PROTESTE – Guarda compartilhada agora é regra

NOTÍCIA

Guarda compartilhada agora é regra

5 março 2015

Guarda compartilhada agora é regraDesde dezembro do ano passado, dividir a guarda e os cuidados com a criança ou o adolescente tornou-se a primeira alternativa para os pais divorciados. Confira:

Agora, a lei no 13.058/14 trouxe um novo significado à guarda compartilhada. Ela é uma prioridade e será sempre aplicada, ainda que não haja acordo entre os pais. Somente não ocorrerá se um dos pais renunciar ao direito ou se o juiz verificar que um dos pais não tem condições de assumir a responsabilidade.

Na guarda compartilhada a responsabilidade sobre os filhos menores é dividida entre os pais, visando a uma cooperação mútua. Em poucas palavras, na unilateral, aquele que não tem a guarda apenas fiscaliza se o outro está cuidando bem do filho.

Na compartilhada, o comprometimento é de ambos, buscando, juntos, soluções para o bem-estar do menor.

Pais buscam soluções juntos

Segundo a nova lei, na guarda compartilhada, a divisão do tempo e alternância de moradia na casa dos pais não é obrigatório, dependerá do que ficar combinado.

Havendo essa opção, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e o pai, sempre tendo em vista as condições reais e os interesses dos filhos. Se os pais morarem em locais distantes, a base de moradia dos menores será aquela que melhor atender aos interesses deles.

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz poderá se basear em orientações técnico-profissionais ou de uma equipe interdisciplinar. Isso é feito visando à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

Porém, se o juiz perceber que um dos pais não está cumprindo os termos da guarda compartilhada, ele poderá penalizá-lo, alterando, por exemplo, a base de moradia da criança.

E ainda, por fim, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, definirá a guarda a outra pessoa. Para tanto, vai considerar, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Apesar da nova lei, se o juiz considerar que a guarda alternada é o melhor para o filho, ela será aplicada. Nesse caso, em geral, a criança mora uma semana na residência da mãe e outra no endereço do pai, por exemplo. Mas ambos têm o compromisso de estabelecer uma rotina única para o menor.

Pai ou mãe pode fazer o requerimento

Já a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Para possibilitar essa supervisão, qualquer um dos pais sempre poderá solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, sobre assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Mas e como fica a pensão alimentícia? A obrigação, embora seja mútua, deve levar em conta a proporcionalidade, ou seja, a renda de cada responsável. Dessa maneira, quem tem maior renda deve arcar com mais custos dos filhos.

Se for combinada a guarda alternada, o juiz pode não fixar pensão, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos filhos é conjunta entre os pais.

fonte: http://www.proteste.org.br/familia/nc/noticia/guarda-compartilhada-agora-e-regra

link curto:http://goo.gl/7g1ZHE

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A Monoparentalidade

Nota

A separação dos casais é uma das causas da monoparentalidade. Os filhos advindos da união matrimonial ou extramatrimonial, são sinais vivos da existência daquela, e quando ocorre a ruptura do convívio entre os progenitores, a prole é levada ao enfrentamento da separação de seus pais.
O Código Civil de 1916, e o novo Código Civil, respectivamente, em seus artigos 231, inciso IV, e, l .566 inciso IV, destacam como deveres dos pais, o sustento, guarda e educação dos filhos.
Quando do desfazimento da vida em comum de pai e mãe, a quem caberá a guarda e educação dos filhos?

A melhor solução seria o consenso e o concurso entre os pais, mas nem sempre tal atitude sensata e salutar para a saúde emocional das crianças, é possível. É caso, então, de submeter a questão da guarda ao Poder Judiciário.

Estudos interdisciplinares concluíram não existirem filhos da sepa­ração, e sim, filhos do conflito.
O que isto quer dizer: os pais unidos ou separados têm o dever, ambos, de zelar pelo desenvolvimento dos filhos, afastando-os dos desencontros existentes entre eles, pais, nada se alterando, em razão do desfazimento do casal, as relações entre pais e filhos.
É o que assegura, também o texto do novo Código Civil:
“Art. 1.632: A separação judicial não altera as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.”

 

– A final o que é definido como relação entre pai e filho? Relação afetiva? Comunicativa? Visual? Auditiva? Educacional?

O dispositivo legal cm questão, há de ser compreendido em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, e com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura aos filhos o direito à  convivência familiar e comunitária.

-Como a justiça ‘assegura esse direito’ com uma mão e é capaz de proibir com a outra sem justificativa provada?

O direito à convivência familiar dá origem a uma série de indagações e a compreensão das mesmas, referentes à guarda e ao exercício da visitação.
O eixo da questão se desloca, face da nova ótica constitucional, dos atores pai e da mãe, entrando-se na figura do filho, sendo a guarda e a regulamentação de visita conferidas em conformidade com a Teoria do Melhor Interesse da Criança, passando a definição do melhor interesse em cada caso concreto individual, pelo juízo de avaliação do magistrado, agindo com a exigida cautela e discernimento, visando atender e garantir os prevalentes direitos do filho, dotado da condição especial de pessoa em formação.

-Como um ‘magistrado’ sem formação em psicologia e sociologia familiar  com muitos e muitos anos de uma formação distorcida pela sociedade pode ‘adivinhar’ o que seria o interesse da criança (quase recém nascida) e virgem de afeto e do conhecimento paternal?

 

fonte:

Revista da EMERJ, v. 5. n. 20, 2002

http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista20/revista20_244.pdf

A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

O sistema da guarda compartilhada em que ambos os pais dividem as decisões fundamentais pertinentes à vida do menor, visando ao seu bem estar, e sem caráter de exclusividade. Ela permite que os menores não fiquem exclusivamente com o pai ou com a mãe. É uma responsabilidade dividida.

Não há problemas que o menor resida com um dos genitores, pelo contrário, mostra-se mais benéfico ao menor. A nossa Constituição Federal prevê, no artigo 229 que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores […]”. É um preceito básico do Poder Familiar, sendo dever dos pais prestarem assistência à criança. Diante da previsão constitucional, merece destaque o artigo 4º, do ECA:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Neste diapasão, para contribuir amplamente com esse dispositivo e visando o bem-estar, criou-se a guarda compartilhada.

Esta espécie de guarda foi inserida no ordenamento jurídico mediante a Lei n.º 11.698 de 2008. Porém, a guarda compartilhada já existia, embora não houvesse previsão legal, aplicava-se ao caso, se existisse consenso entre os pais. Não havendo acordo, a guarda unilateral era dada, geralmente, às mães. Com a inserção da guarda compartilhada ao Código Civil, artigo 1.584, parágrafo segundo: “A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: […] §2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.” Assim, difere-se da guarda tradicional (unilateral), pois quem dirige a educação e a sua criação do menor é somente um dos dois, há uma exclusividade; o outro tem somente o direito de visita e fiscalização.

O ponto que merece atenção versa sobre a necessidade da harmonia entre os pais ou não. Inicialmente, os Tribunais decidiram que a convivência pacífica entre os pais era requisito para a permissão da guarda compartilhada, isto é, a necessidade de harmonia entre os pais.

Então, o regulamento não divergiu do que já existia na prática. Mas está previsto que na ausência de acordo, será aplicada a guarda compartilhada, sendo possível. A impossibilidade se deve ao caso extremo, como agressão, abuso etc. Entendimento contrário, não se coaduna com o princípio do interesse do menor, ou seja, o legislador e o juiz devem ter como bússola o melhor para o menor, não se preocupando com as discussões ou brigas entre os pais. Sempre a razoabilidade deve prevalecer, mas com olhos na finalidade da lei. No entanto, o raciocínio que nega a divisão igualitária do tempo da criança com os pais em caso de inexistência de harmonia, fundamenta-se na pressão que a criança sofreria, já que passaria o mesmo período com os pais, recebendo as influências de um e de outro em decorrência do conflito. Passou-se a analisar que o objetivo da guarda compartilhada seria, especialmente, em dividir a responsabilidade da criação do menor, como, por exemplo, escolhendo a escola, interferindo na convicção religiosa, educação esportiva, cultural etc. Contudo, o STJ estabeleceu paradigma, positivamente, no sentido que a regra geral é a aplicação da guarda compartilhada, inclusive na igualdade de tempo com o filho. Ocorre que, porém, tem-se exigido a necessidade da harmonia como requisito para aplicação da guarda compartilhada.

Na verdade, o ponto central é o direito do menor em ter o crescimento com a presença dos pais, de tal modo que estes devem encontrar o respeito, o ajuste, a adaptação, o compromisso em prol do menor. Ora, categoricamente, sem existir uma imposição da aplicação da guarda compartilhada, estipulando-se período e meios de convivência com a criança, ainda que sem o consenso, tem-se uma verdadeira lei morta.

Destaca-se favoravelmente a aplicação da guarda compartilhada, pois a responsabilidade dos pais perante os filhos, de acordo com o artigo 932, inciso I, do Código Civil é solidária: “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob a autoridade e em sua companhia;”

Portanto, não se deve existir a obrigatoriedade da harmonia, mas o respeito, a dignidade da prole, o compromisso, a responsabilidade, o estimulo a educação e a observação dos atos do menor, fixando-se como regra a aplicação da guarda compartilhada.

Referências

*Dr. Marco André Clementino Xavier. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. Fundador do escritório Clementino Xavier Advogados Associados

fonte:

https://juridicocorrespondentes.com.br/artigos/clementinoxavieradvo/a-guarda-compartilhada-necessidade-de-harmonia-255?gclid=CP3nwu3jpMICFc1i7AodpCcApQ

Juíza Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira condena deputado

Deputado Estadual (RJ) Flavio Bolsonaro é condenado pela Justiça por divulgar foto de menor que estupra e assalta em linhas de ônibus no Rio de Janeiro. Tal divulgação seria proibida segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. http://goo.gl/2y8rbb

A juíza Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, condenou o deputado estadual Flávio Bolsonaro a uma multa de 20 salários mínimos por ter divulgado e mantido, em seu site, a foto de um adolescente infrator. O jovem, de 17 anos, foi acusado de ter estuprado uma mulher, de 30, dentro de um ônibus da linha 369 (Bangu-Carioca) na Avenida Brasil, em maio de 2013.

Na época, imagens do circuito interno do ônibus mostravam o suspeito dentro do veículo. Até ele ser identificado, não era conhecida sua idade e, por isso, o vídeo chegou a ser veiculado na mídia. Segundo a magistrada, porém, Bolsonaro afirmou que, quando descobriu se tratar de um menor, “a imagem já era de domínio público, tendo-a mantido em sua página mesmo após saber a idade deste, com a finalidade de convencer a sociedade sobre a necessária reforma do ordenamento jurídico, para que a maioridade penal seja reduzida para os dezesseis anos de idade”.

Vítima de estupro em ônibus no Rio de Janeiro
Vítima de estupro em ônibus no Rio de Janeiro Foto: Reprodução de TV

Ainda segundo a sentença, a conduta do deputado está adequada ao artigo 247 da Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê como infração administrativa a divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de documento relativo à criança ou adolescente a que se atribui a prática de ato infracional. Ela salienta também que imunidade parlamentar invocada não justifica a prática de infrações administrativas, “não sendo necessária a divulgação de imagem de um menor para se atingir a finalidade de convencer a sociedade sobre a necessária reforma do ordenamento jurídico”.

Dias depois do crime, o adolescente foi apreendido por policiais da 17ª DP (São Cristóvão). O crime teria acontecido no centro do ônibus, na área reservada aos deficientes e no corredor. De acordo com as imagens, às 15h35m o suspeito anuncia um assalto, cinco minutos depois de entrar no ônibus, na altura da favela do Muquiço, em Guadalupe, na Zona Norte. Havia cerca de dez passageiros no coletivo.

O adolescente admitiu o estupro
O adolescente admitiu o estupro Foto: Fabiano Rocha

Em seguida, armado, ele ordena que os passageiros fiquem na parte de trás do ônibus a fim de consumar a violência sexual. A mulher, que estava sentada no penúltimo banco, também é agredida com coronhadas. Enquanto a vítima era estuprada, um dos passageiros teria sido obrigado a recolher os pertences dos demais. Toda a ação teria durado cerca de 40 minutos.

O deputado afirmou que irá recorrer da decisão:

— Vou recorrer dessa absurda decisão, mas se esse for o preço a pagar para proteger a sociedade de estupradores e assassinos menores de idade, que devem cumprir pena como adultos, o farei feliz — afirmou Flávio Bolsonaro.

fonte:http://extra.globo.com/casos-de-policia/deputado-flavio-bolsonaro-condenado-por-exibir-foto-de-menor-acusado-de-estupro-14743346.html

Qual é o conceito de Justiça? A serviço do bem da humanidade?

A justiça ética e moral devem andar juntas a favor da PAZ da humanidade.

Não é o que vemos

E o estatuto da criança esta a favor ou contra a ilegalidade? O combate a ilegalidade deve ser sinonimo de justiça!

Ambito Juridico – Guarda compartilhada é o melhor para a criança!

Guarda compartilhada é o melhor para a criança!

Denise Maria Perissini da Silva

Desde 2008, vivemos sob a égide da Lei nº 11.698, que trata da Guarda Compartilhada. A Guarda Compartilhada é uma modalidade de guarda de filhos menores de 18 (dezoito) anos completos não emancipados, ou maiores incapacidados enquanto durar a incapacidade, que vem crescendo nos últimos tempos, como a maneira mais evoluída e equilibrada de manter os vínculos parentais com os filhos após o rompimento conjugal (separação, divórcio, dissolução de união estável). A Guarda Compartilhada está prevista na Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008.

Em outras palavras, é o meio pelo qual os pais separados, divorciados ou com dissolução de união estável realizada, permanecem com as obrigações e deveres na educação dos filhos e nos cuidados necessários ao desenvolvimento deles em todas as áreas, tais como, emocional, psicológica, dentre outras, não podendo nenhum dos pais se eximir de suas responsabilidades e, muito menos, não permitir que um dos pais não possa exercer esse dever para com a vida do filho e, por fim, permitir que permaneça a convivência dos pais com o filho, mesmo após a dissolução do casamento ou da união estável. É um regime que rege a relação dos pais separados com os filhos pós-processo de separação, onde os dois vão gerir a vida do filho.

Requer uma co-responsabilização de ambos os genitores acerca de todas as decisões e eventos referentes aos filhos: os pais conhecem, discutem, decidem e participam em igualdade de condições exatamente da mesma maneira como faziam quando estavam unidos conjugalmente, de forma de nenhum deles ficará relegado a um papel secundário, como mero provedor de pensão ou limitado a visitas de fim de semana. Não há, por exemplo, omissão de informações escolares ou médicas, nem acerca de festinhas ou viagens. Uma vez que ambos os pais já faziam isso enquanto estavam juntos, a Guarda Compartilhada respeita esse princípio, e por isso não há motivos para que a situação seja diferente agora que estão separados.

É claro que, por ser a modalidade mais evoluída de guarda, exige um elevado grau de responsabilidade de ambos os pais para deixarem seus ressentimentos pessoais de lado, e buscarem o genuíno interesse dos filhos – não há espaço para egoísmo ou narcisismos, nem para animosidades frequentes mas de pequena monta, que só prejudicam o entendimento e fomentam a discórdia. Mesmo que haja divergências entre os pais – o que é extremamente comum -, isso deve ficar em segundo plano quando o assunto se refere aos interesses do(s) filho(s) menor(es) ou equiparado(s).

Contudo, segundo SOUZA (2009), dada a complexidade do ser humano, seria por demais simplista pretender estabelecer uma fórmula matemática na qual pais casados = filhos centrados, e pais separados = filhos desajustados; ou, guarda unilateral = filhos problemáticos, e guarda compartilhada = filhos equilibrados. Na verdade, o ponto crucial da estabilidade emocional das crianças está no nível de entendimento de seus pais, estejam eles separados ou não. Ninguém duvida de que mesmo os pais que vivem juntos, mas em constante conflito, estão fazendo muito mal à saúde psicológica de seus filhos. Por isso, devem ser observadas outras variáveis que podem influir nessas situações. De qualquer forma, não é simples, portanto, afirmar em que medida a separação pode afetar a saúde psicológica dos filhos, mas é incontroverso o mal que os conflitos lhes causam. As doutrinas de Saúde Mental e de Direito de Família são unânimes em apontar os malefícios causados pelos desentendimentos parentais na psique de seus filhos: os conflitos, o estado de tensão que o conflito gera, a discórdia familiar, a instabilidade que se lhe atrela, a insegurança que causa, e as incertezas que planta na mente do filho, que vê desabar diante de seus olhos os referenciais em que até então se ancorava.

Porém, torna-se um equívoco pensar-se que a Guarda Compartilhada só pode ser concedida quando os pais “se entendem”. Quando não há entendimento entre os pais, nenhum sistema de guarda “funciona bem”.  Note-se que, mesmo sob a guarda única da mãe, a criança continuará a ter pai e a ser cuidada por ele eventualmente, nos dias e horários de “visita”.

Se há um vínculo afetivo normal entre pai e filho, a criança passará a ter menos convívio com seu pai do que gostaria e do que seria adequado para sua boa formação psicológica e, mesmo assim, perceberá o conflito entre uma mãe que “manda” e um pai transformado em “visitante” – enfraquecido e esvaziado em seu papel de pai. A criança perceberá que há desequilíbrio e injustiça na relação entre os pais, causando o distanciamento de um deles, com sofrimento para a criança e para o genitor a quem a Justiça impõe uma redução do convívio com os filhos.

Nesses casos, frequentemente ocorre do não-guardião e sua prole se desvincularem afetivamente, ante o distanciamento imposto e a artificialidade da relação entre “visitante” e filhos, com graves prejuízos para a formação da personalidade das crianças. Por outro lado, se o não-guardião não desistir dos filhos, o conflito se perpetuará e será percebido pelas crianças. Inclusive porque o desequilíbrio de poder estabelecido pela guarda única permite ao guardião desvalorizar o outro genitor, em muitos casos impingindo a alienação parental aos filhos, “ensinando-os” que o não-guardião é menos importante ou não os ama.

Para proteger total e artificialmente a criança do conflito entre seus pais, somente afastando-a totalmente do não-guardião, como se ele tivesse “morrido”. A partir daí, qualquer pessoa que tenha interesse na destruição dos vínculos afetivos da criança com aquele pai/mãe pode acabar manipulando-a emocionalmente, sem escrúpulos ou limites, inclusive com o perigo de induzi-la a formular falsas acusações de agressão física ou sexual contra aquele(a) genitor(a): instaura-se aí a nociva Alienação Parental.

A Alienação Parental, tipificada pela Lei nº 12.318/2010, consiste em atos de qualquer pessoa que tenha a criança sob sua guarda ou vigilância, objetivando o afastamento do pai/mãe-alvo, através de manipulação emocional, mensagens difamatórias, omitindo informações médicas e/ou escolares relevantes, ou até formulando falsas acusações contra o outro.

É preciso esclarecer a seguinte distinção entre Alienação Parental e Síndrome de Alienação Parental:

  • – A Alienação Parental (AP) caracteriza o ato de induzir a criança a rejeitar o pai/mãe-alvo (com esquivas, mensagens difamatórias, até o ódio ou acusações de abuso sexual).
  • – A Síndrome de Alienação Parental (SAP) é o conjunto de sintomas que a criança pode vir ou não a apresentar, decorrente dos atos de Alienação Parental.

A Síndrome de Alienação Parental existe, pode ser evidenciada em inúmeros casos em que a criança passa a rejeitar o pai sem motivo plausível, e para isso cria, distorce ou exagera situações cotidianas para tentar “justificar” a necessidade de afastamento do pai, inclusive reproduzindo falas de outras pessoas. A pessoa que induz a criança a rejeitar imotivadamente o outro pai, inclusive mediante relatos inverídicos de molestação sexual, apresenta um distúrbio psicopático gravíssimo, uma sociopatia crônica, porque não tem nenhum sentimento de respeito e consideração pelo outro, importando-se apenas com seus próprios interesses egoísticos e narcísicos. Acusam o outro pai de agressão à criança, mas quando manipulam emocionalmente a criança para verbalizar acusações infundadas, tornam-se eles sim os verdadeiros agressores das crianças, não se conscientizando de que os vínculos parentais são essenciais para o equilíbrio psíquico da criança enquanto ser em formação. Um substrato simbólico da Alienação Parental é induzir os filhos a formular falsas acusações de agressão física e/ou abuso sexual contra o(a) outro(a) genitor(a).

DOLTO (1989) afirma que não se deve falar em “direito” de visita, e sim em dever de visita, e que a postura do genitor guardião de impedir o outro genitor de visitar os filhos é onipotente, e desvinculada da sociedade: a mãe tem todos os poderes e todos os deveres e não tem nenhuma liberdade, fazendo com que os filhos se sintam culpados pelos sacrifícios que a mãe realiza, sozinha.

O intervalo de tempo em que ocorrem as visitas do(a) genitor(a) não-guardião(ã), limitadas a encontros quinzenais (quando não há discórdias entre os pais até nisso, e havendo ou não o pernoite), pode causar na criança o medo do abandono do genitor ausente, acrescido do desapego a este, devido ao distanciamento. É importante destacar que a percepção infantil da noção de tempo é diferente da de um adulto, e mais grave ainda quanto menor a idade da criança. Para uma criança pequena, a ausência por uma semana pode parecer-lhe de dois meses, ou até “uma eternidade”, “para sempre” etc. Para SILVA e RESENDE (2007), o(a) alienador(a) vai agindo de forma insidiosa, induzindo os filhos a um afastamento gradual das visitas: começa com um espaçamento das visitas até sua completa supressão, impondo nas crianças um sentimento de abandono e desamparo

Segundo SILVA (2011), as principais consequências da Síndrome de Alienação Parental (SAP) nos filhos são:

  • – Mudança de sentimentos em relação ao pai/mãe-alvo: de ambivalência amor-ódio à aversão total;
  • – Dificuldades de identificação social e sexual com pessoas do mesmo sexo do pai/mãe-alvo;
  • – Reações psicossomáticas semelhantes às de uma criança verdadeiramente abusada;
  • – Estender a animosidade a todas as outras pessoas relacionadas ao pai/mãe-alvo (avós, tios, primos, atual companheiro(a));
  • – Culpa e remorso ao descobrir que vivenciou uma farsa que interessava ao alienador ⇒ ódio ao alienador.

Com a alienação, a criança aprende a (SILVA, 2011, cit.):

  • – mentir compulsivamente;
  • – manipular as pessoas e as situações;
  • – manipular as informações conforme as conveniências do(a) alienador(a), que a criança incorpora como suas (“falso self”);
  • – exprimir emoções falsas;
  • – acusar levianamente os outros;
  • – não lidar adequadamente com as diferenças e as frustrações = INTOLERÂNCIA.

No tocante ao desempenho escolar, os efeitos da SAP são:

  • – a criança apresenta queda de rendimento escolar e/ou problemas comportamentais;

OU

  • – a criança está “bem demais” na escola: a SAP inibe a expressão do sofrimento pela falta do(a) genitor(a) alienado(a), forçando-a a assumir uma personagem de que “está perfeito”… (demais!).

Para MOTTA (2007), apesar do(a) genitor(a) alienador(a) se mostrar superprotetor(a), ele(a) não oferece uma proteção real para seus filhos, pois impede ativamente sua autonomia e independência, e portanto o crescimento sadio e livre dos pactos escravizantes de lealdade. As crianças terão contatos sociais limitados ao(à) genitor(a) alienador(a), apresentado(a) a elas como única pessoa a quem podem/devem se vincular e confiar e evitando outros contatos sociais que poderiam desenvolver sua personalidade. Não percebe, também, que quando os filhos se conscientizarem do ocorrido, podem vir a odiá-lo(a) e afastar-se dele(a) por terem sido tão cerceados e impedidos de contatos com o(a) outro(a) genitor(a) e com as outras pessoas (p.54).

Conforme afirma DOLTO (1989, cit.):

“É espantoso! Porque é um dever do outro cônjuge visitar seu filho: ninguém pode se contrapor ao dever do outro. (…)

Não se protege a segurança da relação privando o filho do conhecimento do outro genitor. Ao contrário, isso constitui a promessa de uma enorme insegurança futura, e que já estaria presente desde a instauração de tal medida, visto que isso é uma anulação de uma parte da criança através da qual lhe é indicado, implicitamente, que esse outro é alguém desvalorizado e falho. (…) É como se se quisesse reunificar a criança dando-lhe um único genitor, uma única pessoa. Isso é uma regressão.”

A referida autora (1989, cit.) afirma que não se deve falar em ”direito” de visita, e sim em dever de visita, e que a postura do genitor guardião de impedir o outro genitor de visitar os filhos é onipotente, e desvinculada da sociedade: a mãe tem todos os poderes e todos os deveres e não tem nenhuma liberdade, fazendo com que os filhos se sintam culpados pelos sacrifícios que a mãe realiza, sozinha.

Para SILVA e RESENDE (2007), o comportamento do alienador (patológico, descontrolado e desconectado da realidade) não nasce com a separação do casal, mas sim remetem a uma estrutura psíquica já constituída, manifestando-se quando algo sai do seu controle: instabilidade, ansiedade, controle excessivo, agressividade, com traços paranoicos ou, em muitos casos, de uma estrutura perversa (a perversão pode ser dissimulada e passar despercebida durante o casamento, mas eclode com os conflitos e litígios conjugais).

Assim, quando uma situação sai do controle (ex.: queda nos padrões socio-econômicos, a separação), a pessoa supervaloriza o fato, exagera nas emoções, distorce as informações, afasta-se da realidade, e passa a assumir o papel de vítima (na verdade, vitimização), evocando a negatividade associada às mais terríveis e dolorosas experiências: o sofrimento, a injustiça, a impotência e a morte. E como, por definição, a vítima é impotente, a emoção primária que sempre acompanha a vitimização é o medo – no caso, medo do aniquilamento da fantasia que construiu, medo de não suportar a dor. A vítima, aqui, é sempre vista como inferior, frágil, indefesa, imaculada, inocente e injustiçada, um “cordeiro levado ao sacrifício” ou o “bode expiatório” que recebe a carga dos pecados de terceiros.

Então, recorre ao antídoto mais fácil, a paranoia: não confiar em ninguém, não revelar segredos, acreditar que o agente do seu sofrimento (seja o agressor – real ou fictício -, ou o mundo inteiro) é seu inimigo implacável e duradouro e que pode destruí-lo(a). O pai/mãe acometido(a) pela AP cria um mundo fantasioso só seu, no qual o Outro (pai/mãe alienado(a)) é o “invasor” que deve ser “expulso definitivamente”, dando vazão à sua paranoia, e estendendo-a aos filhos, induzindo-os a acreditarem que o outro pai/mãe é sempre ameaçador (SILVA, 2011).

Nesse sentido, RAMOS (2007, p.264-268) relata um episódio em que uma psiquiatra descreve em audiência ao tribunal o quadro clínico de sua ex-cliente, envolvida em uma situação de suposta indução dos filhos a formular acusações de abuso sexual contra o pai, de quem a ex-cliente estava separada: o quadro era de paranoia em que a mania de perseguição com sentimentos de ódio e vingança contra o ex-marido. Nessa audiência, cogitou-se que o ódio que a ex-cliente da psiquiatra sentia contra o ex-marido poderia fomentar a indução nos filhos a formular relatos de atos obscenos contra o pai. A psiquiatra relatou que tais sentimentos negativos serviriam para vingar-se do ex-marido usando os filhos, mesmo sem ter um motivo para isto, ou transferindo ao ex-marido o ódio que poderia ter sentido por outra pessoa, por situações traumáticas, abusos, violência ou atos sexuais sofridos na infância, por culpa dos pais, parentes, vizinhos ou pessoas próximas. Nesse quadro descrito, a pessoa acometida pode agir por impulso ou de maneira calculada, dissimulando para enganar os outros.

E é aí onde reside o principal problema dos litígios judiciais: alienadores “sabem” (ou pensam que sabem) que os juízes não concedem a Guarda Compartilhada no litígio, então acirram o litígio, fomentam as divergências, e manipulam emocionalmente a criança, mas com isso estão prejudicando seu desenvolvimento afetivo, social, sexual e até cognitivo (há diversos problemas escolares decorrentes dos conflitos emocionais das crianças durante a separação tumultuada dos pais: desde queda de rendimento escolar, indisciplina, drogas e vandalismo na escola, até aquele aluno “perfeito” demais, que estuda tanto para não terem que lidar com os problemas domésticos).

Porém, esta crença se tornou desatualizada, além de perigosamente equivocada: recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Recurso Especial nº 1.251.000 – MG (2011/0084897-5), que estabeleceu um novo paradigma, no qual reafirmou que a regra geral deve ser a guarda compartilhada, inclusive com o compartilhamento da custódia física do filho. A Ministra Nancy Andrighi afirma no sentido de que “reputa-se como princípios inafastáveis a adoção da guarda compartilhada como regra, e a custódia física conjunta como sua efetiva expressão”.

A guarda compartilhada induz à pacificação do conflito porque, com o tempo, os ânimos “esfriam” e os genitores percebem que não adianta confrontar alguém de poder igual.  O equilíbrio de poder torna mais conveniente o entendimento entre as partes para ambos.

A Guarda Compartilhada não significa exatamente “visitação livre”. É claro que, na Guarda Compartilhada, não se fala mais em “visita com hora marcada”, em finais de semana alternados, pior ainda estipulados por um terceiro – o Juiz. Mas é claro que os pais precisam conversar e debater muito acerca dos horários de convívio(detesto a palavra “visita”!!!), conforme a idade da criança, suas necessidades, sua rotina e suas atividades.

A convivência, na Guarda Compartilhada, baseia-se na necessidade de preservação dos vínculos da criança com ambos os pais, e estes devem acompanhar ativamente os acontecimentos do filho. A partir daí estabelece-se a intimidade entre o pai e o filho para que se crie um ambiente psicologicamente saudável. A criança, por sua vez, a partir desta convivência, formará sua própria opinião a respeito do pai, de forma autêntica, e não influenciado pelos comentários e sentimentos da mãe.

Na Guarda Compartilhada, não há espaço para sabotagens aos contatos, como acontece com a guarda monoparental, chantageando-se em troca de pagamento da pensão alimentícia que eventualmente esteja atrasada, ou pior ainda, exigir a interrupção alegando-se acusações de abuso sexual, geralmente de forma leviana e improcedente!

Para DOLTO (1989, cit.), quando os pais assumem o divórcio de maneira responsável, isso se torna um fator de amadurecimento para todos: os pais conseguem lidar melhor com seus sentimentos pessoais (ao invés de projetá-los no ex-cônjuge), e os filhos conseguem, apesar das provações, conservar sua afeição pelo pai e pela mãe – um avanço na direção do amadurecimento social e da autonomia (p.100), pois aprendem a ser mais flexíveis (por serem obrigados a encarar duas realidades diferentes, a do pai e da mãe), e realistas sem projetar ressentimentos nem idealizar os pais, e por isso mais preparados para lidar com as mudanças sem se desestruturarem.

É inegável que a presença de ambos os genitores é fundamental para o desenvolvimento psíquico da criança desde as primeiras fases da vida. A própria Psicanálise fundamenta essa afirmação, em especial no caso da identificação masculina nos meninos, decorrente de uma saudável vinculação paterna; no caso das meninas, aquelas cujos pais são presentes e interessados são menos propensas a cair precocemente na promiscuidade sexual e inclinadas a estabelecer relacionamentos saudáveis com os homens quando se tornarem adultas (GOTTMAN e DeCLAIRE, 1997, p.170).

Por isso, é fundamental que a criança possa permanecer o maior tempo possível com as presenças efetivas de ambos os pais, situação esta desrespeitada no sistema de visitas tradicional, mas respeitada na Guarda Compartilhada.

Referências bibliográficas:
DOLTO, F. Quando os pais se separam. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2ª ed., 1989.
GOTTMAN, J.; DeCLAIRE, J. Inteligência Emocional e a arte de educar nossos filhos. Rio de Janeiro: Objetiva, 1997.
MOTTA, M.A.P. A Síndrome de Alienação Parental – identificação, sua manifestação no Direito de Família, intervenções possíveis. In: APASE (org.) Síndrome de Alienação Parental e a tirania do guardião. Porto Alegre: Equilíbrio, p.40-72, 2007.
RAMOS, S. Código da Vida. São Paulo: Record, 2007 (cap.128).
SILVA, D.M.P. Psicologia Jurídica no Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2009 (no prelo).
SILVA, D.M.P. Mediação e Guarda Compartilhada – conquistas para a família. Curitiba: Juruá, 2011.
SILVA, D.M.P. Guarda Compartilhada e Síndrome de Alienação Parental: o que é isso? Campinas (SP): Autores Associados, 2ª. ed., 2011.
SILVA, E.L.; RESENDE, M. SAP: A exclusão de um terceiro. In: APASE (org.) Síndrome de Alienação Parental e a tirania do guardião. Porto Alegre: Equilíbrio, p.31, 2007.
SOUZA, R.P.R. Os filhos da família em litígio judicial: uma abordagem crítica. IBDFAM. Disponível em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=541&gt;. Acesso em 03 set. 2009.

Informações Sobre o Autor

Denise Maria Perissini da Silva

Psicóloga clínica e jurídica – SP, Psicopedagoga, Espec. Educação Especial e LIBRAS, Mestranda em Distúrbios da Comunicação Humana (UNIFESP), Autora de livros e artigos de Psicologia Jurídica de Família

fonte:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11578

Projeto de Lei 1009/2011

PROJETO DE LEI N.º 1009, DE 2011.
(do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá)

Altera o artigo 1584, § 2º , e o artigo 1585 do
Código Civil Brasileiro, visando maior clareza
sobre a real intenção do legislador quando da
criação da Guarda Compartilhada.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º O § 2º do artigo 1584 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho,
encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada
a guarda compartilhada, a não ser que um dos genitores declare ao magistrado não
desejar a guarda do menor, caso em que se aplicará a guarda exclusiva ao outro genitor.
§ 2º ‘ Independentemente de qual dos genitores detenha a guarda dos filhos, fica desde já
proibido, sob pena de multa de um salário mínimo ao dia, a qualquer estabelecimento
privado ou público, a negar-se a prestar informações sobre a criança, a quaisquer de seus genitores. Considerar-se co-responsavel os representantes do estabelecimento.

Art. 2.º – O artigo 1585 do Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos não se decidirá guarda,
mesmo que provisória, de filhos, devendo esta, somente após ouvir-se o contraditório,
ser decidida aplicando-se as disposições do artigo antecedente.
Art. 3.º – Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO
Muito embora não haja o que se negar sobre avanço jurídico
representado pela promulgação da Lei nº 11.698, de 13.06.08, a qual institui a Guarda
Compartilhada no Brasil. Muitas pessoas, inclusive magistrados, parecem não ter
compreendido a real intenção do legislador quando da elaboração de tal dispositivo.
Obviamente, para os casais que, sabiamente, conseguem separar as
relações de parentesco “marido / esposa” da relação “Pai / Mãe”, tal Lei é totalmente
desnecessária, portanto, jamais poderiam ter sido tais casais (ou ex-casais) o alvo da
elaboração da lei vez que, por iniciativa própria, estes já compreendem a importância
das figuras de Pai e Mãe na vida dos filhos, procurando prover seus rebentos com a
presença de ambas. Ocorre que alguns magistrados e membros do ministério público,
têm interpretado a expressão “sempre que possível” existente no inciso em pauta, como
“sempre os genitores sem relacionem bem”. Ora nobres parlamentares, caso os
genitores, efetivamente se relacionassem bem, não haveria motivo para o final da vida
em comum, e ainda, para uma situação de acordo, não haveria qualquer necessidade da criação de lei, vez que o Código Civil em vigor a época da elaboração da lei já permitia tal
acordo. Portanto, ao seguir tal pensamento, totalmente equivocado, teria o Congresso
Nacional apenas e tão somente desperdiçado o tempo e dinheiro público com a
elaboração de tal dispositivo legal, o que sabemos, não ser verdade.
Mas, a suposição de que a existência de acordo, ou bom relacionamento,
entre os genitores seja condição para estabelecer da guarda compartilhada, permite que
qualquer genitor beligerante, inclusive um eventual alienador parental, propositalmente
provoque e mantenha uma situação de litígio para com o outro, apenas com o objetivo
de impedir a aplicação da guarda compartilhada, favorecendo assim, não os melhor
interesse da criança mas, os seus próprios, tornando inócua a lei já promulgada. Além
disto, é comum encontrarmos casos onde uma medida cautelar de separação de corpos
teve por principal objetivo a obtenção da guarda provisória do infante, para utilizá-lo
como “arma” contra o ex-conjuge, praticando-se assim, a tão odiosa Alienação Parental.
Tal postura litigante já tem sido percebida por muitos magistrados os
quais defendem a aplicação incondicional da guarda compartilhada, assim bem como
uma análise mais profunda antes da concessão de guarda, mesmo que provisória, da
criança, como se pode constatar em diversos artigos publicados e palestras proferidas,
tanto nos campos jurídico como psicológico, por exemplo:
Guarda Compartilhada com e sem consenso – MM. Dra. Eulice Jaqueline da
Costa Silva Cherulli – Juíza de Direito da 2 Vara de Família de Rondonópolis – MT
– “A guarda compartilhada permite (…) a alternância de períodos de convivência
(…) A alternância na guarda física é pois possível desde que seja um arranjo
conveniente para a criança em função de sua idade, local de estudo, saúde, e
outros fatores que deverão ser cuidadosamente considerados.”

1. A criança deve se sentir “em casa”, em ambas as casas.
2. Se a criança puder decidir, de per si, para onde vai, será um “mini adulto”.
3. A guarda conjunta é uma âncora social para o menor;
4. A guarda conjunta não pressupõe necessariamente um bom relacionamento
entre os pais.

Por todo o exposto, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a
aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo

fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858734&filename=PL+1009/2011

uma criança e duas realidades

uma criança e duas realidades

Resumo da Sindrome de Alienação Parental (SAP)

O que é a síndrome da Alienação Parental
Por Caetano Lagrasta

vítima da alienação parental

vítima da alienação parental

À consulta de atual dicionário podemos nos aventurar em, pelo menos, três espécies de alienação:
De acordo com Houaiss, temos então:
a) resultado do abandono ou privação de um direito natural;
b) sintoma clínico durante o qual situações ou pessoas conhecidas perdem seu caráter familiar e tornam-se estranhas;
c) alienação política: ser humano se afasta de sua real natureza e torna-se um estranho para si mesmo, com descontrole da atividade essencial (trabalho), pois o que produz adquire existência independente do seu poder e antagônica a seus interesses.

Estas definições demonstram, desde logo, a dificuldade de se conseguir as de alienação parental e respectiva síndrome (SAP).

A espécie “alienação parental” pode ser caracterizada como:
a) implantação de falsas memórias
b) lavagem cerebral
c) programação pelo alienador das reações da criança ou do adolescente contrárias, em princípio, ao outro genitor, incutindo-lhes sentimentos de ódio ou repúdio ao alienado.

A “síndrome de alienação parental” (SAP), por sua vez, se instala quando qualquer das pessoas alienadas, sob tortura mental ou física, passa a colaborar com o alienador, também com medo de ser alienado à convivência deste e de perder qualquer contato com o núcleo familiar.

Pessoas submetidas à SAP mostram-se propensas a atitudes anti-sociais, violentas ou criminosas; depressão, suicídio e, na maturidade – quando atingida – revela-se o remorso de ter alienado e desprezado um genitor ou parente, assim padecendo de forma crônica de desvio comportamental ou moléstia mental, por ambivalência de afetos.

A criança ou o jovem alienado percebe, mais dia menos dia, que também possui poder alienador de barganha e passa a chantagear ambos os genitores ou quaisquer outros que estejam submetidos à alienação parental.

A alienação parental tem início pela conduta doentia do alienador e será capaz de incutir tal comportamento aos alienados, a partir da criança e do adolescente. A origem pode ser encontrada no desequilíbrio mental ou comportamental, uso de tóxicos ou bebida alcoólica, atavismos, herança genética, etc. Pode também ser o reflexo de alienação política (através da ingerência dos meios televisivos ou internéticos); exploração ou perda da colocação profissional; imigração e trabalho no Exterior (como no caso dos decasséguis que, impedidos ou escapando-se à responsabilidade de manter a verba alimentar, abandonam a família no Brasil, companheiro, filhos ou genitores); pretensão à guarda para escapar à responsabilidade de pagar alimentos, etc.

Na questão de guarda e visitas há que incluir as hipóteses de sequestro de menores residentes em outro país ou estado, sendo que no primeiro caso observar-se-á a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sempre submetida aos princípios constitucionais brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada.

A alienação parental inicia-se, em geral, com a separação dos genitores e está ligada a fatores como o ciúme ao novo parceiro do alienado; interferência dos genitores do ex-casal; pagamento de pensão alimentícia; perda do emprego; alem de outras hipóteses como a recusa a membro da família ou responsável pelo menor a se submeter aos desejos do alienador, em qualquer caso, tendo como ponto de partida o eventual desvio de conduta ou moléstia mental do alienador.

Para atingir seu objetivo, o alienador submete – a criança ou o adolescente – a um verdadeiro estado de tortura, visando a colaboração destes no ódio ao alienado (ex-companheiro ou cônjuge; avós; parentes ou qualquer dos responsáveis pelo bem estar daqueles).

Desta forma, existem, ainda, reflexos ou condutas impostas por razões políticas e psiquiátricas, que se acrescentam à alienação parental.

Todos os princípios que envolvem a Lei de Alienação Parental já estão localizados na Constituição Federal; todavia, a reiteração através de leis, acaba, às vezes, por inócua quando não é acompanhada pela mudança de mentalidade dos lidadores do direito, com prejuízo da prestação jurisdicional.

Vive-se um momento de privilegiada mudança; legisla-se para a família do futuro, não mais será preservado o aspecto patrimonialista em detrimento da pessoa. Prestigia-se o ativismo judicial e o princípio da dignidade humana: liberdade, igualdade, dignidade e afeto. De acordo com o ministro Celso de Mello aplica-se a hermenêutica construtiva, analogia e princípios fundamentais (autodeterminação, intimidade, não discriminação, busca da felicidade, status de cidadania, também à união estável homoafetiva, nos termos de recentes JJulgados do Supremo Tribunal Federal: ADI 4277/DF, rel. Min. Ayres Britto, ADPF 132/RJ, rel. Min. Ayres Britto, ambos de 4 e 5.5.2011.

Nessa esteira da constitucionalização do Direito de Família, aprovaram-se a Lei da Guarda Compartilhada (Lei 11.698/08), a “Lei Clodovil” (Lei 11.924/09), que permite ao enteado adotar o sobrenome do padastro, valorizando dessa forma a posse do estado de filho, a Emenda Constitucional do Divórcio ( 66/10) e a Lei que dispõe sobre a Alienação Parental (12.318/10).

A aprovação do Projeto 4.053/08 e, consequentemente, a da Lei 12.318/10 ocorreu com alguns vetos:

1) Ao artigo 9º – Nega a apreciação por mecanismos extrajudiciais, como a mediação por tratar de direitos indisponíveis. Tal veto pode, entretanto, ser entendido como uma “cautela” tomada pelo Legislador ante a significativa ausência de mediadores capacitados ou peritos especializados.

Este quadro vem sendo alterado pela Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a instalação de Núcleos e Centros de Conciliação e Mediação nos Estados, que, no relativo à capacitação, seguirá uma orientação única.

2) Ao artigo 10 – O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição, desnecessária a sanção de natureza penal. A intensidade do dolo ou o grau da culpa poderá permitir – dentro da previsão constitucional –, até mesmo, a prisão do alienador ou a colocação de tornozeleira eletrônica, para os reicindentes nos casos de mudança injustificada de domicílio.

A solução, após tentativas frustradas de conciliação ou mediação, através de pessoas leigas, ligadas ou não ao núcleo familiar doente, acaba por se endereçar ao Poder Judiciário e aqui cabe lembrar a sabedoria de Confúcio ao instituir o princípio do shuo full, segundo o qual há que se tentar por todos os meios uma solução conciliada, não adversarial, em questões de família, pois somente as pessoas despidas de bom-senso recorrem ao Judiciário.

Constata-se ademais que as medidas cautelares ou as definições liminares do conflito se mostram, em geral, apressadas e injustas, especialmente nos casos de acusação de abuso sexual, eis que a infraestrutura colocada à disposição do advogado para a propositura da ação e do magistrado para decidir de imediato mostra-se precária, insuficiente mesmo, a elaboração dos laudos ou dos indícios apresentados.

Aliando-se à situação dos auxiliares da Justiça, psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras encarregados dos estudos e laudos, ante a falta de especialização e atualização, a Lei 12.318/10, dá, em seu artigo 5º, orientação sobre a forma e elementos básicos a pesquisar na elaboração de laudos, para que se possa atingir, com alguma segurança, conclusão que assegure o convencimento do magistrado e a concretização do justo.

Não há dúvida que, a demora ou a perpetuação do conflito, igualmente, irão facilitar o comportamento doentio do alienador, promovendo sequelas crônicas nos alienados. Desta forma, em geral, ao ser proferida a sentença definitiva a criança ou o adolescente já se aproximam da maturidade, pela idade ou pelo sofrimento, tornando-a dispensável.

É evidente que a tortura mental, através da lavagem cerebral ou indução de comportamento contrário ao desenvolvimento e crescimento sadios, merece punição exemplar. Assim, temos tentativas de impedir ou dificultar visitas; subtrair ou suspender o pagamento de pensão – impossibilitando os estudos ou a sobrevivência da criança, do adolescente ou mesmo do filho que já atingiu a maioridade –, questões que, de forma direta ou indireta, alcançam parentes ou responsáveis, sempre buscando evitar ou dificultar o contato entre aqueles e o alienado, até o momento irreversível da instalação crônica da moléstia.

Como, então, punir o alienador renitente, diante da Lei 12.318/10?

A punição deve ser exemplar e de aplicação imediata, assim que o magistrado perceber a elaboração de alienação ou o encaminhamento à respectiva síndrome.

Pode o juiz cumulativamente ou não aplicar as medidas elencadas no referido artigo. Lógico que, se existir gravidade inafastável e evidenciada desde logo, deve aplicar medidas cautelares de afastamento e aproximação, em qualquer caso, não dispensada a oitiva de técnicos e a elaboração de laudo por especialista na área.

Sob este aspecto ressalta a presença da “questão diabólica” da falsa denúncia de abuso sexual ou físico, a partir de BO ou testemunhos inconsistentes aos quais deve o juiz dar resposta rápida. Esta resposta deve ser igualmente rápida quanto ao desfecho final e apuração imediata dos fatos – por técnicos especialmente formados. Torna-se costumeira a denúncia falsa, a alienação ou a síndrome, para ao cabo de anos se constatar a falsidade e o dolo. Estes casos merecem não o estrépito da mídia, antes o segredo de justiça, para serena apuração e punição penal do agente doloso.

Igualmente abusiva é a mudança de domicílio para impedir as visitas – o que não seria possível diante da fixação daquele da criança, somente modificável através de decisão judicial, respondendo o guardião pela desobediência. Nestes casos, também costumeiros, seria de bom alvitre a colocação de tornozeleira eletrônica no guardião que reincidisse na atitude dolosa da mudança para outra cidade, estado ou país, sem qualquer justificativa apreciada pelo juiz da causa.

Da mesma forma, e com igual rigor, deve ser tratada a omissão de informações essenciais sobre a saúde ou desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Os sistemas de multa progressiva; visitas monitoradas; fiscalização do pagamento e aumento das prestações alimentícias; inversão da guarda e, até mesmo, a prisão temporária do alienador, além da obrigatoriedade de se submeter a tratamento e custear aquele das pessoas alienadas podem ser decretados, com base nos princípios constitucionais.

A Constituição agasalha, de forma pétrea, os princípios da liberdade, da dignidade e igualdade da pessoa humana; a igualdade entre cônjuges ou companheiros; coíbe a violência no âmbito das relações familiares; impede e pune a tortura (art. 5º, III); protege o interesse superior da criança e do adolescente, além de permitir o acesso a uma ordem jurídica justa, acrescidas as prescrições da legislação infraconstitucional.

O que não se admite é que, através de expedientes processuais ou ante a morosidade crônica do judiciário – em estados com distribuição parcimoniosa de processos –, possa o alienador se manter a cavaleiro de uma situação que prejudica o semelhante e destrói a personalidade da criança ou do adolescente (cf. arts. 18 e 19, do respectivo estatuto).

A mídia, diante de um povo alienado politicamente, a falta de elementos básicos na formação da cidadania, submetida a incessante massacre diário pelos vídeos (TV e internet), destaca com alarde as agressões sexuais. Gardner, no entanto, enfatiza que estas agressões e sequelas seriam passíveis, algumas vezes, de recuperação do alienado, não assim aquelas agressões de natureza crônica à moral e ao sentimento, quando a criança ou jovem, ao atingirem a maioridade, corroídos pelo remorso, verificam ter, durante anos, de forma injusta, desprezado e alienado um dos genitores ou quaisquer outros parentes que se interpuseram aos ditames do alienador.

A Lei Maria da Penha (11.340/06) enveredou, indiretamente, por estes meandros, protegendo de forma, para alguns, inconstitucional, apenas a mulher, nada obstante encaminhe-se hoje para a extensão desta proteção também ao homem, quando vítima de agressões no âmbito familiar. Pareceu evidente ao legislador que a mulher brasileira – em condição inferior ao homem – sofre de forma constante agressões no recôndito do lar e a origem machista de nossa sociedade sempre a impediu de buscar providências contra o agressor, este raciocínio conquanto correto não tem acompanhado a evolução dos costumes e o desenvolvimento e progresso que as mulheres impõe àquela mesma sociedade, o que, quando nada, pode induzir a inconstitucionalidade de lei que despreza a igualdade prevista no princípio constitucional.

Por sua vez, a Lei 11.698/06, da guarda compartilhada, resultou tímida para o resguardo dos alienados e punição dos alienadores, perdendo-se excelente oportunidade para regulamentar o instituto, ao omitir fator primordial: a fixação do domicílio da criança, a partir do qual e com ampla liberdade se fixam os demais.

Sob diversos aspectos do Direito de Família, merece destaque a incansável luta do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, repercutida na propositura do deputado Sergio Barradas, estampada no Projeto de Lei 2285/07, “Estatuto das Famílias”, que fixa princípios legais contrários ao ranço que envolve o Direito de Família, garantindo-se o sentimento, como elemento essencial a qualquer questão dirigida à família.

Ao cabo, lastima-se que – apesar das advertências do Conselho Nacional de Justiça e do próprio IBDFAM – não tenha o Tribunal de Justiça de São Paulo criado e instalado Câmaras Especializadas na matéria de Direito de Família e Sucessões, numa demonstração de desprezo ao interesse público, que não condiz com a operosidade da maioria de seus membros.

Estabelecido o nexo de causalidade entre a agressão, a tortura, empreendidas pelo alienador por abuso emocional, e a conduta ou moléstia crônica que se instala no alienado, evidente que cabe a fixação de ressarcimento pelo dano psíquico, pois seria absurdo que a tortura mental – muitas vezes aliada à tortura física – acabe escapando-se à exemplar punição, constitucionalmente prescrita.

Em caso recente, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP fixou indenização por abandono afetivo do falecido pai, diante do intenso grau de culpa – mencionada a regra penal do dolo eventual – com que agiu durante a vida, negando a paternidade, o amparo e a afetividade, apesar da contundência dos indícios e provas (Ap. Cível n. 511.903-4/7-00). No mesmo sentido, outras Apelações Cíveis do TJ-SP, 301.246/1 e 410.524.4/0-00.

Conforme lembrados na obra “Direito de Família: Novas Tendências e Julgamentos Emblemáticos”, São Paulo: Atlas, 2011, pp.147/163, destacam-se:

1) Separação de casal de libaneses, sendo que o varão durante anos manteve a esposa sob tortura, humilhando-a e agredindo-a, a ponto de fazê-la tentar por vezes o suicídio, e que, por meio de alienação parental, afastou-a dos filhos. A decisão de primeiro grau considerou-o culpado, deu a guarda à mãe e fixou indenização por dano moral. O TJ-SP reformou parcialmente a decisão, mantendo o reconhecimento da culpa do varão: “fosse ele mais cordato e ocidentalizado…” – enquanto que à mulher indiretamente condenou por culpa concorrente: “não precisaria esperar o transcurso de todos os anos de vida em comum para” separar-se… Desta forma, desconsiderou a submissão e o regime de terror a ela impostos durante anos e a ele atribuiu a guarda, negada a indenização. O STJ, por sua vez, reformou esse acórdão, parcialmente, apenas para conceder a indenização. A tramitação do processo se prolongou de 1993 a 2001, assim, as crianças de 9 e 7 anos, quando do seu início, tinham, ao término, 17 e 19 anos de idade (RE n. 37.051, Rel. Min. Nilson Naves, pub. no DJ de 25/06/2001), revelando-se a inutilidade da decisão.

No final dos anos 70, em caso de separação de casal, fixou-se o regime de visitas, com o pai, afastando-se a mãe ao convívio dos filhos. Visitas acompanhadas por assistente social acabavam em atitude desrespeitosa dos menores, que ali ficavam minutos, em atitude de galhofa; posteriormente, foram endereçadas ao saguão do fórum João Mendes (à época local destinado aos genitores que descumpriam ordens judiciais). Esta atitude, no resguardo do interesse dos menores e da dignidade da justiça, ocasionou avalanche de recursos, inclusive representação contra o juiz, ao conselho superior dam, porém sem impedir fossem ao cabo todos derrotados, vendo-se a mãe alijada e os filhos, sabe-se lá, ao atingirem a maturidade, invadidos por eventual remorso e desequilíbrio crônicos.

2) Recorda-se, ainda, o caso da filha de Assis Chateaubriand, com a atriz Cora Acuña, que ensejou a Lei “Teresoca” (Dec. Lei 5.213/43, que dava nova redação ao art. 16, do Dec. Lei n.3.200/41, determinando que o filho natural, enquanto menor, ficaria com o genitor que o reconheceu e, se ambos o tivessem feito, com o pai…). Chatô não se separara de sua esposa, porém conseguiu impedir, por todos os modos (seqüestro, tentativa de assassinato, do companheiro de Cora, presença de jagunços, etc), a convivência de Tereza com a mãe. Acresce que, durante a tramitação do processo a menor ficou residindo com o juiz que o conduzia, posteriormente, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nelson Hungria. Esta circunstância dificultou sensivelmente as visitas de Cora e, após, até a maioridade residiu Tereza com outro juiz, igualmente nomeado para aquela Corte, Orozimbo Nonato. Cora restou, nada obstante os inúmeros recursos, alienada à convivência com sua filha, enquanto que a questão deu ensejo à sínica frase de Chateaubriand: “Se a lei é contra mim, vamos ter que mudar a lei”.

3) Lembra-se, em configuração tardia, alienação parental que sobrevive ao morto, em recente voto vencido do Ministro Carlos Britto (RE n. 397.762-8 – BA, Rel. o Ministro Marco Aurelio, em 3/6/08), quando ao falecimento do companheiro de mais de 30 anos e nascimento de 9 filhos estas circunstâncias não se mostraram suficientes para a partilha de um simples benefício previdenciário, com a ex-companheira, uma vez que ao falecer aquele continuava casado…

4) Por fim, cabe menção a julgamento do STJ (Conflito de Competência 94.723-RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior), que transcreve decisão do juízo suscitante que determinava a suspensão do regime de visitas do genitor, por seu caráter violento, constantes agressões à mulher e aos filhos, além de denúncia de abuso sexual, tendo sido os menores e a mãe colocados no regime de proteção a vítimas e testemunhas. O juízo suscitado reformou essa apreciação liminar devolvendo os filhos à guarda do pai, com base nos precisos termos do laudo e estudo social que indicaram ser a mulher portadora de doença mental, condutora da alienação parental, a partir de mentiras, capazes de manter o clima de terror envolvendo os filhos. A transcrição merece dos médicos, psicólogos e assistentes sociais, além dos demais lidadores do Direito, atenta leitura para aproveitamento futuro.

A breve menção a estes julgados demonstra o desaparelhamento e falta de especialização, dos auxiliares do Judiciário, assistentes sociais, psicólogos e médicos para esclarecer o convencimento de advogados, promotores de Justiça e juízes, tudo a resultar numa estreita e indigna submissão dos Poderes do Estado à vontade do alienador.

Algumas decisões são proferidas de acordo com a evolução dos costumes, especialmente nos casos de reconhecimento de relações homoafetivas ou de inseminação artificial assistida, inclusive envolvendo pessoas do mesmo sexo, porém retroagem quando da realização do registro civil de nascimento. Assim, tem sido colocado o dilema da filiação, que não merece ser resolvido de forma simplista pela colocação de dois pais ou duas mães… fator que não impedirá os achaques e vexames do menor ou mesmo do adulto. Crê-se que singela modificação no formulário do Registro, transcrita a realidade dos fatos, seria solução que pode ser tratada em Provimento de Corregedores de Justiça, independente de lei, eis que se trata de ato registral, promovido por delegação do Poder Público, desta forma impedindo perpetue-se a tortura moral à criança, no momento de praticar atos da vida civil ou até no de inscrever-se em curso regular.

Por outro lado, há que enfatizar a presença da mediação e da conciliação, conscientes os juízes da aplicação do gerenciamento do processo, com resultados estatisticamente comprovados de benefício às partes, por abandono da cultura da sentença, instalando-se a cultura da pacificação. Deve o advogado requerer medidas antes mesmo que a lei as permita – servindo de exemplo emblemático, o concubinato. O juiz, por sua vez, deve garantir, inclusive, a presença de advogado na defesa intransigente dos interesses da criança e do adolescente, como corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não há, por fim, como afastar as consequências de ser uma das partes portadora de moléstia mental, momento em que a defesa de seus interesses deve ser buscada no julgamento de sua condição de alienada mental e eventualmente de alienador parental.

Mais a mais, o magistrado deve observar o teor das acusações, pois que nem sempre o alienador estará agindo com culpa ou dolo, eis que o alienado, inclusive, o faz por conduta inadequada.

Outras questões ligadas à evolução dos costumes ainda devem permanecer durante anos sem solução no Direito de Família, como é o caso do aproveitamento dos excedentes dos bancos de sêmen; das inseminações assistidas; da nidação emprestada, além de algumas espécies de indenizações por danos afetivos e morais, etc, a induzir perplexidade da Sociedade e da Cidadania.

a. A alienação parental é fruto de doença mental. Esta se manifesta, inicialmente, no alienador, impregna a criança ou o jovem, transferindo-se ao final aos demais alienados;

b. arrima-se no ódio, na lavagem cerebral ou nas falsas memórias e atinge em primeiro lugar à criança ou ao jovem, alienando-os e tornando-os doentes a ponto de assumirem o ódio;

c. trata-se da programação da criança ou do adolescente para odiar o outro genitor ou qualquer pessoa que possa influir na manutenção de seu bem-estar e desenvolvimento, que não satisfaça a vontade do alienador;

d. crianças ou jovens submetidos a abuso emocional não escaparão durante a vida às seqüelas ou à instalação de moléstia crônica (Síndrome de Alienação Parental) e que se inicia quando o alienado passa a colaborar com os desejos do alienador;

e. ao contrário do que, algumas vezes, ocorre com os abusos sexuais ou físicos, nada obstante chamem estes de forma doentia a atenção da mídia e do público politicamente alienado, o abalo emocional é que irá perdurar durante a fase adulta do alienado pelo sentimento de remorso de ter desprezado o outro genitor, progenitor ou responsável por seu bem estar, mesmo não havendo qualquer segurança para uma decisão cautelar ou liminar, salvo casos aberrantes de abuso sexual;

f. a nova lei de guarda compartilhada não resultou suficiente sequer para prever o princípio básico do instituto, qual seja, a definição do domicílio da criança e do adolescente, do qual todos os demais serão caudatários, e para garantir sua aplicação, diante da recalcitrância do genitor ou guardião alienador;

g. A Lei 12.318/10 institui e define punições aos recalcitrantes e orientações para a elaboração de laudos por especialistas;

h. a leniência dos lidadores do Direito e o desinteresse dos legisladores não podem se mostrar como impedientes da aplicação de severas advertências e penalidades ao alienador, impostas a partir dos princípios constitucionais;

i. ameaça ou concretização de multas e penas, inclusive a de prisão, além da redução da pensão alimentícia e da inversão da guarda, fornecem à criança e ao jovem uma oportunidade de se desvencilharem da dominação do alienador, podendo demonstrar o sentimento real em relação ao alienado, sem temer sejam abandonados por todos, inclusive por este;

j. a prisão do recalcitrante é possível ante os princípios constitucionais e do Direito Penal, uma vez que existe previsão de punição àquele que, sob qualquer pretexto ou utilizando-se de quaisquer meios, promova a tortura e suas respectivas sequelas;

k. após o afastamento do alienador, o regime de visitas monitorado deve ter definido os poderes do terapeuta que o acompanha, ao menos para tomada de decisões urgentes;

l. as decisões, relatórios e laudos devem com absoluto cuidado reafirmar a existência ou a possibilidade da síndrome de alienação parental (SAP), visando que seja seu diagnóstico, aceito pelo MANUAL DIAGNÓSTICO E ESTATÍSTICO DE DESORDENS MENTAIS (DSM – definido pela Associação Americana de Psiquiatria e utilizado em todo o mundo), uma vez que irá resultar em novas garantias ao paciente perante os sistemas públicos e particulares de saúde, além de modificações na forma de medicação e eventual internação, etc;

m. todos os envolvidos, na condição de alienados, mostram-se passíveis de conseguir indenização por danos morais, ante o nexo causal entre a atitude torturante do alienador e o evidente abalo psíquico;

n. a omissão do Legislativo paralisa o Judiciário, por natureza formalista e moroso. Desta forma, os advogados devem, com base nos princípios constitucionais, ou mesmo nos Projetos de Lei, propor ações que formalizem a aplicação daqueles princípios, antes mesmo da existência das leis. O concubinato é o exemplo mais célebre de que apenas a ousadia é que consegue fazer andar a Jurisprudência e a mentalidade dos lidadores do Direito;

o. nada será possível sem a mudança de mentalidade dos aplicadores do Direito e sem especial capacitação para tentativas de mediação e conciliação, inclusive a se pensar na presença de advogado para a defesa intransigente dos interesses do menor e do adolescente.

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