Projeto de Lei Contra Abandono afetivo

O projeto de Lei do Senado 700/2007 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.


Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.
O projeto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

 

Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN

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PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Projeto de lei da Câmara transforma alienação parental em crime

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 4488/16, que define ser crime contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescenta parágrafos e incisos à lei que dispõe sobre a alienação parental.

Segundo o PL, é considerado alienação proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colateral, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

O deputado afirma que não existe nenhuma lei que garanta a proteção da criança em relação à alienação parental e que, muitas vezes, são feitas denúncias falsas para afastar as crianças do convívio da família.

A proposta determina que a pena para esse crime seja de três meses a três anos e pune também quem, de qualquer modo, participe direta ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for praticado por motivo torpe, falsa denúncia, se a vítima for submetida a violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental.

Conforme o PL, ao ser provado o abuso moral, a autoridade judicial deverá, após ouvir o Ministério Público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independentemente de novo pedido judicial. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. A deputada Shéridan (PSDB-RR) está relatando o projeto. Com informações da Agência Câmara.

 

fonte:http://www.conjur.com.br/2016-jun-11/projeto-lei-transforma-alienacao-parental-crime

Projeto de lei transforma guarda compartilhada dos filhos em regra

Atualmente, quando há briga entre pai e mãe, juiz tende a dar a guarda do filho à mulher. Proposta se baseia no princípio de que o mais importante é garantir o bem-estar da criança por meio do convívio com os dois genitores

Texto pode mudar cultura de guarda prioritária à mulher, ao privilegiar direito da criança ao convívio rotineiro com ambos os pais. Decisões sobre o filho devem ser divididas Foto: Gabriela Korossy/CD

André Falcão

A aprovação pelo Senado, no fim de novembro, do projeto de lei que dispõe sobre a aplicação da guarda compartilhada de filhos de pais separados (PLC 117/2013) despertou uma série de debates sobre esse tipo de guarda, com muita repercussão nas redes sociais e no meio jurídico. A maior novidade do projeto aprovado é o compartilhamento como regra, mesmo que não haja acordo entre pai e mãe. O texto aguarda sanção.

A guarda compartilhada já é definida em lei no Brasil desde 2008, mas, apesar do crescimento no número de divórcios, ainda é posta em prática de forma tímida. Segundo

Em 2013, a guarda
foi dada à mãe em
mais de 85% dos
casos. Em só 7% foi
compartilhada

dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000 a 2010 as separações aumentaram cerca de 20%. De acordo com as Estatísticas do Registro Civil, o Brasil registrou em 2011 a maior taxa de divórcios desde 1984, chegando a 351.153, um crescimento de 45,6% em relação ao ano anterior. Em 2013, foram concedidos 324.921 divórcios e em 86,3% deles a responsabilidade pelos filhos foi dada às mulheres, contra 6,8% cuja decisão foi pela guarda compartilhada. No estado com maior índice de guardas compartilhadas, o Pará, o índice chega a 11,4%.

Em novembro,
Senado aprovou
texto que torna
regra a guarda
compartilhada

Um dos motivos para a pequena adesão à guarda compartilhada é a incompreensão do seu significado ou a confusão com a guarda alternada, que, apesar de ser praticada, não consta como opção na lei. A advogada e professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Borges Viegas de Lima explica que a essência do conceito da guarda compartilhada é a participação de ambos os pais no processo de

Suzana Borges, da UnB: casais discutem patrimônio e pensão e esquecem filhos Foto: Reprodução

desenvolvimento e educação dos filhos. Não significa necessariamente uma divisão equitativa de tempo, mas uma divisão equilibrada, para que haja uma convivência saudável entre pais e filhos. Já a guarda alternada se caracteriza quando o filho menor reside alternadamente na casa do pai e da mãe, por períodos de tempo que podem ir de dias a meses. Enquanto o filho está na casa de um, o outro genitor passa a ter direito a visita e vice-versa, confundindo a modalidade com uma guarda unilateral com alternância no tempo. Na guarda unilateral, só o detentor da guarda tem o poder de decidir sobre a vida do filho, como escolher o colégio que ele vai frequentar.

Além da confusão conceitual, a mudança na lei em 2008 estabeleceu que a guarda compartilhada deveria ser concedida “sempre que possível”, o que deixou muito subjetiva a definição, quase sempre atrelada à ausência de litígio no casal.

— Com a expectativa da sanção do projeto que institui a guarda compartilhada como regra, haverá um reforço de sua implementação como melhor modalidade de guarda para atender o melhor interesse da criança — argumenta Suzana Borges.

Objetivo do projeto,
que aguarda
sanção, é atender,
em primeiro lugar,
interesse da criança

O melhor interesse da criança é definido caso a caso e pode ser atendido com a guarda unilateral ou, em casos extremos, concedendo-se a guarda a um terceiro, como uma avó ou uma tia. No caso da guarda compartilhada, explica a professora, a criança poderá contar com ambos os pais não só no dia a dia, mas na tomada de decisões conjuntas que visam ao seu bem-estar.

— É preciso que as partes sejam esclarecidas sobre o significado da guarda compartilhada. Muita gente chega perante o juiz sem saber o que é e quais são seus benefícios. Ficam

Juíza diz que guarda
compartilhada
mostra que filho
não precisa só de
suporte econômico

discutindo patrimônio e pensão e se esquecem dos filhos — diz Suzana.

A juíza de direito Ana Maria Louzada, titular da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho (DF), acrescenta aos motivos para a pouca concessão da guarda compartilhada a divisão tradicional de papéis entre pais e mães.

— Ainda hoje predomina a concessão de guarda unilateral para as mães porque a grande maioria das mães quer essa guarda e a grande maioria dos pais não quer essa guarda. Quando o pai se interessa pela guarda, ela é normalmente deferida como guarda compartilhada — relata.

Para Ana Maria, a entrada em vigor da nova lei poderá incentivar os pais a tomar a dianteira e participar mais da vida dos filhos, não se comportando apenas como visitas.

— A gente não visita os filhos, a gente tem convivência com os filhos — pondera a magistrada.

Convivência familiar é, junto com o melhor interesse da criança, princípio subjacente à guarda compartilhada. Além de constar do texto constitucional, é também um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

— Quando falamos em guarda, em convivência, é sempre importante ter em mente o ponto de vista da criança, e não de um direito absoluto dos pais. A participação dos pais é importante. Se eles estavam juntos no casamento, a criança tinha uma convivência rotineira com ambos os pais, não há razão para que essa criança seja privada de um dos pais, que ele seja excluído do projeto conjunto de parentalidade — pondera Suzana Borges.

No entendimento da psicóloga Ely Harasawa, gerente de Programas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, a aprovação da guarda compartilhada reflete a preocupação da sociedade em garantir espaço para que o pai também possa exercer seu papel na criação e no desenvolvimento dos filhos.

— Mas é importante que a guarda compartilhada não se transforme em motivo para conflitos e disputas entre os pais que possam prejudicar os filhos. Quanto menor é a criança, mais ela precisa sentir-se segura e vivendo num ambiente de harmonia — pondera a profissional, que trabalha em defesa da primeira infância.

A juíza Ana Maria Louzada diz não considerar a guarda compartilhada uma novidade, pois ela está no Código Civil desde 2008 e isso significa que antes mesmo de 2008 ela deveria estar sendo aplicada. Ela reconhece, no entanto, que há promotores e juízes que têm resistência à guarda compartilhada principalmente quando não há consenso entre o pai e a mãe.

— Eu quero acreditar que esse projeto de lei que veio revitalizar essa paternidade torne isso mais comum nos tribunais e que os filhos tenham a devida assistência tanto do pai quanto da mãe. E essa assistência é muito mais do que manutenção econômica. É realmente participar da vida do filho, amparar — argumenta.

Para Suzana Borges, a lei aperfeiçoa a guarda compartilhada ao estabelecê-la como regra.

— Os juízes têm muito receio de atribuir a guarda compartilhada a casais que não estão se entendendo. Se nós dependermos só do consenso, várias famílias deixarão de ser beneficiadas pela guarda compartilhada  — adverte Suzana.

Proposto em 2013, texto previne que filho vire disputa entre pais

Jayme Campos, relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais Foto: Edilson Rodrigues

O projeto que altera a guarda compartilhada, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramitou por três anos na Câmara até ser aprovado e enviado ao Senado em dezembro de 2013.

A proposta, que no Senado passou pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), regulamenta o tema, já previsto no Código Civil. O artigo 1.583 define a guarda compartilhada como “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto”.

O autor argumentou que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. No entanto, para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais. Para o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Jayme Campos (DEM-MT), o texto previne que os filhos virem objeto de disputa entre os pais. E virem vítimas de manipulação emocional, violência física e até de morte.

Um dos objetivos da proposta foi evitar a alienação parental. A guarda unilateral concentra o poder parental em um dos genitores e, se há relação conflituosa no casal, pode haver abuso de poder, gerando o afastamento do genitor que não detém a guarda dos filhos, trazendo desgaste para a família e prejuízos emocionais e intelectuais para crianças e adolescentes.

O projeto determinou que, em caso de disputa entre mãe e pai quanto à guarda, se os dois estiverem aptos a exercer o poder familiar, o juiz deverá conceder a guarda compartilhada. A guarda poderá ser concedida de forma unilateral se um dos pais declarar ao juiz que não a deseja. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a um terceiro, considerando o parentesco e as relações de afetividade.

Um dos pontos polêmicos do projeto aprovado é a possibilidade de o não detentor da guarda exigir prestação de contas do uso dos recursos pagos a título de pensão alimentícia. Para a juíza Ana Maria Louzada, a prerrogativa pode gerar uma enxurrada de ações que vai levar ao colapso das varas de família. O texto traz avanços quando determina que estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos pais sobre os filhos sejam multados em R$ 200 a R$ 500 por dia pelo não atendimento da solicitação.

Outro ponto pouco compreendido é o da divisão equilibrada do tempo de convivência com a mãe e o pai, que pode ser confundido com uma divisão igualitária do tempo. Pelo texto aprovado, ficou estabelecido que, quando os pais residirem em cidades diferentes, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender os interesses deles.

Questão também pode ser resolvida por meio da conciliação

A juíza Ana Maria Louzada diz que muitos homens não querem a guarda do filho Foto: Jefferson Rudy

A disputa pela guarda de filhos é normalmente travada em meio a fatores emocionais fortes, decorrentes das frustrações com o fim da relação conjugal. Para Suzana Borges, que também é presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), para facilitar a transição da guarda compartilhada de modalidade opcional para regra principal, a mediação (uma modalidade de resolução de conflitos) será imprescindível.

— A mediação deve ser considerada tão importante quanto a vara de família. É o tribunal multiportas. A mediação dá a oportunidade para que as partes se sentem frente a frente até para que digam não há acordo.

Segundo Suzana, os índices revelam que a tentativa é válida, porque, mesmo não havendo acordo no momento da mediação, logo em seguida, na audiência de conciliação, pode haver. Mas também há muito sucesso já na primeira tentativa.

— As partes acabam enxergando por si mesmas o que está em jogo ali e como a vida delas vai ser melhor depois de uma solução assim. Para fazer um filho, precisa haver pai e mãe, biologicamente falando. Então por que na separação você vai desagregar? A não ser que o pai seja um bandido, mas isso é exceção — argumenta.

Suzana explica que a mediação é uma política pública instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os processos de família, não são mediáveis apenas aqueles envolvendo violência doméstica, alienação parental e abuso de menores. A escolha é feita pelo juiz, mas o promotor também pode indicar e o advogado pode requerer.

A juíza Ana Maria Louzada relata que nem todos os tribunais oferecem o serviço de mediação, que já é oferecido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

— Naquelas questões em que os pais estão brigando muito, é fornecido o serviço de mediação para ver se conseguem exercitar o diálogo e construir uma disposição comum em decidir o melhor para o filho. O divórcio deixa mágoas e marcas que acabam atrapalhando o relacionamento entre ex-companheiros e deles com os filhos — explica Ana Maria.

Alguns tribunais oferecem as chamadas oficinas de parentalidade, em que psicólogos e assistentes sociais fazem entrevistas com as pessoas e discutem as formas de chegar a um bom termo na escolha dos melhores caminhos para os filhos.

— Ainda estamos começando essa iniciativa. Alguns pais se negam a participar, mas a participação tem que ser voluntária, tem que querer. Essas oficinas propiciam o diálogo, e o diálogo é o melhor caminho para tudo — sentencia a magistrada.

Enquete do DataSenado mostra que 80% apoiam novo modelo

De cada cinco internautas  participantes de enquete do DataSenado sobre guarda compartilhada, quatro se manifestaram a favor da medida. A enquete, elaborada em parceria com a Agência Senado, convidou os internautas a se posicionar sobre a pergunta: “Você é a favor ou contra o projeto (PLC 117/2013) que propõe a aplicação da guarda compartilhada quando não houver consenso entre os pais?”. No total, 699 internautas opinaram, sendo que 80% votaram a favor e 20%, contra.

A pesquisa, feita no período de 17 a 30 de novembro, ainda contou com um espaço dedicado às mensagens dos internautas, chamado de Comente o Projeto. Várias opiniões foram registradas. O internauta César Augusto Porfirio Leão apoia a aprovação do projeto: “A guarda compartilhada é o melhor para as crianças na medida em que permite o maior convívio entre os filhos e ambos os pais, sem que um seja considerado melhor do que o outro. A separação foi entre os cônjuges, e não entre os filhos e o pai ou a mãe. É irracional que as crianças sofram a ausência de um dos genitores, ainda mais quando esse genitor quer participar da vida dos filhos. Quem deve se adaptar, fazer concessões são os adultos. Tanto o pai quanto a mãe devem colocar o bem-estar e os interesses dos filhos acima das suas pendências e desavenças com o ex-cônjuge”.

Por outro lado, o internauta Alfredo de Assis Gonçalves Neto registrou manifestação contrária à medida: “A criança não pode ficar sem um lar fixo; não pode ser joguete dos pais. Um só deve ter a guarda, assegurado o direito de visita em maior ou menor extensão, conforme o caso. Guarda compartilhada exige decisões conjuntas. Quem resolverá o empate? A questão não está nesse modernismo, mas em deixar que cada caso seja apreciado conforme as suas peculiaridades”.

Os resultados da enquete representam a opinião das pessoas que votaram, não sendo possível extrapolá-los para toda a população brasileira.

Saiba mais

Vídeo da reportagem, com entrevistas:
http://bit.ly/guardacomp

Íntegra do projeto aprovado no Senado:
http://bit.ly/PLC117-2013

Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM):
www.ibdfam.org.br

 

FONTE:http://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/2014/12/16/projeto-de-lei-transforma-guarda-compartilhada-dos-filhos-em-regra

A QUEM INTERESSA O VETO? – JUÍZA JAQUELINE CHERULLI

JUÍZA JAQUELINE CHERULLI

A QUEM INTERESSA O VETO?

Sobre a tão festejada e aguardada aprovação do PL 117/2013, recai agora ações articuladas que buscam o veto presidencial.
O Projeto de Lei que altera quatro artigos do Código Civil, onde consta a já existente guarda compartilhada, Lei 11.698 de 13/06/2008, foi apresentado pelo Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá, lá naquela casa recebeu o número 1009/2011. Busca o deputado com o projeto, seja a guarda compartilhada “aplicada” mesmo em caso de desacordo entre os pais. Busca o projeto a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com os pais; prevê audiência para oitiva dos interessados em caso de pedido de liminar; possibilita a supervisão dos interesses dos filhos; fixa multa para quem se negar a fornecer informação sobre o filho a qualquer dos genitores; determina que ambos os genitores participem de autorizações de viagem para o exterior ou para mudança de domicílio.
Você se identificou?! Te pareceu perfeito? Sua família festejou no dia 26 de novembro de 2014, quando uma semana após termos comparecido no Senado Federal, na audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais, como oradores (20/11/2014) defendermos ferrenhamente a aprovação do projeto?? A audiência foi presidida pelo Senador Waldemir Moka e na relatoria tivemos uma marcante e precisa participação do Senador Jayme Campos. Constaram a participação da Senadora Lúcia Vânia e senador Kaká Andrade, que fizeram uso da palavra, apoiando a aprovação do projeto sem qualquer emenda. Dia lindo na vida de quem busca resgatar valores, laços, afetos, amor e convivência. Destaco que não tenho uma busca pessoal acerca do tema. Vivo um feliz casamento há 26 anos e somos namorados há quase 33 anos, temos 2 filhos desse amor. Sou cristã praticante e desde muito cedo aprendi que para entendermos o outro, precisamos nos colocar no lugar dele. Talvez pelo mesmo motivo o senador relator se empenhou tão fortemente na votação do dia 26 de novembro de 2014, se mostrou homem que sabe o que é família e suas implicações; entendeu o clamor de tantos que estiveram naquela manhã de 20 de novembro de 2014, e não permitiu devaneios acerca do que já se mostrava definido em 2008.
Voltemos ao dia 13 de junho de 2008. Emblemático?! Dia do Santo que “realiza” casamentos? Dá início às famílias? Dia comum para outros?! Não importa… No texto, nem no contexto.
O que importa é que nesse dia, também houve a história e comprometimento de outro homem público, senador, que “traduziu” o espírito da lei 11.689/2008. Quem melhor que ele para “fazer um desenho” (se me permitem e a situação exige) do que buscava com o projeto?
Em entrevista, no dia 28 de Maio de 2007, às 16:35, disse o então relator: “A guarda compartilhada compreende (art. 1583, § 1º do projeto) a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres, do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres quer dizer exatamente que o pai “pode e deve” exatamente a mesma coisa que a mãe e vice-versa. Portanto, nada impede que o filho tenha dois lares, desde que isso atenda melhor aos interesses dele. No projeto, há a presunção legal de que a guarda compartilhada (física e jurídica) é melhor para a criança que o sistema atual em que ela fica com o pai, por exemplo, a cada 15 dias. Quando o Sr. incluiu em seu Substitutivo a idéia da Guarda Compartilhada aplicada quando “não houver acordo entre pai e mãe quanto à guarda dos filhos”, quais as idéias, argumentos ou evidências considerados? Um dos requisitos para se criar uma lei é que ela inove o ordenamento jurídico. A guarda compartilhada consensual já é possível hoje e até aplicada em muitos casos. O que a nova ordem busca é exatamente que, mesmo quando não houver acordo entre os pais, ela seja imposta pelo juiz. O argumento principal, que ninguém em são juízo pode ser contra, é a indispensabilidade que uma criança tem, em proporções exatamente iguais, de convívio com o pai e a mãe. O sistema atual, em que o pai – na maioria dos casos – fica com a criança somente de vez em quando, é desumano e violento com a criança. Há alguns juízes que consideram que a Guarda Compartilhada só pode ser aplicada se houver acordo entre pai e mãe, quais os argumentos e evidências contrários a essa idéia que o senhor. considerou? Os juízes estão apenas cumprindo a lei em vigor. Quando a guarda compartilhada passar a ser legalmente obrigatória, caberá ao juiz analisar se o pai e a mãe têm condições psicoafetivas de compartilhar a guarda da criança. Implementada essa condição o juiz, mesmo que seja contra a Guarda Compartilhada, terá que determiná-la. Creio que nenhum juiz, por mais afastado que esteja da realidade e por mais retrógrado que seja seu pensamento, se posicionará contra a guarda compartilhada.” (reprodução por ele (entrevistado) autorizada – Arquivo ABCF).

Sinceramente, não tinha conhecimento dessas palavras, apenas quando estudei para comparecer à Audiência Pública, momento em que o Senador, Waldemir Moka, por convite do Senador, Jayme Campos, solicitaram meu comparecimento junto ao Digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao qual integro na qualidade de magistrada e tive o prazer de representá-lo, em tão importante missão (agradecimentos e reconhecimento à atual diretoria que ficaram gravados nos anais do Senado federal), deparei-me com a literalidade do que, desde o início captei e intui, rendendo-me reconhecimento pelo pensar e agir, na justificação do projeto de lei do Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá, que não conheço (ainda) e que levei pelo menos dois anos para deparar-me com a citação: “JUSTIFICAÇÃO – Muito embora não haja o que se negar sobre avanço jurídico representado pela promulgação da Lei nº 11.698, de 13.06.08, a qual institui a Guarda Compartilhada no Brasil. Muitas pessoas, inclusive magistrados, parecem não ter compreendido a real intenção do legislador quando da elaboração de tal dispositivo.Obviamente, para os casais que, sabiamente, conseguem separar as
relações de parentesco “marido / esposa” da relação “Pai / Mãe”, tal Lei é totalmente
desnecessária, portanto, jamais poderiam ter sido tais casais (ou ex-casais) o alvo da
elaboração da lei vez que, por iniciativa própria, estes já compreendem a importância
das figuras de Pai e Mãe na vida dos filhos, procurando prover seus rebentos com a
presença de ambas. Ocorre que alguns magistrados e membros do ministério público,
têm interpretado a expressão “sempre que possível” existente no inciso em pauta, como “sempre os genitores sem relacionem bem”. Ora nobres parlamentares, caso os
genitores, efetivamente se relacionassem bem, não haveria motivo para o final da vida
em comum, e ainda, para uma situação de acordo, não haveria qualquer necessidade da criação de lei, vez que o Código Civil em vigor a época da elaboração da lei já permitia tal acordo. Portanto, ao seguir tal pensamento, totalmente equivocado, teria o Congresso Nacional apenas e tão somente desperdiçado o tempo e dinheiro público com a elaboração de tal dispositivo legal, o que sabemos, não ser verdade.
Mas, a suposição de que a existência de acordo, ou bom relacionamento,
entre os genitores seja condição para estabelecer da guarda compartilhada, permite que qualquer genitor beligerante, inclusive um eventual alienador parental, propositalmente provoque e mantenha uma situação de litígio para com o outro, apenas com o objetivo de impedir a aplicação da guarda compartilhada, favorecendo assim, não os melhor interesse da criança mas, os seus próprios, tornando inócua a lei já promulgada. Além disto, é comum encontrarmos casos onde uma medida cautelar de separação de corpos teve por principal objetivo a obtenção da guarda provisória do infante, para utilizá-lo como “arma” contra o ex-conjuge, praticando-se assim, a tão odiosa Alienação Parental. Tal postura litigante já tem sido percebida por muitos magistrados os quais defendem a aplicação incondicional da guarda compartilhada, assim bem como uma análise mais profunda antes da concessão de guarda, mesmo que provisória, da criança, como se pode constatar em diversos artigos publicados e palestras proferidas, tanto nos campos jurídico como psicológico, por exemplo:
Guarda Compartilhada com e sem consenso – MM. Dra. Eulice Jaqueline da
Costa Silva Cherulli – Juíza de Direito da 2 Vara de Família de Rondonópolis – MT – “A guarda compartilhada permite (…) a alternância de períodos de convivência
(…) A alternância na guarda física é pois possível desde que seja um arranjo
conveniente para a criança em função de sua idade, local de estudo, saúde, e
outros fatores que deverão ser cuidadosamente considerados.”

1. A criança deve se sentir “em casa”, em ambas as casas.
2. Se a criança puder decidir, de per si, para onde vai, será um “mini adulto”.
3. A guarda conjunta é uma âncora social para o menor;
4. A guarda conjunta não pressupõe necessariamente um bom relacionamento
entre os pais.

Por todo o exposto, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo

Ora, feito o resgate dos acontecimentos e o relato legislativo; consigno que as imagens da audiência pública do dia 20 de novembro de 2014, marcam o dia histórico em particular para o Estado de Mato Grosso, quando duas figuras públicas e distintas, estiveram reunidas, para ombrear com 20 milhões de crianças e jovens, que anseiam pelo cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que garante à criança e ao adolesce a “convivência familiar” e do artigo 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que confere à criança e ao adolescente odireito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento. Já o artigo 16 destaca que o direito à liberdade compreende “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.”
Grito, em nome desses vinte milhões (segundo o IBGE), após ver a “velada” e a publicada manifestação contrária aos interesses da FAMÍLIA, que desde o dia 26 de outubro de 2014, se “vestem” de cooperadores, representantes e integrantes do atual governo federal, “A QUEM INTERESSA O VETO”? Relembro a luta do Senador Mato-Grossense, que além de conseguir aprovar o Projeto de Lei na Comissão de Assuntos Sociais, sem que houvesse qualquer objeção, levou-o ao Plenário para votação, em regime de urgência, no mesmo dia, desdobrando-se para que seus pares captassem o anseio das famílias que, em algum momento, se viram privadas da convivência e do afeto; a aprovação veio na mesma sessão.
Não creio, diante de tudo que assisti, li e vivi até iniciar essas linhas, que interesse ao Governo Federal, ao Partido dos Trabalhadores e pessoalmente à Presidente Dilma Rousseff , mãe presente, avó atuante e participativa, obstar esse grito, essa conquista.
Muitos foram os registros, inclusive pelo Senador de Mato Grosso, Jayme Campos, no combate que abraçou, da ligação entre a aprovação do PL 117/2013 e a diminuição de casos e ocorrências da prática de alienação parental.
Naquela manhã histórica de 20 de novembro de 2013, cheguei a ouvir o termo “alienação judicial” em várias oportunidades, sendo abordada nos corredores do Senado por especialistas, pais e estudiosos que verbalizavam a prática tão combatida, protagonizada através do judiciário, entenda-se aqui o poder descrito constitucionalmente, formado por juízes, promotores, defensores e advogados e demais profissionais.
Conclamo nesse momento, que os brasileiros se voltem à busca sofrida, à luta de mães, pais, avós e filhos que almejam conviver, como um dia o fizeram, na paz que reinava entre eles. Refaço a pergunta lançada em antigo artigo de minha autoria, “CADÊ O AMOR QUE ESTAVA AQUI?”
Que sociedade teremos daqui dez anos? Quem serão os governantes, autoridades, pais e mães que teremos? Certamente, muitos dos 20 milhões das crianças e jovens que sofrem na pele, no físico e na mente, os reflexos das rupturas e privações inconsequentes.
Senhora Presidente, SANÇÃO já!!!
É o pedido da família brasileira.

Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli.
Juíza Titular da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

ÉPOCA – Nem meu nem seu, o filho é nosso

Nem meu nem seu, o filho é nosso

Todos ganham com a lei que impõe a pais separados a guarda compartilhada dos filhos

RUTH DE AQUINO
02/12/2014 07h00

Pode não parecer, mas o projeto que muda o Código Civil e torna padrão a guarda compartilhada dos filhos é um avanço real. Para os filhos, a vantagem é óbvia. Se um casal briga, deixa de se amar e se separa, a criança passa a dispor de uma lei que protege seu tempo igualmente, ao lado do papai e da mamãe.

Para virar lei, só falta a confirmação do Planalto – o Senado já aprovou na semana passada. O juiz terá de repartir “com equilíbrio” o tempo entre os pais e ignorar o desacordo entre os adultos ressentidos. Diminui, assim, o risco de a criança ser usada como objeto de disputa ou chantagem. Pelo menos na teoria, bem entendido. Porque, como se sabe, uma legislação não elimina a crueldade, a covardia e o egoísmo. Há infinitas maneiras de maltratar um filho entre quatro paredes – fisicamente, com palmadas, beliscões e afins; e emocionalmente, com gozações, ameaças, assédio moral e abandono.

Uma das maldades comuns, quando há separação, é privar a criança da companhia do “outro”. Do pai, na maioria dos casos. Ou da mãe. As desculpas para barrar o ex ou a ex, ou para limitar seu tempo com a criança, são frequentemente esfarrapadas. Quem fica em farrapos é o filho, que ama ambos e, com cada um, costuma ter uma relação diferente. Nem melhor nem pior. Diferente. É assim a natureza das relações. Elas nunca são iguais.

Num mundo ideal, pessoas que têm filhos deveriam se amar para todo o sempre e ter tempo para exercer minimamente a paternidade e a maternidade. Deveriam educar bem, transmitir valores humanos – não significa aspirar à perfeição, porque ela não existe. Deveriam ter o apoio do Estado, com boas creches e escolas públicas em tempo integral, que permitissem conciliar profissão e família. Mas esse mundo está longe demais. Aqui, falta educação aos pais.

A mudança proposta na lei é sutil, simbólica, mas importante para todos na família. Hoje, o Código diz que a guarda compartilhada deve ser aplicada “sempre que possível”. Essa expressão seria retirada da lei, por conter enorme subjetividade. Tanto que, mesmo prevista em lei, a guarda compartilhada dos filhos só é a opção em 6% das decisões dos juízes.

O objetivo agora é determinar a guarda compartilhada como obrigatória, prioritária. Desde que pai e mãe assim o desejem e tenham mínimas condições de ser pai e mãe. O que se quer é beneficiar a criança, proteger seus afetos.

O projeto tem também o outro lado, menos alardeado. A guarda compartilhada seria uma forma de dividir igualmente as responsabilidades de criação dos filhos, entre o pai e a mãe divorciados.

É uma mudança de raciocínio sonhada por todas as mulheres de boa vontade, não apenas as divorciadas. As bem casadas adorariam “dividir igualmente a criação dos filhos” com seus maridos. Quando veremos uma legislação que diga aos pais bem casadinhos que os filhos, desde que nascem, são responsabilidade dos homens e não só das mulheres? Responsabilidade igual. Bônus igual, ônus igual. Por isso, defendo a licença-paternidade.

Como é repartido hoje “o tempo de custódia física dos filhos”, entre pai e mãe que trabalham fora e vivem juntos? Que cada casal faça as suas contas. Se é o homem que trabalha mais e sustenta a casa, isso deve ser pensado. Todo mundo sabe que a sociedade ainda cobra mais da mulher o tempo com os filhos. Uma lei não muda esse comportamento. Precisamos de bom-senso, companheirismo e compreensão do que significa, na prática, ser pai e mãe.

Tive dois filhos, de dois pais. A combinação era a mais informal possível. Sem casamento e sem divórcio, valiam as palavras, a amizade e o amor, jamais regidos por leis. Viajei bastante a trabalho. Deixava cada filho com seu respectivo pai – e ficava feliz em proporcionar aos meninos o convívio cotidiano com um homem insubstituível na vida deles. A ajuda dos dois pais foi fundamental para eu exercer com relativa competência o ofício de jornalista e a função de mãe.

Nenhuma opção na vida é tranquila ou sem algum sofrimento. Não se ganha sempre, não se perde sempre. Uma vez, decidi fazer mestrado fora e ir sozinha. Fica mais fácil superar dúvidas e saudades se a decisão é honesta. Claro que dei sorte. Ou escolhi bem os pais de meus filhos. Mas, claro, eu não podia escolher as novas mulheres deles.

Uma delas tentou me convencer a não deixar meu filho com o pai ao viajar para o mestrado. “Eu não deixaria”, disse ela, maldosamente. Eu a ignorei, confiava demais nele. A outra convenceu meu ex a não abrigar em sua casa nosso filho adolescente. Acredito que ele se arrependa até hoje, por ser um grande pai. Perdeu a chance do convívio, num período delicado. Haveria uma lei obrigando o bom pai a ficar com o filho quando a boa mãe não pudesse ficar?

fonte:

http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ruth-de-aquino/noticia/2014/12/nem-meu-nem-seu-bo-filho-e-nossob.html

Guarda compartilhada – vitória das crianças

Guarda compartilhada – vitória das crianças

DIÁRIO DA MANHÃ
LÚCIA VÂNIA

Considero oportuno e muito importante tecer algumas considerações sobre o tema da “guarda compartilhada”, assunto de que trata o Projeto de Lei da Câmara Nº 117, de 2013, aprovado no Senado na semana passada, que altera artigos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil. O texto foi à sanção presidencial.

Como consta da ementa do próprio Projeto de Lei, o seu objetivo é estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação, visto que a forma atual da lei gerou importante controvérsia no meio jurídico.

O instituto da guarda compartilhada é um sistema de responsabilização conjunta para pais e mães que, por haverem se divorciado, já não convivem com os filhos sob o mesmo teto. Nesse sistema, a autoridade de ambos os genitores é equivalente, assim como o direito de convivência destes com as crianças em períodos de tempo similares.

É um conceito bem mais amplo do que o da guarda alternada, aquela em que a criança convive com pai e mãe em períodos iguais de tempo, sem preocupação quanto a outros aspectos dessa convivência.

Há também, no Projeto de Lei em questão, a chamada guarda unilateral, situação na qual a justiça determina que o menor fique sob a tutela de apenas um dos pais. É bastante comum inclusive que a mãe seja a escolhida para essa tarefa, talvez porque, em outros tempos, a mulher não estivesse inserida no mercado de trabalho e, portanto, presumia-se que tivesse mais tempo para amparar os filhos. Mas o mundo mudou, a sociedade mudou profundamente.

Hoje homens e mulheres dividem seu tempo entre trabalho, estudos, família, lazer. A antiga divisão das tarefas entre eles já não tem mais espaço. E a relação deles com os filhos durante o casamento, ou após a separação, tem que acompanhar essas mudanças.

O ideal para a criança ou o adolescente é que ambos os pais façam parte de sua vida e zelem pelo seu desenvolvimento ao longo de tempo, com decisões conjuntas e responsabilidades partilhadas. Havendo o divórcio, é fundamental separar a malfadada relação marital da relação parental. A criação e a educação dos filhos independem completamente de os pais manterem-se casados ou não.

Mas sabemos que, quando há a separação, a tutela dos filhos é um assunto delicado e que pode gerar graves conflitos. Muitas vezes, o ex-casal, em momento de extrema fragilidade emocional, perde de vista o que é realmente importante. O casamento termina, mas a relação entre pai e filhos, entre mãe e filhos, essa continua. A determinação da guarda compartilhada pretende promover o bem-estar da criança e garantir que receba a devida atenção e apoio de ambos os genitores.

Porém, há magistrados favoráveis a esse instituto apenas nos casos em que os ex-cônjuges mantêm uma relação cordial após o divórcio. Isso se deveu, em parte, à interpretação que muitos deram ao parágrafo 2° do Artigo 1.584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cujo texto é:

§ 2° Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

O trecho “sempre que possível” deu margem a diferentes interpretações!

Mas, vejam que é exatamente quando não há acordo que a justiça deve lançar mão do instituto da guarda compartilhada para proteger a criança ou as crianças envolvidas, cujos destinos dependem de uma coordenada relação entre os pais.

Desavenças durante o processo de divórcio e depois dele refletem-se de forma muito perversa nos filhos, chegando a resultar, em alguns casos, na dissolução de importantes laços familiares devido à falta de convivência entre pais ou mães e seus filhos.

Ainda que a lei não seja capaz de resolver todos os problemas e forçar os pais a agirem no melhor interesse de seus filhos, ela é sim capaz de estabelecer uma diretriz para nortear o trato da questão. E que mensagem o Projeto de Lei aprovado, agora enviado à sanção presidencial, quer passar? A de que os genitores precisam ter maturidade para sobrepassar diferenças pessoais e unir forças em favor dos menores.

O interesse dos filhos tem que preponderar, seja na definição da guarda, da pensão alimentícia ou de qualquer outro tema. A criança que conta com o apoio de ambos os pais ao longo de sua vida se desenvolve melhor, torna-se mais confiante, mais segura, e será, sem dúvida, um adulto melhor.

Não basta que um dos pais pague a pensão no fim do mês e nem se dê ao trabalho de acompanhar o desenvolvimento da criança. É preciso que ambos se interessem em saber se ela vai para a escola, se faz as tarefas, se consome alimentos saudáveis, se pratica esportes, se tem acesso a atividades de lazer saudáveis. Isso é a paternidade responsável!

Para que o Judiciário possa ter o devido respaldo legal e possa decidir com sabedoria o que for mais adequado para o destino dos filhos de pais separados, é fundamental a sanção da presidente ao Projeto de Lei da Câmara Nº 117, de modo que não restem dúvidas sobre o cabimento da imposição da guarda compartilhada.

Com isso, Legislativo, Judiciário e Executivo estarão em sintonia e certamente contribuirão para a manutenção de importantes laços de afeto e fraternidade entre pais e filhos, entre mães e filhos, laços esses que só são possíveis quando há entre eles convivência saudável.

Compartilhando as responsabilidades inerentes à criação de seus filhos, esses pais serão capazes de, juntos, garantir o bom desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes!

(Lúcia Vânia, senadora/PSDB, ouvidora geral do Senado, jornalista)

fonte:

http://www.dm.com.br/texto/198884-guarda-compartilhada-vitoria-das-criancas