar-pai-ver-a-criança/ar-AAhObWH?li=BBoPWjC

Anúncios

Pais Podem fazer tudo como as mães menos amamentar

… o movimento feminista de Clara Sottomayor, não percebe que enquanto não existir igualdade parental, não existe igualdade no trabalho…”
“…Em Portugal a criança não tem o direito a ter pai e mãe. É entregue à mãe com as visitas do pai. Como é que uma criança tem vinculação com o pai ou com a mãe quando há conflitos entre os dois? A criança que está mais tempo com um do que o outro pensa logo que um deles é mais perigoso. A preferência maternal continua a integrar muitas sentenças, sobretudo nos tribunais superiores. E, da minha experiência, isto são estereótipos. Não há uma preferência parental, o único impedimento de um pai é a amamentação. De resto, os pais podem fazer tudo como as mães. Apesar de diferentes, ambos são importantes. A ciência já o provou e os tribunais não estão a aplicar o que a ciência diz…”

 

“O único impedimento de um pai é a amamentação. Podem fazer tudo como as mães”

O juiz Joaquim Manuel Silva defende que a guarda compartilhada é a mais benéfica para o desenvolvimento de filhos de pais separados. E a cada caso que lhe chega esforça-se por ajudar os pais.

É pai de dois filhos já adultos, mas afirma que essa experiência de nada lhe serve para decidir os casos que chegam diariamente ao Tribunal de Família e Menores de Sintra. É que, afirma o juiz Joaquim Manuel Silva, o contexto de uma criança que viva com os pais é completamente diferente de uma criança que vive com um ou com outro. O desafio que encontra diariamente é o de encontrar uma família para cada uma dessas crianças. Mas, confessa, privilegia o pai e a mãe. Diz que os dois são fundamentais para o desenvolvimento da criança e que as suas capacidades são equiparadas. É isso que tenta mostrar num país onde a maior parte das sentenças de regulação parental preferem a mãe. E é sobre isso que este “benfiquista ferrenho”, como se assume nas horas vagas, pretende refletir no livro A Família das Crianças na Separação dos Pais – a Guarda Compartilhada, apresentado há dias em Lisboa.

O livro é o resultado de um mestrado que o juiz já tinha começado há dez anos, quando iniciou funções na área da Família e Menores. Só agora terminou porque precisava de “amadurecer ideias”. Joaquim Manuel Silva começou por tirar o curso de Filosofia. E o filho mais novo tinha um ano quando decidiu ir para Direito à noite, depois do trabalho. Acabou o curso aos 35 anos e só depois entrou na magistratura. Ainda foi a tempo.

Este livro surge na sequência das histórias que todos os dias lhe chegam a tribunal?
Este livro tem uma história. Comecei a fazer a dissertação de mestrado com este mesmo título — “A Família das Crianças na Separação dos Pais – a Guarda Compartilhada” — a pensar a criança primeiro e a família depois. Desde que comecei a trabalhar nesta área que sentia que a justiça não considerava a criança como sujeito. Daí o nome do livro. Já tinha esse sentimento em 2006, quando fiz a parte escolar do mestrado. Por isso parei o mestrado e achei que tinha que amadurecer algumas ideias. Só avancei em 2014. Aliás, ainda hoje [dia da entrevista] fiz essa pergunta a uns pais. Quem era a família deles? Eles nunca incluem o filho. Mas quando perguntam quem é a família do filho, já se incluem.

Após o 25 de abril, houve uma mudança na lei relativamente àquilo que é a família. O que mudou?
Essa mudança noutros países da Europa começou logo nos anos 50. Em Portugal, como a nossa democracia só aparece em 1974, surgiu mais tarde. A grande contaminação e proliferação de informação permitiram um avanço exponencial. Começámos tarde, mas avançámos muito, com a internet, as redes sociais… Este aceleramento vai trazer uma mudança maior nas mentalidades. E isso está a acontecer em Portugal, que não é muito diferente de países como Espanha. Os estudos dizem que avançamos imenso no ponto de vista da integração do mercado do trabalho, mas na parentalidade não. Mas não penso que seja um problema de Portugal, não é por acaso que os países do sul da Europa têm mais problemas de trabalho do que os países do Norte e isso reflete-se na parentalidade. Em Portugal, a mãe continua a ser preponderante nas atividades domésticas e a cuidar dos filhos. Isto porque as empresas olham para elas como indisponíveis. Porquê, se o homem e a mulher têm os dois a mesma responsabilidade em relação aos filhos? Para quem discute a igualdade, como o movimento feminista de Clara Sottomayor, não percebe que enquanto não existir igualdade parental, não existe igualdade no trabalho.

O juiz José Manuel Silva está ao serviço do Tribunal de Familia e Menores de Sintra

O juiz José Manuel Silva está ao serviço do Tribunal de Família e Menores de Sintra

A lei diz que a criança tem direito a ter um pai e uma mãe presentes. Isso depois acontece na realidade, em casos de divórcio?
O Código Civil prevê que uma criança tem direito a ter um pai e uma mãe. E diz que, para se definir uma regulação parental, tem que se ter em consideração o progenitor que facilita os contactos com o outro. Isto vem da Psicologia e tem a ver com a vinculação. A criança está livre com o progenitor mais equilibrado do ponto de vista emocional. Isto parece conferir uma maior igualdade entre pai e mãe, mas na prática não acontece. Somos o único país da Europa que não tem estatísticas sobre o tipo de regulação parental estipulado. E era interessante ver estes dados. Em Portugal a criança não tem o direito a ter pai e mãe. É entregue à mãe com as visitas do pai. Como é que uma criança tem vinculação com o pai ou com a mãe quando há conflitos entre os dois? A criança que está mais tempo com um do que o outro pensa logo que um deles é mais perigoso. A preferência maternal continua a integrar muitas sentenças, sobretudo nos tribunais superiores. E, da minha experiência, isto são estereótipos. Não há uma preferência parental, o único impedimento de um pai é a amamentação. De resto, os pais podem fazer tudo como as mães. Apesar de diferentes, ambos são importantes. A ciência já o provou e os tribunais não estão a aplicar o que a ciência diz.

O que é o superior interesse da criança e quando se começa a falar desse conceito?
Começa a falar-se dele muito cedo, mas é um conceito indeterminado. Enchemo-lo como? Diz-se que cada criança tem o seu superior interesse e isso está relacionado com as circunstâncias dos pais e dela própria. Se eu não tiver conhecimentos de ciência, não vou conseguir entender. Por exemplo, uma criança de três anos, que não conhece o pai, não vai fazer um desenvolvimento adequado porque não está vinculada ao pai. Logo, eu vou fixar uma guarda compartilhada, para trabalhar a relação da criança com o pai. Neste caso consigo convencer a mãe a aceitar. Esta situação em pessoas sem conhecimento de Psicologia não é valorizada. E olhe que o facto de eu ser pai não ajudou muito. Ser casado e ter filhos é uma circunstância muito diferente. Pais separados, por vezes, transformam-se em nada. A competência depende do ambiente e o ambiente depende de como os pais se entendem. Se eu tenho um casamento infeliz e tenso, posso ter capacidade, mas não tenho competência porque estou a gerar stresse na criança e ela não consegue fazer os 77% de desenvolvimento cerebral que tem de fazer desde que nasce. Eu, como juiz, tenho que avaliar essas capacidades

De que forma as suspeitas de violência doméstica e abuso sexual condicionam um processo de regulação paternal?
Crimes sexuais é para inibir. Nos casos de violência doméstica é preciso cuidado. Qualquer conflito entre pais é violência doméstica. Aquelas conceções de sociedade retrógrada são residuais. Ainda assim, às vezes é preciso retirar a mãe e as crianças da zona de atuação do agressor. Mas a maior parte dos casos de violência doméstica são situações de conflito. Tenho o caso de uma criança cujo pai se descontrolou e bateu na mãe. Ela ficou com a casa e com o filho de 14 anos. Um dia abandonou-o lá e foi embora… O descontrolo daquele homem não tem justificação nenhuma, como é obvio, mas resulta de um comportamento disfuncional da mãe.

Tem apostado na guarda compartilhada. De que forma?
Tenho cerca de 30% de guardas compartilhadas. E explico-lhe porquê. Se me aparece um pai e uma mãe que estão de acordo, não sou eu que vou definir a vida deles. Se eles definem um determinado critério por acordo, eu não tenho que contrariar. Portanto, esses 70% estão bem e decidem assim. Os restantes 30% são pais em conflito, e a guarda compartilhada vai resolver isso. Fazer de outra forma é potenciar o conflito. Este método mostrou-se eficaz para mim. A igualdade entre os pais não gera emoções negativas, em que um acha que tem mais competências que o outro. Por outro lado, as crianças ficam super confortáveis com este regime.

O que é a guarda compartilhada?

A expressão “poder paternal” foi substituída na lei em 2008 por “responsabilidades parentais”. No fundo, segundo o Código Civil português, estas responsabilidades devem ser exercidas por ambos os pais “na constância do matrimónio”. Só se algum deles faltar em questões importantes, é que o tribunal poderá, a pedido, tentar a conciliação. Só quando um dos pais não pode exercer essas responsabilidades é que as responsabilidades parentais são atribuídas apenas a um deles.

O mesmo, refere a lei, deverá acontecer em casos de divórcio ou de separação: as responsabilidades parentais devem ser de ambos os progenitores, à semelhança do que acontece durante o casamento. E a isso convencionou-se chamar guarda compartilhada.

Só em casos excecionais é que o tribunal deverá atribuir estas responsabilidades parentais a um só progenitor — o que não parece acontecer em muitas decisões. Em muitos casos são os pais que decidem que a criança deve permanecer mais tempo com um deles e visitar o outro, num regime pré-estabelecido. Outras vezes esta é uma decisão do tribunal.

Mas, na sua base, a lei prevê que a guarda das crianças seja, assim, compartilhada.

Mesmo tendo a vida em dois sítios diferentes?
O lugar para si e para mim é a casa, é o nosso templo, é onde recuperamos da desorganização lá fora. Essa ideia de lugar como fator de segurança não existe na criança, porque para ela a segurança é estar com os vinculadores. Se sair de casa, o seu filho fica inseguro. A dependência é em relação a si e não à casa. É mais difícil fazer uma residência alternada num adolescente, porque ele, à medida que vai ganhando autonomia, vai criando esse espaço. Num regime com poucas visitas, a criança, mais dia menos dia, acaba por perder aquele pai ou aquela mãe. 99% das minhas crianças não têm problemas em ter duas casas, porque adoram estar com o pai e com a mãe e ficam mais satisfeitas. Numa residência alternada, as crianças mudam de casa quatro vezes. Com guarda exclusiva, com visitas durante a semana ou fim de semana mudam umas oito. A criança não precisa mais de um do que de outro. Ela deve ter duas pessoas de referência, o pai e a mãe, e não só um.

Significa, então, que a criança é muito vulnerável ao conflito dos pais…
Sim. E do ponto de vista da criança eu precisava de encontrar uma resposta ao porquê dessa vulnerabilidade. Tentei perceber na História como chegamos aqui e porque chegamos aqui, entrei na problemática do feminismo e da preferência maternal, queria perceber! E foi esta a resposta que encontrei: que temos pais que estão em conflito e que vão trazer esses problemas emocionais para a parentalidade. A criança acaba inundada destes comportamentos e acaba por imitá-los. A relação dos pais é fundamental para o desenvolvimento da criança. Se esta relação não é boa, causa maus tratos à criança, porque provoca um excesso de cortisol no cérebro, causa stresse. Quando o conflito é constante, por exemplo em casos de abuso sexual, o desenvolvimento da criança paralisa mesmo. A criança não se desenvolve. E estamos a falar de dignidade humana! Eu continuo a achar que isto não é tido em conta pelos tribunais e que o conflito parental está mal avaliado, logo as decisões estão mal tomadas. A ciência explica e os tribunais não querem saber.

Teve uma vez o caso de uma criança que, quando instada a dizer o que queria, lhe disse que “queria ser pessoa”.
Isso foi o caso de uma miúda de 12 anos que tinha uma guarda compartilhada. O problema não estava no regime, mas na relação dos pais. Os pais não se falavam. Eu fixo as guardas partilhadas no meio do conflito, mas acompanho a decisão até que a relação dos pais se altere. Neste caso, os pais não falavam e a miúda não conseguia levar as coisas dela de um lado para o outro. Havia coisas de um lado e do outro. A roupa, do ponto de vista psicológico, é um aspeto gravíssimo. A criança sente que nada lhe pertence. O nível de desenvolvimento desta miúda era bom, o próprio regime de guarda compartilhada tinha-lhe permitido isso, apesar do sofrimento. A pergunta que eu faço é como é que ela estaria numa residência exclusiva. Eu tento que a criança seja pessoa.

Aplica um método em tribunal que se tem revelado muito útil…
Eu reúno com eles, explico tudo isto com apresentações em powerpoint, vídeos, explico a falta dos pais… Faço uma terapia cognitiva, que é a transmissão de conhecimento. Os pais, ao perceberem que estão mal, fazem por mudar. Todos os nossos comportamentos resultam de sentimentos e não de cognição. Então, se temos que mudar esses comportamentos, temos que transmitir-lhes esse conhecimento… Do que é a vinculação, como funciona e como pode prejudicar os seus filhos. Depois há a terapia familiar, sobre a qual eu já não tenho conhecimento, em que é preciso recorrer à psicologia. E aí promovo audições especializadas com a segurança social ou com psicólogos. Depois, marco uma conferência para daí a quatro meses. Em regra, faço três conferências em ano e meio, mas normalmente na segunda conferência já estão bem. Porque foram acompanhados. Tenho 400 processos, 70 casos a ser acompanhados, 80 a 90% podia ter resolvido ali por acordo, mas as crianças não ficariam bem. Não aceito nenhum acordo quando perceciono conflito.

Estas situações de conflito acontecem em todos os estratos sociais?
Sim, é mais difícil mudar nas classes médias altas. É mais fácil convencer as pessoas mais humildes, estão mais disponíveis para aprender. As pessoas que acham que sabem tudo são mais difíceis.

fonte: http://observador.pt/especiais/o-unico-impedimento-de-um-pai-e-a-amamentacao-podem-fazer-tudo-como-as-maes/

Termo guarda não é adequado

Assim como o Direito de Família evolui e se adapta às mudanças culturais que acontecem nas famílias, certas nomenclaturas mudam e substituem antigas ideias e conceitos.

A adoção de novas expressões reflete o avanço doutrinário no Direito das Famílias. Foi assim com o termo concubinato, substituído por relações simultâneas. E com o termo homossexualidade, substituído por homoafetividade.

Agora, o termo “guarda” está caindo em desuso. É que essa denominação remete à ideia de “coisificação”, colocando o filho como objeto e não como sujeito de direito, explica a defensora pública Cláudia Tannuri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família, e “não se coaduna com a perspectiva de diálogo e troca entre os genitores na educação e formação da prole”.

Ela explica que está sendo mais utilizado, inclusive, “compartilhamento de responsabilidades”, em vez de “guarda compartilhada”.

“Com efeito, nesse modelo, há responsabilização e exercício conjunto de deveres e direitos em relação aos filhos. Trata-se de uma postura em que o pai e a mãe são igualmente importantes na vida dos filhos, na sua formação e desenvolvimento”, diz Cláudia Tannuri.

Já a substituição do antigo “pátrio poder” por “poder familiar” buscou atender à igualdade entre o homem e a mulher. Contudo, recebe críticas da doutrina, já que mantém ênfase no poder, quando, na realidade, se trata de uma obrigação, de um dever dos pais. “A doutrina adota outra expressão: autoridade parental. Mais adequada ao real significado e conteúdo do Instituto, consagrando o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição de 1988. A autoridade parental é integrada por deveres no campo material e existencial-afetivo”, afirma.

Para ela, essas mudanças são importantes na medida em que consagram os princípios constitucionais que definem os diversos arranjos familiares, “notadamente a dignidade humana”.

fonte:http://www.ibdfam.org.br/noticias/5991#comment-2681055048

Guarda Compartilhada. Da discriminação à aplicação.

Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada. Da discriminação à aplicação.

Nos processos em que se decide com quem ficará a guarda dos filhos, devemos observar o melhor interesse da criança.

Todos os pais que procuraram a justiça para obter a guarda da criança devem ter o interesse sincero de compartilhar os deveres e direitos dessa responsabilidade parental.

Quando ambos os pais estão aptos ao poder familiar, é o melhor interesse da criança ser cuidada por ambos os pais, e confiar à criança a guarda conjunta é a decisão lógica.

Portanto, a custódia física e legal compartilhada dos filhos é o melhor arranjo para as crianças filhas de pais que vivem separados, porque só desta forma são criadas as condições para o saudável desenvolvimento global da criança e somente esse procedimento pode minimizar a hiper-vigilância bem como as chantagens emocionais ou financeiras tão comuns na custódia exclusiva.

Os critérios que devem ser tomados nessas decisões no melhor interesse da criança incluem:

1 – a existência de laços de sangue;

2 – a preservação da identidade da criança e de seus laços familiares;

3 – a capacidade do genitor que busca a custódia conjunta, visando garantir o seu desenvolvimento e necessidades físicas, educacionais, emocionais e físicas;

4 – o desejo da criança.

No primeiro critério, a existência de laços de sangue entre a criança deve-se presumir que a família é principalmente uma ligação biológica e, posteriormente social.

Outro critério é o grau de preservação da identidade da criança e de seus laços familiares. Diante da dissolução da vida conjugal, os tribunais devem sempre se esforçar para garantir que a criança não seja apartada de um de seus genitores, sem causa, sem motivo, a quem ela tem uma forte afeição, e por que esse genitor será seu abrigo moral de longo prazo.

A capacidade do genitor que busca a guarda compartilhada para garantir o desenvolvimento e necessidades físicas, educacionais, emocionais, físico da criança, é necessário considerar, em especial, a capacidade educacional e intelectual e integridade moral da pessoa e seu comportamento em relação à criança.

Partindo do princípio de que a criança já está suficientemente madura intelectual e emocionalmente, é necessário considerar o seu desejo na busca de seu melhor interesse.

Ao mesmo tempo, no entanto, não é possível que a os tribunais leve em conta a vontade de um menor sem assumir ainda, que no seu desejo, não foi a criança manipulada nos seus desejos, pelo genitor a quem ficou confiada no cuidado exclusivo.

Se for então para decidir sobre a custódia conjunta, deve o judiciário basear-se na premissa de que o melhor interesse da criança é ser cuidada principalmente por ambos os pais, cada um fornecendo à criança, carinho e cuidados que contribuem com o seu desenvolvimento.

Daqui decorre que, se ambos os pais estão aptos e ambos manifestam o interesse de criar o filho, o poder judiciário deve colocar a criança na guarda conjunta com residências alternadas de ambos os pais.

Mito:

A mudança da rotina em dois lares seria prejudicial para a criança.

Verdade:

Conclusões do estudo de meta-análise BAUSERMAN (2002), psiquiatra do governo americano, mostram que a alegação de que a custódia física conjunta com dois lares expõe as crianças ao risco de conflitos graves é rejeitada.

Nesse sentido, se pode recordar que na contemporaneidade, as crianças passam grande parte do tempo longe da casa e do genitor que detém a guarda unilateral, permanecendo sob os cuidados de creches, de escolas, vizinhos, de babás ou de avós. No entanto, todos que tem algum contato pessoal com tais situações percebem que as crianças sabem diferenciar, sem grandes conflitos, as regras de cada local de convivência (Brito e Gonsalves, 2009).

Na literatura internacional, a meta-análise dos estudos publicados conclui que as crianças em custódia física conjunta encontram-se tão ajustadas quanto àquelas com famílias nucleares (estudo sueco com 164.580 crianças).

As publicações mais recentes constatam que crianças vivendo sob custódia física conjunta relatam melhor bem estar emocional assim como melhor ajuste social do que aquelas vivendo com um dos pais, e que a participação de ambos é essencial para o bom desenvolvimento dos filhos (Alexandre & Vieira, 2009).

Para as crianças a referência mais importante não é geográfica, seu quarto ou banheiro, e sim familiar. Com efeito, sentir que tanto a casa da mãe quanto a do pai são suas, gera no filho o sentimento de pertencimento “tanto ao mundo de seu pai quanto ao mundo de sua mãe” (Brito, 2007).

Não existem estudos científicos contra a guarda compartilhada e também não existem estudos contra a guarda alternada desde 1999 (Vittorio Vezzetti, 2013). O que existe é a jurisprudência consolidada para a sociedade do início da revolução industrial.

Um estudo de sete anos realizado pelo Instituto de Psiquiatria Timberlawn de Dallas EUA, descobriu que o fator mais importante para as crianças se tornarem adultos saudáveis e felizes, não foi a rotina em um endereço ou a construção de alvenaria como base de referência, como dizem os profissionais da área jurídica, mas a continuidade da relação com ambos os pais.

A convivência regular com ambos os pais se revelou mais importante do que o fator educacional, disciplina rígida, rotina em uma residência única ou qualquer outro argumento tradicionalmente utilizados por advogados para negar a custódia física conjunta.

O estudo Timberlawn, bem como outros estudos já demonstraram, descobriu que a má distribuição de tempo de convivência entre ambos os pais e os filhos, as crianças sofrem consequências a longo prazo, incluindo dificuldades emocionais, fracasso escolar ou baixo desempenho no trabalho, transtornos psicossociais e dificuldade em conseguir intimidade em seus próprios relacionamentos como adultos.

Relata ainda o estudo que um terço das crianças experimentaram depressão moderada a grave, cinco anos após o divórcio. Quinze anos após o divórcio, muitas dessas crianças ainda estavam experimentando as consequências, quando começaram os relacionamentos amorosos e casamentos por conta própria. Todas as crianças pesquisadas nesse estudo, temiam a repetição de um fracasso na vida adulta, traição e rejeição, e todos ficaram muito vulneráveis.”

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA IGUALDADE PARENTAL

Roosevelt Abbad

O ESPIRITO DA GUARDA COMPARTILHADA

RELACIONAMENTO FAMILIAR

PL 117/13 confunde o que seria o espírito da guarda compartilhada

8 de dezembro de 2014, 7h04

Por Giselle Câmara Groeninga

A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 117/2013 tem sido festejada em diversos veículos de comunicação que exibem casais parentais felizes, como se finalmente pudessem vir a exercer, com o auxílio da lei, seus direitos e deveres para com os filhos. Um desejo que só pode ser por todos comungado — um ideal mais do que legítimo. E neste sentido, a aprovação do PL foi por muitos defendida, embora diversas vozes lhe fizessem ressalvas.

Mas, é preciso que se diga, que o entendimento tem sido principalmente no sentido de uma divisão do tempo dos filhos de forma igual entre as casas dos pais, correndo o risco de confundir-se com a guarda alternada, o que foi objeto de manifestações por parte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Em termos sociais, familiares e legislativos há um longo caminho a ser percorrido para a ampliação da consciência quanto à responsabilidade dos pais e às formas de seu exercício.

As mudanças legislativas apresentam um movimento pendular, com avanços e retrocessos. Caso o PL seja sancionado, esclarecimentos estarão por vir, quer pela via legislativa, quer pela própria interpretação e jurisprudência, neste movimento pendular. E talvez, oxalá apenas um talvez, venha a ocorrer uma sobrecarga ao Poder Judiciário… Mas, assim se caminha na seara das relações familiares e na função do Judiciário em matéria de Direito de Família, com sucessivos aprimoramentos necessários, e mesmo novas leis. E quiçá, inclusive o termo “guarda”, com as imprecisões e confusões que carreia, possa vir a ser substituído, no futuro próximo, pelo instituto da “convivência familiar” como previsto no Estatuto das Famílias ou, ainda, por “relacionamento familiar”. Mas esta é toda uma outra discussão.

O que caberia questionar, no atual estágio das discussões, é se o referido PL legitima o nobre ideal do relacionamento familiar equilibrado dos pais com os filhos — e complementar entre os primeiros —, respeitando suas diferenças e, mais ainda, se lhe dá a necessária eficácia.

Em primeiro lugar, não cabe a inocência em se acreditar que a lei tenha, por si só, o condão em harmonizar as relações familiares. Estas são complexas por natureza, sobretudo em situações de litígio que envolvem os filhos, nas difíceis crises que demandam a diferenciação do casal parental do casal  conjugal, quando este assim se constituiu. Dando mostras de tal complexidade tem se dado importância a outras abordagens dos conflitos e litígios, com a possibilidade do recurso à orientação técnico-profissional, como contemplado no artigo 1.584, II-, parágrafo 3º da lei 11.698 (“Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar”). Recurso este mantido no PL 117/2013 mas que, no entanto, prioriza a questão do tempo reservado a cada um dos pais, (“O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe”, grifos da autora).

Seja como for, dando mostras da complexidade da questão, somou-se ao rito processual o recurso a outros profissionais e equipes interdisciplinares. E ainda, apenas como exemplo de iniciativas que buscam contemplar as dificuldades quanto ao exercício da responsabilidade parental, temos a difusão das Oficinas de Pais e a crescente ênfase dada aos institutos da mediação e da conciliação. Em recente Conferência Mundial da Sociedade Internacional de Direito de Família (ISFL), realizada em agosto em Recife, clara se mostrou a tendência em se recorrer a outros profissionais nas questões relativas ao exercício da parentalidade, vez que a lei e o Judiciário em outras partes do mundo enfrentam problemas semelhantes aos que aqui se discutem.

A lei tem importante função em acompanhar as mudanças nos paradigmas sociais, abrigando contribuições trazidas por outras áreas do conhecimento. E as leis da guarda compartilhada, 11.698, e da alienação parental, 12.318, trouxeram inúmeros avanços, sobretudo em um país em que a grande maioria das guardas é unilateral, em que mais de um terço dos lares é mantido exclusivamente por mulheres, em que um sem número de filhos não tem o nome do pai na certidão de nascimento, e em que há tantos outros sintomas a demonstrar fragilidades nas instituições… fragilidade que se atualiza também nas famílias, e que demandam a proteção do Estado.

Nesta linha, é importante a sensibilização para a responsabilização conjunta dos pais e para a consciência da importância de ambos na vida dos filhos e, ainda, para o que se mostra fundamental: que as funções parentais devem ser tratadas mais como complementares do que como paralelas.

E este ponto, de relações complementares, é central. Como que às avessas, ele se representava na controversa expressão “sempre que possível”, que consta no artigo 1.584, II-, § 2º (“Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”). Expressão suprimida no PL 117/2014 (“quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”).

A complexa questão da complementaridade das funções acabou, muitas vezes, por ensejar uma simplificação indevida, com a interpretação de que a expressão “sempre que possível” implicava na impossibilidade da guarda compartilhada quando não houvesse entendimento entre os pais; embora, cabe lembrar, houvesse a possibilidade do recurso a outros profissionais, recurso aliás bem pouco utilizado. E, na indevida linha de simplificação do que é por natureza complexo, o PL 117/2014 acabou por enfatizar a questão da divisão do tempo, talvez como se desta forma se “resolvesse” e se pacificasse a questão. Ao que muito indica, o compartilhamento corre o risco de ser transformado, assim, em  alternância.

Não se tem dúvidas de que, historicamente, a lei da guarda compartilhada, 11.698, representa uma evolução no sentido de reforçar o poder familiar que, repita-se, deveria idealmente ser exercido de forma complementar e cooperativa entre os pais. É certo que a guarda única podia contribuir para diminuir o poder familiar, para a exclusão e mesmo alienação dos pais, tanto impondo uma sobrecarga a um, enquanto que ao outro lhe ficava reservado o direito de visitas, o pagamento da pensão e o dever de fiscalização. Na falta de entendimento, o primeiro tornava-se refém da boa-vontade do segundo, e este, em alguns casos, refém daquele contemplado com a guarda — em geral a mãe.

A guarda unilateral, como única modalidade possível, reproduzia um contexto social em que predominava uma divisão das funções baseadas no sexo e identidade de gênero. Podia ser, assim, desequilibrado o exercício do poder familiar, sobretudo nos casos de litígio, mas não só. Também em termos dos novos papéis assumidos por homens e mulheres, o exercício do poder familiar podia se ver desbalanceado, e também as concernentes responsabilidades, promovendo-se desigualdades de direitos e deveres, vis-a-vis as novas possibilidades de organização das famílias e das funções parentais, e a consciência da necessidade dos filhos em contarem com o relacionamento com ambos os pais.

As mudanças quanto à compreensão da importância dos vínculos com  os dois pais, baseados no afeto, e quanto à uma maior plasticidade no exercício das funções parentais, e mesmo relativamente à igualdade entre os gêneros, refletiram-se em novos modelos familiares que reclamavam novas leis; ademais ganharam voz os abusos, exclusões e tentativas de alienação.

Produto também de um compreensível e legítimo movimento dos pais,  as leis, tanto da guarda compartilhada como da alienação parental, tentaram acompanhar as mudanças de paradigmas, sobretudo vindo em socorro do desequilíbrio no exercício do poder familiar.

Curiosamente, a definição da guarda compartilhada é a de responsabilização conjunta do pai e da mãe, como se não o fosse na guarda unilateral… Mas é certo que à lei coube enfatizá-la, sendo que a responsabilidade parental e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, concernentes ao poder familiar, não só não deveriam se restringir, como encontravam-se indevidamente desequilibrados com o predomínio da guarda unilateral. Tal desequilíbrio expressa-se também em expressões como “direito de visita” e “dever de fiscalização”, embora as interpretações considerem como sendo um direito/dever, um múnus. É unanimidade que o conceito de visita não cabe mais nas relações parentais, e que a responsabilidade transcende a fiscalização e o mero pagamento relativo à manutenção dos filhos e, em muitos casos, da mãe.

A responsabilidade dos pais, seja na guarda única como na compartilhada implica no dever/direito em educar e criar; mas a referida lei continha ainda uma divisão indevida, sendo critério para atribuição da guarda unilateral ao pai ou à mãe que demonstrasse melhores condições para propiciar saúde, segurança e educação, cabendo ao outro a supervisão dos interesses dos filhos. O equilíbrio entre direitos e deveres dos pais podia ficar, assim, um tanto restrito à guarda compartilhada. Necessária se faz a correção, que está contemplada no PL 117/2014 (Art. 1634. “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II-exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos o art. 1.584;”…”IV-conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V-conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;” grifos da autora).

Ainda, digna de nota, é a importância que foi dada ao afeto na Lei 11.698. Este decorrente do exercício da responsabilidade parental e dos vínculos formados com base no relacionamento familiar, ou formas de convivência. O afeto foi contemplado indiretamente como condição para a atribuição da guarda unilateral para aquele que revelasse mais aptidão para propiciar aos filhos “afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar” (artigo 1.583, § 2º, I-). Novamente o espírito da complementariedade aí está presente. No entanto, na redação do PL 117/2014, tal referencia foi suprimida…

Assim, a lei da guarda compartilhada enfatizou: a responsabilidade parental conjunta, a cooperação, a importância do relacionamento familiar com ambos os pais e familiares em suas diversas formas, a importância do afeto — e, por tudo, a complementariedade das funções. Contar com outros profissionais para o estabelecimento das responsabilidades e do tempo a ser empregado no cuidado para com os filhos, mostrou-se neste sentido um caminho salutar.

Observe-se que as necessidades de cada criança ou adolescente variam de acordo com a idade, maturidade e contexto, como também variam as possibilidades de cada genitor, sendo diversas as formas quanto ao exercício da parentalidade. Não se deve esquecer que, assim como se busca atualmente contemplar uma série de composições familiares, também são diversos os modelos parentais, e que estes podem se modificar ao longo do tempo, de acordo com interesses e necessidades diversas. Ademais há pais e mães que participam mais do cotidiano, há outros que participam menos diretamente, o que não os faz pais piores ou melhores.

Se de um lado a guarda compartilhada pode ajudar a prevenir a alienação parental, chamando à responsabilidade parental conjunta, diferenciando as questões da conjugalidade daquelas da parentalidade, por outro lado é inegável que a expressão “sempre que possível” tem dado margem a um incremento do litígio e tentativa de alienação parental para obtenção da guarda unilateral. Um efeito colateral indesejável, e mesmo um uso perverso daquela expressão.  O recurso previsto a outros profissionais seria um caminho para tentar harmonizar as diferenças e mesmo apaziguar o litígio, mas infelizmente pouco utilizado e distante da realidade da maioria dos nossos tribunais; mas estas são dificuldades que não justificariam a indevida simplificação.

O PL 117/2013 viria no sentido de tentar aprimorar os avanços obtidos com a lei anterior.

No entanto, ao tentar corrigir a expressão “sempre que possível“, e que deu margem a injustiças, muito indica que a nova lei acabou por confundir o que seria o espírito da guarda compartilhada — complementariedade das funções, separação das questões da conjugalidade desfeita com as da parentalidade, formação dos vínculos por meio do exercício da responsabilidade parental e das diversas formas de convivência — enfatizando a questão do tempo com uma redação que dá margem à interpretação deste ser metade com a mãe e metade com o pai e a alternância entre as residências. O resultado pode ser uma equiparação equivocada do que é necessariamente diferente: função materna e função paterna. É preciso que se diga que as diferenças não implicam menos direitos e deveres.

Curiosamente, o que deve ser privilegiado na lei — o superior interesse dos filhos, que se entende como indissociável daquele dos pais enquanto no exercício de suas funções — pode acabar por se desvirtuar com a simples divisão equilibrada do tempo, e com a designação genérica de custódia física dos filhos, recém substituída por tempo de convívio (artigo 1583, § 2º).

Examine-se o que se afigura como uma confusão quanto ao significado de “divisão equilibrada do tempo”. É importante que esta se dê “sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”, como consta do PL. Condições e interesses que variam em cada fase do desenvolvimento das crianças e adolescentes, como também de acordo com as possibilidades dos pais, levando-se em conta o exercício diferenciado das funções. Caso as condições e interesses não recebam o necessário exame, e a continuar a confusão divulgada na mídia e nas críticas ao PL, em que se entende que os filhos passarão igual período na casa de cada genitor, a lei pode acabar por não atender aos interesses da família transformada pela separação dos cônjuges, conviventes, ou mesmo nos casos de filhos de casais que não se constituíram.

A necessária cooperação entre os pais não se estabelece pela tentativa em homogeneizar as diferenças e dividir o tempo e moradia; pelo contrário, isto pode vir a acentuar a competição e a cisão. Em suma, o risco é o de se privilegiar fatores espaciais e temporais, objetivos, em detrimento dos fatores existenciais e afetivos, certamente mais complexos. Mas, desconsiderá-los transforma complexidade em complicação. Os vínculos devem ser, tanto quanto possível, considerados na sutileza, complexidade e especificidades das relações.

Assim, até o presente estágio das discussões, não se pode dizer ao certo o quanto o espírito da lei pode ser desvirtuado em uma visão salomônica — divide-se a parentalidade, divide-se o filho ao meio, e o tempo de convivência — confundindo-se igualdade de direitos com a desconsideração das diferenças entre as funções parentais e as necessidades dos filhos.

A continuar o entendimento da divisão do tempo dos filhos entre as casas dos pais, deve-se temer, ainda, que o “efeito colateral” indesejável da nova lei possa refletir-se em tentativas de modificação quanto à pensão alimentícia. Talvez mais controvérsias estejam por vir.

Finalmente, há ainda dois pontos que merecem reflexão. O primeiro diz respeito ao que pode ser interpretado como um “ato falho” da lei ao punir indiretamente os filhos com o que seria a punição aos pais. Veja-se na Lei 11.698, o artigo 1584, II-, § 4º (“A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusulas de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.”). Como um avanço, foi suprimida a frase “inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho” redação do PL 117/2014, permanecendo um tanto vaga o que seria a “redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor”. Mas ainda, fica a ideia de que o Superior Interesse da Criança e do Adolescente seria ferido com a punição à mãe ou ao pai, seja com diminuição de horas de convivência ou redução de prerrogativas; caminhos que visem à sensibilização deveriam ser privilegiados.

O outro ponto reside no que pode ser interpretado como imposição de um modelo de relacionamento familiar, em que a supervalorização da guarda compartilhada tomada no sentido de igualdade de tempo com cada pai, colocaria em difícil posição aquele que declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. O desejável é que panorama atual fosse mais de conscientização do que de imposição, do respeito à diversidade, de liberdade com responsabilidade e reforço do poder familiar.

A guarda compartilhada deveria e poderia representar um caminho para a inibição da alienação parental. No entanto, em alguns casos, ela pode inclusive fomentá-la. Assim se dá nos casos em que o litígio é indevidamente ampliado para que a guarda seja unilateral — um mau uso da expressão sempre que possível. Mas é certo que a alienação parental tem terreno fértil, sobretudo, quando as relações não forem entendidas de forma complementar como o devem ser as funções materna e paterna, bem como consideradas suas diferenças.

Os filhos necessitam de pai, de mãe, e que estes de alguma forma cooperem e não compitam. As relações tratadas de forma paralela, podem acabar por ser uma tentativa de combater uma alienação, de um dos pais, com outra alienação — a da própria relação parental.

O desafio é: o da consideração dos interesses dos filhos — indissociados daqueles dos pais no exercício de suas funções —, e o da consideração das diferenças na igualdade de direitos e deveres.

  • Giselle Câmara Groeninga é diretora da Comissão de Relações Interdisciplinares do IBDFAM.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 7h04

fonte:http://www.conjur.com.br/2014-dez-08/pl-11713-confunde-seria-espirito-guarda-compartilhada

Videos sobre Guarda Compartilhada

Vídeo

Associação Brasileira para a Igualdade Parental e a aprovação do PLC Nº 117/13 na Câmara e no Senado Federal.

Promotora de Justiça Adalgisa Chaves, que atua na área de Família e Sucessões de Porto Alegre, fala sobre a guarda compartilhada de filhos. Há dois meses a Presidência da República sancionou a lei que permite a guarda compartilhada de filhos de casais divorciados. Agora, tanto o pai quanto a mãe, dividem igualmente a responsabilidade sobre os filhos. A nova lei prevê, ainda, que seja dada preferência a esse tipo de tutela em qualquer processo de separação. Antes, a guarda fixada pela Justiça era sempre a unilateral. Ou seja: o filho ficava apenas com um dos pais. Programa foi veiculado em agosto de 2008.

Projeto de Lei prevê alterações nas guardas dos filhos de pais separados

http://g1.globo.com/bahia/jornal-da-manha/videos/t/edicoes/v/projeto-de-lei-preve-alteracoes-nas-guardas-dos-filhos-de-pais-separados/3800915/

A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

O sistema da guarda compartilhada em que ambos os pais dividem as decisões fundamentais pertinentes à vida do menor, visando ao seu bem estar, e sem caráter de exclusividade. Ela permite que os menores não fiquem exclusivamente com o pai ou com a mãe. É uma responsabilidade dividida.

Não há problemas que o menor resida com um dos genitores, pelo contrário, mostra-se mais benéfico ao menor. A nossa Constituição Federal prevê, no artigo 229 que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores […]”. É um preceito básico do Poder Familiar, sendo dever dos pais prestarem assistência à criança. Diante da previsão constitucional, merece destaque o artigo 4º, do ECA:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Neste diapasão, para contribuir amplamente com esse dispositivo e visando o bem-estar, criou-se a guarda compartilhada.

Esta espécie de guarda foi inserida no ordenamento jurídico mediante a Lei n.º 11.698 de 2008. Porém, a guarda compartilhada já existia, embora não houvesse previsão legal, aplicava-se ao caso, se existisse consenso entre os pais. Não havendo acordo, a guarda unilateral era dada, geralmente, às mães. Com a inserção da guarda compartilhada ao Código Civil, artigo 1.584, parágrafo segundo: “A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: […] §2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.” Assim, difere-se da guarda tradicional (unilateral), pois quem dirige a educação e a sua criação do menor é somente um dos dois, há uma exclusividade; o outro tem somente o direito de visita e fiscalização.

O ponto que merece atenção versa sobre a necessidade da harmonia entre os pais ou não. Inicialmente, os Tribunais decidiram que a convivência pacífica entre os pais era requisito para a permissão da guarda compartilhada, isto é, a necessidade de harmonia entre os pais.

Então, o regulamento não divergiu do que já existia na prática. Mas está previsto que na ausência de acordo, será aplicada a guarda compartilhada, sendo possível. A impossibilidade se deve ao caso extremo, como agressão, abuso etc. Entendimento contrário, não se coaduna com o princípio do interesse do menor, ou seja, o legislador e o juiz devem ter como bússola o melhor para o menor, não se preocupando com as discussões ou brigas entre os pais. Sempre a razoabilidade deve prevalecer, mas com olhos na finalidade da lei. No entanto, o raciocínio que nega a divisão igualitária do tempo da criança com os pais em caso de inexistência de harmonia, fundamenta-se na pressão que a criança sofreria, já que passaria o mesmo período com os pais, recebendo as influências de um e de outro em decorrência do conflito. Passou-se a analisar que o objetivo da guarda compartilhada seria, especialmente, em dividir a responsabilidade da criação do menor, como, por exemplo, escolhendo a escola, interferindo na convicção religiosa, educação esportiva, cultural etc. Contudo, o STJ estabeleceu paradigma, positivamente, no sentido que a regra geral é a aplicação da guarda compartilhada, inclusive na igualdade de tempo com o filho. Ocorre que, porém, tem-se exigido a necessidade da harmonia como requisito para aplicação da guarda compartilhada.

Na verdade, o ponto central é o direito do menor em ter o crescimento com a presença dos pais, de tal modo que estes devem encontrar o respeito, o ajuste, a adaptação, o compromisso em prol do menor. Ora, categoricamente, sem existir uma imposição da aplicação da guarda compartilhada, estipulando-se período e meios de convivência com a criança, ainda que sem o consenso, tem-se uma verdadeira lei morta.

Destaca-se favoravelmente a aplicação da guarda compartilhada, pois a responsabilidade dos pais perante os filhos, de acordo com o artigo 932, inciso I, do Código Civil é solidária: “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob a autoridade e em sua companhia;”

Portanto, não se deve existir a obrigatoriedade da harmonia, mas o respeito, a dignidade da prole, o compromisso, a responsabilidade, o estimulo a educação e a observação dos atos do menor, fixando-se como regra a aplicação da guarda compartilhada.

Referências

*Dr. Marco André Clementino Xavier. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. Fundador do escritório Clementino Xavier Advogados Associados

fonte:

https://juridicocorrespondentes.com.br/artigos/clementinoxavieradvo/a-guarda-compartilhada-necessidade-de-harmonia-255?gclid=CP3nwu3jpMICFc1i7AodpCcApQ