Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem

Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem

Publicado por Direito Público (extraído pelo Jusbrasil) – 7 anos atrás

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A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher.

A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, de acordo com o juiz, o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. “É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel e não medir esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social”, ressaltou.

De acordo com o juiz, há provas mais do que suficientes para demonstrar a necessidade de se dar as medidas protetivas de urgência solicitadas pelo autor.

Com a decisão, a ex-mulher do autor está impedida de se aproximar dele a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho. Ela também não pode manter qualquer contato com ele, seja por telefone, e-mail ou qualquer outro meio direto ou indireto. Na mesma decisão, o juiz advertiu que, no caso do descumprimento, a ex-mulher pode ser enquadrada no crime de desobediência e até mesmo ser presa.

O autor da ação anexou vários documentos no processo como registro de ocorrência, pedido de exame de corpo de delito, nota fiscal de conserto de veículo danificado por ela e diversos e-mails difamatórios e intimidatórios enviados. Por isso, ele solicitou a aplicação da Lei 11.340 /2006. Isso porque não existe lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica.

O juiz Mário Kono de Oliveira admitiu que, embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é a vítima por causa de “sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira”.

Ele acrescentou ainda: “Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível (…). Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres “à beira de um ataque de nervos”, que chegaram atentar contra a vida de seu ex-companheiro, por simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso”, finalizou.

Leia a decisão:

Decisão interlocutória própria padronizável proferida fora de audiência. Autos de 1074 /2008 Vistos, etc. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulada por CELSO BORDEGATTO, contra MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DIAS, em autos de crime de ameaça, onde o requerente figura como vítima e a requerida como autora do fato.

O pedido tem por fundamento fático, as varias agressões físicas, psicológicas e financeiras perpetradas pela autora dos fatos e sofridas pela vítima e, para tanto instrui o pedido com vários documentos como: registro de ocorrência, pedido de exame de corpo de delito, nota fiscal de conserto de veículo avariado pela vítima, e inúmeros e-mails difamatórios e intimidatórios enviados pela autora dos fatos à vítima. Por fundamento de direito requer a aplicação da Lei de nº 11.340, denominada “Lei Maria da Penha”, por analogia, já que inexiste lei similar a ser aplicada quando o homem é vítima de violência doméstica. Resumidamente, é o relatório.

DECIDO: A inovadora Lei 11.340 veio por uma necessidade premente e incontestável que consiste em trazer uma segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar, já que por séculos era subjugada pelo homem que, devido a sua maior compleição física e cultura machista, compelia a “fêmea” a seus caprichos, à sua vilania e tirania.

Houve por bem a lei, atendendo a súplica mundial, consignada em tratados internacionais e firmados pelo Brasil, trazer um pouco de igualdade e proteção à mulher, sob o manto da Justiça. Esta lei que já mostrou o seu valor e sua eficácia, trouxeram inovações que visam assegurar a proteção da mulher, criando normas impeditivas aos agressores de manterem a vítima sob seu julgo enquanto a morosa justiça não prolatasse a decisão final, confirmada pelo seu trânsito em julgado. Entre elas a proteção à vida, a incolumidade física, ao patrimônio, etc.

Embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é quem vem a ser vítima da mulher tomada por sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira. No entanto, como bem destacado pelo douto causídico, para estes casos não existe previsão legal de prevenção à violência, pelo que requer a aplicação da lei em comento por analogia. Tal aplicação é possível?

A resposta me parece positiva. Vejamos: É certo que não podemos aplicar a lei penal por analogia quando se trata de norma incriminadora, porquanto fere o princípio da reserva legal, firmemente encabeçando os artigos de nosso Código Penal: “Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Se não podemos aplicar a analogia in malam partem, não quer dizer que não podemos aplicá-la in bonam partem, ou seja, em favor do réu quando não se trata de norma incriminadora, como prega a boa doutrina: “Entre nós, são favoráveis ao emprego da analogia in bonam partem: José Frederico Marques, Magalhães Noronha, Aníbal Bruno, Basileu Garcia, Costa e Silva, Oscar Stevenson e Narcélio de Queiróz” (DAMÁSIO DE JESUS – Direito Penal – Parte Geral – 10ª Ed. Pag. 48) Ora, se podemos aplicar a analogia para favorecer o réu, é óbvio que tal aplicação é perfeitamente válida quando o favorecido é a própria vítima de um crime. Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível contra o homem. Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres “à beira de um ataque de nervos”, que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso.

Não é vergonha nenhuma o homem se socorrer ao Pode Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. Também não é ato de covardia. È sim, ato de sensatez, já que não procura o homem/vítima se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel de envidar todos os esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social.

No presente caso, há elementos probantes mais do que suficientes para demonstrar a necessidade de se deferir a medidas protetivas de urgência requeridas, pelo que defiro o pedido e determino à autora do fato o seguinte: 1. Que se abstenha de se aproximar da vítima, a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho; 2. Que se abstenha de manter qualquer contato com a vítima, seja por telefonema, e-mail, ou qualquer outro meio direto ou indireto. Expeça-se o competente mandado e consigne-se no mesmo a advertência de que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime de desobediência e até em prisão. I. C.

 

fonte:http://direito-publico.jusbrasil.com.br/noticias/157860/lei-maria-da-penha-e-aplicada-para-proteger-homem

Homem aterroriza juíza e ameaça atear fogo nela

Vídeo

O que da na cabeça de uma pessoa dessas, que perde totalmente a noção de ética e resolve partir para agressividade em vez de lutar com armas brancas e sem agressividade, resolve culpar a  juíza de um problema dele com a mulher. 

Percebe-se que ele misturou óleo com algum produto de limpeza e quis atear fogo nela.

E ainda deixou garrafas de cerveja do lado de fora que iria atear fogo e jogar na janela dela..

Talvez ele estivesse bêbado. Por isso sou completamente contra a bebida.

Talvez a policia mesmo tivesse forjado as garrafas do lado de fora, pois ele nem quis subir com as garrafas, apenas com um galão com liquido inflamável.

Será que é um pirófago.

Deve ter enchido a cara a beça para ficar endemoniado e tomar uma atitude dessas!

Mas será que era necessário?

Com Maria da Penha ele iria ficar no máximo 2 anos na cadeia.

Agora foi condenado a 20 anos por sua insensatez e imprudência!

Depois eu que sou louco de falar mal da juíza que me proíbe desde 2011 de ver meu filho!

 

O Pensamento Processual e o processo de formação do Homem

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A sociedade, pautada inteiramente pelo conjunto das leis que regem a produção e a venda de mercadorias, transferiu para a educação a tarefa de “preparação do jovem para o mercado, e, como o mercado é atualmente marcado pela influência norte-americana e pela informática., o jovem tem que aprender, sobretudo, inglês e computação”. Assumindo os pressupostos da ideologia materialista acima descrita, “os pais, preocupados com o bem-estar futuro de seus filhos, acreditam ter feito o necessário e o essencial quando” asseguram as condições mínimas para que eles conquistem “sua parcela no mercado”. Daí o conceito reducionista vigente: a “escola que prepara para vencer a concorrência do mercado prepara, segando esta visão, para a vida, porque a vida é vista como participar do mercado e do provimento com os bens de consumo que ele oferece”.

Na visão desse autor, a “industrialização do ensino dentro da ideologia neoliberal”, corrente nos dias atuais, mercantiliza a fundo o ensino ao “tratar a educação igual à produção de bens de consumo”. Afastada do atendimento às “reais necessidades da criança, do jovem e da população”, essa industrialização oferece para a sociedade apenas a perspectiva do “triste mérito da banalização da cultura e do aumento localizado, por mais paradoxal que possa parecer, em suas concepções superadas de mundo, de sociedade e de homem, a tarefa que se coloca para todos, com urgência inevitável, é relativa à necessidade de um repensar radical sobre todas essas concepções, uma vez que qualquer “reviravolta na pedagogia depende da reviravolta na compreensão do ho­mem”. Greuel oferece, no sentido desse repensar sobre a condição humana em uma sociedade sobre a qual se diz que “o futuro já chegou”, mas que ainda não conseguiu resolver o cruel dilema milenar da pobreza, o recurso teórico que ele denomina de pensamento processual. Essa forma de pensar a realidade lança, segundo o autor, novos desafios “para a educação e, principalmente, para a auto-educação do futuro”. Para ele, esse pensamento constitui

“um passo qualitativo novo que resulta da transformação e da ampliação, e não do abandono da racionalidade. Para o desenvolvimento deste é impor­tante o cultivo de um amplo horizonte, que transita nos ideários e na herança cultural ocidental e oriental. Esta postura transdisciplinar, que aprende a transitar entre os diversos saberes, prepara a visão integral da realidade por­que se capacita a entendê-la como expressão de uma unidade superior dinâ­mica, como constante devir no qual, aliás, o conhecimento do homem está inserido. A transdisciplinaridade é uma exigência diferente da interdisciplinariedade e da multidisciplinaridade que conservam as fronteiras entre as ciências, Transdisciplinaridade somente é pensável, a partir de uma revisão do conceito de realidade e do processo cognitivo presos à tradicional dicotomiamia entre homem e natureza”.

Na compreensão filosófica de Greuel,

“na perspectiva do pensar processual (juízo intuitivo, segundo Goethe), ou seja, do conhecimento ampliado e integrado, a realidade do homem não se re­duz a seu aspecto físico e material. Ela é um conjunto de sistemas interativos do qual o organismo em seu aspecto físico é apenas uma dimensão. Com base em seu organismo, o homem desenvolve uma vida interna (psíquica) que, apesar de experimentar o mundo e se expressar nele através do organismo, possui uma realidade própria e irredutível. O fato de não se detectar umfator psíquico, uma ‘alma’, assim como se observa um órgão do corpo por meio de percepção sensorial não prova a epifenominalidade do mesmo, mas, ao con­trário, assinala um aspecto da realidade que é inacessível aos métodos quanti-ficadores. O homem não é, no entanto, apenas um ser passível de impressões ou reações (dimensão psíquica). Ele possui uma terceira dimensão pelo fato de ser capaz de produzir e de se expressar. O potencial expressivo se manifesta na dimensão interna como raciocínio próprio (ciência), imaginação e criação individual (arte) e a organização da vida social e comunitária (religião). Nes­sa dimensão de seu ser, ele se cria de modo consciente (auto-poiesisj no con­texto da ordenação e da criação do universo (vida cultural)”.

Nesse sentido, a “existência material e transitória” do ser humano “lhe faculta a possibilidade de conquistar a sua identidade mental própria e autônoma”. Devido ao fato de não nascer “adaptado ao seu meio e com todas as suas aptidões desenvolvi­das”, se faz necessário que ele seja “conduzido para poder encontrar e assumir a si mesmo”. Daí a constituição de uma forma específica de interação humana deno­minada de processo pedagógico, que “consiste em propiciar o desdobramento e a inte­ração das três dimensões que compõem o ser do homem”. Por isso, o ensino é “uma questão de saúde (harmonia entre os diferentes aspectos descritos) e de amadurecimen­to”, de forma que ele possa “chegar ao ponto de poder construir e definir a sua própria dimensão mental dentro do processo cultural da humanidade”. Além disso, um ama­durecimento saudável só é possível pela intermediação de um currículo que não seja voltado para o mero condicionamento e nem para a tentativa de “adaptar o jovem às circunstancias aleatórias dominantes”. Esse currículo deve partir de critérios antropo­lógicos, acendendo “às necessidades evolutivas do próprio ser humano”, de forma que ele seja preparado para vir a ser ele mesmo, tendo, portanto, condições de “contribuir com sua originalidade no processo e progresso cultural da humanidade”.

Ademais, a tentativa de se levar em consideração científica as questões espirituais ainda “é vista como um ‘pecado’ académico ou, ao menos, como algo censurável”. Todavia, “quem simplesmente se recusa a experimentar a pensar de maneira diferente, nunca poderá chegar a novos resultados práticos”;

A continuar essa tendência cami­nha-se para a entropia formativa, uma vez que, para lidar convenientemente com a informação, o indivíduo deve possuir condições internas de processá-la de forma crítica e autônoma.

A criança e o jovem, que têm a oportunidade de trabalhar seu aprendizado escolar a partir de concepções de mundo e de homem ampliadas e integradas, crescem e desenvolvem-se em equilíbrio salutar, tornando-se capazes de receber com tranquilidade e confiança as situações diversas que se lhes apresentam no decorrer da vida, pois aprenderam, pela vivência, as informações científicas e desenvolveram a capacidade de adquirir e elaborar conceitos por meio de um pensar próprio e autônomo.

A ideia atualmente dominante, compartilhada por muitos pais, que pretendem a antecipação do amadurecimento dos filhos, pensando que assim eles estarão ganhando tempo, ao entrarem mais cedo para o mercado de trabalho, deve ser substituída pelo respeito a cada um dos momentos de desenvolvimento da criança e pela compreensão de que eles são fundamentais para que ela aprenda a se respeitar e também a respeitar o próximo e o ambiente em que vive.

A proposta global de convivência diária com a realidade midiática e informacional, necessita ser pautada pela consciência de que o ser humano precisa ser formado de um modo integral. Não basta apenas informar, mas sim, essencialmente, formar.

fonte: Manual de Sociologia 2ed – Ferreira, Delson – Ed. Atlas – p.205 c.14.3

DIREITO DE TODO HOMEM

direito do homem

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Juiza Daniela Bortoliero Ventrice de Sorocaba, tirou meu filho proibindo eu de me aproxima dele. Vocês acham a atitude dela justa? Sensata? Equilibrada?

O que é direito?
DIREITO NÃO É O QUE TEM QUE TE DAR E SIM O QUE NÃO PODEM TE TIRAR

A Justiça brasileira tem uma visão de direito completamente deturpada e desequilibrada. É a Babilonia! O direito do homem prostituido por dinheiro!