Juízes ainda resistem em aplicar a Lei da Guarda Compartilhada

Resistência de pais e juízes trava guarda compartilhada de crianças

EMILIO SANT’ANNA
DE SÃO PAULO

21/06/2015 02h00

Mariana tem e lamenta. Alexandre não tem e também lamenta. Seis meses após ser sancionada, a lei da guarda compartilhada ainda causa confusão entre os pais e desconfiança entre os juízes.

A lei prevê que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai e que os dois são responsáveis por decidir questões como escola e plano de saúde das crianças, explica a advogada especialista em direito de família Maria Stella Torres Costa.

Desde 22 de dezembro de 2014, o que era apenas uma possibilidade pela legislação anterior passou a ser a regra.

Porém persistem dúvidas e casos de pais que não conseguem garantir o direito. “Há juízes com resistências em empregar a lei. Ela ainda não pegou”, diz Rodrigo da Cunha Pereira, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família.

Mesma opinião tem Andrea Pachá, juíza do Rio e conselheira da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). “Infelizmente ainda há desconhecimento sobre a lei”, diz.

Na quinta (18), protestos diante de fóruns do Rio e de São Paulo cobraram que os magistrados apliquem a lei.

Marlene Bergamo/Folhapress Mariana Chiarella, 40, se queixa que o ex-namorado tenta interferir no cotidiano da filha, mas não comparece aos dias estipulados para a visita

Mariana Chiarella, 40, se queixa que o ex-namorado tenta interferir no cotidiano da filha

Um dos organizadores do ato, Guilherme Leoni, 38, gerente de meio ambiente da Petrobras, reúne mais de mil seguidores em um grupo sobre o tema nas redes sociais. Há três anos luta nos tribunais para dividir a guarda da filha, mas ainda espera uma decisão da Justiça.

“Os tribunais só vão aplicar a lei, com seu verdadeiro espírito, de igualdade entre as partes, quando forem pressionados pela sociedade”, diz.

O programador Alexandre Inácio dos Santos, 37, lamenta que seu caso esteja entre “os que não pegaram”. Em 2013, antes da atual legislação, ele teve o pedido negado. Recorreu. Em abril deste ano, já com a lei em vigor, perdeu novamente. “Quero participar mais da vida da minha filha, mas é uma luta que parece que não posso vencer”, declara.

Já a fotógrafa Mariana Chiarella, 40, lamenta que seu caso “tenha pegado”. Desde abril, ela divide a guarda da filha, de um ano, com o músico Diego Lisboa, 32.

Ela se queixa que ele tenta interferir no cotidiano da filha, mas não consegue comparecer aos dias estipulados pela Justiça para a visita. “O problema dessa lei é que ela define os direitos do pai, mas não as obrigações”, afirma.

O músico, que diz ser presente, afirma que a lei, mais do que assegurar seu direito de ver a filha, dá a ela o direito de ter um pai. “Prefiro enfrentar essa situação para não me arrepender no futuro, quando ela for grande.”

DECISÕES CONJUNTAS

Na casa de Carolina Emiliana, 38, em Bragança Paulista (a 85 km de São Paulo), toda decisão que diz respeito ao filho Martin, 8, tem a participação do ex-marido, Martin Muniz de Eman, 49.

O jeito calmo e a voz tranquila da fisioterapeuta, separada há cinco anos, deixam claro que, ao contrário do que acontece entre outros ex-casais, brigas e disputas não fazem parte da convivência que se estabeleceu entre os dois.

“A qualquer momento ele liga, pode passar aqui, tem total acesso ao filho”, diz.

Jorge Araújo/Folhapress Carolina Emiliana, 38, e o ex-marido, Martin de Eman, 49, abraçados pelo filho Martin, 8Carolina Emiliana, 38, e o ex-marido, Martin de Eman, 49, abraçados pelo filho Martin, 8

Apesar do ressentimento natural na época em que se separaram, ela fez apenas uma exigência quando ele pediu para ter a guarda compartilhada: que o menino continuasse a morar com ela. “Não acho que guarda alternada seja uma boa”, diz.

“Meu filho mora comigo, mas toda decisão sobre ele a gente senta e conversa.”

Seu ex-marido diz ter optado pela medida porque tem também uma filha de um casamento anterior e sentiu falta de poder estar mais presente na criação dela. “Na guarda unilateral, as pessoas podem se sentir como donas do filho. Dessa vez, mudou da água para o vinho”, afirma.

Casos como o deles mostram que, ao mesmo tempo em que enfrenta resistências, a guarda compartilhada já se integrou à rotina de parte das famílias brasileiras.

Especialistas ouvidos pela Folha dizem que o compartilhamento tende a aumentar na medida em que o conceito for mais difundido entre os pais e as dúvidas deles sobre esse sistema diminuírem.

Os dados mais recentes sobre esse tipo de guarda são de 2013, antes da lei. Naquele ano, segundo o IBGE, 86,3% dos divórcios realizados no Brasil tiveram a responsabilidade pelos filhos concedida só às mulheres.

Em 6,8% dos casos a decisão da Justiça foi pela guarda de ambos –avanço discreto em relação a 2011, quando o índice era de 5,4%.

Em novembro deste ano, uma nova pesquisa do IBGE deve mostrar o quanto essa realidade foi alterada pela lei.

Alguns dados do Judiciário, porém, apontam para números ainda discretos.

No Rio Grande do Sul, Estado considerado vanguarda nas decisões sobre direito de família, oito casos já foram julgados pelo Tribunal de Justiça –que decidiu pela aplicação da regra– após a regulamentação da lei.

LEGISLAÇÃO

Apesar de considerada um avanço por especialistas, a regulamentação da guarda compartilhada gera dúvidas entre os pais. Questões práticas como se a nova lei pode alterar o valor das pensões ou a quantidade de visitas ao filho são algumas delas.

Segundo a advogada e especialista em direito de família Maria Stella Torres Costa, a lei não interfere nesses pontos, mas dá oportunidade para que os pais discutam a questão.

Outra dúvida frequente é a alternância de casas. “As pessoas ainda confundem muito com a guarda alternada, em que a criança tem duas casas”, diz.

Ela explica que essa possibilidade não é prevista pela lei, mas pode ser acordada entre as partes.

Caso um dos pais não cumpra as obrigações, a Justiça pode ser acionada.

Para a juíza Andrea Pachá, titular da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro e conselheira da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), mesmo quando há briga entre as partes, a lei é benéfica.

“Não tenho a fantasia de que a lei mude a realidade, mas tem a capacidade de afirmar os direitos, como foi a Lei Maria da Penha.”

fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1645714-resistencia-de-pais-e-juizes-trava-guarda-compartilhada-de-criancas.shtml

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Direitos e Deveres de todo pai

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homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações com relação aos filhos

 

DEVERES DE TODO PAI
1. Dar amor
2. Proteger
3. Criar condições que propiciem segurança física e psicológica
4. Criar condições para o desenvolvimento intelectual pleno
5. Promover condições no entorno familiar que permitam o desenvolvimento do equilíbrio e da inteligência emocional
6. Subsidiar e promover vivências concretas que possibilitem o caminhar para a independência financeira
7. Zelar pela saúde física e mental
8. Dar estudo e profissionalizar
9. Estruturar o caráter
10. Formar eticamente (ensinar valores)

DIREITOS DE TODO PAI
1. Não se omitir quando o filho agir de forma que possa prejudicar outras pessoas, animais e/ou o meio ambiente. Agir com segurança, porém sem agressões físicas, sem medo de causar “traumas e frustrações”.
2. Procurar fundamentar e definir, de preferência sempre através de um diálogo franco e direto, normas e regras de conduta que regerão o dia a dia da família. Se, no entanto, o diálogo não funcionar, cabe aos pais a palavra final sobre qualquer tema, até que os filhos se tornem independentes do ponto de vista físico, emocional e financeiro.
3. Se necessário, pais podem proibir comportamentos, atitudes e até alguns tipos de roupas que coloquem em risco a segurança e dignidade dos filhos. Podem também cortar algumas regalias, como a mesada, por exemplo, se perceberem uso indevido das mesmas.
4. Pais têm o direito de questionar, acompanhar e até mesmo vigiar ou buscar provas concretas no espaço privado dos filhos, caso percebam sinais que indiquem possibilidade de envolvimento dos filhos com drogas ou outras práticas ilegais.
5. Os pais não devem se intimidar com a prática bastante comum de os jovens transformarem seus quartos em fortalezas indevassáveis. Sempre que tiverem em bom motivo – e ainda que não sejam bem-vindos –, têm o direito de entrar para verificar o que está ocorrendo.
6. Liberdade para fazer o que se quer da vida tem limite. Os pais devem exigir que os filhos estudem para garantir um mínimo de rendimento, como contrapartida ao direito de receber educação e profissionalização; podem, por isso mesmo, fazer sanções se perceberem que os filhos não estão cumprindo seus deveres.
7. Os pais podem frear o apetite consumista dos filhos, através de conversas e/ou atos. Uma coisa é comprar um tênis ou uma jaqueta por necessidade; outra bem diferente é aceitar exigências quanto a marcas e grifes por capricho ou influências da sociedade de consumo.
8. Ter conversas sérias sobre sexo é uma necessidade essencial nos dias atuais. Se o adolescente se negar a ouvir alegando “já ter conhecimento de tudo”, os pais podem exigir ainda assim, que sejam ouvidos sobre DSTs (doenças sexualmente transmissíveis), gravidez precoce, bem como sobre as regras que regem a casa. Os pais não têm obrigação de aceitar que os filhos mantenham relações sexuais em casa por imposição dos filhos, apenas devido ao fato de outras famílias o permitem. Cada família tem o direito de viver de acordo com sua visão de mundo.
9. Ter resultados positivos na escola, não é um prêmio para os pais – o adolescente está apenas cumprindo seu dever. Pais não são obrigados, portanto, a proporcionar luxos – como viagens ao exterior quando o filho passa de ano ou carro zero como prêmio por entrar na faculdade. A não ser que o desejem fazer por iniciativa própria.
10. Pais têm direito a um mínimo de vida pessoal. Pelo menos de vez em quando, não devem se privar de um jantar a dois ou de uma viagem curta sem a presença dos filhos, se têm com quem os deixar em segurança e protegidos. E também não precisam se sujeitar à tirania da agenda inflada dos adolescentes nos finais de semana. Saber fazer opções sem que isso resulte numa frustração absurda é uma aprendizagem fundamental para a vida.

DIREITOS E DEVERES DE PAIS E FILHOS

São Deveres dos Filhos: (mandamentos)

  • Freqüentar a escola todos os dias respeitando direção, professores, funcionários e colegas;
  • Fazer todas as tarefas propostas pelos professores.
  • Respeitar e obedecer aos pais ou responsáveis, ouvindo todas as orientações, sem agredi-los fisicamente ou verbalmente.
  • Avisar o local para onde vai, o horário de regresso e sair sempre com permissão dos pais.
  • Ajudar nas tarefas compatíveis com seu desenvolvimento, colaborando pela ordem e limpeza da casa.
  • Cuidar da higiene pessoal
  • Fazer amizade com pessoas que não prejudiquem o seu desenvolvimento físico mental e moral.
  • Não pegar objetos alheios, sem prévia autorização.
  • Não se envolver com substâncias entorpecentes, bebidas alcoólicas e cigarro.
  • Não dormir fora de casa, sem autorização dos pais ou responsáveis.
  • Não ficar até tarde na rua.
  • Não mendigar pelas ruas.

OS FILHOS DEVEM SABER QUE: Ficam a criança e o adolescente ADVERTIDOS de que se não cumprirem com suas Obrigações, estarão sujeitos às Medidas de Proteção e Sócio-Educativas e as determinações do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e da Juventude.

São Deveres dos Pais:

  • O sustento dos filhos menores de 18 anos, a moradia, a cultura e o lazer.
  • Matricular o filho na escola e manter a documentação, endereço e telefone sempre atualizados no estabelecimento de ensino.
  • Mandar seu filho á escola e acompanhar em seus deveres.
    Freqüentar as reuniões escolares, que acontecem principalmente todo fim de bimestre.
  • Ligar ou ir à escola, pelo menos a cada 15 (quinze) dias.
  • Observar e revisar os cadernos diariamente e ajudar nas tarefas de casa quando necessário.
  • Garantir na casa um ambiente Salutar (casa limpa, higiene dos filhos, alimentação correta).
  • Garantir uma convivência familiar saudável, sem brigas, sem violência, com muito diálogo, com muito amor e compreensão, sabendo impor limites.
  • Respeitar a integridade física, psíquica e moral de seus filhos, sejam crianças ou adolescentes.
    Passar para os filhos valores como: respeito com o próximo, responsabilidade em seus atos, justiça, respeito com o próprio corpo, educação (educacional e moral).
  • Preocupar-se com a formação religiosa de seus filhos, participando junto.
  • Evitar a convivência com pessoas que façam uso de drogas ou bebidas alcoólicas.
  • Quando dependente químico, procurar ajuda para que a criança e o adolescente não sofram as conseqüências.
  • Dar e demonstrar: exemplos de dignidade e de responsabilidade com a família.
  • Ser pai e mãe presentes na vida da família e principalmente dos filhos.
  • Garantir a saúde dos filhos, levando-os sempre ao médico, ao posto de saúde, vacinando, ensinando regrar de higiene.
  • Saber e conhecer as amizades dos filhos.

OS PAIS DEVEM SABER:

Onde os filhos estão e com quem.
Impor limites aos seus filhos.
Determinar horários para voltarem para casa.

Trabalho efetuado pelo Conselho Tutelar de Apucarana, Ministério Público e Judiciário de Apucarana e colaboradores em 2005.

fontes:

PAIS E FILHOS

Vídeo

Pais e Filhos

Legião Urbana

Estátuas e cofres e paredes pintadas
Ninguém sabe o que aconteceu
Ela se jogou da janela do quinto andar
Nada é fácil de entender

Dorme agora
É só o vento lá fora

Quero colo! Vou fugir de casa
Posso dormir aqui com vocês?
Estou com medo, tive um pesadelo
Só vou voltar depois das três

Meu filho vai ter nome de santo
Quero o nome mais bonito

É preciso amar as pessoas
Como se não houvesse amanhã
Porque se você parar pra pensar
Na verdade não há

Me diz, por que que o céu é azul?
Explica a grande fúria do mundo
São meus filhos
Que tomam conta de mim

Eu moro com a minha mãe
Mas meu pai vem me visitar
Eu moro na rua, não tenho ninguém
Eu moro em qualquer lugar

Já morei em tanta casa
Que nem me lembro mais
Eu moro com os meus pais

É preciso amar as pessoas
Como se não houvesse amanhã
Porque se você parar pra pensar
Na verdade não há

Sou uma gota d’água
Sou um grão de areia
Você me diz que seus pais não te entendem
Mas você não entende seus pais

Você culpa seus pais por tudo, isso é absurdo
São crianças como você
O que você vai ser
Quando você crescer

A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

A GUARDA COMPARTILHADA: NECESSIDADE DE HARMONIA?

O sistema da guarda compartilhada em que ambos os pais dividem as decisões fundamentais pertinentes à vida do menor, visando ao seu bem estar, e sem caráter de exclusividade. Ela permite que os menores não fiquem exclusivamente com o pai ou com a mãe. É uma responsabilidade dividida.

Não há problemas que o menor resida com um dos genitores, pelo contrário, mostra-se mais benéfico ao menor. A nossa Constituição Federal prevê, no artigo 229 que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores […]”. É um preceito básico do Poder Familiar, sendo dever dos pais prestarem assistência à criança. Diante da previsão constitucional, merece destaque o artigo 4º, do ECA:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Neste diapasão, para contribuir amplamente com esse dispositivo e visando o bem-estar, criou-se a guarda compartilhada.

Esta espécie de guarda foi inserida no ordenamento jurídico mediante a Lei n.º 11.698 de 2008. Porém, a guarda compartilhada já existia, embora não houvesse previsão legal, aplicava-se ao caso, se existisse consenso entre os pais. Não havendo acordo, a guarda unilateral era dada, geralmente, às mães. Com a inserção da guarda compartilhada ao Código Civil, artigo 1.584, parágrafo segundo: “A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: […] §2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.” Assim, difere-se da guarda tradicional (unilateral), pois quem dirige a educação e a sua criação do menor é somente um dos dois, há uma exclusividade; o outro tem somente o direito de visita e fiscalização.

O ponto que merece atenção versa sobre a necessidade da harmonia entre os pais ou não. Inicialmente, os Tribunais decidiram que a convivência pacífica entre os pais era requisito para a permissão da guarda compartilhada, isto é, a necessidade de harmonia entre os pais.

Então, o regulamento não divergiu do que já existia na prática. Mas está previsto que na ausência de acordo, será aplicada a guarda compartilhada, sendo possível. A impossibilidade se deve ao caso extremo, como agressão, abuso etc. Entendimento contrário, não se coaduna com o princípio do interesse do menor, ou seja, o legislador e o juiz devem ter como bússola o melhor para o menor, não se preocupando com as discussões ou brigas entre os pais. Sempre a razoabilidade deve prevalecer, mas com olhos na finalidade da lei. No entanto, o raciocínio que nega a divisão igualitária do tempo da criança com os pais em caso de inexistência de harmonia, fundamenta-se na pressão que a criança sofreria, já que passaria o mesmo período com os pais, recebendo as influências de um e de outro em decorrência do conflito. Passou-se a analisar que o objetivo da guarda compartilhada seria, especialmente, em dividir a responsabilidade da criação do menor, como, por exemplo, escolhendo a escola, interferindo na convicção religiosa, educação esportiva, cultural etc. Contudo, o STJ estabeleceu paradigma, positivamente, no sentido que a regra geral é a aplicação da guarda compartilhada, inclusive na igualdade de tempo com o filho. Ocorre que, porém, tem-se exigido a necessidade da harmonia como requisito para aplicação da guarda compartilhada.

Na verdade, o ponto central é o direito do menor em ter o crescimento com a presença dos pais, de tal modo que estes devem encontrar o respeito, o ajuste, a adaptação, o compromisso em prol do menor. Ora, categoricamente, sem existir uma imposição da aplicação da guarda compartilhada, estipulando-se período e meios de convivência com a criança, ainda que sem o consenso, tem-se uma verdadeira lei morta.

Destaca-se favoravelmente a aplicação da guarda compartilhada, pois a responsabilidade dos pais perante os filhos, de acordo com o artigo 932, inciso I, do Código Civil é solidária: “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob a autoridade e em sua companhia;”

Portanto, não se deve existir a obrigatoriedade da harmonia, mas o respeito, a dignidade da prole, o compromisso, a responsabilidade, o estimulo a educação e a observação dos atos do menor, fixando-se como regra a aplicação da guarda compartilhada.

Referências

*Dr. Marco André Clementino Xavier. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. Fundador do escritório Clementino Xavier Advogados Associados

fonte:

https://juridicocorrespondentes.com.br/artigos/clementinoxavieradvo/a-guarda-compartilhada-necessidade-de-harmonia-255?gclid=CP3nwu3jpMICFc1i7AodpCcApQ

Guarda Compartilhada Obrigatória?

Doutora se permite, primeiramente o PLC 117/13, não determina que a guarda compartilhada seja OBRIGATÓRIA. Vejamos o que prescreve o paragrafo segundo do artigo 1584, com nova redação:

“Art. 1.584…………………………
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”


Como se vê, a guarda nem de longe é obrigatória. Deveria ser, já de há muito tempo obrigatória, por questão de ordem moral e ética. Porém, o judiciário e seus agentes, acomodados, não alçaram os clamores da sociedade. O movimento feminista alçou voo e a mulher galgou os espaços da igualdade com o homem. Muito Justo! Então agora, essas mesmas mulheres quando separadas ou solteiras, mães que hoje ocupam cargos importantes e de carga de trabalho escravizastes até, terceirizam os cuidados com os filhos, com os,avós, creches, escolas de período integral, babas e até vizinhos, menos com os pais. Isso sem falar naquelas que usam os filhos para chantagearem os pais. Por incrível que pareça e, acreditem é verdade, já ví opiniões de operadores do direito que se preocupam mais com a pensão alimentícia, do que com a alienação parental. Boçais! Mas, o projeto vem pacificar conflitos, as disputas de guarda devem diminuir, como também as ações de alimentos e o mais importante, vam diretamente ao encontro do que se define como maior/superior interesse da criança, que á convivência equilibrada com ambos os pais. A ministra Nancy Andrighi muito bem asseverou que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”. Nosso sistema é legalista, não o “common law”, assim, se legislador não julga, não cabe ao judiciário legislar. A discricionariedade do juiz, está nos termos da lei, pois o que o legislador não disse, não cabe ao interprete criar. Talvez as rebeldes de plantão ainda se insurjam contra o comando social, que vem do STJ e agora do legislativo, mas nada que não possa ser pedagogicamente ensinado atraváes das multas as partes que não cumpram o que determina a lei. Serão milhões de crianças, pais, mães, avós, avôs, tios..etc., que estão se libertando da jugo dos “donos” dos filhos. As crianças agradecem.