PL4488/16

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Foto de PL 4488/16 Coíba Alienação Parental.

A Alienação Parental é um tema ainda pouco discutido entre as famílias.
Com o objetivo de conscientizar sobre a importância da aprovação do PL4488/16 como forma de coíbir a pratica e os males que a Alienação Parental causa tanto nas crianças e adolescente, como na família extensa. Segue artigo, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá:

Prevê o Projeto de Lei 4488/2016:

Art. 3.º – (…)

§ 1.º – Constitui crime contra a criança e o adolescente, quem, por ação ou omissão, cometa atos com o intuito de proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colaterais, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

Pena – detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos

§ 2.º O crime é agravado em 1/3 da pena:

I – se praticado por motivo torpe, por manejo irregular da Lei 11.340/2006, por falsa denúncia de qualquer ordem, inclusive de abuso sexual aos filhos;

II – se a vítima é submetida a violência psicológica ou física pelas pessoas elencadas no § 1.º desse artigo, que mantenham vínculos parentais ou afetivos com a vítima;

III – se a vítima for portadora de deficiência física ou mental;

§ 3.º Incorre nas mesmas penas quem de qualquer modo participe direta ou indiretamente dos atos praticados pelo infrator.

§ 4.º provado o abuso moral, a falsa denúncia, deverá a autoridade judicial, ouvido o ministério público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial.

§ 5.º – O juiz, o membro do ministério público e qualquer outro servidor público, ou, a que esse se equipare a época dos fatos por conta de seu ofício, tome ciência das condutas descritas no §1.º, deverá adotar em regime de urgência, as providências necessárias para apuração infração sob pena de responsabilidade nos termos dessa lei.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao

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