Lei Maria da Penha não prega igualdade

Lei Maria da Penha não prega igualdade, segundo advogada
Assunto foi tema da tese da advogada Aline Magna
Advogada Aline Magna diz que Lei Maria da Penha

fere a Constituição (Foto: Portal Infonet)

Seis anos depois de ser sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, ainda recebe alguns questionamentos. A advogada Aline Magna Cardoso Barroso Lima relatou, em sua tese de mestrado, que a lei fere o principio de igualdade que está na constituição.

Formada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), mestre em Sociologia pela UFS, doutoranda em Sociologia pela UFS, professora da Estácio/Fase e diretora Técnica da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), Aline Magna defendeu sua tese no ano de 2008, mas em 28 de Outubro irá apresentar o tema no Colóquio Internacional sobre Violência Doméstica, em Coimbra, Portugal.

O Art. 5o  da Lei Maria da Penha diz que ‘configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial’. Segundo a advogada, a Universidade Federal da Bahia realizou uma pesquisa e caracterizou uma equiparação entre as violências praticadas em homens e em mulheres, só que o sexo feminino está amparado pela Lei, já o homem não.

“Geralmente as violências praticadas por homens nas mulheres são mais agressivas, e ganham a mídia, mas é necessário olhar tudo que vem acontecendo por trás. As mulheres costumam agredir moralmente, rasgando roupas e dando tapas, até o dia que o homem toma uma posição e também agridem e é ai que o caso chega à justiça”,

destacou a advogada afirmando os homens não costumam prestar queixa contra a violência sofrida.

Violência Doméstica

De acordo com a doutoranda, não é só caracterizado violência doméstica os casos de agressão contra a mulher, a violência contra o homem também faz parte. Outro destaque são os mitos da Lei Marinha da Penha, muitas das vezes acham que são praticados apenas nas classes mais pobres e com mulheres que dependem economicamente dos maridos. Várias entrevistadas são universitária, formadas, com independência financeira, com apartamentos e carros. Outro ponto abordado é a moderna prega a liberação sexual feminina, mais que ao mesmo tempo cobra que a mulher seja dona de casa e mãe.

Para Aline Magna, outro questionamento é que a Lei tem como medida afastar o agressor do lar.

“Muitas das minhas entrevistadas não querem que o marido saia de casa, e sim que o Estado intervenha na relação. Elas não prestam uma queixa criminal e sim, muitas das vezes, apenas querem ser ouvidas e querem que com isso o marido melhore”.

Judiciário

Durante a conversa, a advogada revelou que no processo de entrevista, para forma opinião na construção da tese, muitas das mulheres disseram que os tribunais são preconceituosos e muitas das vezes machistas.

“Muitas mulheres relataram que no judiciário os problemas delas não são resolvidos, porque a última coisa que querem é desfazer a relação. Elas querem apenas que alguém resolva a situação”,

relatou dizendo que uma das vítimas ficou revoltada porque o juiz determinou que o marido saísse de casa.

Em um dos casos, Aline Magna, relatou que uma das vítimas disse tomou uma facada do marido, porém não registrou queixa na delegacia, partindo dos vizinhos denuncia para a polícia, que prendeu o homem. Mesmo assim, a vítima ia à delegacia pedir ao delegado para dormir com o companheiro na cela.

Segundo a advogada Aline Magna, o Estado do Rio Grande do Sul, já aprovou que o homem também está amparado pela Lei Maria da Penha, sendo o pioneiro no Brasil a adotar esta prática.

Pesquisa

Para forma opinião na construção da tese do mestrado, Aline Magna, entrevistou 50 mulheres que sofreram agressões físicas. Devido a extensão dos depoimentos, foram selecionadas oitos pessoas para compor o artigo. A dissertação foi defendida na UFS no ano 2008.

Por Danilo Cardoso

 

fonte: http://www.infonet.com.br/cidade/ler.asp?id=119562

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Igualdade

Não me fale em Igualdade Racial, não me fale em Igualdade de Gênero, sem falar em Igualdade Parental. Ou a mesma “música toca para todos ou não toca para ninguém”. A verdadeira justiça serve a todos sem hipocrisias. Onde não há igualdade, não há JUSTIÇA. Que o “convívio equilibrado” seja respeitado! Guarda Compartilhada JÁ!

Foto de Guarda Compartilhada X Alienação Parental.

Não me fale em Igualdade Racial, não me fale em Igualdade de Gênero, sem falar em Igualdade Parental. Ou a mesma “música toca para todos ou não toca para ninguém”. A verdadeira justiça serve a todos sem hipocrisias. Onde não há igualdade, não há JUSTIÇA. Que o “convívio equilibrado” seja respeitado! Guarda Compartilhada JÁ!

DIVÓRCIO À AMERICANA

DIVÓRCIO À AMERICANA

Igualdade entre pais e mães na custódia dos filhos ganha força nos EUA

16 de junho de 2014, 11h09

Por João Ozorio de Melo

Nos Estados Unidos, a antiga tradição judicial de dar preferência à mulher na disputa pela custódia dos filhos, no processo de divórcio, está perdendo força. Muitos juízes, provocados pelos advogados, passaram a colocar na balança os direitos da mãe e do pai. Algumas vezes os direitos do pai pesam mais. Em outras, é encontrado um equilíbrio, que sugere igualdade de direitos.

A definição mais antiga, que os juízes passaram a examinar com maior frequência, é a de quem é a pessoa “do lar”. Quem leva as crianças à escola e ao médico? Quem fica com elas em casa, as alimenta e as coloca para dormir? Algumas vezes é o homem, que não tem emprego — apesar de buscá-lo. Foi um arranjo conveniente para o casal durante o casamento, que pode perdurar após o divórcio, sob ordem judicial. A mulher era, e continuará sendo, a provedora do sustento da família.

A situação mais nova, que os juízes também passaram a examinar com maior frequência, é a do direito de “custódia 50/50” — ou meio a meio, em oposição a conceder à mãe ou ao pai ter a custódia e, ao outro, o direito de visita apenas, de acordo com o The Leaf Chronicle, KSDK TV e Time Warner Cable News. Muitos pais querem participar mais da vida dos filhos e não se conformam com as tradicionais restrições do divórcio. No Brasil, os conceitos de guarda compartilhada e guarda alternada foram regulamentados em 2008, pela Lei 11.698.

Nos EUA, isso está criando um nicho dentro do nicho de escritórios especializados em divórcio: o de advogados que defendem o direito de igualdade dos homens na disputa pela custódia dos filhos. E, nesse trabalho, se destacam as mulheres advogadas, que parecem ser mais convincentes na defesa dos direitos dos homens.

A presidente da Academia Americana de Advogados Matrimoniais, Maria Cognetti, diz que o antigo costume de a mulher ficar em casa e o homem sair para trabalhar criou nos tribunais a ideia de que a mãe é a pessoa ideal para cuidar das crianças. “Hoje, no entanto, os costumes mudaram e o direito da mãe não é mais automático. Os juízes já veem a custódia 50/50 como uma opção natural”, ela afirma.

Mas como funciona, na prática, a “custódia 50/50”? O site About.comapresenta seis opções para pais que poderão dividir a responsabilidade pela criação dos filhos em uma “custódia conjunta”, que os advogados podem discutir com seus clientes e com o juiz:

1. Semanas alternadas. Essa é uma opção popular e simples: a criança fica uma semana com a mãe e outra com o pai. Normalmente, a troca é feita nas sextas-feiras à noite, para que a vez de cada um comece com um fim de semana. Quando os pais têm um relacionamento civilizado, algumas semanas podem ser trocadas, para atender conveniências e necessidades de cada um. Nas férias, o período de cada um pode ser aumentado para duas semanas ou para um mês, para possibilitar viagens e outras programações com os filhos e sem eles.

2. Semanas alternadas com uma noite de visita. Isto é, na semana em que a criança fica com a mãe, ela vai jantar na casa do pai e só volta na hora de dormir, e vice-versa. Assim, a criança não passa toda a semana longe do pai (ou da mãe). É uma noitada para matar a saudade. A terça-feira é o dia mais comum para isso.

3. Semanas alternadas com uma noite inteira quebrando a rotina. É uma variação da alternativa anterior. Só que em vez de parte de uma noite, apenas, a criança dorme uma noite na casa do pai, se é a semana da mãe, e vice-versa. Normalmente, isso ocorre na noite de terça para quarta-feira. Tem a vantagem de proporcionar à mãe ou ao pai uma noite livre na semana para cumprir sua própria programação.

4. Rotação 2-2-3 dias. Nesse arranjo, a criança passa dois dias com a mãe, dois dias com o pai e, a seguir, três dias com a mãe, que incluem o fim de semana. Na semana seguinte, a rotina se inverte: dois dias com o pai, dois dias com a mãe e três com o pai. É uma alternativa para mães ou pais que acham uma semana, sem os filhos, um período muito longo. E sempre deixam dois ou três dias na semana livres para o pais cuidarem de seus assuntos particulares. Aumenta o leva-e-traz.

5. Rotação 3-3-4-4 dias. É uma variação do arranjo anterior: a criança passa três dias com a mãe, três dias com o pai, seguidos de quatro dias com a mãe e quatro dias com o pai. Normalmente, a criança sempre passa de domingo a terça em uma residência e de quarta a sexta em outra residência. O dia em que a estada da criança é alternada é o sábado.

6. Rotação 2-2-5-5- dias. É outra variação dos arranjos anteriores: a criança passa dois dias com a mãe, dois dias com o pai e, em seguida, cinco dias com a mãe e cinco dias com o pai. Normalmente, a criança passa domingo e segunda em uma residência e terça e quarta-feira na outra (e vice-versa). Os dias oscilantes são terça, sexta e sábado.

Seja qual foi o nome — “custódia 50/50”, “custódia meio a meio”, “custódia conjunta” ou “custódia compartilhada” —, resta saber o que as crianças acham disso. Muitos juízes e advogados que foram filhos de pais divorciados tendem a achar a ideia muito boa, de acordo com os sites especializados. Eles sentiram, pessoalmente, a falta da convivência com o pai ou com a mãe no dia a dia de suas vidas.

fonte:

http://www.conjur.com.br/2014-jun-16/igualdade-direitos-custodia-filhos-ganha-forca-eua

O ESPIRITO DA GUARDA COMPARTILHADA

RELACIONAMENTO FAMILIAR

PL 117/13 confunde o que seria o espírito da guarda compartilhada

8 de dezembro de 2014, 7h04

Por Giselle Câmara Groeninga

A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 117/2013 tem sido festejada em diversos veículos de comunicação que exibem casais parentais felizes, como se finalmente pudessem vir a exercer, com o auxílio da lei, seus direitos e deveres para com os filhos. Um desejo que só pode ser por todos comungado — um ideal mais do que legítimo. E neste sentido, a aprovação do PL foi por muitos defendida, embora diversas vozes lhe fizessem ressalvas.

Mas, é preciso que se diga, que o entendimento tem sido principalmente no sentido de uma divisão do tempo dos filhos de forma igual entre as casas dos pais, correndo o risco de confundir-se com a guarda alternada, o que foi objeto de manifestações por parte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Em termos sociais, familiares e legislativos há um longo caminho a ser percorrido para a ampliação da consciência quanto à responsabilidade dos pais e às formas de seu exercício.

As mudanças legislativas apresentam um movimento pendular, com avanços e retrocessos. Caso o PL seja sancionado, esclarecimentos estarão por vir, quer pela via legislativa, quer pela própria interpretação e jurisprudência, neste movimento pendular. E talvez, oxalá apenas um talvez, venha a ocorrer uma sobrecarga ao Poder Judiciário… Mas, assim se caminha na seara das relações familiares e na função do Judiciário em matéria de Direito de Família, com sucessivos aprimoramentos necessários, e mesmo novas leis. E quiçá, inclusive o termo “guarda”, com as imprecisões e confusões que carreia, possa vir a ser substituído, no futuro próximo, pelo instituto da “convivência familiar” como previsto no Estatuto das Famílias ou, ainda, por “relacionamento familiar”. Mas esta é toda uma outra discussão.

O que caberia questionar, no atual estágio das discussões, é se o referido PL legitima o nobre ideal do relacionamento familiar equilibrado dos pais com os filhos — e complementar entre os primeiros —, respeitando suas diferenças e, mais ainda, se lhe dá a necessária eficácia.

Em primeiro lugar, não cabe a inocência em se acreditar que a lei tenha, por si só, o condão em harmonizar as relações familiares. Estas são complexas por natureza, sobretudo em situações de litígio que envolvem os filhos, nas difíceis crises que demandam a diferenciação do casal parental do casal  conjugal, quando este assim se constituiu. Dando mostras de tal complexidade tem se dado importância a outras abordagens dos conflitos e litígios, com a possibilidade do recurso à orientação técnico-profissional, como contemplado no artigo 1.584, II-, parágrafo 3º da lei 11.698 (“Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar”). Recurso este mantido no PL 117/2013 mas que, no entanto, prioriza a questão do tempo reservado a cada um dos pais, (“O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe”, grifos da autora).

Seja como for, dando mostras da complexidade da questão, somou-se ao rito processual o recurso a outros profissionais e equipes interdisciplinares. E ainda, apenas como exemplo de iniciativas que buscam contemplar as dificuldades quanto ao exercício da responsabilidade parental, temos a difusão das Oficinas de Pais e a crescente ênfase dada aos institutos da mediação e da conciliação. Em recente Conferência Mundial da Sociedade Internacional de Direito de Família (ISFL), realizada em agosto em Recife, clara se mostrou a tendência em se recorrer a outros profissionais nas questões relativas ao exercício da parentalidade, vez que a lei e o Judiciário em outras partes do mundo enfrentam problemas semelhantes aos que aqui se discutem.

A lei tem importante função em acompanhar as mudanças nos paradigmas sociais, abrigando contribuições trazidas por outras áreas do conhecimento. E as leis da guarda compartilhada, 11.698, e da alienação parental, 12.318, trouxeram inúmeros avanços, sobretudo em um país em que a grande maioria das guardas é unilateral, em que mais de um terço dos lares é mantido exclusivamente por mulheres, em que um sem número de filhos não tem o nome do pai na certidão de nascimento, e em que há tantos outros sintomas a demonstrar fragilidades nas instituições… fragilidade que se atualiza também nas famílias, e que demandam a proteção do Estado.

Nesta linha, é importante a sensibilização para a responsabilização conjunta dos pais e para a consciência da importância de ambos na vida dos filhos e, ainda, para o que se mostra fundamental: que as funções parentais devem ser tratadas mais como complementares do que como paralelas.

E este ponto, de relações complementares, é central. Como que às avessas, ele se representava na controversa expressão “sempre que possível”, que consta no artigo 1.584, II-, § 2º (“Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada”). Expressão suprimida no PL 117/2014 (“quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”).

A complexa questão da complementaridade das funções acabou, muitas vezes, por ensejar uma simplificação indevida, com a interpretação de que a expressão “sempre que possível” implicava na impossibilidade da guarda compartilhada quando não houvesse entendimento entre os pais; embora, cabe lembrar, houvesse a possibilidade do recurso a outros profissionais, recurso aliás bem pouco utilizado. E, na indevida linha de simplificação do que é por natureza complexo, o PL 117/2014 acabou por enfatizar a questão da divisão do tempo, talvez como se desta forma se “resolvesse” e se pacificasse a questão. Ao que muito indica, o compartilhamento corre o risco de ser transformado, assim, em  alternância.

Não se tem dúvidas de que, historicamente, a lei da guarda compartilhada, 11.698, representa uma evolução no sentido de reforçar o poder familiar que, repita-se, deveria idealmente ser exercido de forma complementar e cooperativa entre os pais. É certo que a guarda única podia contribuir para diminuir o poder familiar, para a exclusão e mesmo alienação dos pais, tanto impondo uma sobrecarga a um, enquanto que ao outro lhe ficava reservado o direito de visitas, o pagamento da pensão e o dever de fiscalização. Na falta de entendimento, o primeiro tornava-se refém da boa-vontade do segundo, e este, em alguns casos, refém daquele contemplado com a guarda — em geral a mãe.

A guarda unilateral, como única modalidade possível, reproduzia um contexto social em que predominava uma divisão das funções baseadas no sexo e identidade de gênero. Podia ser, assim, desequilibrado o exercício do poder familiar, sobretudo nos casos de litígio, mas não só. Também em termos dos novos papéis assumidos por homens e mulheres, o exercício do poder familiar podia se ver desbalanceado, e também as concernentes responsabilidades, promovendo-se desigualdades de direitos e deveres, vis-a-vis as novas possibilidades de organização das famílias e das funções parentais, e a consciência da necessidade dos filhos em contarem com o relacionamento com ambos os pais.

As mudanças quanto à compreensão da importância dos vínculos com  os dois pais, baseados no afeto, e quanto à uma maior plasticidade no exercício das funções parentais, e mesmo relativamente à igualdade entre os gêneros, refletiram-se em novos modelos familiares que reclamavam novas leis; ademais ganharam voz os abusos, exclusões e tentativas de alienação.

Produto também de um compreensível e legítimo movimento dos pais,  as leis, tanto da guarda compartilhada como da alienação parental, tentaram acompanhar as mudanças de paradigmas, sobretudo vindo em socorro do desequilíbrio no exercício do poder familiar.

Curiosamente, a definição da guarda compartilhada é a de responsabilização conjunta do pai e da mãe, como se não o fosse na guarda unilateral… Mas é certo que à lei coube enfatizá-la, sendo que a responsabilidade parental e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, concernentes ao poder familiar, não só não deveriam se restringir, como encontravam-se indevidamente desequilibrados com o predomínio da guarda unilateral. Tal desequilíbrio expressa-se também em expressões como “direito de visita” e “dever de fiscalização”, embora as interpretações considerem como sendo um direito/dever, um múnus. É unanimidade que o conceito de visita não cabe mais nas relações parentais, e que a responsabilidade transcende a fiscalização e o mero pagamento relativo à manutenção dos filhos e, em muitos casos, da mãe.

A responsabilidade dos pais, seja na guarda única como na compartilhada implica no dever/direito em educar e criar; mas a referida lei continha ainda uma divisão indevida, sendo critério para atribuição da guarda unilateral ao pai ou à mãe que demonstrasse melhores condições para propiciar saúde, segurança e educação, cabendo ao outro a supervisão dos interesses dos filhos. O equilíbrio entre direitos e deveres dos pais podia ficar, assim, um tanto restrito à guarda compartilhada. Necessária se faz a correção, que está contemplada no PL 117/2014 (Art. 1634. “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II-exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos o art. 1.584;”…”IV-conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V-conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;” grifos da autora).

Ainda, digna de nota, é a importância que foi dada ao afeto na Lei 11.698. Este decorrente do exercício da responsabilidade parental e dos vínculos formados com base no relacionamento familiar, ou formas de convivência. O afeto foi contemplado indiretamente como condição para a atribuição da guarda unilateral para aquele que revelasse mais aptidão para propiciar aos filhos “afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar” (artigo 1.583, § 2º, I-). Novamente o espírito da complementariedade aí está presente. No entanto, na redação do PL 117/2014, tal referencia foi suprimida…

Assim, a lei da guarda compartilhada enfatizou: a responsabilidade parental conjunta, a cooperação, a importância do relacionamento familiar com ambos os pais e familiares em suas diversas formas, a importância do afeto — e, por tudo, a complementariedade das funções. Contar com outros profissionais para o estabelecimento das responsabilidades e do tempo a ser empregado no cuidado para com os filhos, mostrou-se neste sentido um caminho salutar.

Observe-se que as necessidades de cada criança ou adolescente variam de acordo com a idade, maturidade e contexto, como também variam as possibilidades de cada genitor, sendo diversas as formas quanto ao exercício da parentalidade. Não se deve esquecer que, assim como se busca atualmente contemplar uma série de composições familiares, também são diversos os modelos parentais, e que estes podem se modificar ao longo do tempo, de acordo com interesses e necessidades diversas. Ademais há pais e mães que participam mais do cotidiano, há outros que participam menos diretamente, o que não os faz pais piores ou melhores.

Se de um lado a guarda compartilhada pode ajudar a prevenir a alienação parental, chamando à responsabilidade parental conjunta, diferenciando as questões da conjugalidade daquelas da parentalidade, por outro lado é inegável que a expressão “sempre que possível” tem dado margem a um incremento do litígio e tentativa de alienação parental para obtenção da guarda unilateral. Um efeito colateral indesejável, e mesmo um uso perverso daquela expressão.  O recurso previsto a outros profissionais seria um caminho para tentar harmonizar as diferenças e mesmo apaziguar o litígio, mas infelizmente pouco utilizado e distante da realidade da maioria dos nossos tribunais; mas estas são dificuldades que não justificariam a indevida simplificação.

O PL 117/2013 viria no sentido de tentar aprimorar os avanços obtidos com a lei anterior.

No entanto, ao tentar corrigir a expressão “sempre que possível“, e que deu margem a injustiças, muito indica que a nova lei acabou por confundir o que seria o espírito da guarda compartilhada — complementariedade das funções, separação das questões da conjugalidade desfeita com as da parentalidade, formação dos vínculos por meio do exercício da responsabilidade parental e das diversas formas de convivência — enfatizando a questão do tempo com uma redação que dá margem à interpretação deste ser metade com a mãe e metade com o pai e a alternância entre as residências. O resultado pode ser uma equiparação equivocada do que é necessariamente diferente: função materna e função paterna. É preciso que se diga que as diferenças não implicam menos direitos e deveres.

Curiosamente, o que deve ser privilegiado na lei — o superior interesse dos filhos, que se entende como indissociável daquele dos pais enquanto no exercício de suas funções — pode acabar por se desvirtuar com a simples divisão equilibrada do tempo, e com a designação genérica de custódia física dos filhos, recém substituída por tempo de convívio (artigo 1583, § 2º).

Examine-se o que se afigura como uma confusão quanto ao significado de “divisão equilibrada do tempo”. É importante que esta se dê “sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”, como consta do PL. Condições e interesses que variam em cada fase do desenvolvimento das crianças e adolescentes, como também de acordo com as possibilidades dos pais, levando-se em conta o exercício diferenciado das funções. Caso as condições e interesses não recebam o necessário exame, e a continuar a confusão divulgada na mídia e nas críticas ao PL, em que se entende que os filhos passarão igual período na casa de cada genitor, a lei pode acabar por não atender aos interesses da família transformada pela separação dos cônjuges, conviventes, ou mesmo nos casos de filhos de casais que não se constituíram.

A necessária cooperação entre os pais não se estabelece pela tentativa em homogeneizar as diferenças e dividir o tempo e moradia; pelo contrário, isto pode vir a acentuar a competição e a cisão. Em suma, o risco é o de se privilegiar fatores espaciais e temporais, objetivos, em detrimento dos fatores existenciais e afetivos, certamente mais complexos. Mas, desconsiderá-los transforma complexidade em complicação. Os vínculos devem ser, tanto quanto possível, considerados na sutileza, complexidade e especificidades das relações.

Assim, até o presente estágio das discussões, não se pode dizer ao certo o quanto o espírito da lei pode ser desvirtuado em uma visão salomônica — divide-se a parentalidade, divide-se o filho ao meio, e o tempo de convivência — confundindo-se igualdade de direitos com a desconsideração das diferenças entre as funções parentais e as necessidades dos filhos.

A continuar o entendimento da divisão do tempo dos filhos entre as casas dos pais, deve-se temer, ainda, que o “efeito colateral” indesejável da nova lei possa refletir-se em tentativas de modificação quanto à pensão alimentícia. Talvez mais controvérsias estejam por vir.

Finalmente, há ainda dois pontos que merecem reflexão. O primeiro diz respeito ao que pode ser interpretado como um “ato falho” da lei ao punir indiretamente os filhos com o que seria a punição aos pais. Veja-se na Lei 11.698, o artigo 1584, II-, § 4º (“A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusulas de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.”). Como um avanço, foi suprimida a frase “inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho” redação do PL 117/2014, permanecendo um tanto vaga o que seria a “redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor”. Mas ainda, fica a ideia de que o Superior Interesse da Criança e do Adolescente seria ferido com a punição à mãe ou ao pai, seja com diminuição de horas de convivência ou redução de prerrogativas; caminhos que visem à sensibilização deveriam ser privilegiados.

O outro ponto reside no que pode ser interpretado como imposição de um modelo de relacionamento familiar, em que a supervalorização da guarda compartilhada tomada no sentido de igualdade de tempo com cada pai, colocaria em difícil posição aquele que declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. O desejável é que panorama atual fosse mais de conscientização do que de imposição, do respeito à diversidade, de liberdade com responsabilidade e reforço do poder familiar.

A guarda compartilhada deveria e poderia representar um caminho para a inibição da alienação parental. No entanto, em alguns casos, ela pode inclusive fomentá-la. Assim se dá nos casos em que o litígio é indevidamente ampliado para que a guarda seja unilateral — um mau uso da expressão sempre que possível. Mas é certo que a alienação parental tem terreno fértil, sobretudo, quando as relações não forem entendidas de forma complementar como o devem ser as funções materna e paterna, bem como consideradas suas diferenças.

Os filhos necessitam de pai, de mãe, e que estes de alguma forma cooperem e não compitam. As relações tratadas de forma paralela, podem acabar por ser uma tentativa de combater uma alienação, de um dos pais, com outra alienação — a da própria relação parental.

O desafio é: o da consideração dos interesses dos filhos — indissociados daqueles dos pais no exercício de suas funções —, e o da consideração das diferenças na igualdade de direitos e deveres.

  • Giselle Câmara Groeninga é diretora da Comissão de Relações Interdisciplinares do IBDFAM.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2014, 7h04

fonte:http://www.conjur.com.br/2014-dez-08/pl-11713-confunde-seria-espirito-guarda-compartilhada

Entrevista com Victor Hugo

“A primeira igualdade é a justiça” – Victor Hugo

vitor hugo

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Veja essa sensacional entrevista com Victor Hugo e sobre o que ele fala a respeito da Alienação Parental depois de morrer!

Estuda Brasil!!!