Mudanças na Lei da Guarda Compartilhada

Confira as principais mudanças da nova Lei da Guarda Compartilhada:

  • A Lei 13058/2014, sancionada pela presidente Dilma no último dia 22 de dezembro, coloca a guarda compartilhada dos filhos do ex-casal como regra e não mais opção do Juiz ou das partes, salvo quando um dos pais abrir mão dessa prerrogativa.
  • A guarda unilateral, de apenas um dos pais, ainda existe, porém, deve ser tratada como exceção.
  • Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os seus interesses, e a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. (art. 1583 do CC)
  • Ainda, qualquer estabelecimento público ou privado está obrigado a prestar informações aos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00, por dia, pelo não atendimento da solicitação. (art. 1584 do CC)
  • A nova Lei não altera automaticamente as regras vigentes para cada família, portanto, pais que desejarem mudar a regra a que estão sujeitos hoje, deverão ingressar na justiça solicitando a modificação para a guarda compartilhada, que será decidida pelo Juiz.

filhos

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Nova Lei do Divórcio

Duas advogadas explicam as diferenças do antes e do depois

Casos apresentados pela advogada Rita Sassetti:

CASO 1 (Divórcio):

A Maria e o Pedro estão casados sob o regime da separação de bens. A Maria é dona de um vasto património imobiliário, constituído por vários bens imóveis (casas e terrenos) e que foi adquirindo ao longo da sua vida, quer enquanto solteira, quer já depois de casada. Dez anos depois do casamento, a Maria tem uma relação extraconjugal, de que resulta o nascimento de um filho, abandonando a casa de morada de família logo que o Pedro descobre essa relação.

Lei antiga:

O Pedro teria todo o interesse em interpor uma acção de Divórcio litigioso intentado contra a Maria com fundamento na violação dos deveres conjugais porque, face à situação factual, facilmente obteria do tribunal a “declaração de único cônjuge culpado” e, posteriormente, em sede de partilhas, a Maria nunca poderia receber mais do que receberia se estivesse casada segundo o regime da comunhão de adquiridos. Tal significava que, em termos de partilhas, haveria uma “compensação” patrimonial para o Pedro (a “vitima” do divórcio) e uma penalização para a Maria: parte dos seus bens seriam divididos com o seu ex-marido.

Lei nova:

Deixa de haver divórcio litigioso e, consequentemente, deixa de ser possível obter a declaração de “cônjuge culpado”.

CASO 2 (Regulação do Exercício do Poder Paternal- Pais casados):

A Inês e o Nuno são casados há 10 anos e têm três filhos com 8, 6 e 3 anos. Ambos decidem pôr fim ao casamento, pedindo o divórcio por mútuo consentimento mas, não estão de acordo quanto ao poder paternal, porque a Inês entende que a guarda dos filhos lhe deve ser entregue bem como o exercício do poder paternal, isto é, todas as questões importantes relacionadas com a vida dos filhos, tais como a educação, saúde, frequência de estabelecimentos de ensino, escolha de educação religiosa, etc, deverão ser tomadas também por si. O Nuno entende que ambos os progenitores devem tomar essas questões em conjunto e/ou por acordo.

Lei antiga:

O Tribunal não podia impor o exercício conjunto do poder paternal, isto é, ou ambos os progenitores aceitavam o exercício conjunto ou, na falta de acordo entre os progenitores, o exercício seria entregue ao progenitor que tivesse a guarda dos filhos menores.

Lei nova:

Vigora a regra de que “as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores”. (nota: a nova lei impõe que a expressão “poder paternal” deve ser substituída pela expressão “responsabilidades parentais”). Esta regra aplica-se de igual modo aos pais não casados mas com a filiação estabelecida a favor de ambos.

Caso apresentado pela advogada Arménia Coimbra:

Luísa casou com Francisco em 1970 sob o regime da comunhão geral de bens; colegas de faculdade, ambos alunos brilhantes, licenciaram-se em medicina e iniciaram as respectivas carreiras profissionais; o Francisco fez a especialidade médica de cardiologia, a par com a carreira universitária, a Luísa optou pela carreira de saúde pública e ocupou um lugar no centro de saúde da cidade onde residiam. Do casamento nasceram quatro filhos. Para educar e acompanhar os filhos do casal, na sua formação e educação e para assegurar o governo doméstico, a Luísa foi renunciando a vários convites para a investigação científica, mantendo-se na carreira de saúde pública, desempenhando o seu lugar com responsabilidade, mas dedicando-se aos filhos do casal, à família e ao governo da casa. A família desfruta de um elevado padrão de vida, fruto dos rendimentos profissionais auferidos pelo Francisco. Na pendência do casamento ambos os cônjuges receberam bens por sucessão hereditária, por óbito dos respectivos pais, e adquiriram outros de elevados valor, por serem muito significativos os proventos auferidos pelo marido na sua clínica privada. Separaram-se em 2000, por ter o Francisco passado a viver maritalmente com uma outra senhora. Um dos filhos do casal é ainda de menor idade. Actualmente estão ambos à beira da reforma da função pública, ele auferirá uma pensão de reforma de 4.500€ e continuará a exercer clínica privada, ela auferirá a pensão de reforma de 1.600€. A Luísa é católica dedicou toda a sua vida pessoal à família; com o divórcio perdeu a realização da sua vida e a tranquilidade de uma velhice na companhia do seu marido.

Lei antiga:

A Luísa, a seu pedido, obtém sentença judicial que decreta o divórcio com culpa exclusiva do Francisco; não querendo a Luísa divorciar-se, o Francisco só pode pedir o divórcio decorridos três anos de separação de facto.

•É-lhe atribuída uma pensão de alimentos a pagar pelo Francisco de modo a que mantenha após o divórcio o mesmo nível/padrão de vida que usufruía na pendência do casamento.

•A partilha dos bens far-se-á de acordo com o regime convencionado entre os cônjuges, da comunhão geral, ou de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, dependendo daquele que beneficiará a Luísa, enquanto cônjuge inocente; há que verificar, no momento da partilha, qual o regime que, em concreto, penaliza o Francisco, cônjuge culpado, se o regime da comunhão geral se o da comunhão de adquiridos; se o Francisco tiver levado para o casamento por sucessão hereditária bens de valor superior aos bens herdados pela Luísa o regime da partilha será o da comunhão geral (para ambos) para não sair beneficiado o Francisco; caso contrário será a partilha efectuada segundo o regime da comunhão de adquiridos (esta interpretação não é pacifica, este é o actual entendimento da recente e maioritária jurisprudência, mas nem sempre assim se entendeu esta “sanção”, a anterior jurisprudência e doutrina entendiam que o cônjuge culpado não comungava nos bens levados por sucessão para o casamento pelo cônjuge inocente, mas este comungava nos bens levados por sucessão pelo cônjuge culpado).

•A Luísa obtém indemnização a suportar pelo Francisco pelos danos resultantes da dissolução do casamento.

•O exercício do poder paternal do filho menor é atribuído à mãe, à guarda de quem fica o menor e com quem residirá, especificando-se os dias de visita e de estadia do pai com o menor; é fixada uma pensão de alimentos a prestar pelo pai de acordo com as necessidades do menor e com as possibilidades do pai.

•O menor poderá ausentar-se do país só com a autorização da mãe, devendo a mãe ouvir o pai antes de tomar decisões sobre assuntos de relevada importância na vida do menor.

•A casa de morada de família, seja arrendada ou bem comum dos cônjuges ou bem próprio de qualquer um deles, é atribuída à Luísa, de acordo com os interesses da família; se for bem próprio do Francisco ou bem comum do casal poderá ser fixada uma contraprestação mensal a pagar pela Luísa ao Francisco, e se este a requerer.

Lei nova:

•A Luísa ou o Francisco obtêm sentença que decrete o divórcio, a pedido de qualquer um deles, sem declaração de culpas, após a separação de facto entre os cônjuges por mais de um ano.

•A Luísa não tem direito a qualquer pensão de alimentos que lhe reponha o mesmo nível de vida que tinha na pendência do casamento.

•Na partilha dos bens a Luísa e o Francisco recebem, cada um deles, os bens que herdaram dos seus pais e metade dos bens adquiridos por ambos na constância do casamento.

•A Luísa obtém uma compensação monetária sobre o Francisco pela renúncia à sua vida profissional na pendência do casamento, por se ter dedicado à vida em comum, indemnização a fixar pelo tribunal e que a compensará de todos prejuízos patrimoniais que sofreu por força dessa renúncia, desde que prove que essa renúncia à carreira profissional foi excessiva (pelo trabalho que despendeu no lar ou na educação dos filhos) e que a sua situação patrimonial, após o divórcio e por causa deste, a deixou numa situação patrimonial “empobrecida” em relação à situação patrimonial em que fica o Francisco.

•As responsabilidades parentais, quanto ao filho menor do casal, são, por acordo ou fixadas pelo tribunal, assumidas em comum por ambos os cônjuges, no que diz respeito às questões de particular importância na vida do menor e à semelhança do que acontecia na pendência do casamento; porém, deve ser fixada a residência do menor com um dos progenitores, ao qual cabe tomar as decisões relativas aos actos da vida corrente do menor, devendo o outro progenitor ser informado sobre o modo de exercício quanto à educação e às condições de vida do filho menor.

•Se o regime fixado para a convivência do filho menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais não for cumprido por qualquer um dos progenitores, repetida e injustificadamente, recusando-se, por exemplo, um deles a entregar o menor ao outro, atrasando ou dificultando significativamente a sua entrega ou acolhimento, o infractor é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

•Se o progenitor obrigado legalmente a prestar alimentos, estando em condições de o fazer não os prestar no prazo de dois meses seguintes ao vencimento é punido com pena de multa até 120 dias.

As diferenças quanto às alterações introduzidas pela nova lei (NL):

1ª – O Francisco não é declarado culpado no divórcio, no entanto, a Luísa pode requerer indemnização civil a suportar pelo Francisco pelos danos morais sofridos pela violação dos deveres conjugais.

2ª- O divórcio pode ser pedido pelo Francisco, apesar de ter sido ele a violar os deveres conjugais e não querendo a Luísa divorciar-se, logo que a separação de facto entre os cônjuges se verifique há mais de um ano.

3ª- A Luísa não beneficia, na partilha, da comunhão nos bens recebidos pelo Francisco por herança dos seus pais.

4ª- A Luísa não é indemnizada pela dissolução do casamento nem tem direito à pensão de alimentos a prestar pelo Francisco para a manutenção do mesmo padrão de vida.

5ª- A Luísa obtém o direito à compensação na partilha por ter saído “empobrecida” do casamento, ou seja, por ter renunciado à sua carreira/vida profissional, em prol da vida em comum, indemnização a fixar pelo tribunal de acordo com os seguintes parâmetros: o “empobrecimento” da Luísa e o “benefício profissional” obtido pelo Francisco em função das opções de vida e dos sacrifícios pessoais de cada um na pendência do casamento.

6ª- Quanto ao filho menor a NL consagra expressamente que as responsabilidades parentais pertencem a ambos os pais no que diz respeito às questões de particular importância da vida do menor, porém, a diferença mais relevante é a criminalização da conduta do progenitor que falta ao cumprimento das suas responsabilidades parentais.

Notas pessoais

• O actual regime jurídico, apesar de ter deixado de consagrar benefícios e direitos ao cônjuge não culpado, tais como a pensão de alimentos para a manutenção do padrão de vida, os danos morais pela dissolução do casamento, criou um novo instituto – o crédito compensatório do cônjuge “empobrecido” sobre o cônjuge beneficiado.

• Se o actual regime é mais benéfico ou não do que o anterior, dependerá da nossa jurisprudência.

• O cônjuge não culpado no divórcio, o cônjuge credor do direito à indemnização pela dissolução do casamento, o cônjuge credor de alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida não mereceu especial atenção da nossa jurisprudência.

• Excepcionais são as sentenças que fixam indemnizações pela dissolução do casamento; excepcionais são as sentenças que fixam danos morais pelas violações dos deveres conjugais, excepcionais são as sentenças que fixam alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida.

• A consagração destes direitos e benefícios ao cônjuge deles titular apenas tem relevado nas negociações entabuladas entre os advogados dos cônjuges para a obtenção dos acordos para o divórcio ser decretado por mútuo consentimento.

• O actual regime assenta na valorização das relações afectivas em detrimento das lógicas patrimoniais ao facilitar juridicamente o divórcio em defesa do bem-estar individual de cada um dos participantes nesta comunidade de afectos, que são os cônjuges e os filhos.

fonte:http://www.publico.pt/politica/noticia/nova-lei-do-divorcio-duas-advogadas-explicam-as-diferencas-do-antes-e-do-depois-1351750

link curto: http://adf.ly/1UusgO

Os desafios da Guarda Compartilhada

OS DESAFIOS DA GUARDA COMPARTILHADA

Nas últimas quatro décadas, a sociedade têm passado por uma grande transformação nas relações humanas resultando em separações entre casais e a consequência desse fenômeno é uma longa lista de problemas associados e prejudiciais às crianças e adultos.
O divórcio não é um ato isolado nem é um fenômeno sem vítimas, e não há nenhum debate sério no Brasil esclarecendo que o divórcio tem trazido enormes danos físicos, emocionais e econômicos para as famílias e para a sociedade em geral, e reverter décadas de descaso por não acompanhar o conhecimento científico sobre esse tema é o maior desafio da nova Lei nº 13.058/14 da Guarda Compartilhada.
É urgente reeducar a cultura mantida por profissionais do direito, que não entendem o significado do déficit emocional causado pelo distanciamento entre pais e filhos, e mudar paradigmas para oferecer às crianças seu direito humano mais básico, a convivência equilibrada com sua mãe e seu pai, unidos em torno de sua formação, embora separados.
Limitar a convivência de um pai com seu filho é uma decisão enganadora.
Legalmente é um evento único, mas psicologicamente é uma cadeia sem fim de eventos que transforma radicalmente as relações entre pais e filhos ao longo do tempo. Um processo que transforma para sempre a vida das crianças e das pessoas envolvidas, e os operadores do direito, quase sempre visando honorários, não tem o direito de opinar com base em “minha experiência no escritório”, opiniões quase sempre desprovidas de compaixão e simpatia para com um dos genitores, rebaixando-o a segundo plano, com argumentos desprovidos de qualquer respaldo científico.
Tornou-se quase um direito mães serem privilegiadas contrariando todas as indicações das pesquisas e estudos científicos, causando uma paz artificial com a cultura de tratamento das crianças em sessões de psicoterapia, antidepressivos e remédios para controlar os transtornos sociais de hiperatividade e opositor, quando era preciso apenas manter os pais responsáveis juntos de seus filhos, convivendo em equilíbrio.
A guarda unilateral e visitas limitadas privilegiadas pelos operadores do direito nas últimas quatro décadas, embora necessário em casos extremos de abusos, afetaram negativamente pais e filhos ao ser banalizada em 95% das decisões.
Falta aos operadores do direito de família a compreensão fundamental sobre a continuidade dos laços afetivos entre pais e filhos, e com isso, os operadores do direito trouxeram para a sociedade sérios problemas cruciais na vida das crianças afetadas por tais decisões corriqueiras.
A guarda compartilhada com a custódia física conjunta é a continuação da família. A essa condição, a socialização das crianças, se moldam ao sentimento de segurança sempre presente, apesar do divórcio de seus pais.
Mitos e Verdades
Mito: A guarda unilateral materna e visitas com finais de semana alternados aos pais é aquela que atende o superior interesse das crianças, embora problemático, não representa uma grande ameaça para o bem-estar dos filhos.
Verdade: Estudos de alto nível indicam que por quase todas as medidas, as crianças colocadas em desequilíbrio de convivência com seus pais saem-se pior do que seus pares em famílias intactas e em relação às crianças colocadas em guarda conjunta.
Os filhos do divórcio na guarda monoparental são mais propensos a se envolverem em comportamentos que levam a maiores taxas de criminalidade, uso de drogas, abusos de terceiros, mau desempenho ou fracasso educacional, maior incidência de problemas comportamentais, emocionais, físicos e psiquiátricos. Tal comportamento coloca em movimento um ciclo descendente de comportamento disfuncional que agrava esses problemas para os seus próprios filhos e as futuras gerações.
Evidências crescentes publicadas em revistas científicas, demonstram que os efeitos físicos, emocionais e financeiros são devastadores que o modelo de guarda unilateral e visitas limitadas causam sobre as crianças, e podem durar até a idade adulta e afetar seu futuro.
Estudos de meta-análise (Bauserman, 2002) mostram que as crianças colocadas em ambientes familiares estáveis – guarda compartilhada e convivência equilibrada 50/50 – têm resultados de saúde ao longo da vida melhor do que as crianças que residem em situações familiares monoparentais. Isso não quer dizer que uma criança que vem de situação monoparental não pode vir a ser uma criança bem ajustada, contribuindo como um membro saudável da sociedade, mas as probabilidades evidenciadas nos estudos deixam muito claro em termos de amostragem total, que a propensão a sofrerem distúrbios comportamentais é muito evidente.
A guarda unilateral e visitas limitadas podem levar ao rompimento do vínculo fundamental entre uma criança e um ou ambos os genitores. E, tragicamente, os estudos científicos comprovam que esse modelo é causa de um êxodo em massa dos pais para viverem ou reconstruir suas vidas longe de estreita associação com os seus filhos. As crianças passam a receber menos tempo e atenção dos pais, pois agora está sendo direcionado para o estabelecimento de novos padrões de vida, que podem incluir um novo cônjuge e/ou a construção de outra família.
A guarda unilateral aplicada nos últimos 40 anos, afetando a vida de 20 milhões de crianças, perturba a relação de uma criança com um dos pais e muitas vezes cria sentimentos não resolvidos de perda e dor que não são compartilhados pelo outro progenitor, o detentor da guarda. Esta é uma experiência diferente para crianças e adultos, pois as crianças perdem algo que é fundamental para o seu desenvolvimento – a convivência com ambos os genitores.
Quando essa estrutura é apoiada pelo estado a criança é deixada pobre, tanto psicológica como emocionalmente. Até mesmo os estudos mais otimistas não refutam as estatísticas negativas a respeito do distanciamento das crianças com um de seus genitores. Eles simplesmente reformulam o argumento com conotação positiva, afirmando que a maioria das crianças vai se recuperar e se adaptar a essa rotina, ainda que sem abordar o passivo emocional. Porém todas as evidências científicas contrariam esta opinião.
Crianças que crescem longe de um dos seus pais, de acordo com as estatísticas, dados do US DHHS – Departamento de Saúde e Serviços Humanos – EUA, são significativamente mais afetados pelos seguintes riscos (de acordo com estudos de Tyl 2006 e Bacharel 1996):
  • • 5 x mais propensos a cometer suicídio
  • • 9 x mais chances de acabar em casa de reeducação
  • • 9 x mais chances de abandonar a escola
  • • 10 x mais propensos a cair na toxicodependência
  • • 14 x mais propensos a cometer estupro
  • • 20 x mais propensos a sofrer de distúrbios comportamentais
  • • 20 x mais chances de acabar na cadeia
  • • 32 x mais propensos a fugir de casa.
Os dados brasileiros não estão sendo monitorados, mas acredita-se que o impacto da aplicação em 95% (até dezembro de 2014) da guarda unilateral na sociedade sejam dessa ordem para mais.
Mito: A mudança da rotina em dois lares seria prejudicial para a criança.
Verdade: Conclusões do estudo de meta-análise (BAUSERMAN, 2002), psiquiatra do governo americano, mostram que a alegação de que a custódia física conjunta com dois lares expõe as crianças ao risco de conflitos graves é rejeitada.
Nesse sentido, se pode recordar que na contemporaneidade, as crianças passam grande parte do tempo longe da casa e do genitor que detém a guarda unilateral, permanecendo sob os cuidados de creches, de escolas, vizinhos, de babás ou de avós. No entanto, todos que tem algum contato pessoal com tais situações percebem que as crianças sabem diferenciar, sem grandes conflitos, as regras de cada local de convivência (Brito e Gonsalves, 2009).
Na literatura internacional, a meta-análise dos estudos publicados conclui que as crianças em custódia física conjunta encontram-se tão ajustadas quanto aquelas com famílias nucleares (estudo sueco com 164.580 crianças).
As publicações mais recentes constatam que crianças vivendo sob custódia física conjunta relatam melhor bem estar emocional assim como melhor ajuste social do que aquelas vivendo com um dos pais, e que a participação de ambos é essencial para o bom desenvolvimento dos filhos (Alexandre e Vieira, 2009).
Para as crianças a referência mais importante não é geográfica, seu quarto ou banheiro, e sim familiar. Com efeito, sentir que tanto a casa da mãe quanto a do pai são suas, gera no filho o sentimento de pertencimento tanto ao mundo de seu pai quanto ao mundo de sua mãe. (Brito, 2007).
Não existem estudos científicos contra a guarda compartilhada e também não existem estudos contra a guarda alternada desde 1999 (Vittorio Vezzetti, 2013)O que existe é a jurisprudência consolidada para a sociedade do início da revolução industrial.
Um estudo de sete anos publicado pelo Instituto de Psiquiatria Timberlawn de Dallas EUA, descobriu que o fator mais importante para as crianças se tornarem adultos saudáveis e felizes, não foi a rotina em um endereço ou a construção de alvenaria como base de referência, como dizem os profissionais da área jurídica, mas a continuidade da relação com ambos os pais.
A convivência regular com ambos os pais se revelou mais importante do que o fator educacional, disciplina rígida, rotina em uma residência única ou qualquer outro argumento tradicionalmente utilizados por advogados para negar a custódia física conjunta.
O estudo Timberlawn, bem como outros estudos já demonstraram, descobriu que a má distribuição de tempo de convivência entre ambos os pais e os filhos, as crianças sofrem consequências a longo prazo, incluindo dificuldades emocionais, fracasso escolar ou baixo desempenho no trabalho, transtornos psicossociais e dificuldade em conseguir intimidade em seus próprios relacionamentos como adultos.
Relata ainda o estudo que um terço das crianças experimentaram depressão moderada a grave, cinco anos após o divórcio. Quinze anos após o divórcio, muitas dessas crianças ainda estavam experimentando as consequências, quando começaram os relacionamentos amorosos e casamentos por conta própria. Todas as crianças pesquisadas nesse estudo, temiam a repetição de um fracasso na vida adulta, traição e rejeição, e todos ficaram muito vulneráveis.”
Por fim, a palavra do STJ.
“É hora de se começar o influxo nessa postura menos comprometida com os interesses do menor e mais ligada à comodidade de todos os envolvimentos, menos a criança – principal agredido pela guarda singular – e o genitor que quer estar mais tempo ao lado de seu filho, contribuir, ajudar e acompanhar o crescimento de sua prole. Albergar, de outra banda, os interesses manifestamente egoístas do ascendente que exige a guarda singular da prole, é negar o direito do menor.”
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.596 – RS (2013/0376172-9)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA IGUALDADE PARENTAL
Roosevelt Abbad
fonte: http://rooseveltabbad.blogspot.com.br/2015/04/os-desafios-da-guarda-compartilhada.html

FANTASTICO – Senado vai votar lei que determina que guarda seja sempre compartilhada

FANTASTICO – Senado vai votar lei que determina que guarda seja sempre compartilhada

Hoje, essa é a realidade de menos de 5% dos casais separados no Brasil. Juízes tendem a dar guarda compartilhada em casos de separação amigável.

“Foi na Copa de 94. Foi meu primeiro namorado, primeiro tudo. Teve muitas coisas boas durante o casamento, mas umas coisas que foram muito pesadas. E o Breno foi quem sentiu mais, com certeza. Porque o Breno ficava assim: ‘eu não quero escolher meu pai, eu não quero escolher minha mãe, eu não quero escolher nenhum dos dois, vou falar para o juiz que eu quero os dois’, ele falava isso o tempo todo”, lembra a professora Rosângela Ferreira, mãe do Breno.

“A gente curtia jogos da Copa do Mundo juntos, na mesma rua, amigos em comum. Depois, trâmites normais: noivado casamento, tudo certinho. Ela chegou a conclusão que não gostava mais. Não foi fácil no começo. Ou ficava comigo, ou ficava com ela”, lembra o funcionário público Cláuber Ferreira, pai do Breno.

O desejo do Breno pode virar regra. O Senado vai votar um projeto de lei que determina: se um casal se separa, a guarda do filho não é de um nem do outro – ela é sempre compartilhada. Ou seja: o casal divide a responsabilidade por todas as decisões tomadas em relação às crianças.

Hoje, essa é a realidade de menos de 5% dos casais separados no Brasil. Os juízes tendem a dar guarda compartilhada em casos de separação amigável. Mas às vezes o processo toma outro rumo.

“Hoje eu sou a maior inimiga dele. É muito triste. Eu não queria que tivesse sido assim. Mas tomou um rumo que hoje eu não tenho… É difícil”, diz uma mulher.

Há oito anos eles brigam na Justiça. “Em oito anos, eu nunca tive um pernoite. Um dia, eu tive que ir escondido na escola levar um ovo de Páscoa, era Páscoa. Na época, a minha filha tinha 6 anos de idade, 5 anos de idade, e fazia mais de três, quatro meses que eu não via minha filha. Quando ela entrou no corredor para eu entregar o ovo de Páscoa, eu não consegui ficar em pé. Comecei a tremer, comecei a ficar muito emocionado”, conta o pai.

Quantos motivos podem fazer do fim de um casamento um rompimento sem volta, uma impossibilidade de duas pessoas que se amaram continuarem a conviver.

“Foi um divórcio, uma separação muito ruim, para destruir mesmo”, conta uma mulher.

Fantástico: E se vocês tivessem que entrar em acordos agora, por exemplo, sobre a educação das crianças?
Mulher: Eu acho que no nosso caso não daria certo.

“Não adianta só imputar guarda compartilhada e está acabado. Porque o compartilhamento das responsabilidades requer que as partes entendam como isso vai acontecer, como deve ser essa convivência”, explica a juíza Maria Cristina de Brito Lima.

“Acho muito pouco provável que colocar no texto da lei que agora a guarda será sempre compartilhada não causará conflito entre o casal, isso é uma utopia. Porque as pessoas têm criações diferentes, opiniões diferentes e não necessariamente um pai vai concordar com o mesmo pensamento que a mãe”, avalia o advogado João Paulo Lins e Silva.

“Na verdade, o que se vai partilhar é a convivência dos pais com aquela criança em benefício da criança, ou do adolescente”, diz a juíza.

O esquema que os pais do Breno combinaram por conta própria é uma guarda compartilhada. Eles dividem toda a rotina dos filhos. E o Breno e a irmã só precisam cruzar o corredor do prédio. O Cláuber se mudou para um apartamento no andar da Rosângela.

“No começo, eu até me preocupei se seria um corre-corre para lá e para cá, só que eu acabei me surpreendendo. Se encaixou muito bem. Até por que a gente fica geralmente na casa que a gente dormiu na noite anterior”, conta Breno Ferreira, de 12 anos.

“O que a gente está vivendo agora, a tranquilidade e a paz que meus filhos sentem não têm preço. O que a gente passou de insegurança no início, o tempo para adequar, vale a pena”, avalia a professora Rosângela Ferreira, mãe do Breno.

“A criança acaba se acostumando. Eu nunca ouvi deles assim: ‘na casa da minha mãe, pode’. Não, nunca ouvi, porque eles sabem que lá tem as regras de lá, aqui tem as regras de cá”, diz o funcionário público Cláuber Ferreira, pai do Breno.

Um pouco de jogo de cintura também ajuda. “Essa semana ficou mais com o pai, então fim de semana quer dormir: ‘poxa, pai, hoje queria dormir abraçadinho com a minha mãe’. Liga para ela, se ela for ficar em casa, não tem problema”, conta o pai.

Fantástico: Então, tem que ser de um jeito civilizado.
Pai do Breno: Exatamente. Em prol das crianças.
“A guarda compartilhada indica o seguinte: ‘olha, convivam como se estivessem casados, talvez não com a mesma regularidade, mas com a mesma responsabilidade’”, explica o advogado Luiz Fernando Gevaerd.

“Eu com o Cláuber, a gente não convive socialmente não. A gente se fala, lógico que em festa das crianças, a gente faz junto, divide as festas. Mas eu frequentar a casa dele e ele frequentar a minha também, não. Aí já é demais! Não cheguei nesse patamar de evolução. Vou chegar ainda”, ela brinca.
fonte:http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2014/09/senado-vai-votar-lei-que-determina-que-guarda-seja-sempre-compartilhada.html

Onde está a justiça no Brasil?

Estou indignado com a morbidez da justiça no Brasil. Mesmo com mudanças no código civil jurídico que demoram anos para serem aprovados, como a nova lei 12.318 que considera crime a alienação de crianças com seus pais, nada é modificado nos tribunais e foruns juridicos. A justiça faz questão de tapar os olhos para a nova lei. Eu e mais 16.000.000 de pessoas indignadas que sofrem alienação parental com relação a seus filhos. Como cúmulo, estou proibido de ver meu filho pela juiza Daniela Bortolieiro Ventrice e não o vejo a mais de dois anos. Alem da justiça não funcionar para as pessoas de bem, muito menos para os juizes deturpadores da lei. Que um dia a justiça seja feita!

Justiça no Brasil

Justiça no Brasil

SAP – Sindrome de Alienação Parental

O que é a Síndrome de Alienação Parental (SAP)?

É termo proposto por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços  afetivos com o outro conjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor Saiba mais.

Lei da Alienação  Parental ! (APROVADA)

A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos. A Lei da Alienação Parental, 12.318 foi sancionada no dia 26 de agosto de 2010.

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3 A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4 Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5 Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1 O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2 A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3 O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6 Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7 A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8 A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9 ( VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo de Tarso Vannuchi

Baixe o Texto Original do Diário Oficial-> lei sap.pdf

INFELIZMENTE A JUIZA DANIELA BERTOLIERO VENTRICE E OUTROS JUIZES LEIGOS DO BRASIL DESCONHECEM ESSA LEI QUE NÃO FUNCIONA ATUALMENTEpai-e-filho-se-fantasiam-de-palhaco-para-homenagear-a-nossa-senhora-de-guadalupe-padroeira-do-mexico-durante-peregrinacao-realizada-nesta-quarta-feira-18-na-cidade-do-mexico-1342644504578_956x500.